Maria Luisa

Após restrições impostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição na Câmara dos Deputados– alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro– tenta avançar na política armamentista conferindo poder aos estados para legislar sobre o tema.

Um projeto aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

Se a proposta se tornar lei, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisarão comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.

O texto em análise também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.

A votação na CCJ foi apertada, o que indica que o debate tende a ser dividido. O texto também passou pela Comissão de Segurança Pública e está pronto para ser pautado no plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não se manifestou.

O que dizem os especialistas

O modelo proposto é semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde cada estado define sua própria legislação sobre o tema. Apesar disso, especialistas apontam que, por lá, o controle de armas é frágil.

“Nos Estados Unidos, existem estados onde sequer se analisam antecedentes criminais para a compra de arma de fogo”, diz Roberto Uchoa, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Em outros é permitida venda para adolescentes. Isso faz com que quem queira comprar uma arma consiga, se deslocando para outros estados”.

Ele diz que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre fiscalização e controle de armas de fogo em décadas”.

“Em termos de segurança pública isso vai ser muito negativo, porque com o controle centralizado a gente já tem um problema de desvios de armas do mercado legal para o ilegal, imagina cada estado podendo decidir requisitos para liberação, tipos de arma, será o descontrole total”, afirma Uchoa.

Para a professora de Direito Constitucional da FGV, Eloisa Machado, o texto é inconstitucional e dificultaria o controle da circulação de armas.

“Se for autorizado que cada estado tenha uma legislação específica, na prática a gente pode ter um cenário de caos normativo, com pouco controle da circulação destas armas e um impacto negativo para segurança pública”.

A professora alerta para uma tentativa de esvaziar a política de controle de armas no Brasil. “Nos últimos 4 anos isso foi feito por uma série de decretos emitidos pelo ex presidente Jair Bolsonaro, e agora há essa tentativa também por parte dos seus seguidores de criar um atalho e um buraco no Estatuto do Desarmamento”.

A preocupação com a fiscalização também foi mencionada em nota técnica divulgada pelo instituto Sou da Paz. Além de ver a proposta como inconstitucional, o Sou da Paz afirma que em países em que é possível adotar legislações estaduais sobre o tema, os efeitos para segurança pública são negativos, incluindo o aumento no número de armas roubadas.

“Além dos impactos sobre a circulação geral de armas de fogo no país e sobre indicadores criminais, permitir que as unidades da federação adotem diferentes normativas relacionadas à posse e ao porte de armas acrescenta um fator de grande complexidade à fiscalização dessas regras e ao cotidiano do policiamento, dada a natureza do livre trânsito entre divisas estaduais”, afirma o Sou da Paz.

Debates

Durante a votação do projeto na comissão, deputados falaram sobre a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida caso seja aprovada – o PSOL já afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto se tornar lei.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o argumento é o artigo 21 da Constituição, que aponta como prerrogativa da União legislar sobre o armamento ao apontar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), se mais armas entrarem em circulação, mais mortes ocorrerão e as políticas serão enfraquecidas.

“[É ] Mais um retrocesso baseado na perniciosa concepção americanóide do cada cidadão uma arma”, afirmou.

O líder do maior bloco da Câmara, Aureo Ribeiro (SD-RJ), defende maior flexibilização do porte de armas, mas acredita que isso não pode ocorrer através dos estados. “Acho que a gente tem que flexibilizar os armamentos para alguns setores, mas acho que não pode ser por estados”, afirma.

Ele acredita que o projeto pode não ser pautado no plenário por ir de encontro à Constituição. “Vou me posicionar para nem colocar em plenário um projeto como esse. Temos que resolver o problema do Brasil e não de estados específicos”, disse o líder.

Presidente da CCJ e autora do projeto, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) justificou a apresentação do projeto como necessário em razão das dimensões do Brasil e as “realidades diferentes nos vários Estados da Federação”.

