Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), apresentaram voto conjunto nesta sexta-feira (26) para permitir o pagamento de verbas indenizatórias adquiridas antes da decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” no Judiciário.

Pelo entendimento dos ministros, podem ser pagos os valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes do julgamento. Os pagamentos, no entanto, devem respeitar o limite de 35% do subsídio do magistrado ou membro do Ministério Público para o conjunto das verbas indenizatórias.

O voto determina ainda que o corregedor nacional de Justiça apresente, em até 30 dias, uma relação das verbas e gratificações pagas antes da decisão do STF cuja legalidade já tenha sido verificada. Após análise e referendo do plenário da Corte, esses pagamentos poderão ser retomados.

O STF começou a analisar, em plenário virtual, mais de 20 recursos apresentados contra a decisão que estabeleceu limites para o pagamento desses benefícios. Por se tratar de um voto conjunto, o placar já começou em 4×0 a favor do entendimento dos ministros. Para formar maioria, são necessários ao menos seis votos. O julgamento segue aberto até a próxima terça-feira (30).

Os recursos questionam a tese aprovada pelo STF em março. Na ocasião, a Corte decidiu que as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do Supremo, hoje em R$ 46.366,19. O limite corresponde a cerca de R$ 16,2 mil em adicionais.

Na mesma decisão, o STF autorizou a criação da chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional concedido com base no tempo de exercício na carreira jurídica. Na prática, a combinação dos benefícios pode elevar os rendimentos em até cerca de 70% acima do teto constitucional.

No voto apresentado nesta sexta, os ministros reavaliaram alguns pontos da tese. Além de liberar parte dos penduricalhos, eles defenderam a implantação imediata da parcela por tempo de antiguidade, sem necessidade de pedido dos interessados. Segundo o voto, os tribunais e os Ministérios Públicos deverão definir os critérios para a contagem do tempo de atividade jurídica até que uma norma conjunta do CNJ e do CNMP regulamente o tema.

Os ministros também argumentaram a favor o recebimento simultâneo da nova parcela por antiguidade com vantagens pessoais adquiridas antes de 2006, desde que o mesmo período de atividade jurídica não seja utilizado para calcular os dois benefícios.

No entanto, quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, auxílio-creche, assistência pré-escolar e benefícios semelhantes como verbas indenizatórias, os ministros mantiveram a proibição.

Eduardo Bolsonaro não fez nenhuma declaração direta sobre os vídeos em que Michelle Bolsonaro acusa o senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de humilhação. Nas redes sociais, porém o ex-deputado dedicou a quinta-feira (25), a republicar conteúdos que questionam as motivações da madrasta e reforçam a imagem do irmão como candidato presidencial.

Em uma das publicações, Eduardo compartilhou link para um vídeo com o título: “Dossiê: Michelle – As Notícias Desmentem”. O ex-deputado autoexilado disse na postagem: “Sempre fazendo uma viagem ao passado para compreender o presente“. Na gravação, um youtuber acusa a ex-primeira-dama de não apoiar a pré-candidatura de Flávio à presidência, de dificultar o acesso de filhos e aliados ao ex-presidente durante a prisão domiciliar e de agir por interesses pessoais em vez de priorizar a derrota do PT.

Eduardo republicou ainda um vídeo do ex-deputado Alexandre Ramagem, que vive nos Estados Unidos enquanto enfrenta processo de extradição solicitado pelo Brasil. Ramagem afirmou que Michelle “trouxe um assunto de sete meses atrás para prejudicar Flávio” e que a ex-primeira-dama “faz birra” por não ter aceitado a decisão do marido sobre a candidatura.

Os aliados e o próprio Flávio tentam retratar os vídeos de Michelle como resultado de uma decisão impulsiva, motivada pelo emocional. O próprio Flávio reforçou essa leitura. “Toda nossa família está passando por um momento muito difícil. Entendo a angústia da Michelle vendo meu pai, todos os dias, sofrendo com tamanha injustiça”, disse o senador. “Eu também sofro, mas sigo firme“, afirmou.

Nos vídeos que geraram a crise, Michelle afirmou sofrer ataques diários coordenados por um grupo dos Estados Unidos, onde Eduardo, Ramagem e outros bolsonaristas estão exilados.

Eduardo também dedicou o feed a postagens em defesa do irmão. Republicou Fernanda Bolsonaro, mulher de Flávio, que descreveu o marido como “leve, respeitoso, carinhoso e pai dedicado”.

A republicação de uma fala do jornalista Claudio Dantas seguiu na mesma direção. Afirmou que Michelle esperava de Flávio “uma reação agressiva, juvenil” e que o senador respondeu com ‘empatia e humildade, dignas de uma liderança madura”. Já a apoiadora Claudia Aker classificou o vídeo de Flávio como “impecável, inteligente e agregador” e disse que o senador “merece ser o próximo presidente do Brasil”.

