O governo brasileiro informou, nesta quinta-feira (13), que deu início ao processo de reciprocidade contra os Estados Unidos e que notificará o governo do presidente Donald Trump.

Em 22 de julho, os EUA aplicaram uma tarifa de 25% contra certos produtos brasileiros, oriunda de uma investigação do órgão que vinha se desenvolvendo desde que Trump anunciou o primeiro tarifaço de 50% contra o Brasil, em julho de 2025.

No começo de junho deste ano, o USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) propôs a imposição da alíquota no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana – ferramenta de política comercial que permite aos EUA investigarem e retaliarem outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.

Mesmo após uma série de audiências públicas em que a sociedade civil se expressou contra o tarifaço, o USTR determinou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.

Segundo nota divulgada à imprensa, o governo brasileiro iniciou a análise de um pedido de enquadramento das medidas norte-americanas na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em 2025. A legislação permite ao Brasil adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal dos Estados Unidos e solicitará a realização de consultas diplomáticas.

A abertura do processo não significa a aplicação automática de retaliações contra produtos ou empresas norte-americanas. O procedimento segue o rito estabelecido pelo decreto que regulamentou a Lei da Reciprocidade e prevê etapas de análise antes da eventual adoção de contramedidas. Pela regra, o pleito deve apontar as medidas estrangeiras consideradas prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.

Governo diz priorizar negociação

Na nota, o governo afirma que as consultas diplomáticas têm como objetivo “mitigar ou anular” os efeitos das medidas norte-americanas e das eventuais contramedidas brasileiras. Segundo o Planalto, o procedimento reforça a intenção de privilegiar o diálogo e a negociação com Washington.

O governo também afirma que, ao longo do último ano, tentou convencer o USTR a encerrar a investigação baseada na Seção 301 e apresentou argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis“, diz trecho.

A versão norte-americana é diferente. Ao anunciar a medida, o USTR afirmou que a investigação iniciada em julho de 2025 concluiu que determinadas políticas e práticas brasileiras seriam “não razoáveis” e restringiriam ou onerariam o comércio dos Estados Unidos. O órgão informou ter recebido mais de 360 manifestações escritas e ouvido 77 testemunhas nas audiências de julho antes de decidir pela tarifa adicional de 25%.

Lei permite suspensão de concessões

A Lei da Reciprocidade Econômica foi sancionada em abril de 2025 e regulamentada três meses depois. O mecanismo permite, em determinadas circunstâncias, a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que afetem negativamente a competitividade brasileira.

O processo aberto nesta quinta coloca formalmente as tarifas da Seção 301 sob análise desse mecanismo.

Além da tarifa de 25% específica contra determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos adotaram em julho outra sobretaxa, de 12,5%, ligada a uma investigação sobre produtos associados a trabalho forçado e aplicada a dezenas de parceiros comerciais.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as duas medidas da Seção 301 atingem, isolada ou conjuntamente, cerca de 23,1% das exportações brasileiras para o mercado norte-americano, tomando como referência o comércio de 2024. Em 16,5% das exportações, as duas sobretaxas se acumulam, chegando a 37,5%.

O governo afirmou que continuará trabalhando para “reduzir os efeitos das tarifas sobre a economia e a renda dos brasileiros, além de buscar novos mercados e diversificar parceiros comerciais”. A nota também cita a manutenção de medidas de proteção aos setores atingidos por meio do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento imediato da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL e a exclusão do vínculo com o Partido Missão. A decisão também libera o sistema Candex para que a campanha possa registrar a candidatura de Flávio à Presidência da República.

Nunes Marques atendeu integralmente ao pedido de urgência apresentado pela defesa do senador. O ministro determinou que a filiação ao PL seja restabelecida desde a data original, em 30 de novembro de 2021, preservando a continuidade do vínculo partidário.

Após a desvinculação do Missão, a campanha de Flávio deve registrar sua candidatura à Presidência da República pelo PL e do seu plano de governo ainda nesta quinta-feira. O senador deve fazer a apresentação do seu plano batizado de “Para o Brasil Vencer o Atraso” em transmissão ao vivo nas redes sociais também nesta quinta.

Na decisão, o presidente do TSE afirma que a filiação partidária é condição de elegibilidade e não pode ser retirada por ato de terceiro sem a manifestação de vontade do filiado.

O ministro considerou que documentos apresentados pela defesa comprovam que Flávio estava regularmente e exclusivamente filiado ao PL e que, poucas horas depois, o sistema passou a indicar o cancelamento desse vínculo e a filiação ao Missão, sem manifestação de vontade do senador.

Nunes Marques destacou ainda que Flávio é pré-candidato à Presidência pelo PL e que o Missão já possui candidato próprio ao mesmo cargo. Para o ministro, essa circunstância torna “inverossímil” que o senador tivesse decidido voluntariamente migrar para a legenda.

A decisão também determina a preservação dos registros de acesso e dos logs do sistema Filia e o envio de ofício à Polícia Federal para a instauração de inquérito destinado a apurar a autoria, as circunstâncias e o contexto da alteração do registro partidário.

O ministro determinou ainda que as providências necessárias para o cumprimento da decisão sejam tomadas com urgência e que a Procuradoria-Geral Eleitoral seja comunicada.