Política

O presidente argentino Javier Milei anunciou nesta sexta-feira (10) que virá ao Brasil no final do mês para apoiar o pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL). A visita está prevista para o dia 25 de julho, data da Convenção Nacional do PL (Partido Liberal) e quando deverá ser feito o anúncio oficial da candidatura de Flávio.

Além da presença no evento do PL, Milei também disse que pretende fazer uma passagem por Brasília para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente argentino e o ex-chefe do Executivo brasileiro possuem visões ideológicas similares e se apoiaram em seus respectivos processos eleitorais.

“No dia 25, viajo para o Brasil, a convite do candidato a presidente Flávio Bolsonaro, e vou. Então, vou estar em São Paulo e vou dar uma passada também por Brasília para cumprimentar o Jair Bolsonaro”, disse o mandatário, em entrevista à rádio argentina Now 97.9.

Além das agendas em solo brasileiro, Milei deve se encontrar com outros líderes da direita da América do Sul, participando das posses de Keiko Fujimori, no Peru, e de Abelardo de la Espriella, na Colômbia. Durante essa segunda agenda, o presidente falou também de uma possível visita a Daniel Noboa, presidente do Equador.

Com as vitórias de Fujimori e Espriella, o número de países comandados por políticos de direita aumentou na região. Com uma corrente de apoio entre os políticos da região, Milei falou em “ter certeza de que a onda azul [referência ao avanço da direita] vai chegar ao Brasil neste ano“, ao postar uma foto ao lado de Flávio durante visita do senador à Argentina.

Viagem de Flávio à Argentina

Milei e Flávio se encontraram em Buenos Aires há duas semanas. Durante agenda na Argentina, o parlamentar brasileiro participou de uma conferência promovida pela Fundação Aliados de Israel.

Ao longo da viagem, o senador disse que “o Brasil deixará de ser um vetor de instabilidade para tornar-se um vetor de paz e de aliança entre Israel e as nações amigas” da América do Sul. A declaração ocorreu durante discurso para a comunidade judaica de Buenos Aires.

Por meio de uma nota à imprensa, a defesa do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, negou “categoricamente” que ele tenha aderido conscientemente a um suposto esquema criminoso de direcionamento irregular de R$ 119 milhões em emendas parlamentares. “Valdemar Costa Neto nega categoricamente a prática de qualquer crime”, afirmou.

Os advogados se dizem surpresos com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apontam que a denúncia parte “de premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. Segundo a defesa, é natural e legítimo que, no sistema democrático, um presidente de partido dialogue com parlamentares e influencie politicamente sua bancada.

“A atuação político-partidária somente poderia ter relevância penal se acompanhada de indícios concretos de fraude, desvio funcional, ocultação deliberada ou apropriação indevida da execução da despesa pública. Esses elementos não estão minimamente demonstrados”, sustenta. A nota é assinada pelos advogados do presidente do PL, Marcelo Luiz Ávila de Bessa e Thiago Lôbo Fleury.

A defesa também destaca o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contrária à decretação das medidas cautelares e alega que as restrições impostas ao presidente do PL são fundamentadas em “suposições”, “além de estar claro na decisão de que não houve, com o devido respeito, qualquer vantagem pessoal para Valdemar”.

No texto, os advogados também lamentam a “exposição pública prematura” da investigação, principalmente em um período de “especial sensibilidade institucional e eleitoral”. Além disso, avaliam como “preocupante” a premissa de bloqueio dos valores de Valdemar “até que o inquérito aporte elementos mais seguros”.

Por fim, a defesa reafirma a inocência de Valdemar Costa Neto e aponta que adotará “todas as medidas judiciais cabíveis para demonstrar a improcedência das imputações”.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou nesta quinta-feira (9), a perda dos mandatos dos deputados federais Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União-CE). As mudanças cumprem decisões da Justiça Eleitoral decorrentes da retotalização dos votos das eleições de 2022 e não dependem de deliberação do plenário.

Com a saída dos dois, Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL) assume a vaga de Paulão e já consta como deputado em exercício no portal da Câmara. No Ceará, a cadeira de Dayany passa a ser ocupada por Priscila Costa (PL-CE), que antes exercia mandato de vereadora em Fortaleza.

A retotalização de votos é realizada pela Justiça Eleitoral quando votos que inicialmente haviam sido considerados válidos são retirados da contagem oficial por decisão judicial. Como a eleição para deputado segue o sistema proporcional, a exclusão desses votos pode alterar o quociente eleitoral (cálculo que define quantas cadeiras cabem a cada partido ou federação) e, consequentemente, modificar a composição das bancadas.

