Cerca de 500 mil contribuintes recebem, nesta segunda-feira (31), o quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Ao longo do dia, a Receita Federal liberará R$ 1,24 bilhão a 521.935 pessoas. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

A consulta está disponível desde o último dia (24), na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Do R$ 1,24 bilhão desse lote, R$ 704,12 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

338.912 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
86.873 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
43.502 contribuintes não prioritários;
26.769 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
16.850 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Menos lotes

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

Os dois primeiros lotes de 2026, de maio e de junho, representaram 80% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e no avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.

Pagamento

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) encontrou uma série de irregularidades em contratos e despesas da Prefeitura de Brejão, no Agreste, referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Entre os problemas apontados estão a terceirização irregular de serviços de saúde, o uso de trabalho voluntário para suprir a falta de servidores efetivos e a ausência de fiscalização adequada dos contratos.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-PE, no julgamento relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten. O tribunal aplicou multas que somam R$ 28.626,37 à então prefeita Elisabeth Barros de Santana (hoje candidata à deputada estadual pelo PSB) e à ex-secretária municipal de Saúde.

Elisabeth foi multada em R$ 11.450,55. Segundo o acórdão, a então prefeita foi responsabilizada pela contratação de um número expressivo de voluntários, mantida por mais de um exercício financeiro, para suprir uma carência estrutural de pessoal da administração municipal.

Para o TCE-PE, a prática desvirtuou o instituto do voluntariado e configurou uma forma de burlar a exigência constitucional de concurso público para o ingresso no serviço público. O tribunal destacou que a responsabilidade pelas admissões irregulares recai sobre a autoridade que assinou os instrumentos de adesão aos programas de voluntariado.

Já a ex-secretária de Saúde recebeu duas penalidades que totalizam R$ 17.175,82. Ela foi responsabilizada pela ausência de fiscalização na execução de um termo de colaboração firmado com uma organização da sociedade civil para a prestação de serviços de saúde.

De acordo com o tribunal, houve liquidação de despesas de valor elevado baseada apenas em informações do Conselho Municipal de Saúde, sem documentação suficiente para comprovar a realização, a quantidade e o valor dos procedimentos realizados. Para os conselheiros, a situação representou gestão temerária e criou risco para a administração pública.

O TCE-PE também considerou irregular a manutenção de um contrato com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) que, segundo a auditoria, acabou sendo utilizado para terceirizar profissionais de saúde que desempenhavam atividades-fim do Fundo Municipal de Saúde.

Para o TCE-PE, a contratação de uma entidade privada não pode ser utilizada apenas como mecanismo de fornecimento de mão de obra para atividades permanentes da administração, já que a necessidade deveria ser atendida por concurso público ou, em situações excepcionais, por contratação temporária precedida de seleção.

Fiscalização de contratos

A auditoria também identificou ausência de designação tempestiva de fiscais para contratos relacionados à manutenção da frota, fornecimento de combustíveis e locação de veículos com motorista. O TCE-PE classificou a falha como gestão temerária, por expor a prefeitura ao risco de prejuízos financeiros e de prestação inadequada dos serviços.

Apesar disso, o tribunal não aplicou multa individualizada por esse ponto específico porque a auditoria não conseguiu estabelecer quais valores estavam sob responsabilidade de cada ordenador de despesas.

Outro ponto analisado foi a contratação de uma empresa de locação de veículos. O TCE-PE apontou que a subcontratação de serviços para microempreendedores individuais não afasta a responsabilidade da empresa contratada pelo recolhimento do ISSQN. Como o prazo para cobrança do tributo ainda não havia expirado, o tribunal não reconheceu, neste momento, dano efetivo ao erário.

A Prefeitura de Brejão foi, então, determinada a adotar medidas para constituir e cobrar administrativa ou judicialmente o ISSQN relacionado aos contratos firmados com a empresa. O prazo estabelecido pelo TCE-PE foi de 60 dias.

O tribunal também recomendou que a prefeitura faça um levantamento das necessidades permanentes de pessoal para realizar concurso público. A orientação é que o município não utilize voluntários, empresas terceirizadas ou termos de colaboração para suprir a falta de servidores efetivos.

A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do TCE-PE, com acompanhamento do relator pelo presidente em exercício da sessão, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e pelo conselheiro Rodrigo Novaes. O procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel também participou do julgamento.