Os prefeitos presentes na assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), nesta terça-feira (17), aprovaram a criação de um teto de R$ 350 mil para cachês de artistas contratados para festas públicas em 2026. A proposta foi apresentada após consulta com gestores municipais e recebeu amplo apoio entre os participantes.

De acordo com levantamento da Amupe, 149 prefeitos participaram da pesquisa e 143 concordaram com o tabelamento como referência para as contratações. O valor, no entanto, não será obrigatório, funcionando apenas como orientação para evitar aumentos excessivos nos cachês pagos pelas prefeituras.

A entidade também informou que, em 2025, apenas 1% dos cachês pagos foram superiores a R$ 600 mil, enquanto a média geral ficou entre R$ 200 mil e R$ 250 mil.

Durante a assembleia, os prefeitos votaram primeiro a criação de um teto e, em seguida, o valor sugerido. O então presidente da Amupe, prefeito Marcelo Gouveia (Podemos), explicou a lógica da decisão aos gestores. Ele reforçou que a medida busca criar um parâmetro para conter a escalada dos cachês sem retirar a autonomia das prefeituras.

“Isso vai ser um parâmetro para a gente tentar frear isso, organizar isso e ao mesmo tempo não cortar também a liberdade de quem tem condições”, afirmou.

Durante a reunião, prefeitos também reconheceram que a própria concorrência entre municípios contribui para elevar os valores cobrados pelos artistas.

Monitoramento do MPPE

A discussão sobre os gastos com festas ocorre em meio ao acompanhamento feito pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O órgão mantém uma plataforma pública que permite acompanhar os gastos das prefeituras com eventos e festividades, ferramenta criada para aumentar a transparência e permitir o controle dos investimentos realizados pelas gestões municipais.

Dados divulgados anteriormente mostram que algumas cidades chegaram a gastar mais de R$ 2 milhões em festas, o que intensificou o debate sobre limites e critérios para a contratação de artistas.

Presente na reunião, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Cavalcante Xavier, afirmou que o objetivo do Ministério Público não é impor restrições, mas orientar as gestões.

“Não significa que aqueles que pegar em condições e eventualmente ultrapassar esse valor e depender a depender da festa do tamanho do município e da saúde financeira do município, pode ser feito e se justifica nesse sentido”, disse.

Xavier ressaltou ainda que o processo é resultado de uma construção conjunta entre o MPPE e os prefeitos. “Esse é o primeiro passo e possivelmente mais à frente nós faremos alguns ajustes derivado da prática”.

Além do teto para cachês, os prefeitos também aprovaram outra recomendação: que os gastos com festas e os valores pagos aos artistas sejam reajustados apenas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo Marcelo Gouveia, a regra pode ajudar a conter o aumento acelerado dos valores cobrados pelos artistas.

“Se a gente não reajustar acima do IPCA, a gente já vai dar uma travada grande nessa nos próximos, para que não continue crescendo de forma exorbitante. Isso é muito importante, talvez até mais importante do que o próprio teto”, afirmou.

Ele explicou que o critério também deve ser aplicado ao orçamento geral das festas. Alguns gestores ressaltaram que o teto não pode comprometer eventos culturais tradicionais do estado, como grandes festas juninas, carnavais e manifestações culturais.

Contratos já firmados serão respeitados

Marcelo Gouveia também tranquilizou os gestores que já possuem negociações avançadas ou contratos assinados para eventos próximos.

“Quem já tava com tratativa, a gente entende. Essa é a orientação da Amupe”, explicou.

Ele destacou que as recomendações foram aprovadas como diretrizes e poderão passar por ajustes ao longo do tempo, conforme a experiência prática das prefeituras.

O prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), assumiu nesta terça-feira (17) a presidência da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Ele sucede o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (Podemos), que deixa o cargo para disputar uma vaga de deputado federal nas eleições de outubro. A solenidade contou com a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), além de prefeitos, parlamentares e representantes de instituições públicas.

Em seu primeiro discurso como presidente da Amupe, Pedro Freitas ressaltou a importância da parceria institucional com o governo estadual, mas disse que ainda há espaço para avançar.

“Quando eu digo, governadora, que a relação com o governo do estado é extraordinária, que em todas as portas que a gente bate, a gente é bem recebido, a gente sente o envolvimento no problema”, disse. Em seguida, acrescentou: “A relação com o governo é extraordinária, mas tem espaço para melhorar”.

