Política

Em depoimento à Polícia Federal nesta quinta-feira (2), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que usou uma “metáfora” quando disse que “todo mundo” tinha uma minuta do golpe em casa.

Em entrevista ao jornal O Globo, Valdemar disse que integrantes e interlocutores do governo Jair Bolsonaro tinham, em suas casas, propostas similares à “minuta do golpe”, encontrada pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal.

No depoimento prestado à PF, o presidente do PL apontou que recebeu “duas ou três propostas” da “minuta do golpe”. Segundo ele, os documentos não tinham identificação e que “simplesmente moía” os textos.

O presidente do PL contou que “nunca levou ao conhecimento do partido” e que não tratou do assunto com Bolsonaro.

Valdemar também colocou à disposição da PF seu celular para que o aparelho seja analisado.

Relação com Anderson Torres
Valdemar disse que nos quatro anos do governo do ex-presidente Bolsonaro foi “apenas uma vez” ao Ministério da Justiça, que “não tinha relações com Anderson Torres” e que não conhecia ninguém do alto comando da Polícia Militar do DF.

Torres foi detido em 14 de janeiro, e é investigado por suspeita de omissão e conivência com os atos terroristas cometidos por bolsonaristas radicais em Brasília, no dia 8 de janeiro. À ocasião, ele era o secretário responsável pela segurança na capital, mas nega as acusações.

Durante uma operação realizada pela PF na casa do ex-ministro, foi encontrada uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mudar o resultado das eleições de 2022.

Anderson Torres comentou que recebeu o documento de populares e que pretendia descartá-lo.

Ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro chegou ao Senado Federal na tarde desta quarta-feira (1º) para acompanhar a posse dos parlamentares eleitos no ano passado. Michelle tem atuado pela eleição de Rogério Marinho (PL-RN) para a Presidência da Casa, contra a candidatura de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apoiado pelo presidente Lula (PT).

Questionada se seu marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), teme ser preso, Michelle foi enfática ao dizer que não. Bolsonaro viajou para os Estados Unidos pouco antes da posse de Lula, e permanece no país desde então.

“Não é ele que tem que ter medo de ser preso” disse Michelle.

Na última semana, a ex-primeira dama retornou ao Brasil sozinha. Cinco dias depois, na noite desta segunda-feira, apareceu de surpresa no jantar organizado pelo PL para apoiar a candidatura de Marinho à Presidência do Senado.

Na ocasião, Michelle ligou para Bolsonaro em chamada de vídeo para que ele falasse com Valdemar Costa Neto, presidente da legenda, e com o postulante ao comando do Senado.

As movimentações de Michelle também marcam o início de seus trabalhos no PL. Na legenda, ela presidirá o PL Mulher, ala da sigla destinada às pautas femininas, e receberá R$ 39 mil mensais. Para isso, foi alugado um escritório acima da sede do partido, em Brasília — onde Bolsonaro também deverá atuar quando retornar de Orlando.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu prazo de 60 dias, contados a partir desta quarta-feira (1º), para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal.

O governo quer concentrar todos os registros de armas em posse da população no Sinarm – incluindo o arsenal de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que hoje é controlado e registrado pelo Exército.

Ao fim do prazo, quem não fizer o cadastro pode ter o armamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.

O cadastro deverá conter a identificação da arma e do proprietário — incluindo o nome, CFP ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.

Apesar da centralização do registro de armas, o cadastro não substituirá a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte.

Ainda durante a transição de governo, o atual ministro Flávio Dino já havia apontado a necessidade de um controle mais efetivo do armamento civil no país.

Entidades apontam que o Exército, responsável até agora pelo controle dos CACs, não tem efetivo operacional suficiente para fiscalizar e garantir a integridade dos cadastros.

As regras do cadastro
O prazo de 60 dias vale para todas as armas em posse de civis – sejam de uso permitido ou de uso restrito, e mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, como o do Exército.

No caso das armas de uso restrito, o proprietário terá também que agendar data para ir a uma delegacia da Polícia Federal apresentar:

a arma;
o registro no Sistema de Gerenciamento de Armas (Sigma) do Exército Brasileiro;
a guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército.

“O não cadastramento das armas na forma desta Portaria sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa, sem prejuízo de apuração de responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conforme o caso”, diz a portaria desta terça.

