Política

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) concedeu aposentadoria voluntária ao ex diretor-geral, Silvinei Vasques, investigado por usar o cargo para apoiar bloqueios ilegais nas rodovias contra o resultado das urnas. A aposentadoria de Silvinei é integral, ou seja, ele segue recebendo o mesmo salário de quando estava na ativa. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (23).

Vasques havia sido exonerado do cargo de diretor-geral por Bolsonaro na terça-feira (20) e, segundo do Diário Oficial, foi aposentado um dia depois, no dia 21. No entanto, a publicação do ato só foi feita sexta-feira.

O ex diretor-geral fazia parte dos quadros da instituição desde 1995 e tem menos de 50 anos. Vasques soma 27 anos de trabalho como policial e entrou na PRF antes da Reforma da Previdência, em 2019. Com isso, a concessão de aposentadoria se baseia na regra antiga, que estipula que homens com 30 anos de contribuição e 20 de atividade policial podem se aposentar independente de idade. Na regra atual, ele teria que ter no mínimo 55 anos, com 30 de contribuição e 25 de atividade policial.

A portaria que concedeu a aposentadoria também se baseia em um regime diferente de aposentadoria a policiais, que permite pagamento integral do salário que hoje ele recebe. Além disso, o benefício de Vasques vai ter paridade – garantindo que tenha os mesmos reajustes que os policiais da ativa.

Segundo a PRF, a remuneração de Silvinei Vasques não está disponível no Portal da Transparência, assim como de todos os policiais da corporação, por segurança. Com a aposentadoria, o salário pode ficar público em até um mês.

Apesar de ter tido a aposentadoria concedida, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem cinco anos para analisar a legalidade de aposentadorias de servidores. Caso haja irregularidade, ele pode ter que devolver o valor recebido aos cofres públicos.

Silvinei se aposenta em meio a investigações e acusações. Ele é réu por improbidade administrativa acusado de pedir votos irregularmente para Bolsonaro antes das eleições.

Além disso, é investigado por causa das barreiras que a PRF montou em rodovias no segundo turno para abordar ônibus com eleitores, descumprindo ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pela suspeita de omissão diante dos bloqueios ilegais feitos por bolsonaristas radicais que não aceitaram o resultado da votação.

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Lei Padre Júlio Lancellotti.

A legislação proíbe a chamada “arquitetura hostil” em áreas públicas, isto é, construções cujo objetivo é afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua. O texto não abrange estruturas particulares.

O projeto foi aprovado pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado. No entanto, neste mês, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta, sob o argumento de que ela feria “a liberdade de governança da política urbana”.

Dias depois, o Congresso derrubou o veto em sessão conjunta de deputados e senadores. Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção.

Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e os senadores optaram pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados. E, com isso, voltam a valer as regras previstas no projeto.

O projeto chama-se “Lei Padre Júlio Lancellotti” porque, no ano passado, o padre viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai se reunir nesta sexta-feira (23) com a senadora Simone Tebet (MDB-MS). A conversa visa acertar o ministério que a parlamentar assumirá no novo governo.

Lula deve oferecer a Simone duas opções: o Ministério do Meio Ambiente ou o do Planejamento (pasta que foi desmembrada do atual Ministério da Economia).

Para escolher o Meio Ambiente, a senadora ainda tem resistência pelo fato de ser uma pasta muito ligada à deputada eleita Marina Silva (Rede-SP). Caso Marina aceite assumir o cargo de Autoridade do Clima, a ser criado por Lula, o caminho se torna mais fácil.

Já o Planejamento é visto pelo entorno de Simone Tebet como “muito interessante”. Fontes ouvidas pelo blog lembram que Tebet reuniu economistas em seu entorno durante as eleições e enxergam como promissora a possibilidade de a senadora poder participar da formulação do atual debate econômico.

Tebet ficou em terceiro na eleição presidencial e apoiou Lula no segundo turno contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). A senadora atuou na transição no grupo de desenvolvimento social e tinha expectativa de assumir a pasta, contudo, Lula optou por deixar o ministério com o PT: escolheu o senador eleito Wellington Dias (PT-PI).

Cidades e Transportes
Em reunião na tarde desta quinta-feira (22), caciques do MDB e Lula acertaram que Tebet não preencherá nenhuma cota dos dois ministérios exigidos para o chamado ‘apoio de bancada’ ao governo eleito.

“Uma coisa é o apoio parlamentar e a outra é o apoio institucional, que vem via Simone Tebet”, contou uma fonte.

A expectativa é que, para além de Tebet, o partido fique com os ministérios das Cidades (a ser preenchido por um deputado federal) e o de Transportes, que tem como forte cotado o senador eleito Renan Filho (MDB-AL).

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna para nova votação dos senadores.

A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Segundo o texto aprovado, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).

A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (21) o desbloqueio parcial de recursos do Partido Liberal, no valor de R$ 1,155 milhão, para o pagamento de salários de funcionários da sigla.

O bloqueio de valores do partido do presidente Jair Bolsonaro foi determinado por Moraes em novembro para o pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por atuação irregular na Justiça.

A decisão, mantida pelo plenário do TSE na semana passada, foi tomada após o PL pedir uma verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições, sem apontar provas de fraude. Também foi suspenso o recebimento de novas cotas de Fundo Partidário.

