A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afaste qualquer falta grave no episódio da arma do ex-presidente apreendida em blitz. O documento anexado aos autos nesta quinta-feira (2) pede a manutenção da prisão domiciliar. Como argumento, os advogados citam parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de quarta-feira (1º).

O texto da defesa foi protocolado em resposta a despacho de Moraes, que havia determinado a manifestação das partes sobre o relatório final do inquérito policial que apura o caso, conduzido pela 17ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal.

Segundo a defesa, as conclusões da autoridade policial convergem com os argumentos já apresentados por Bolsonaro. O inquérito reconheceu que o ex-presidente possuía registro válido da arma de fogo e que não havia restrições conhecidas que impedissem sua guarda regular na residência. Com base nisso, a polícia afastou a materialidade e a conduta dolosa de eventual crime atribuível a Bolsonaro.

As investigações também apontaram que a retirada do armamento de casa partiu de iniciativa exclusiva do servidor Estácio Leite da Silva Filho. Não haveria elemento, segundo o inquérito, que permita concluir que Bolsonaro determinou ou autorizou o transporte da arma para fora do imóvel.

Os advogados citam que a PGR considerou não haver falta disciplinar e se manifestou pelo prosseguimento da prisão domiciliar.

A defesa reitera ainda que Bolsonaro não tem interesse na restituição da arma apreendida, ponto já informado anteriormente nos autos e também registrado pela PGR.

Diante disso, os advogados pedem que Moraes reconheça que os elementos do inquérito reforçam a tese da defesa e afaste de forma definitiva qualquer cogitação de falta grave. Também pedem pela manutenção da prisão nos moldes atuais considerando, inclusive, as razões médicas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, amenizou o tom sobre as medidas anunciadas pelos Estados Unidos que sancionaram dois brasileiros, três empresas baseadas no Brasil e uma empresa portuguesa por suposta ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). As sanções foram formalizadas nessa quarta-feira (1°) pelo Departamento do Tesouro americano.

Segundo o ministro, a decisão tomada pelo governo norte-americano de Donald Trump não afeta o Brasil. “Essa designação específica somente produz efeitos no âmbito dos Estados Unidos. Não tem nenhuma repercussão de extraterritorialidade. Todas as nações devem aprofundar e sofisticar os seus mecanismos de combate ao crime organizado, desde que essa soberania do outro País seja respeitada”.

A declaração do ministro foi dada após a inauguração do Escritório Nacional Antifacção (ENA), em São Paulo. Esta foi a primeira sanção de Washington contra brasileiros ou empresas do Brasil após o governo Trump classificar facções do País como organizações terroristas. Logo após a divulgação da sanção, o Ministério da Justiça já havia publicado nota afirmando que a medida dos EUA gerava ‘preocupação’.

“A decisão não surpreende o governo brasileiro: trata-se de desdobramento que já se antevia, após a classificação do PCC pelos Estados Unidos como organização terrorista estrangeira. Ainda assim, medidas unilaterais suscitam preocupação, uma vez que podem ser sucedidas por providências ainda mais gravosas, adotadas à margem dos mecanismos ordinários de cooperação internacional”, afirmou o ministério.

Na quarta à noite, o ministro avaliou que, mesmo com a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, a medida não altera a estratégia brasileira em relação ao combate ao crime organizado.

“Essas designações, inclusive, foram obtidas com parte de pesquisa feita no Brasil e isto é algo normal das relações entre os Estados. O que não se pode transigir é com nenhuma ranhura da soberania. Fora disso, o Brasil continuará aperfeiçoando seus mecanismos de cooperação policial internacional e também de cooperação judicial”, afirmou.

Já o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse que os Estados Unidos têm autonomia para definir suas estratégias de combate às facções criminosas. No entanto, isso não pode ultrapassar o limite da soberania brasileira.

“Os Estados Unidos é um País soberano, pode ter a sua autonomia para definir da melhor maneira. A grande questão é respeitar a nossa soberania, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e sempre estaremos à disposição para cooperar com qualquer que seja os países e os organismos que queiram enfrentar o crime organizado“, disse.

Primeira sanção dos EUA pós-classificação

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 1º, sanções contra Victor Henrique de Oliveira Shimada, apontado pelo Tesouro como líder do núcleo paulista da rede e elo entre operadores do PCC na Flórida e traficantes internacionais. De acordo com o comunicado, Shimada teria lavado mais de US$ 30 milhões em recursos ilícitos gerados em diversas cidades americanas, utilizando criptomoedas para transferir os valores ao Brasil.

Também foi sancionada Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira descrita como colaboradora próxima de Shimada. A reportagem tenta contato com a defesa dos alvos da sanção.

Dois processos envolvendo o financiamento do filme Dark Horse, sobre a carreira política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tiveram desdobramentos nos últimos dias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu nesta terça-feira (30) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre notícia-crime que aponta que recursos destinados à produção podem ter sido usados para financiar a permanência do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

O parecer do Ministério Público Federal é o que embasa a decisão do STF sobre se há elementos para abrir um inquérito ou se o caso deve ser arquivado. Em outra frente, a Polícia Federal (PF) abriu inquérito para apurar se houve direcionamento de emendas parlamentares para entidades ligadas à produção do filme. Este processo está sob a relatoria do ministro Flávio Dino no Supremo.

