O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) alterou o regimento interno nesta terça-feira (4) e excluiu a aposentadoria compulsória como opção de punição máxima a magistrados que cometerem infrações.

Os conselheiros decidiram que a sanção mais grave passará a ser a “disponibilidade com proposta de perda do cargo“.

A nova regra segue o seguinte trâmite: quando o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) resultar na punição máxima, o magistrado será afastado imediatamente da função e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Quando a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instância inferior, ela deverá passar por um “reexame” do CNJ, que deverá confirmar a penalidade.

Se confirmada a punição, o processo será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União), que deverá apresentar uma ação civil de perda do cargo ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Somente após o STF decidir de forma definitiva pela perda do cargo (ou seja, quando não couber mais recursos) o magistrado deixará de receber remuneração.

A alteração é válida para processos e revisões disciplinares em curso ou abertos futuramente, ou seja, ela não permite a reabertura de processos encerrados para mudar a punição de magistrados já aposentados compulsóriamente.

Como punições mais brandas, o texto mantém as seguintes sanções: advertência; censura, remoção compulsória, disponibilidade (sem perda do cargo) e a demissão de juízes não vitalícios, que não precisam passar pelo reexame do CNJ nem pela ação judicial no STF.

Apesar da unanimidade, durante a votação, os conselheiros levantaram críticas e ressalvas a respeito da competência exclusiva do STF para julgar as propostas de perda de cargo. Segundo alguns votos, a Corte deveria buscar se manter em seu dever constitucional. Além disso, de acordo com eles, a medida ampliará ainda mais o acervo de processos na Corte, que já é sobrecarregada.

No entanto, a exigência de que as ações fossem julgadas no STF veio da própria Suprema Corte. Por isso, os conselheiros afirmaram que cabe a eles apenas aplicar a determinação.

Discussão no STF

A atualização do regimento se deu para que as normas internas do CNJ fossem adaptadas à decisao do STF que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima.

Apelidada por críticos de “punição-prêmio”, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta, mas garantia a ele o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao debater o assunto em sessão da Primeira Turma do STF neste ano, o ministro Flávio Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune” e disse que a sanção transfere ao contribuinte o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

A análise sobre o fim da aposentadoria compulsória ocorre em meio a uma pressão mais ampla sobre o Judiciário para endurecer mecanismos de controle e reforçar a confiança pública na magistratura.

Nos últimos anos, investigações sobre supostas vendas de sentenças e episódios polêmicos envolvendo magistrados, como a acusação de importunação sexual contra o ministro do STJ Marco Buzzi, intensificaram o debate sobre a efetividade das punições aplicadas a juízes.

Ao mesmo tempo, o STF tem sido palco de discussões, muitas vezes divergentes, sobre a adoção de um código de ética para ministros, tema impulsionado pelo desenrolar das investigações relacionadas ao Banco Master.

Além das questões disciplinares, o Judiciário também vem sendo pressionado a rever regras sobre remuneração de magistrados, diante das críticas aos supersalários e aos chamados “penduricalhos”. Em março, o STF aprovou uma tese para unificar o teto salarial do funcionalismo e restringir pagamentos extras à magistratura e ao Ministério Público.

Policiais civis do Distrito Federal em parceria com Ministério da Justiça realizam nesta terça-feira (4) a operação “Rede interrompida” contra um grupo que planejava ataques a autoridades no Brasil, incluindo colocar explosivos no prédio que seria realizado debate presidencial durante as eleições no Brasil.

São cumpridos 8 mandados de busca e apreensão em cinco estados: São Paulo, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A investigação é da divisão de combate e prevenção ao extremismo do DF, com apoio do laboratório cibernético do Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça detalhar informações da operação em coletiva de imprensa na manhã desta terça.

*Em atualização.

Familiares do senador Weverton Rocha (PDT-MA) são alvos da nova fase da operação Sem Desconto deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (4). O advogado Willer Tomaz também figura entre os investigados. Inicialmente a PF (Polícia Federal) tinha divulgado que o parlamentar era alvo, mas a informação foi corrigida na sequência.

Os investigadores estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e no Maranhão. Eles servem para apurar a suposta lavagem de dinheiro entre os fatos investigados na Operação Sem Desconto.

As investigações tiveram início após a identificação de indícios de movimentações financeiras e patrimoniais que, em tese, teriam utilizado pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie, com o objetivo de ocultar a origem e a destinação dos recursos.

As investigações pretendem esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados.

A CNN entrou em contato com o senador e aguarda um posicionamento.

O advogado Willer Tomaz se manifestou por meio de nota e afirmou não ser investigado. Ele argumentou que foi alvo de mandado de busca e apreensão porque é dono de uma aeronave usada por Weverton Rocha.

Confira a íntegra da nota.

Willer Tomaz, advogado e empresário, esclarece que a diligência de busca e apreensão a que foi submetido nesta manhã decorre exclusivamente do fato de ser proprietário da aeronave utilizada, em caráter estritamente particular, pelo senador Weverton Rocha em viagem já de conhecimento público. Willer Tomaz não é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto e não possui qualquer vínculo com o esquema de fraudes em descontos previdenciários apurado pela Polícia Federal.

A disponibilização da aeronave teve caráter pessoal e amistoso, sem qualquer relação com os fatos investigados. O advogado reitera que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia na apuração serena dos fatos, certo de que sua conduta em nada se relaciona com o objeto da operação.