No caso de Alagoas, a mudança ocorreu após a Justiça Eleitoral cassar os votos recebidos por João Catunda (PP-AL). Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) concluiu que o então candidato praticou captação ilícita de votos ao financiar material de campanha com recursos do Sindicato da Saúde de Maceió. Os recursos apresentados foram negados e, com a exclusão desses votos, o quociente eleitoral foi recalculado, resultando na perda da vaga ocupada por Paulão.

Por meio de nota, a bancada do PT na Câmara dos Deputados se solidarizou com Paulão, “vítima de decisão judicial engendrada em favor das elites políticas e econômicas de seu Estado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas“. O partido informou que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Mesa da Câmara.

Já no Ceará, a alteração decorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que anulou os votos do suplente Heitor Freire (União-CE). Segundo a Corte, ele teve o mandato cassado por arrecadação e gastos ilícitos de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral. A retotalização modificou a distribuição das vagas para deputado federal no Estado e levou à substituição de Dayany Bittencourt por Priscila Costa.

Próxima da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), Priscila está no centro do conflito tornado público entre Michelle e o enteado, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

As divergências que levaram Flávio a “humilhar” e “desrespeitar” a madrasta, segundo relato da ex-primeira-dama, são principalmente relacionadas às articulações do PL para as eleições no Ceará. Além de criticar a aproximação do partido com Ciro Gomes (PSDB), Michelle defende que o PL mantenha o compromisso firmado com Priscila Costa, apresentada por ela como pré-candidata da legenda ao Senado em 2025.

Ao mesmo tempo, o deputado federal André Fernandes, presidente do PL no Ceará e principal articulador do apoio a Ciro para o governo do Estado, trabalha pelo nome do pai, Alcides Fernandes (PL-CE), como representante do partido na disputa para senador.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, anunciou mais 25 ruas a serem pavimentados nos diversos bairros da cidade.

O anúncio foi feito nesta quinta (09), durante entrevista ao comunicador Nill Júnior, da Rádio Pajeú. “Estamos executando o maior programa de pavimentação de novas ruas da história de Afogados da Ingazeira. Desde 2021, já pavimentamos mais de 130 ruas. E vem mais por aí,” destacou o Prefeito Sandrinho.

Dentre as 25 novas ruas, estão inseridas a maior rua do bairro Planalto, a rua por trás do centro desportivo (que liga à Diomedes Gomes à Padre Luís de Góes – rua da rodoviária) e o trecho que liga o bairro São Braz ao polo moveleiro, beneficiando, diretamente, os moradores do residencial Laura Ramos. As obras serão realizadas com asfalto, paralelo ou intertravado, a depender do estudo técnico de cada rua.

Confira algumas das demais ruas a serem pavimentadas anunciadas hoje pelo Prefeito Sandrinho: Rua Jacir Pereira (Brotas), Rua Carlos Eduardo da Silva (São Cristóvão), Rua Lídio Durval Pedrosa (São Braz), Rua Valdevino José Praxedes (Manoela Valadares), Rua Abílio Barbosa (São Francisco), Av. José Leite Padilha (Planalto), Rua Plácido Soares (PPP), Rua João Nunes Torres (Sobreira), Rua Jasmelina Mª da Conceição (Costa), Av. José Mariano de Brito (Campinhos), e Rua da Escola Dom Mota (Borges).

O deputado cassado Chiquinho Brazão, condenado pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, foi alvo nesta quinta-feira (9) de uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o desvio de verbas parlamentares. A ação foi batizada de Operação Emendatio e contou com 60 policiais federais para cumprir dois mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão, todos na cidade do Rio.

Um dos presos é Raphael da Silva Gonçalves, ex-assessor do irmão de Chiquinho, Domingos Brazão. Outro é Robson Calixto Fonseca. Domingos e Robson também foram condenados no caso Marielle Franco.

Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, corte máxima da Justiça no país e que investiga crimes que envolvem autoridades com foro especial, como deputados federais. Há casos, como o de Chiquinho Brazão, em que o STF continua com o processo, mesmo após de o réu deixar o cargo.

Chiquinho Brazão foi cassado pela Câmara de Deputados em abril de 2025, por causa do envolvimento na morte de Marielle Franco. Na Emendatio, o STF autorizou também bloqueio patrimonial no valor de R$ 100 milhões.

O esquema

A investigação da PF identificou que recursos vindos de emendas parlamentares federais eram destinados a organizações da sociedade civil (OSCs), no Rio de Janeiro, que mantinham contratos e parcerias com órgão da administração pública federal.