Freitas destacou que pretende manter o diálogo entre os municípios, reforçando o caráter suprapartidário da entidade.

“A todas as prefeitas, todos os prefeitos que tão aqui que nos escutam que eu vou a partir de hoje me dedicar para ser o melhor presidente que eu puder ser. E a gente só vai conseguir isso, se vocês acreditarem no que a gente tá se propondo”, afirmou.

Freitas, que até então ocupava o cargo de vice-presidente do órgão, agora deverá fazer a gestão da Amupe até 2027, quando termina o biênio iniciado por Gouveia. O agora presidente também defendeu que a Amupe continue sendo um espaço de diálogo entre municípios de diferentes regiões e realidades. “Se a gente não tiver esse espaço de diálogo, essa franqueza, essa transparência, a gente não vai conseguir avançar”, afirmou.

Ao deixar a presidência da entidade, Marcelo Gouveia desejou sucesso a seu sucessor. “Queria desejar ao meu amigo Pedro Freitas muita sorte, sucesso e eu tenho certeza que o nível da Amupe continuará o mesmo, se não melhor, porque eu sei da sua capacidade, da sua competência”, disse.

Gouveia também fez um balanço da gestão e destacou conquistas obtidas durante o período em que esteve à frente da associação. “Gostaria aqui de registrar os agradecimentos a todos os prefeitos e prefeitas e colaboradores que contribuíram conosco ao longo desse período que tivemos da instituição”, declarou.

Entre os avanços citados, ele destacou o acordo com o Governo do Estado para a redistribuição do ICMS entre os municípios. “Em um município aqui que recebia R$ 100.000, passou a receber R$ 300.000. Isso de fato foi muito impactante”, afirmou.

Durante a cerimônia, a governadora Raquel Lyra destacou a parceria entre o Governo do Estado e os municípios, além de reconhecer a atuação de Marcelo Gouveia à frente da entidade.

“Marcelo, você foi fundamental em inúmeras conquistas que nós tivemos juntos”, afirmou.
A governadora também comentou a chegada de Pedro Freitas à presidência da Amupe e destacou sua capacidade de liderança. “Você lidera um time de prefeitos extraordinário, extraordinário, e o que precisa ter é convergência”, disse.

Raquel Lyra ainda ressaltou que o trabalho conjunto entre governo e municípios é essencial. “Aqui nós não estamos falando de cor de bandeira partidária. Não importa o número do nosso partido, a cor da nossa bandeira”, concluiu.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira, 17, que se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a conversa “foi bastante tranquila e objetiva e ele num momento oportuno ficou de avaliar o pedido (de prisão domiciliar). (Moraes) não deu prazo para a decisão, tem o tempo que achar necessário”.

Na ocasião, Flávio, que agora também está registrado como um dos advogados do ex-presidente, destacou o argumento de que a falta de acompanhamento constante no presídio pode acarretar o óbito do presidente. Para ele, o ex-presidente estaria melhor amparado em reclusão domiciliar.

Jair Bolsonaro está internado no hospital DFStar, em Brasília, após sofrer com febre alta, queda da stuação de oxigênio, sudorese e calafrios enquanto cumpria pena na Papudinha, também na capital federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF), em mídia física, as imagens capturadas durante a Operação Contenção, deflagrada no ano passado.

A operação foi deflagrada em outubro do ano passado pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais.

A decisão foi tomada após a PF informar ao Supremo que não conseguiu acessar os links dos 945 vídeos que já foram enviados para a corporação, que será responsável pela perícia do material.

No mês passado, Moraes deu prazo de 15 dias para o governo estadual enviar as imagens para a PF. A determinação foi cumprida, mas os peritos não conseguiram acessar os arquivos.

Na decisão proferida hoje, o ministro disse que a análise das imagens é crucial para as investigações sobre a legalidade da operação.

“Diante desses entraves mostra-se necessário que o material seja disponibilizado de forma a permitir o trabalho pericial em sua integralidade e com a devida segurança técnica”, afirmou.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

A Polícia Civil indiciou, na segunda-feira (16), o vereador Eduardo Moura (Novo) por agressão à honra do colega parlamentar Chico Kiko (PSB) e da sua esposa, Maria José da Silva. De acordo com o inquérito policial, ao qual o g1 teve acesso, Moura foi indiciado pelos crimes de injúria qualificada (natureza aviltante) e difamação, “ambos majorados em razão de praticado na presença de várias pessoas e divulgados em redes sociais”.