A portaria prevê ainda que, nos 60 dias do cadastramento, o proprietário das armas pode entregá-las de forma voluntária nos pontos de coleta da Campanha do Desarmamento. Mesmo neste caso, é preciso que o dono requeira uma autorização de transporte do armamento por meio do portal gov.br.

Após sancionar a lei que garantirá o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo SUS no estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se emocionou ao falar sobre o sobrinho que sofre de síndrome de Dravet, considerada rara e que causa convulsões.

A criança, segundo Tarcísio, melhorou depois que fez uso de um medicamento à base de canabidiol. O governador relatou as dificuldades da rotina da família.

“Bom, esse projeto chegou na minha mão e agora? Vetar? Sancionar? O que fazer? A primeira coisa que me veio na cabeça foi o meu sobrinho, que tem síndrome de Dravet, o Luiz Neto. E é duro você ter na família alguém com síndrome de Dravet, você vê uma criança que, ao invés de estar brincando, como qualquer outra criança, está convulsionando, convulsionando, convulsionando, uma convulsão atrás da outra. Cada convulsão acho que subtrai um ‘bocadinho’ da vida e é muito triste você ver isso”.

“E aí quando você recebe o projeto você pensa assim: puxa vida, finalmente, isso tem que ser feito. O SUS tem que fornecer porque, de fato, a vida do meu sobrinho melhorou, ele ganhou alguma qualidade de vida, quando começou a tomar o cannabidiol. Deus dá uma fortaleza impressionante para esses pais. A gente não sabe o porquê que esses pais passam por isso, mas Deus sabe e dá força”.

Em aceno ao grupo rebelde do Senado – que ameaça mudar de lado na disputa pela eleição da Casa – o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) falou a colegas que pode colocar em discussão dois temas ligados ao Judiciário:

a fixação de um mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal; e regras para decisões monocráticas de magistrados do STF.

Em conversas reservadas, senadores disseram ao blog que Rodrigo Pacheco passou a defender essas propostas nos últimos dias como uma resposta aos colegas que o criticam por defender os ministros do Supremo.

Em entrevista ao Estudio i, da GloboNews, Pacheco tornou pública a sua proposta.

Os apoiadores de Rogerio Marino (PL-RN), adversário de Rodrigo Pacheco, defendem mudanças nas regras de trabalho do STF e até a abertura de impeachment contra ministros da Suprema Corte. Neste caso, o principal “alvo” do grupo é Alexandre de Moraes.

Uma eventual vitória de Marinho preocupa o STF exatamente por ser vista como uma ameaça de retaliação contra o Supremo, que agiu em defesa do Estado Democrático de Direito durante as eleições e tomou medidas para conter atos golpistas e antidemocráticos no país.

Ministros do STF têm conversado com senadores manifestando as suas preocupações em relação ao discurso de Rogério Marinho na sua campanha para se eleger presidente do Senado.

Nas conversas, senadores admitem que Marinho conquistou mais votos, mas não o suficiente para vencer Pacheco. Os aliados de Marinho garantem que hoje a eleição estaria indefinida.

Dentro do Congresso, há proposta para fixação de um mandato de dez anos para os ministros do STF. Além disso, há críticas em relação a medidas monocráticas de ministros do STF.

Recentemente, o próprio Supremo definiu que as decisões monocráticas devem ser levadas o mais rápido possível ao plenário da Corte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (30) que a Rússia comentou um “erro crasso” ao invadir a Ucrânia. Mas ponderou apontando que “quando um não quer, dois não brigam”.

A invasão russa no território ucraniano foi iniciada em fevereiro de 2022 e já deixou milhares de mortos.

“Acho que a Rússia cometeu um erro crasso de invadir o território de outro país. Mas acho que quando um não quer, dois não brigam. Precisamos encontrar a paz”, disse Lula.

A afirmação foi dada após reunião do presidente com o chanceler alemão, Olaf Scholz, no Palácio do Planalto, em Brasília.

No domingo (29), Scholz declarou em uma entrevista a um veículo alemão que não enviaria aviões de combate à Ucrânia.

“A única coisa que eu sei é que se eu puder ajudar, vou ajudar. Mas se for preciso conversar com o [Volodymyr] Zelensky, com o [Vladimir] Putin, eu faço”, completou Lula.