Parte dessa verba era desviada mediante pagamento indevidos e utilização de empresas de fachada e laranjas, prática criminosa na qual se faz uso de um nome para esconder os verdadeiros beneficiários.

“Há suspeita de irregularidades nas parcerias celebradas com as OSCs investigadas, tais como superfaturamento, de conluio entre empresas participantes das cotações de preços e de inexecução contratual”, informou a Polícia Federal.

A PF explicou que a ação tem como objetivo coletar provas, identificar mais envolvidos e aprofundar a análise financeira e patrimonial dos investigados, além de recuperar bens e valores que podem estar relacionados ao esquema.

A ação apura ainda crimes de peculato (delito cometido por funcionário público que se apropria, desvia, subtrai ou utiliza indevidamente dinheiro, bens ou outros valores relacionados ao cargo), lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Marielle Franco

Em fevereiro deste ano, o STF condenou os irmãos Brazão a 76 anos de prisão pelo assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A então vereadora no Rio de Janeiro e o motorista foram mortos em 14 de março de 2018. A assessora de Marielle, Fernanda Chaves, sobreviveu ao atentado.

Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. Robson Calixto Fonseca foi condenado por integrar organização criminosa armada.

Domingos era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro e Robson Calixto Fonseca era assessor no órgão.

Outros condenados pelo STF foram o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, enquadrado nos crimes de obstrução à justiça e corrupção passiva. O ex-policial militar (PM) Ronald Paulo Alves foi sentenciado por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou, em outubro de 2024, os dois executores do assassinato, os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz.

Em abril de 2025, o STF autorizou a prisão domiciliar de Chiquinho Brazão.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a defesa de Chiquinho Brazão não quis se manifestar.

A Polícia Federal apreendeu uma última arma que estava em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação deflagrada nesta quarta-feira (8), para busca e apreensão dos itens.

Trata-se de uma espingarda Maestro Arms Company que estava sob guarda de uma empresa de armamentos do Rio Grande do Sul. Após ter realizado busca e apreensão na residência do ex-presidente durante a manhã, a PF localizou essa arma na residência de um dos responsáveis pela empresa, na cidade de Cachoeirinha (RS), e realizou a apreensão.

A defesa de Bolsonaro havia comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a espingarda estava com a empresa, mas não chegou a fornecer a localização exata do item nem a documentação que comprovasse isso.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a ação desta quarta para tentar localizar outras armas que estava em propriedade do ex-presidente, após a apreensão de uma pistola em uma blitz da polícia do Distrito Federal. Nada foi apreendido na residência.

Em sua decisão, Moraes citou que não havia documentação comprovando que essa espingarda de fato estivesse com a empresa, o que foi um dos motivos para deflagrar a ação.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta quarta-feira (8) que o partido trabalhará nos próximos 20 dias para uma reaproximação entre o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Esse período compreende o intervalo até a convenção nacional da sigla, marcada para 25 de julho, em São Paulo.

“Ela tem talento, é uma grande líder e precisamos dela com a gente. Não podemos sair brigando dentro de casa, temos que acertar isso em 20 dias para a gente tomar o rumo. Temos que ajustar isso aí até lá”, declarou a jornalistas em Brasília, após um almoço realizado pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC).

Segundo Valdemar, Flávio e Michelle não conversaram desde que a ex-primeira-dama publicou um vídeo com críticas a Flávio. “Primeiro, vou falar com o Flávio e vou insistir com a Michelle.”

O presidente do PL defendeu que Michelle mantenha sua candidatura ao Senado pelo Distrito Federal: “Estou torcendo para que sim. Ela tem toda a chance do mundo de rever essa posição, que ela tem passado com o sofrimento do marido, descontrola qualquer pessoa”, continuou.

PL Mulher

Valdemar disse ainda que pretende acabar com a presidência nacional do PL Mulher, que era comandada por Michelle: “Queremos extinguir a presidência nacional e deixar todas estaduais“, falou.

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a busca e apreensão realizada nesta quarta-feira (8), por armas na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi “constrangedora”, uma “surpresa” e “totalmente desnecessária”.

“Para a surpresa de todos, hoje (quarta-feira) pela manhã, busca e apreensão na casa do presidente Bolsonaro. Um constrangimento danado. Uma busca minuciosa. Reviraram tudo“, declarou, em transmissão em seu canal no YouTube.