O inquérito, assinado pelo delegado Mário de Oliveira Melo Júnior, da Delegacia de Boa Viagem, foi instaurado após Kiko denunciar Moura por ter colocado “chifres” na sua cabeça durante uma sessão na Câmara Municipal do Recife, no dia 10 de fevereiro. Na ocasião, Moura foi filmado fazendo o gesto. O momento foi registrado pelo canal de transmissão da plenária no YouTube.

Na denúncia, Kiko alega que o gesto é “amplamente entendido” como um ato para chamar alguém de “corno”. “Os gestos feriram covardemente sua esposa de 65 anos que é mãe e avó, causando indignação e motivando Chico a acionar a Justiça e representar contra Eduardo Moura no Conselho de Ética da Câmara, podendo levá-lo à perda do mandato“, diz uma nota divulgada na data pela assessoria do parlamentar.

O inquérito aponta que, “apesar de não citada diretamente, o gesto realizado acaba por imputar fato ofensivo à honra da querelante Maria José Da Silva, uma vez que se na cabeça do seu marido cabe ‘chifres’, é porque ela o traiu“.

A investigação também afirma que “a ampla propagação do fato nas redes sociais e na imprensa potencializou exponencialmente o dano à honra objetiva da declarante, atingindo sua reputação”, concluindo que as consequências foram um “profundo abalo psicológico, constrangimento, vergonha e humilhação“.

A polícia afirma, ainda, que Moura “confessou os fatos” e disse ter se retratado “logo após cientificado que o querelante se sentira ofendido, tanto de forma privada, quanto de forma pública”.

O inquérito diz ainda que o investigado afirmou “categoricamente que não houve dolo, intenção de caluniar ou injuriar“, e que, quando soube que o colega havia se sentido ofendido, pediu desculpas pelo WhatsApp e na tribuna da Câmara.

Respostas

Em nota enviada na madrugada desta terça-feira (17), Eduardo Moura disse que:

• “não recebeu qualquer comunicado da Polícia Civil de Pernambuco”;
• “a suposta decisão é completamente diferente do que foi dito pelo delegado de Boa Viagem, que afirmou que os fatos não justificariam um procedimento feito pela delegacia”;
• está “sendo vítima de perseguição orquestrada pelo prefeito João Campos, na tentativa de manchar sua imagem e descredibilizar as denúncias feitas contra a gestão“.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Samuel Salazar (MDB) negou perseguição política.

“Não existe perseguição. O que existe é um fato objetivo: houve uma denúncia apresentada por um parlamentar que se sentiu ofendido em decorrência de uma atitude absurda e desnecessária cometida pelo vereador Eduardo Moura. A denúncia apresentada pelo vereador Chico Kiko é uma decisão pessoal, legítima e amparada pelo direito de qualquer pessoa que se sinta ofendida“, disse Samuel Salazar em nota.

Ainda no texto, o líder do governo na Câmara afirmou que:

• “está se tentando criar uma narrativa de inversão dos fatos: o vereador Eduardo Moura está tentando se vitimizar, quando, na verdade, ele é o ofensor“;
• sobre o processo instaurado na Comissão de Ética, trata-se “de um procedimento interno da Câmara Municipal do Recife, iniciado a partir de denúncia formal e conduzido dentro das regras regimentais da Casa José Mariano“;
• “é preciso trazer clareza aos fatos para que não se confunda a atuação institucional da Comissão de Ética com qualquer narrativa de eventual perseguição“.

Entenda o caso

No vídeo em questão, o vereador Samuel Salazar (MDB) aparece discursando, no dia 10 de fevereiro, enquanto Moura, ao fundo, faz gestos de discordância. Em seguida, Chico Kiko se posiciona ao lado de Samuel Salazar, tentando “tampar” os gestos feitos pelo colega, que passa a fazer o sinal de “chifres” acima da cabeça do parlamentar.

Kiko registrou um boletim de ocorrência no dia seguinte, na Delegacia do Cordeiro, na Zona Oeste do Recife.

Na mesma data, Moura divulgou uma nota em que diz que não teve a intenção de ofender Chico Kiko. Segundo ele, o gesto foi “infeliz e inadequado para o mandato e para a Casa José Mariano”.