Antes da crise, ainda na terça-feira, 23, Eduardo Bolsonaro alfinetou Michelle. Em resposta a aliados que debatiam a aliança do PL com Ciro Gomes (PSDB) no Ceará, escreveu: “Obrigado @jairbolsonaro e @andrefernm [André Fernandes, líder do PL cearense] por fazerem um trabalho sério e com inteligência. Não se faz política com o fígado”.

A frase foi uma provocação à madrasta, que se opõe publicamente à composição com Ciro Gomes.

Fora da crise familiar, Eduardo também comentou a vitória de Keiko Fujimori na eleição presidencial do Peru, celebrando o resultado como uma vitória da direita. E compartilhou sobre sua ida ao jogo do Brasil contra a Escócia pela Copa do Mundo. O ex-deputado transformou sua ida ao jogo em uma provocação ao filho de Lula.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a Polícia Federal (PF) fez uma “patacoada” na operação de busca e apreensão contra ele e disse ter conversado a respeito da “narrativa” com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As declarações ocorreram ao jornal Folha de S.Paulo, em entrevista publicada nesta sexta-feira, 26.

Em 18 de junho, Wagner foi alvo da nona fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal no âmbito do caso do Banco Master. A PF suspeita que Wagner tenha recebido um imóvel de R$ 2,5 milhões e pagamentos de propina que totalizaram R$ 3,5 milhões por meio de uma empresa ligada a um de seus familiares. Ao jornal, Wagner afirmou que disse a Lula que houve “espetacularização” e “patacoada” na operação.

“Falei. ‘Estão tentando fazer uma narrativa para botar no meu colo algo que não existe’. O senador disse também: “Não quero proteção, quero correção. Seguramente abriram o envelope do Senado onde estavam minhas diárias, botaram lá na caminha e fotografaram. Eu disse para ele (Lula) que era muito ruim que a Polícia Federal transformasse uma investigação em espetacularização”.

Em outro trecho da entrevista, Wagner declarou: “Questiono a exposição absolutamente inconveniente e não determinada pelo magistrado que preside a ação. Para que aquela patacoada de dinheiro em cima da cama com o escudo da PF? Esse processo era comum na Lava Jato. Se a Polícia vai continuar nesse tipo de espetacularização, eu acho que o chefe da Polícia Federal tem que tomar conta”.

O petista acrescentou: “Eu não estou pedindo que não me investiguem, só estou dizendo para não fazer a patacoada que fazem. Aquela foto foi para tudo que é capa de jornal. Eu acho que isso é condenação a priori“. Em relação à operação em si, o parlamentar disse que “construíram uma tese” e que “não vão provar’.

“Acham que a empresa foi construída para me servir e vão correr atrás de provar essa tese“, disse. “Porque o outro lado diz o tempo todo: ‘Tudo começou na Bahia’. Eu vou repetir: nada começou na Bahia. Quem viabilizou o Banco Master foi Roberto Campos Neto e seu Banco Central. Se foi errado, se foi certo, só estou dizendo o seguinte: só foi concretizado o Banco Master no governo Bolsonaro”.

Wagner frisou que não é Lula quem está sendo atacado, mas, sim, ele mesmo. O senador admitiu ter conhecido Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, na época da negociação do Credcesta, cartão de benefício consignado criado na Bahia em 2018. O cartão foi operado pelo Banco Master.

“Quando privatizamos a Cesta do Povo, em 2018, o cartão foi junto. Não existia (Daniel) Vorcaro, não existia Master. O banco virou sócio do Augusto Lima em 2019, se não me engano“, disse Wagner.

Em relação à decisão de se afastar da liderança do governo no Senado, anunciada na quarta-feira, 24, o parlamentar declarou: “Era importante ter uma conversa pessoal com o presidente. Quando ele me ligou, no dia do episódio, foi primeiro para se solidarizar, e, depois, perguntar se era bom continuar ou não. Eu disse que minha cabeça era não entregar (o cargo), mas ontem (quarta-feira, 24) fui lá conversar”.

Wagner acrescentou: “Ele (Lula) disse que me conhecia há 48 anos mas que construíram uma história que eu teria que desmontar e questionou se eu teria cabeça para fazer as duas coisas (a defesa e a liderança). Então, decidi me afastar“. O petista foi substituído pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) na liderança do governo no Senado.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, respondeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com uma correspondência oficial sobre a proposta de tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. Um dia após o anúncio da medida, Flávio disse ter mandado uma carta pedindo ao secretário que os EUA desistissem das taxas.