Flávio afirmou que a Polícia Federal não encontrou “nada” das armas. “Foi uma busca muito minuciosa. Tiveram que tirar a Laurinha do quarto dela para poder fazer também a busca e procurar alguma arma. Eles foram procurar alguma arma que não tivesse sido informada nos autos … E por óbvio, não tinha absolutamente nada de errado”, disse, referendo-se à Laura, filha de Jair e Michelle Bolsonaro.

Flávio afirmou que a operação foi uma tentativa de criar uma “cortina de fumaça” para desviar a atenção de sua atuação nos Estados Unidos. Ele chegou ao país no domingo (5) e participou na terça-feira (7) de uma audiência promovida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), em Washington, para debater as tarifas norte-americanas a produtos brasileiros.

Flávio Bolsonaro afirmou que os advogados do pai têm informado o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes sobre as armas que possui e que “não há mais boa-fé” do magistrado. Segundo o senador, a operação desta quarta foi uma tentativa de Moraes de saber se a defesa de Bolsonaro “está mentindo“.

Flávio deve voltar ao Brasil nos próximos dias para participar na sexta-feira (10), de evento de apoio à pré-candidatura de André Fernandes (PL) no Ceará.

Operação na casa de Jair Bolsonaro

A Polícia Federal cumpriu nesta manhã um mandado de busca e apreensão na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro para procurar armas e munições. A ação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A diligência ocorreu após Bolsonaro ter entregado as oito armas registradas em seu nome, depois que uma delas foi apreendida em uma blitz no Distrito Federal, em junho, fato que levou o Exército a encaminhar todo o arsenal do ex-presidente à Polícia Federal.

Para verificar se havia ainda outras armas na residência, Moraes determinou essa busca e apreensão.

A informação foi divulgada pela própria defesa do ex-presidente após o cumprimento do mandado. Um dos advogados, João Henrique Freitas, afirmou que nada foi encontrado nem apreendido na ação.

“O mandado buscava armas, munições, acessórios e documentos de registro. A defesa já havia informado previamente o paradeiro de todas as armas. É lamentável que um ex-presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação“, afirmou.

A CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que tenham cometido infrações. A proposta busca instituir a perda de cargo como a penalidade a ser aplicada.

Os parlamentares votaram pela admissibilidade da matéria, que agora segue para uma comissão especial na Casa e, caso avance, será votada em Plenário. Apelidada de “punição-prêmio” pelos críticos, a medida afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal, teve unanimidade em seu avanço com o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES). “Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória. Já é reclamado pela sociedade há muito tempo“, disse o relator.

Decisão do STF

Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) também havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados infratores. O entendimento foi de que o caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.

A Corte ainda rejeitou um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) que ia contra a decisão, apontando supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Primeira Turma. Foi questionada a competência do STF para processar ações de perda de cargo de magistrados, a legitimidade da AGU (Advocacia-Geral da União) para propor esse tipo de ação e os impactos da medida sobre a vitaliciedade da magistratura. O placar foi de 4 a 0 pela rejeição dos embargos de declaração.

Em meio às negociações para evitar a aplicação de novas tarifas sobre produtos brasileiros, o Brasil identificou uma abertura dos Estados Unidos para ampliar a cooperação bilateral no combate ao crime transnacional, disse nesta terça-feira (7) o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

“Nós tratamos de um pedido que o presidente Lula tem feito de cooperação integrada de combate ao crime transnacional. Há reconhecimento de que é possível avançar nesse ponto”, afirmou.

Após uma nova rodada de reuniões técnicas com representantes do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o ministro avaliou que houve avanços em um tema considerado estratégico pelo governo.

Segundo o ministro, a expectativa é realizar ainda nesta semana uma nova reunião técnica e um encontro político com o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, antes do encerramento da consulta pública que antecede a decisão sobre o tarifaço.

Apesar do avanço em alguns temas, Márcio Elias Rosa reforçou que o governo pretende manter as negociações restritas à questão tarifária. “A principal orientação do presidente é que não sairemos da mesa e também não deixaremos que outros temas sejam discutidos”, disse.

Etanol excluído

O ministro também voltou a defender que o etanol permaneça fora das negociações comerciais entre os dois países.

Segundo Márcio Elias Rosa, discutir apenas a tarifa do biocombustível ignora a relação entre as cadeias produtivas de etanol e açúcar, além dos impactos para a indústria nacional.

“O governo vem defendendo que o etanol não seja tratado nessa discussão. É uma pena que outras pessoas pensem diferente para que o etanol americano possa entrar no mercado brasileiro com facilidade“, afirmou.

