Por André Luis

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE, publicado nesta segunda-feira (22). A decisão monocrática, assinada pelo relator Fernando Braga Damasceno na quinta-feira (18), determinou que a participação institucional ou social das gestoras em festividades juninas não caracteriza, de forma isolada, conduta vedada ou propaganda eleitoral antecipada.

A ação judicial movida pela legenda de oposição questionava a presença das representantes do Poder Executivo em palcos e apresentações artísticas de eventos tradicionais apoiados ou custeados pelo erário público estadual.

Distinção entre participação institucional e uso da máquina

O cerne do questionamento apresentado pelo PSB sustentava que a participação de Raquel Lyra e Priscila Krause em momentos artísticos de festas de grande porte configuraria, por si só, promoção pessoal vedada e exposição indevida de pré-candidatura.

Contudo, ao analisar as circunstâncias e os detalhes do caso, o relator ponderou que a conclusão do partido autor não decorre dos elementos fáticos produzidos no processo. O magistrado destacou o entendimento do tribunal sobre o tema:

“Entre a constatação da presença do agente em evento festivo e a conclusão de que houve instrumentalização eleitoral da estrutura pública existe espaço inferencial que demanda demonstração concreta de circunstâncias adicionais aptas a evidenciar finalidade promocional.”

Conforme a fundamentação jurídica, a ilegalidade eleitoral dependeria da demonstração de um conjunto de atos específicos, como a realização de gestos de campanha, uso de slogans eleitorais ou a anuência explícita a discursos políticos efetuados no palco principal. Em cognição sumária, o julgador constatou apenas a presença social das representadas em festividades tradicionais, desacompanhada de finalidade eleitoral específica.

Alinhamento com atos normativos da Justiça Eleitoral

O partido representante também alegou que a conduta das gestoras violava as diretrizes fixadas no Ofício-Circular nº 106/2026/CPROPAG. O argumento foi rejeitado pelo relator, que esclareceu que o referido ato de orientação não estabelece uma proibição abstrata ao comparecimento de detentores de mandato ou pré-candidatos a festejos populares organizados pelos entes aos quais estão vinculados.

O relator transcreveu trecho do próprio ofício-circular para fundamentar a decisão:

“A presença de agentes políticos ou pré-candidatos em eventos públicos, por si só, não autoriza o uso da estrutura do evento para finalidade eleitoral.”

Dessa forma, o juízo eleitoral reafirmou a necessidade de distinguir a mera participação de caráter institucional ou sociocultural da efetiva conversão da estrutura festiva em instrumento de promoção político-partidária, mantendo a vigência da decisão anterior favorável às representadas. O Facebook Serviços Online do Brasil devedor figura nos autos como terceiro interessado.

Dados do procedimento:

Número: Representação Especial nº 0600283-83.2026.6.17.0000
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
Data de publicação: 22 de junho de 2026 (DJe-TRE-PE)

Por André Luis

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de decisão monocrática do conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior assinada na sexta-feira (19), negou a concessão de medida cautelar que visava suspender ou reter valores da contratação do artista Wesley Safadão para o São João de Caruaru 2026. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nesta terça-feira (23). Apesar do indeferimento da liminar, o órgão determinou a abertura de procedimento interno para investigar detalhadamente indícios de sobrepreço e a evolução do cachê pago ao cantor, que registrou aumento nominal de 150% em quatro anos.

A análise técnica do tribunal originou-se a partir do Procedimento Interno de Fiscalização nº PI2600490, que examinou a regularidade da Inexigibilidade nº 130/2026, promovida pela Fundação de Cultura, Turismo e Esporte de Caruaru. O contrato direto do artista, feito por intermédio da empresa WS Shows Ltda., foi firmado pelo valor total de R$ 1.500.000,00.

Indícios de sobrepreço e preço de referência da auditoria

A equipe de auditoria do TCE-PE não questionou a consagração do artista ou a legalidade do uso da inexigibilidade de licitação, mas sim a suficiência da justificativa de preço e a compatibilidade econômica do valor em relação aos parâmetros de mercado.

Para calcular o preço de referência, a área técnica adotou uma metodologia baseada nos contratos anteriores do cantor. Conforme aponta o documento oficial do TCE-PE:

“A média aritmética dos valores cobrados pelo próprio artista em eventos juninos de municípios pernambucanos no exercício de 2025, atualizada pelo IPCA, resultaria no parâmetro de R$ 1.165.688,33.”

A partir da aplicação desse critério contábil, os auditores apontaram uma possível parcela excedente no montante de R$ 334.311,67, equivalente à diferença entre o preço referencial de mercado e o valor de R$ 1.500.000,00 estabelecido pela fundação municipal para o show de 2026.

Evolução histórica de 150% nos valores dos cachês

O conselheiro relator destacou na deliberação interlocutória que a série histórica de valores atribuídos às apresentações de Wesley Safadão no município de Caruaru atrai a necessidade de fiscalização, registrando os seguintes dados oficiais:

Ano de 2022: A contratação ocorreu pelo valor de R$ 600.000,00;
Ano de 2023: O custo econômico atribuído foi de R$ 800.000,00;
Ano de 2025: A contratação foi firmada em R$ 1.100.000,00;
Ano de 2026: O valor contratado alcançou o patamar de R$ 1.500.000,00.

O salto de R$ 600 mil para R$ 1,5 milhão representa um aumento nominal de 150% no período de quatro anos. O relator ponderou que a situação, embora “não autorize automaticamente a retenção cautelar”, exige uma auditoria minuciosa para verificar se os fatores que justificaram a elevação encontram respaldo econômico idôneo.

A investigação vai averiguar critérios como a valorização efetiva do artista no mercado, custos logísticos adicionais, exclusividade, data na agenda, exigências técnicas e duração do show.

Determinações e encaminhamento técnico

Diante dos fatos relatados, o relator indeferiu o pedido de medida cautelar ad referendum da Câmara competente e assinalou as providências administrativas imediatas a serem tomadas no âmbito do controle externo:

Abertura de Procedimento Interno: Determinação para que a Diretoria de Controle Externo instaure um procedimento com a finalidade específica de aprofundar a análise da economicidade do contrato.
Exame Minucioso: Orientação para que a área técnica examine de forma documental e objetiva a evolução histórica dos valores cobrados pelo artista em contratações públicas e privadas.
Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à preservação de informações pessoais, as qualificações de testemunhas, servidores ou gestores envolvidos foram resguardadas.

Dados do procedimento:

Número: Processo TCE-PE nº 26100866-3
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Data da decisão: 19 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do TCE-PE em 25/06/2026)