O “novo tarifaço” foi proposto com a conclusão de uma investigação americana sobre práticas comerciais do Brasil, conduzida pelo Escritório Comercial americano (USTR). Antes da adoção da ação, o USTR abriu consulta pública e audiência pública sobre o tema, em que Flávio se inscreveu para participar.

A carta de Rubio foi endereçada ao gabinete do senador e data da última terça-feira (23). “Como o senhor observou, o Embaixador Jamieson Greer, Representante Comercial dos Estados Unidos, anunciou em 1º de junho de 2026 sua conclusão de que certos atos políticas e práticas do Brasil são irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA“, afirmou o secretário, reforçando que a investigação foi uma “determinação específica” do presidente Donald Trump.

O chefe da diplomacia norte-americana afirmou que há “diferenças substanciais” no entendimento das duas nações sobre setores considerados estratégicos. Ele menciona taxas sobre o comércio digital; práticas de pagamentos eletrônicos (referindo-se ao Pix); tratamento tarifário preferencial abusivo; medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

O secretário reforçou que “quaisquer partes interessadas” podem participar da consulta pública sobre as tarifas e afirmou que os EUA querem ver um Brasil “próspero, seguro e economicamente estável“.

Além dos tópicos econômicos, a carta registrou um agradecimento à recente agenda cumprida por Flávio Bolsonaro em Washington. Na ocasião, Flávio disse ter pedido para que os EUA classificassem facções criminosas brasileiras como terroristas.

“Aprecio profundamente seu apoio à decisão do nosso governo de designar o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Organizações Terroristas Globais Especialmente Designadas e Organizações Terroristas Estrangeiras nos termos da legislação dos Estados Unidos“, escreveu Rubio.

“Nós notamos seu entusiasmo a respeito das eleições de outubro e o sua oferta generosa de colocar uma equipe de transição à nossa disposição caso você seja eleito. Os Estados Unidos estão prontos para trabalhar de forma cooperativa com os líderes escolhidos pelo povo brasileiro“, afirma o comunicado.

Na carta enviada a Rubio no início do mês, Flávio afirma que “a imposição de novas tarifas causaria sérios prejuízos ao povo brasileiro.”

“Portanto, escrevo para reiterar, formalmente, o pedido que lhe fiz pessoalmente: que os Estados Unidos não imponham tarifas ao Brasil“, disse o senador no documento.

Nesta terça-feira, ele informou que se inscreveu para “defender o Brasil” e participar da audiência pública sobre a proposta de tarifa, promovida em 6 de julho. A assessoria do pré-candidato à Presidência divulgou requerimento oficial de inscrição USTR para um depoimento oral em inglês e pessoalmente como testemunha, por cinco minutos.

Como mostrou o Estadão, o governo Lula não enviará representante por entender que o encontro será feito para ouvir entidades que seriam afetadas pelas novas tarifas, como organizações e empresas. A atuação do governo está sendo feita no grupo de trabalho que discute a situação tarifária entre os países, criada após a reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Trump na Casa Branca, em maio.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu que cabe ao ministro André Mendonça relatar o pedido de investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso “Dark Horse”. Mendonça ficará responsável por analisar a notícia-crime apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que pede a apuração de uma suposta ligação entre o financiamento do filme Dark Horse pelo Banco Master, a relação de Flávio com o banqueiro Daniel Vorcaro e a permanência do deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro nos EUA com recursos do filme.

O pedido foi protocolado após reportagem do Intercept Brasil revelar que Flávio Bolsonaro pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 134 milhões para financiar um filme sobre o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), pai do senador.

Segundo a notícia-crime, cerca de R$ 61 milhões teriam sido repassados a um fundo ligado a Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A suspeita levantada pelo petista é de que os recursos tenham sido utilizados para financiar a atuação de Eduardo contra autoridades brasileiras.

Inicialmente, a notícia-crime foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes porque Lindbergh Farias pediu a ampliação do escopo do inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro, do qual Moraes é relator, para incluir também a conduta de Flávio.

Antes de decidir sobre o pedido, porém, a questão foi submetida ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, por envolver eventual redistribuição do caso.

Fachin solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em parecer apresentado na segunda-feira, 22, defendeu a redistribuição da notícia-crime ao ministro André Mendonça.

Para a PGR, os fatos narrados guardam maior relação com a investigação sobre o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro, da qual Mendonça já é relator.

Fachin acolheu esse entendimento e determinou a redistribuição do caso.

Na decisão, Edson Fachin afirmou que “as circunstâncias justificam a redistribuição destes autos, por parâmetro de prevenção, ao ministro André Mendonça”.

Segundo o presidente do STF, “os episódios que são referidos nesta comunicação de crime coincidem com o objeto de outras investigações sob a relatoria do ministro“, o que justifica a concentração da apuração no mesmo gabinete.