O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse repudiar a decisão dos Estados Unidos, desta terça-feira (4), de revogar o visto da embaixadora brasileira nos EUA, Maria Luiza Ribeiro Viotti. Em nota, o Palácio do Planalto disse que a ação “faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas”.

No comunicado, a Presidência afirmou que as justificativas apresentadas pelos EUA para a revogação do documento “são falsas” e que “fica óbvio também o interesse descabido de interferir na próxima eleição para presidente”.

“A decisão de hoje não é um fato isolado. Faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo”, afirmou o Planalto.

De acordo com o Departamento de Estado, a medida foi tomada em resposta a uma suposta demora das autoridades brasileiras em aprovar o aval diplomático para que Daniel Perez assumisse a embaixada dos EUA no Brasil.

Segundo o governo brasileiro, “o processo de concessão de agrément é confidencial e o nome designado só deveria vir a público depois de concedida a anuência, conforme estipula o artigo 4 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”.

“Agrément” é uma consulta que se faz ao país onde o embaixador será nomeado. No meio diplomático, os governos costumam fazer uma consulta formal e confidencial sobre o nome que desejam indicar para comandar a embaixada para anunciar o escolhido para ocupar o cargo de embaixador.

“O Brasil segue estritamente o direito internacional. Não há regra na Convenção de Viena estipulando prazo para a concessão do agrément. O pedido norte-americano ainda se encontra em análise”, disse a Presidência.

Segundo apurou a CNN, a decisão dos EUA foi vista por diplomatas brasileiros como uma forma de “chantagem” do governo Trump para pressionar pela aprovação de Perez.

A revogação do documento da embaixadora brasileira ocorre 10 dias após o Itamaraty negar pedidos de visto a dois funcionários do governo Trump que visitariam o Brasil.

Reportagem publicada pelo jornal americano “The Washington Post” revelou que o secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado, Riley Barnes, e o subsecretário-assistente, Samuel Samson, tinham planos de preparar um ataque à confiabilidade das urnas e do sistema eleitoral. Ambos respondem diretamente ao secretário de Estado, Marco Rubio, tido como um dos principais aliados da família Bolsonaro em Washington.

Na ocasião, fontes do governo avaliaram, reservadamente, que a viagem buscaria reforçar a campanha de desinformação contra o sistema eletrônico de votação brasileiro.

Leia a íntegra da nota:
O Governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo Departamento de Estado dos EUA de alterar o visto da embaixadora do Brasil em Washington. As duas justificativas apresentadas são falsas.

O processo de concessão de agrément é confidencial e o nome designado só deveria vir a público depois de concedida a anuência, conforme estipula o artigo 4 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

O governo dos Estados Unidos anunciou publicamente o nome de seu candidato antes de apresentar o pedido formal de agrément ao governo brasileiro.

O Brasil segue estritamente o direito internacional. Não há regra na Convenção de Viena estipulando prazo para a concessão do agrément. O pedido norte-americano ainda se encontra em análise.

Os dois funcionários do governo norte-americano que tiveram seus vistos de entrada no Brasil negados planejavam visitar o país para colocar em dúvida a integridade do sistema eleitoral brasileiro, em tentativa inaceitável de interferir no processo político nacional.

Vale recordar que seguem em vigor sanções individuais sobre autoridades brasileiras, notadamente o cancelamento de vistos para os EUA, com base na alegação infundada de perseguição política ao ex-presidente Bolsonaro. Entre essas autoridades estão ministros da Suprema Corte e funcionários de primeiro escalão do Poder Executivo.

O governo brasileiro não poupou esforços para resolver essas diferenças. O próprio presidente Lula, em sua visita a Washington em maio último, entre outros assuntos, solicitou ao presidente Trump o levantamento das sanções individuais.

A decisão de hoje não é um fato isolado. Faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo.

Fica óbvio também o interesse descabido de interferir na próxima eleição para presidente.

Em linha com sua tradição diplomática, o governo brasileiro se opõe à lógica de confrontação e reitera a defesa do diálogo e da negociação em todas as suas relações internacionais.

Os Estados Unidos revogaram o visto da embaixadora do Brasil em Washington em meio a um impasse diplomático entre os dois países, informou nesta terça-feira (4) uma alta autoridade do Departamento de Estado americano. A informação foi divulgada pela Reuters e confirmada pelo Palácio da Itamaraty à CNN.

Diplomatas brasileiros relataram à CNN que começaram a reunir informações junto à Embaixada do Brasil em Washignton para entender as motivações do cancelamento do visto.