Agora, Moraes acolheu um pedido do PL para liberar parte do bloqueio para o pagamento de seus funcionários em dezembro (incluindo 13º salário) e janeiro. A sigla pediu a liberação de R$ 2,071 milhões, mas conseguiu comprovar a dívida de R$ 1,155 milhão.

Moraes determinou ainda que “o PL deverá juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos das folhas salariais em 48 horas após sua efetivação”.

O economista André Lara Resende, foi convidado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para assumir o Ministério do Planejamento, segundo auxiliares do petista. Lula pretende anunciar uma série de ministros nesta semana.

Até agora, o ex-governador de Alagoas e senador eleito este ano, Renan Filho (MDB), também vinha sendo cotado para o cargo.

O futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, já disse que o Ministério do Planejamento vai ficar com a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), além de outras funções. Será criado o Ministério da Gestão, que deve ficar com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), administração dos servidores e serviços digitais.

André Lara Resende participou do grupo de transição da área econômica ao lado de Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Persio Arida (que também chegou a ser cotado para um cargo na equipe econômica). Próximo ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, ele declarou voto em Lula ainda no primeiro turno. O nome de Lara Resende agrada ao ministro da Fazenda indicado, Fernando Haddad.

Lara Resende foi membro da diretoria do Banco Central no governo José Sarney, nos anos 1980, e foi parte da equipe econômica do Plano Cruzado. Nos anos 1990, foi um dos fundadores do Banco Matrix no início dos anos 1990, com Luiz Carlos Mendonça de Barros. No governo Itamar Franco, foi negociador da dívida externa brasileira.

No primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, Lara Resende foi assessor econômico da presidência e fez parte da equipe econômica que idealizou e implementou o Plano Real. Em 1998, assumiu a presidência do BNDES, sucedendo Mendonça de Barros.

Nos últimos cinco anos deu uma guinada no seu pensamento liberal, com críticas à política de juros e à teoria macroeconômica convencional.

Em seu livro “Camisa de Força Ideológica: a Crise da Macroeconomia”, lançado este ano, ele revê, entre outras coisas, o conceito de moeda.

Em um artigo publicado no site do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), o economista afirma que a macroeconomia convencional cria um sistema de governança que restringe o poder do Estado em benefício do capitalismo financeiro, fazendo com que os investimentos no bem-estar da população sejam cada vez menores.

A Secretaria Geral da Presidência da República divulgou nota na noite desta segunda-feira (20) na qual informa que o presidente Jair Bolsonaro editou decreto renovando a concessão da TV Globo por mais 15 anos no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Distrito Federal, em Minas Gerais e em Pernambuco.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, o processo de renovação seguiu os ritos previstos em decreto que regulamenta o serviço de radiodifusão – que contém uma série de requisitos que devem ser cumpridos pelas interessadas.

Na nota, a Secretaria afirma que a área técnica e a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações das outorgas.

Foram renovadas também as concessões da TV Bandeirantes, em Minas Gerais, e da TV Record, em São Paulo.

De acordo com o artigo 223 da Constituição, os processos serão agora enviados por mensagem presidencial ao Congresso Nacional para análise e deliberação.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) um projeto de lei que facilita a autorização de agrotóxicos.

O colegiado também aprovou um pedido para que o projeto seja analisado com urgência pelo plenário da Casa.

O projeto passa por nova análise do Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro.

As votações ocorreram de maneira simbólica, sem votação individual por parte dos senadores. Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram contra a proposta.

O projeto prevê que a solicitação de aprovação de uso será feita por um único meio digital, o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e terá análise do Ministério da Agricultura.

A lei determina que este sistema seja implementado em até um ano após a publicação da lei, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A discussão sobre o tema se arrasta há décadas no Congresso: o projeto original foi apresentado no Senado em 1999 pelo então senador Blairo Maggi com o objetivo de alterar lei de 1989 sobre a produção e comercialização de agrotóxicos.

O atual projeto faz uma alteração mais abrangente na lei, trazendo 67 novos artigos sobre o tema – a legislação em vigor tem 23 artigos.

Uma das mudanças é a alteração da nomenclatura de “agrotóxicos” para “pesticidas” ou “produtos de controle ambiental”.

Na sessão desta segunda-feira, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), incluiu a análise obrigatória dos agrotóxicos também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No texto anterior, a obrigatoriedade cabia apenas ao Ministério da Agricultura, enquanto os órgão de saúde e meio ambiente fariam análises de risco toxicológico ou ambiental e “quando couber” homologariam suas avaliações sobre o assunto. Essa limitação enfraqueceria a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente,na visão de críticos da proposta.

Segundo o relator, com a mudança, as análises passam a ser obrigatórias. Ainda assim, a decisão final sobre a homologação seguirá com o Ministério da Agricultura, anteriormente previsto no texto do projeto.

A lei atual (Lei Nº 7.802/1989) já prevê que os agrotóxicos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se cumprirem exigências dos setores de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.

‘Ameaça à saúde’
Entidades ligadas ao meio ambiente demonstraram preocupação com a aprovação do projeto.

“Votar esse projeto na última semana da legislatura denota claramente uma manobra para tentar esconder o real impacto que esse projeto teria na sociedade brasileira”, afirmou Kenzo Jucá, assessor legislativo do Instituto Socioambiental (ISA).

“Um projeto que ameaça a saúde pública de todos os brasileiros e coloca sob suspeição toda a produção agropecuária do país, porque [com o projeto] você não tem mais segurança em relação aos níveis de contaminação”, acrescentou o representante do ISA.