O petista também comentou que o Brasil não tem interesse em enviar armamento para a Alemanha. O presidente afirmou que não quer que munições sejam encaminhadas para o conflito.

“O Brasil não tem interesse em passar as munições, para que elas sejam utilizadas na guerras entre Rússia e Ucrânia. O Brasil é um país de paz. Portanto, o Brasil não quer ter qualquer participação, mesmo que indireta”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (30) que o governo não vai mais conceder novas autorizações para pesquisas minerais em áreas indígenas.

O petista também voltou a afirmar que colocará fim ao garimpo ilegal em territórios indígenas, como o dos Yanomami – que vêm enfrentando uma grave crise de saúde em razão do avanço da atividade garimpeira.

Lula deu as declarações ao ser questionado sobre as medidas que o governo federal tomará para expulsar cerca de 20 mil garimpeiros que exploram florestas e rios onde vivem os indígenas.

A pergunta foi feita durante coletiva de Lula com o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz – após encontro entre os dois no Palácio do Planalto.

“Temos que parar com a brincadeira, não terá mais garimpo. O governo brasileiro vai tirar e acabar com qualquer garimpo a partir de agora. E não vai haver mais, por parte da agência de minas e energia, autorização para alguém fazer pesquisa em qualquer área indígena”, disse Lula.

Lula, no entanto, não deu um prazo para a retirada da exploração irregular dos territórios indígenas.

Com o fim das autorizações para pesquisa mineral em áreas indígenas, o governo quer evitar que garimpeiros usem as pesquisas como justificativa para ampliar a atividade nos territórios

Críticas a Bolsonaro
Lula acusou o governo de Jair Bolsonaro (PL) de incentivar a atividade ilegal em terras indígenas, que teriam causado parte dos problemas que os indígenas Yanomami têm enfrentado, como contaminação dos rios e desnutrição grave.

Na avaliação de Lula, a gestão Bolsonaro pode ser considerado “genocida” por não combater o aumento do número de garimpeiros na região, localizada no estado de Roraima, na fronteira brasileira com a Venezuela.

Nesta segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a investigação da possível prática dos crimes de genocídio de indígenas por parte de autoridades do governo Jair Bolsonaro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) a investigação da possível prática dos crimes de genocídio de indígenas e de desobediência de decisões judiciais por parte de autoridades do governo Jair Bolsonaro.

O ministro tomou a decisão após a apresentação de dados sobre a grave situação enfrentada por comunidades indígenas, como a Yanomami.

Os nomes das autoridades cujas condutas serão alvos de investigação não foram divulgados.

De acordo com lei de 1956, comete o crime de genocídio a pessoa que age com intenção de destruir, totalmente ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Para tomar a decisão desta segunda-feira, Luís Roberto Barroso analisou dados apresentados pelo governo, além de informações e pedidos da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e do Ministério Público Federal.

O ministro do STF determinou ainda que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atue para garantir a retirada de garimpos ilegais em sete terras indígenas e fixou prazo de 30 dias para que seja apresentado um diagnóstico dessas comunidades, com o respectivo planejamento e cronograma de execução de medidas.

Em suas decisões, Barroso afirma que os dados reunidos indicam um “quadro gravíssimo e preocupante, sugestivo de absoluta anomia (ausência de regras) no trato da matéria, bem como da prática de múltiplos ilícitos (crimes), com a participação de altas autoridades federais”.

O ministro afirma que documentos sugerem “um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (27) para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de advogados para que o tribunal suspenda a posse e apure eventuais ações de deputados bolsonaristas nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O ministro deu prazo de 24 horas para que a PGR apresente manifestação sobre o caso. A posse dos deputados está marcada para a próxima quarta-feira (1º).

O pedido foi feito pelo Grupo Prerrogativas, que citou ações de:

Luiz Ovando (PP-MS);
Marcos Pollon (PL-MS);
Rodolfo Nogueira (PL-MS);
João Henrique Catan (PL-MS);
Rafael Tavares (PRTB-MS);
Carlos Jordy (PL-RJ);
Silvia Waiãpi (PL-AP);
André Fernandes (PL-CE);
Nikolas Ferreira (PL-MG);
Sargento Rodrigues (PL-MG);
Walber Virgolino (PL-PB).