“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, diz ela.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu críticas feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos posicionamentos do Parlamento em relação à política fiscal. “Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”, escreveu Pacheco em resposta a Haddad, por meio de nota divulgada na tarde deste sábado (27).

A declaração do senador veio após o ministro da Fazenda afirmar que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o respeito à regra também deve ser seguido pelo Congresso Nacional.

“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, afirmou Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (27).

“É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, disse Haddad.

“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”, também declarou o ministro.

Em nota divulgada à imprensa, Pacheco cita diretamente Haddad. “A admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”.

Veja a íntegra da nota de Rodrigo Pacheco:

“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”

Desoneração da folha

As declarações de Pacheco e Haddad acontecem em meio à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a diversos setores da economia.

Na nota, Pacheco ainda afirmou que o progresso do país não deve depender da oneração dos empresários.

“O progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”, afirmou o presidente do Senado.

Na quinta-feira (25), ao suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, Zanin determinou que a ação fosse remetida ao plenário do Supremo. O ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu o julgamento.

Até o pedido de Fux, na sexta (26), o placar do julgamento estava em cinco votos a zero a favor de suspender a prorrogação da desoneração. Antes da interrupção do julgamento, faltava apenas um ministro para formar maioria e confirmar a decisão de Zanin.

Com o pedido de vista de Fux, o julgamento fica temporariamente suspenso e segue valendo a decisão liminar tomada por Zanin. Nesse intervalo, Fux dispõe de até 90 dias corridos para devolver o caso ao plenário. No entanto, o ministro pode devolver o processo antes do prazo estabelecido.

Designado relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Ricardo Salles (PL-SP) afirma que fará um texto ainda mais “duro” do que o aprovado pelo Senado. Salles quer que a nova redação da PEC não faça nenhuma distinção entre usuário e traficante, de modo a que ambos recebam a mesma punição pelo crime de porte ou posse de drogas.

“Sou completamente contra a droga e sou favorável à criminalização total. O relatório tem que ir nessa linha”, diz o deputado, que explicou sua posição com uma analogia. “Na minha opinião, é que nem crime de receptação de carga roubada: quem vende é criminoso e quem compra também.”

No Senado, o relator da PEC, Efraim Filho (União-PB), tinha optado por uma redação que fazia a distinção entre usuário e traficante, mas tornava a matéria mais rígida ao transferir o poder à autoridade policial de fazer a diferenciação ao encontrar um sujeito com o porte ou posse de droga.

A distinção implica na diferença de tratamento. Na redação do Senado, o usuário recebe penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. Na legislação em vigor, o crime de tráfico é passível de cinco a 15 anos de prisão e multa.

O Congresso Nacional avança com a PEC enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga caso similar e, até o momento, segue interpretação oposta aos deputados e senadores.

A Corte julga caso que pode descriminalizar o uso da maconha. O placar está 5 a 3, com divergências entre os ministros sobre uma dosimetria, isto é, um cálculo de quantidade da droga que diferenciaria o usuário de um traficante. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, por exemplo, dizem que a quantidade limite é de 60 gramas.

A votação na CCJ é o último passo antes de a matéria ir a votação no plenário da Câmara. Salles diz que trabalhará com o colegas para consolidar as alterações.

Neste ano, a CCJ tem perfil ainda mais conservador e é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que pertence à linha mais dura de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro na Câmara. Salles também faz parte desse grupo – ele foi ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro.

Salles crê que a matéria deverá passar tanto na comissão como no plenário sem maiores problemas. “Há um certo consenso e um caminho para barrar o acesso total às drogas”, afirma. “Temos que endurecer um pouco para ver se passa o recado de que a sociedade precisa ter um comportamento mais conservador na Câmara.”

Esse apoio virá, segundo ele, da Frente Parlamentar Agropecuária, da bancada evangélica e da bancada da bala. “Essa turma tem voto suficiente para aprovar a proposta”, diz o deputado.