Em maio, o Intercept Brasil publicou gravações nas quais o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) solicita recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, para custear “Dark Horse”. Parte do valor de R$ 134 milhões negociado entre a família Bolsonaro e o banqueiro foi transferida para um fundo sediado no Texas, onde Eduardo mora, e do qual o advogado Paulo Calixto, ligado ao ex-deputado, é um dos controladores.

A notícia-crime que pede apuração sobre a suposta relação de Flávio com Vorcaro e a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Inicialmente a ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes porque Lindbergh pediu a ampliação do escopo do inquérito que investiga atuação de Eduardo contra autoridades brasileiras, do qual Moraes é relator, para incluir também a conduta de Flávio.

Após parecer da PGR, o presidente do STF Edson Fachin decidiu redistribuí-la a Mendonça devido aos fatos narrados guardarem maior relação com a investigação sobre as fraudes do Master, da qual Mendonça já é relator. Já o caso relatado por Flávio Dino apura o envio de R$ 2 milhões em emendas parlamentares, por Mário Frias, a uma ONG de Karina Ferreira da Gama, dona da produtora do filme de Bolsonaro. A justificativa das emendas aponta o financiamento de dois projetos sociais.

A investigação foi aberta após pedido da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O gabinete da parlamentar apontou ligação entre empresas de Karina e suspeitas de que as emendas poderiam estar beneficiando ao filme sobre Bolsonaro. O ministro impôs grau 3 de sigilo às investigações, que permite que apenas ele e as partes tenham acesso ao conteúdo.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 1º, o diretor geral da PF Andrei Passos Rodrigues disse que inquérito para apurar os fatos foi aberto na última sexta-feira, 26, após autorização do STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) respondeu à carta enviada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) afirmando que a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quer se “submeter aos interesses” americanos com entreguismo.

“É inaceitável que a família Bolsonaro, com o seu entreguismo, queira submeter o Brasil aos interesses dos Estados Unidos, como fica claro no documento enviado hoje por um de seus integrantes ao governo norte-americano. Nós sempre vamos dialogar de igual pra igual com qualquer nação do mundo“, disse Lula no X.

Lula chamou de “mais uma atitude de traidores da Pátria” o pedido de Flávio para que a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros por supostas práticas comerciais desleais sejam adiadas para depois da eleição presidencial brasileira. “Nunca houve e não há qualquer justificativa para tarifaço agora ou depois“, disse.

Na postagem no X, Lula voltou a creditar à família Bolsonaro o início da crise tarifária com os Estados Unidos. No final do texto, o presidente disse que a soberania brasileira é inegociável e que o Brasil não está à venda.

O presidente também atacou Flávio, afirmando que um eventual fim do Mercosul seria um “ataque ao interesse do povo brasileiro”.

“Defender o fim do Mercosul, o bloco econômico mais importante da América Latina e que acaba de firmar um acordo histórico com a União Europeia, é outro ataque ao interesse do povo brasileiro“, disse.

Lula disse também que a família Bolsonaro quer ceder o Pix para os Estados Unidos e disse que isso não será permitido. “É uma conquista do Brasil e não vamos abrir mão dele“, declarou.

Nesta quinta, Flávio enviou uma carta ao USTR pedindo a suspensão imediata da tarifa de 25%. Reunindo reportagens, o senador disse que a taxação passou a ser explorada politicamente pelo governo. O senador declarou no documento que a medida foi convertida em uma acusação de traição ao País. “As tarifas propostas recompensariam exatamente os infratores que pretendem punir“, afirma o documento do senador.

Na carta, a equipe de Flávio reuniu reportagens para sustentar que a tarifa passou a ser explorada politicamente pelo governo. Segundo o senador, a medida foi convertida em uma acusação de traição contra a oposição.

Na mesma carta, Flávio relatou aos o envolvimento de diversas autoridades ligadas ao governo Lula com o escândalo do Banco Master. Ocultou, porém, a própria relação que manteve com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Flávio tratou diretamente com Vorcaro, dono do Banco Master, o repasse de R$ 134 milhões para financiar um filme biográfico sobre o pai, Jair Bolsonaro.

No documento enviado aos EUA, ele classifica o escândalo como a “maior fraude bancária da história do país” e aponta proximidade entre o controlador do banco e o que chama de aparato governista.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) decidiu encerrar de vez as negociações para um acordo de delação premiada com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A CNN apurou que a PGR informou à defesa do investigado que não haverá nova proposta, após a rejeição da segunda sugestão apresentada por Vorcaro.

Na avaliação da PGR, a colaboração não atende aos requisitos mínimos para um acordo. Para auxiliares de Paulo Gonet, Vorcaro não tem admitido os crimes previstos pela investigação. Para que uma delação avance, o investigado precisa assumir a própria participação em delitos, apresentar informações comprováveis sem tentar isentar terceiros envolvidos.

Além de assumir compromisso de reparar os danos causados, com devolução dos valores obtidos de forma ilícita. Nenhum dos critérios mencionados pelo entorno de Gonet foi apresentado por Vorcaro.

A manifestação da PGR acompanha o entendimento da Polícia Federal, que considerou irrelevante a última proposta por não ter trazido elementos inéditos para as apurações, continha muitos relatos baseados em “ouvi dizer”, sem provas que os sustentassem. A investigação disse ainda que Vorcaro não previa garantias de ressarcimento dos recursos que teriam sido desviados.

Antes da decisão definitiva da PGR, Vorcaro esperava a substituição de um dos advogados responsáveis pelas negociações na tentativa de destravar o acordo. Ainda assim, a Procuradoria sinalizou que não pretende reabrir as tratativas nas condições atuais.