Maria Luisa

A alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incidirá sobre o consumo, deverá ser de 26,5%, segundo estimativa apresentada nesta quarta-feira (24) pelo secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O secretário acompanhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na entrega, à Câmara dos Deputados, do principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

“A estimativa é muito próxima a de que tinha antes, com o desenho do projeto de lei ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. Eu diria que a referência é a média. Esse é o ponto”, disse Appy a jornalistas.

Haddad, por sua vez, disse que o valor da alíquota vai depender das exceções que forem incluídas no texto, mas salientou que será menor do que a atual.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) protocolou sua defesa no processo do Conselho de Ética da Câmara na noite desta terça-feira (23). O colegiado pede a cassação do mandato do mineiro por uma suposta “rachadinha” em seu gabinete. O parlamentar voltou a afirmar que o caso se trata de “contribuições espontâneas sem quaisquer obrigação ou valores definidos”.

A denúncia contra Janones foi protocolada pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, com o qual o deputado protagonizou embates nas redes sociais durante as eleições de 2022. A representação tem como base o áudio de uma reunião em que o deputado propõe as contribuições, ainda em 2019, e que teriam sido vazadas por um ex-assessor.

“Com a devida vênia, trata-se de perseguição política, baseada em supostas denúncias onde os denunciantes afirmam sequer ter participado, alegando inclusive nunca terem sido obrigados a participar de vaquinhas ou forçados a devolver salários. A motivação é tão somente política e fica comprovada pelas declarações do hoje ex-assessor”, escreveu Janones.

Ainda segundo o deputado, o áudio foi editado e descontextualizado por um “grupo político que visa se fortalecer” para disputar as eleições. “Não se tratava de devolver salários, mas de contribuições espontâneas com a participação do parlamentar, sem quaisquer obrigação ou valores definidos, como fica claro no áudio apresentado e que nunca chegou a acontecer”, emendou.

No áudio, o deputado havia avisado aos assessores que ficaria com parte dos salários para pagar dívidas de todos eles feitas na campanha de 2016, quando concorreu a prefeito de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. Segundo Janones, mais do que funcionários, eram “amigos pessoais”, mas que passaram a atacá-lo após serem exonerados, “com o intuito político de vingança”.

O mineiro ainda aproveitou a defesa prévia para citar o caso Queiroz, ex-assessor da família Bolsonaro e que também estaria envolvido em um caso de rachadinha com o então deputado estadual e hoje senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Ao contrário da família Bolsonaro, o deputado André Janones fez declarações públicas abrindo mão de seus sigilos bancários”, escreve.

No Conselho de Ética, a representação contra o deputado é relatada por Guilherme Boulos (PSOL-SP), que após a apresentação da defesa do deputado têm mais 50 dias úteis para apresentar um parecer recomendando o arquivamento ou uma penalidade administrativa que pode chegar até a cassação do mandato. Janones pede o arquivamento do caso.

O relatório deve ser votado no Conselho e, caso aprovado, pode ser alvo de recurso por parte do deputado denunciado na Comissão de Constituição e Justiça, que deve apreciar em até cinco dias úteis. A cassação exige votos da maioria absoluta do Plenário da Casa, ou seja, 257 deputados.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o aumento da punição para a venda de ingressos por cambistas. A proposta é batizada como “Lei Taylor Swift”, após polêmica envolvendo a venda de entradas para o show da cantora no Brasil no ano passado. O texto segue para o Senado.

A proposta é um substitutivo do relator Luiz Gastão (PSD-CE) ao projeto de lei (PL) 3115/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

O texto prevê a detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso para quem vender entrada por preços superiores aos fixados pela organização de eventos esportivos, musicais ou teatrais.

A sessão do Congresso Nacional que analisaria vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a propostas aprovadas pelo Legislativo foi cancelada por falta de acordo entre os líderes partidários. A reunião conjunta entre deputados federais e senadores, que estava marcada para a noite desta quarta-feira (24), foi remarcada para ocorrer entre os dias 7 e 9 de maio. Na semana que vem, o feriado do dia 1º de maio deve esvaziar o Parlamento.