O encaminhamento desse tipo de pedido à PGR é praxe e previsto nas regras internas da Corte.

Isso ocorre porque, pela Constituição, cabe ao Ministério Público Federal avaliar se propõe investigações e denúncias na área criminal e ações na área eleitoral, se detectar indícios de irregularidades.

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres afirmou, por meio das redes sociais, que o documento encontrado pela Polícia Federal em sua casa se tratava de um documento “para descarte”. O papel era uma minuta de decreto presidencial que sugeria ao ex-presidente Jair Bolsonaro uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia abrir caminho para interferir no resultado da eleição presidencial.

Esse documento orientava a decretação de estado de defesa no TSE e daria poderes a Bolsonaro para interferir na atuação da Corte. A produção da minuta vai ser alvo da investigação da PF que mira Anderson Torres e outros suspeitos de atos antidemocráticos. A informação foi antecipada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Globo.

“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil. Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro”, afirmou ele.

A PF cumpriu busca e apreensão na residência de Torres na última terça-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sob suspeita de que Torres se omitiu na função de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para permitir os atos terroristas contra os Três Poderes, realizados no domingo.

Nas buscas, a PF também apreendeu uma arma pertencente ao ex-ministro, seu notebook, mídias e pendrive. O material está sob análise dos investigadores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o aplicativo de mensagens Telegram em R$ 1,2 milhão, por ter descumprido a determinação de bloquear um canal do deputado eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

No dia 11 de janeiro, Moraes ordenou o bloqueio de contas no aplicativo do deputado eleito e de outros influencers alinhados ao bolsonarismo, por incentivo aos atos violentos realizados nos três Poderes, em Brasília, no início do mês.

O Telegram informou ao Supremo que cumpriu parte da decisão. Mas, em relação ao parlamentar eleito, pediu que a decisão fosse reconsiderada pelo ministro.

Moraes afirmou que “não há qualquer justificativa para o parcial descumprimento da decisão judicial proferida nestes autos”.

“A rede social Telegram, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento”, escreveu o ministro.

O ministro afirmou ainda que o aplicativo de mensagens “deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário”.

Moraes acrescentou que a liberdade de expressão é um princípio constitucional, mas não pode ser usada como um escudo para a realização de crimes.

“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, pontuou.

Moraes também negou que o bloqueio do aplicativo seja uma “censura prévia”.

“A presente medida não configura qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas.”

O ministro explicou que a medida tem como objetivo evitar que novas “manifestações criminosas” ocorram.

“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos, portanto, se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram.”

Para o ministro, a atuação do Telegram – de intencionalmente descumprir a decisão – apontou para uma “colaboração indireta” do aplicativo para a “continuidade da atividade criminosa”.

“O descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento”.

O valor foi fixado em R$ 1,2 milhão porque o ministro calculou os 12 dias em que a ordem foi descumprida.

A Justiça do Distrito Federal decidiu manter o ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, e o ex-comandante-geral da Polícia Militar do DF, Fábio Augusto Vieira, presos em locais diferentes para “preservar as suas integridades físicas, bem como evitar prejuízos às investigações que ainda estão em andamento”.

Os dois são investigados por omissão nos atos terroristas ocorridos às sedes dos três poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A decisão foi enviada ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na quinta-feira (19).

No documento, a juíza da direito da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury, explica que as salas de Estado Maior — celas especiais — estão localizadas no Complexo Penitenciário da Papuda, mas que devido às prisões dos bolsonaristas que participaram dos atos terroristas, “a população carcerária excedeu a capacidade de alocação daquela unidade”.

“Dessa forma, este Juízo, no exercício de sua estrita competência legal, autorizou a alocação do custodiado Anderson Gustavo Torres no Batalhão de Aviação Operacional da PMDF, localizado no Guará, bem como do ex-Comandante Geral da PMDF, Cel. Fábio Augusto Vieira, no Regimento de Polícia Montada da mesma corporação, localizado no Riacho Fundo”, diz a juíza.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (24) manter a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson.

Jefferson foi preso em outubro após descumprir medidas cautelares e também por ter resistido à ordem de prisão, disparando tiros de fuzil contra policiais federais e atirar granadas nos agentes da Polícia Federal.