Em julho, o Ministério das Relações Exteriores negou o pedido de visto a dois funcionários do governo de Donald Trump que visitariam o Brasil.

Reportagem publicada pelo jornal americano The Washington Post revelou que o secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado, Riley Barnes, e o subsecretário-assistente, Samuel Samson, tinham planos de preparar um ataque à confiabilidade das urnas e do sistema eleitoral.

Ambos respondem diretamente ao secretário de Estado, Marco Rubio, tido como um dos principais aliados da família Bolsonaro em Washington.

Dias antes, conforme noticiou a CNN, o governo Lula segurou o aval diplomático do político republicano Daniel Perez como novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil, em meio à crise entre os dois países provocada pelo tarifaço.

Designado por Trump no começo de junho, Perez é deputado estadual pela Flórida e muito próximo de Rubio, que anteriormente chegou a acusar Lula de ter colocado “o ego à frente” de um possível acordo comercial entre os EUA e o Brasil.

Ainda na última sexta-feira (31), durante a convenção do PT no Ceará, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aludiu à ideia de que Trump queria ajudar a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Na véspera, ele também já tinha mencionado na convenção do PDT a crise diplomática entre Brasil e EUA: “O Trump, às vezes, ele fica querendo brigar comigo. Eu não quero briga com ele… Eu não sou bobo”.

Em atualização.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) alterou o regimento interno nesta terça-feira (4) e excluiu a aposentadoria compulsória como opção de punição máxima a magistrados que cometerem infrações.

Os conselheiros decidiram que a sanção mais grave passará a ser a “disponibilidade com proposta de perda do cargo“.

A nova regra segue o seguinte trâmite: quando o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) resultar na punição máxima, o magistrado será afastado imediatamente da função e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Quando a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instância inferior, ela deverá passar por um “reexame” do CNJ, que deverá confirmar a penalidade.

Se confirmada a punição, o processo será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União), que deverá apresentar uma ação civil de perda do cargo ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Somente após o STF decidir de forma definitiva pela perda do cargo (ou seja, quando não couber mais recursos) o magistrado deixará de receber remuneração.

A alteração é válida para processos e revisões disciplinares em curso ou abertos futuramente, ou seja, ela não permite a reabertura de processos encerrados para mudar a punição de magistrados já aposentados compulsóriamente.

Como punições mais brandas, o texto mantém as seguintes sanções: advertência; censura, remoção compulsória, disponibilidade (sem perda do cargo) e a demissão de juízes não vitalícios, que não precisam passar pelo reexame do CNJ nem pela ação judicial no STF.

Apesar da unanimidade, durante a votação, os conselheiros levantaram críticas e ressalvas a respeito da competência exclusiva do STF para julgar as propostas de perda de cargo. Segundo alguns votos, a Corte deveria buscar se manter em seu dever constitucional. Além disso, de acordo com eles, a medida ampliará ainda mais o acervo de processos na Corte, que já é sobrecarregada.

No entanto, a exigência de que as ações fossem julgadas no STF veio da própria Suprema Corte. Por isso, os conselheiros afirmaram que cabe a eles apenas aplicar a determinação.

Discussão no STF

A atualização do regimento se deu para que as normas internas do CNJ fossem adaptadas à decisao do STF que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima.

Apelidada por críticos de “punição-prêmio”, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta, mas garantia a ele o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao debater o assunto em sessão da Primeira Turma do STF neste ano, o ministro Flávio Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune” e disse que a sanção transfere ao contribuinte o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

A análise sobre o fim da aposentadoria compulsória ocorre em meio a uma pressão mais ampla sobre o Judiciário para endurecer mecanismos de controle e reforçar a confiança pública na magistratura.

Nos últimos anos, investigações sobre supostas vendas de sentenças e episódios polêmicos envolvendo magistrados, como a acusação de importunação sexual contra o ministro do STJ Marco Buzzi, intensificaram o debate sobre a efetividade das punições aplicadas a juízes.

Ao mesmo tempo, o STF tem sido palco de discussões, muitas vezes divergentes, sobre a adoção de um código de ética para ministros, tema impulsionado pelo desenrolar das investigações relacionadas ao Banco Master.

Além das questões disciplinares, o Judiciário também vem sendo pressionado a rever regras sobre remuneração de magistrados, diante das críticas aos supersalários e aos chamados “penduricalhos”. Em março, o STF aprovou uma tese para unificar o teto salarial do funcionalismo e restringir pagamentos extras à magistratura e ao Ministério Público.