O texto diz ainda que o vereador pediu oficialmente desculpas a Chico Kiko, aos familiares dele e a qualquer pessoa que tenha se sentido ofendida pelo gesto. Ele também pediu desculpas ao povo recifense e afirmou que essa não deve ser a postura de um parlamentar.

Moura denuncia Kiko

No dia 23 de fevereiro, 12 dias depois do episódio dos chifres, Moura denunciou Kiko por ameaça de morte. Em pronunciamento na Câmara, Moura disse que Kiko afirmou, na frente de outros vereadores, que ‘daria um tiro nele’.

“Fiquei sabendo dois dias depois que, ao me ausentar dessa plenária, fui ameaçado de morte pelo vereador Chico Kiko no gabinete especial conhecido como buraco frio e também em várias dependências desta Casa, com dizeres como: ‘vou dar um tiro nele’, ‘vou matá-lo‘”, disse, na ocasião.

Moura registrou boletim de ocorrência e protocolou denúncia no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Procurado pelo g1 na época, Chico Kiko disse que não havia sido notificado. “Se realmente falei o que o citado vereador alega, cabe a ele apresentar as provas“, afirmou em nota.

Uma mudança na Constituição feita pelo Congresso em 2019 retirou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como uma forma de punição a magistrados por violações disciplinares.

É a partir deste entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a alteração na forma de aplicação de penalidades a integrantes do Poder Judiciário.

Na decisão, o ministro cita as modificações realizadas pela reforma da Previdência, o novo modelo aplicado para as aposentadorias nos setores público e privado.

Alterações na Constituição

Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria do magistrado por “interesse público”. Pelas regras, ela seria aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa.

Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz era afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço.

Naquele ano, a reforma no sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória. O tema, no entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.

A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes.

Ela é usada em situações como:

• manifesta negligência no cumprimento das deveres;
• atuação incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
• demonstração de “escassa e insuficiente capacidade de trabalho” ou
  “comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”.

O Conselho Nacional de Justiça informou que, em processos disciplinares nos quais são determinadas a aposentadoria compulsória, a corregedoria do órgão tem acionado a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos estados para promoverem ações na Justiça com o objetivo de obter as perdas dos cargos.

A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já as procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual.

Até a decisão do ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução do próprio CNJ.

Decisão de Dino

Ao determinar o fim da aplicação da aposentadoria como penalidade, Dino apontou que a reforma da Previdência retirou a aposentadoria compulsória do texto constitucional. Com isso, o mecanismo perdeu seu fundamento de validade.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019 [a reforma da Previdência}, ao promover significativas modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional“, disse.
O magistrado pontuou que houve “vontade legislativa” no sentido de “retirar do ordenamento jurídico o fundamento de validade da “aposentadoria compulsória ou da ‘aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’ como sanção administrativa”.

Perda do cargo e vitaliciedade

Dino também fixou que “casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo“, que depende de uma decisão judicial para qual não caiba mais recursos.

Isso ocorre por conta da chamada vitaliciedade, ou seja, uma garantia conferida à magistratura. Ou seja, a única via para que um juiz deixe de vez o cargo é a judicial.

Dino fixou que o processo para a perda do cargo deve começar com uma ação apresentada diretamente ao STF por dois caminhos:

com um pedido da Advocacia-Geral da União, quando a iniciativa for do Conselho Nacional de Justiça;
se a conclusão pela perda do cargo vem de um tribunal, o processo vai primeiro ao CNJ e, na sequência, ao STF.

Proposta no Congresso

Em 2024, quando senador, o hoje ministro chegou a propor mudança na Constituição para proibir o uso da aposentadoria compulsória como sanção quando há infrações disciplinares.

A proposta prevê que a proibição fique expressa no texto constitucional: “é vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira“.

A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado desta quarta-feira (18). Se for aprovada, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.

A PF (Polícia Federal) deflagrou nesta terça-feira (17), em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União), nova fase da operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

A CNN apurou que a deputada Maria Gorete Pereira (MDB-CE) é um dos alvos da operação desta terça. Ela passou a usar tornozeleira eletrônica.

Além da parlamentar, Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Aapen (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional) e da AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil), foi alvo de mandado de busca e prisão.

A CNN tenta contato com todos os citados. O espaço está aberto.

Ao todo, são cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão e outras medidas cautelares diversas, no estado do Ceará e no Distrito Federal.

Os mandados foram autorizados pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), e têm como objetivo esclarecer a prática de diversos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.