“De fato, não havia um mínimo consenso em relação a tudo quanto havia de projetos e de vetos, melhor dizendo, nessa sessão do Congresso. Então, damos mais esse prazo, para que possam, os líderes, entabularem o máximo possível dos acordos, sobretudo os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual”, explicou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em declaração à imprensa.

Entre os itens na pauta estavam os vetos em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos e o que impediu o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares. A expectativa era que se os itens fossem à votação, o governo sofreria um derrota e os vetos presidenciais seriam derrubados.

Após informar sobre o adiamento da sessão, Pacheco observou que as datas dos dias 7 e 9 de maio serão definitivas, sem possibilidade de prorrogação. Ao todo, na pauta desta sessão, constavam 32 vetos. O veto ocorre quando presidente da República recusa, total ou parcialmente, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

A Proposta de Emenda à Constituição 10/23, conhecida como PEC do Quinquênio, pode custar cerca de R$ 81,6 bilhões aos cofres públicos, entre 2024 e 2026. A estimativa é de uma nota técnica emitida pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. A PEC concede um adicional de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, apesar de limitada a 35% do salário.

A nota técnica foi formulada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso. O documento ressalta que os efeitos são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”.

“Tendo essas restrições em mente, conclui-se que o impacto financeiro anual da PEC nº 10, de 2023, na forma original em que foi apresentada, é estimado em R$ 10,3 bilhões anuais caso tivesse sido vigente em todo o exercício de 2024; em R$ 10,9 bilhões para 2025, e R$ 11,4 bilhões para 2026”, adverte a nota técnica.

A PEC — de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — destinava o benefício apenas a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Mas o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 17 de abril, expandiu a vantagem para ministros e conselheiros dos tribunais de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal (PF).

O texto de Eduardo Gomes vai mais além. Permite, ainda, que “servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus” ao benefício.

Defesa

Apesar do rombo estimado pela nota técnica, Pacheco manteve a defesa do texto aprovado na CCJ. Segundo ele, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é “superior ao que é o incremento de gasto dentro do orçamento” para o bônus de 5% a cada cinco anos.

Pacheco afirmou que caso a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado, a promulgação aguardará a tramitação do PL dos Supersalários. “Há um compromisso meu com a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público. Só será promulgada se houver aprovação do projeto de lei que acaba com supersalários no Brasil”, afirmou.

Segundo Pacheco, é preciso “dar condições para a magistratura e para o Ministério Público terem uma estruturação de carreira”. “Vamos ter toda a responsabilidade de dialogar com o Poder Executivo, já que (a PEC) estende a carreiras que estão vinculadas ao Executivo, para que haja o dimensionamento do custo disso”, observou o senador.

No cafe da manhã com os jornalistas, ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que se encontrará com Pacheco, ainda esta semana, para tratar da PEC que pode piorar as contas públicas.

No Conselho de Ética, uma nova desistência é registrada entre os parlamentares sorteados para relatar a ação contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Agora, foi a deputada Rosângela Reis (PL-MG), que estava na lista tríplice, quem se recusa a assumir essa relatoria.

Assim, quatro integrantes do colegiado optaram, até o momento, em não assumir essa tarefa, desde a abertura da representação contra o Brazão, há duas semanas. O deputado fluminense é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, crime que vitimou também o motorista Anderson Gomes.

Agora, novo sorteio está previsto para ser realizado na reunião desta quarta-feira, o que pode atrasar ainda mais o processo. Estão mantidos na lista como possíveis relatores os petistas Joseildo Ramos (BA) e Jack Rocha (ES). Ambos votaram no plenário pela manutenção da prisão de Brazão. Rosângela Reis foi favorável a sua soltura. O Correio tenta contato com a parlamentar para apurar as razões de sua desistência.

Além de Reis, os outros três primeiros sorteados que preferiram não relatar a ação foram: o titular Bruno Ganem (Podemos-SP), e dois suplentes, Gabriel Mota (Republicanos-RR) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Na semana passada, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), num lamento crítico, comentou a fuga de possíveis relatores do caso: “Suas excelências declinaram da nobilíssima função em relatar esse caso, missão que alguns consideram arriscada. Não sei por quê?“