Moraes avaliou a prisão porque a lei determina a revisão das condições da prisão a cada 90 dias. Segundo o ministro, “a prisão preventiva, portanto, se trata da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a interrupção da prática criminosa reiterada”.

“A gravíssima conduta do preso por ocasião da efetivação de sua prisão nestes autos revela a necessidade da manutenção da restrição da liberdade, eis que Roberto Jefferson mantinha em casa, mesmo cumprindo medidas cautelares, armamento de elevado potencial ofensivo, além de vultosa quantidade de munições, efetivamente utilizadas para atentar contra a vida de policiais federais”, afirmou.

A PF apreendeu mais de 7 mil munições na casa do ex-deputado. Ele atirou com fuzil de calibre 556 e a atirou granadas contra policiais que foram cumprir o mandado de prisão expedido pelo STF.

“O preso se utilizou de armamento de alto calibre (fuzil 556), para disparar uma rajada de mais de 50 tiros, além de lançar três granadas contra a equipe da Polícia Federal. O cenário se revela ainda mais grave pois, conforme constou do auto de apreensão, foram apreendidos mais de 7 mil cartuchos de munição (compatíveis com fuzis e pistolas)”, disse Moraes.

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro não vai mais assumir o cargo para o qual foi indicado pelo ex-presidente. O coronel Cid foi um dos pivôs da troca de comando do Exército.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, indicou, pela manhã, que o presidente Lula esperava iniciativas do Exército para uma volta à normalidade. A declaração foi em entrevista à Globonews.

“O que nós precisamos agora é um credito de confiança, para que o 8 de janeiro exista – que a gente puna todos os culpados, que a gente identifique todos que participaram daquele ato de vandalismo, de terrorismo, de tentativa de golpe -, mas que a gente deixe, e mantenhamos a relação de confiança que as Forças precisam ter por parte do presidente e o presidente por parte da Força”, disse.

No fim da tarde, veio um primeiro movimento importante. O ministro da Defesa confirmou que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, não vai assumir o comando do Batalhão de Ações e Comandos de Goiânia, uma unidade de operações especiais do Exército, situada a 200 quilômetros do Palácio do Planalto. A medida foi acertada pelo novo comandante do Exército, Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Oficialmente, o cancelamento da posse foi um pedido do coronel Cid, para que ele tenha tempo de se defender de investigações em curso. O militar é alvo do Supremo Tribunal Federal pela divulgação de dados sigilosos de uma investigação sobre um suposto ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse inquérito, a Polícia Federal indiciou Mauro Cid pelo crime de divulgação de documento sigiloso.

“É uma página virada para que nós possamos pacificar esse país. Mas eu, sinceramente, acho que foi uma coisa muito boa para todos, inclusive para ele também”, disse Múcio.

Uma outra mudança, também confirmada pelo Ministério da Defesa, é a antecipação da saída do coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora do comando do Batalhão da Guarda Presidencial. Ele aparece em um vídeo do dia 8 de janeiro discutindo com um oficial da Tropa de Choque da PM que agia para prender os invasores. O batalhão é um dos responsáveis pela segurança da sede do governo federal.

O presidente Lula criticou a facilidade com que vândalos entraram e permaneceram no Palácio do Planalto durante a invasão.

A saída do coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora do batalhão já estava acertada desde maio de 2022. Como de praxe, ele permanecia no cargo porque, só em abril deste ano, iniciará uma nova designação: um curso de estudos estratégicos que começa em abril na Espanha.

O Diário Oficial desta terça traz ainda duas mudanças no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que também é responsável pela segurança do Presidente da República, do Palácio do Planalto e das residências oficiais. De acordo com o Diário Oficial, as trocas foram por “necessidade do serviço”.

O general Ricardo José Nigri vai assumir a secretaria-executiva do GSI, segundo posto de comando. O general Marcius Cardoso Netto foi designado para o cargo de secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do GSI.

Com as mudanças, sobe para 25 o número de militares lotados no GSI substituídos desde os atos de vandalismo no Palácio do Planalto.

No início da noite, o Centro de Comunicação Social do Exército divulgou uma nota sobre a primeira reunião do novo comandante com os integrantes do alto comando da Força. A nota procura dar um tom de retomada da rotina no Exército. Diz que o general Tomás Paiva discutiu temas internos da instituição e repassou suas primeiras diretrizes.