Ele destacou ainda que o setor é estratégico, principalmente para o Nordeste, e lembrou que o açúcar brasileiro enfrenta fortes barreiras para entrar no mercado americano.

“Nosso açúcar tem sobretaxa nos Estados Unidos de quase 100%. Não dá para dissociar as duas cadeias“, disse.

Diante do prazo apertado para um entendimento, o ministro afirmou que o governo concentrará esforços nos pontos em que há possibilidade de avanço. “O prazo é curto. Temos que focar no que pode dar resultado positivo“, declarou.

Setor apoia

Durante a audiência pública promovida pelo USTR, representantes da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, da União Nacional do Etanol de Milho e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil reforçaram a posição defendida pelo governo brasileiro.

As entidades argumentaram que a queda das importações de etanol americano não decorre apenas de tarifas, mas principalmente da expansão da produção nacional de etanol de milho, que reduziu a necessidade de compras externas.

Na avaliação do setor, Brasil e Estados Unidos, os dois maiores produtores mundiais de etanol, deveriam priorizar a expansão do mercado internacional de biocombustíveis, em vez de ampliar disputas comerciais bilaterais.

O que é a Seção 301

As negociações ocorrem paralelamente à investigação aberta pelo USTR com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.

O instrumento permite ao governo americano investigar práticas comerciais de outros países consideradas desleais ou prejudiciais às empresas dos EUA. Ao fim do processo, Washington pode aplicar medidas como sobretaxas sobre produtos importados ou outras restrições comerciais.

No caso brasileiro, a investigação questiona políticas relacionadas ao comércio digital, propriedade intelectual, compras governamentais e outros temas. Antes da decisão final, o governo americano realiza uma consulta pública com empresas e entidades interessadas.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que a investigação sobre suposto repasse irregular de emendas a entidades ligadas à produção do filme Dark Horse seja retirada da relatoria do ministro Flávio Dino e conduzida por André Mendonça.

Os advogados argumentam que Mendonça já conduz, no STF, as investigações relacionadas ao Banco Master e seu fundador, Daniel Vorcaro, e passou a relatar um pedido de apuração sobre o financiamento do filme devido aos fatos terem relação com a investigação sobre as fraudes do banco. Segundo a defesa, a concentração dos procedimentos em um único gabinete evitaria decisões conflitantes ou contraditórias.

Na última semana, Dino autorizou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para apurar o caso. A suspeita é que R$ 2 milhões em emendas parlamentares tenham sido enviadas pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP) a uma ONG de Karina Ferreira da Gama, dona da produtora da obra. A justificativa das emendas aponta o financiamento de dois projetos sociais.

A investigação foi aberta após pedido da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cujo gabinete apontou ligação entre empresas de Karina e suspeitas de que as emendas poderiam estar beneficiando o filme. Dino já relata uma ação na Corte sobre transparência na execução de emendas parlamentares.

Já a ação relatada por Mendonça sobre Dark Horse e as fraudes do Master apura se a contribuição milionária de Daniel Vorcaro à produção tem relação com o financiamento da estadia do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

Parte do valor de R$ 134 milhões negociado entre a família Bolsonaro e o banqueiro foi transferida para um fundo sediado no Texas, onde Eduardo mora, e do qual o advogado Paulo Calixto, ligado ao ex-deputado, é um dos controladores.

Esse processo chegou a ser distribuído ao ministro Alexandre de Moraes por ter relação com o inquérito que investiga a atuação de Eduardo nos EUA contra autoridades brasileiras, mas Fachin redistribuiu a ação para Mendonça após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), por entender que há maior relação com o caso Master.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência, citou o Pix e usou a estratégia de criticar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pedir que os Estados Unidos recuem nas sobretaxas impostas a produtos brasileiros. Segundo o senador, as tarifas têm sido usadas pelo atual governo para benefício político.

“Elas tarifas foram exploradas politicamente pelo atual governo brasileiro. Uma tarifa de 25% penaliza todo o povo brasileiro, exceto justamente as autoridades responsáveis por essas decisões“, afirmou, na audiência no Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), em Washington.

O senador ainda afirmou que este é o “pior momento” para a aplicação de um novo tarifaço. “Impor agora uma tarifa que seria difícil de reverter — premiando aqueles que são responsáveis pelas ações em questão e punindo aqueles que suportaram suas consequências — seria o pior momento possível para agir”, falou as membros do USTR.

Sobre o Pix, Flávio Bolsonaro falou que o sistema contribuiu para a inclusão de brasileiros na economia formal e “não é um problema a ser corrigido, é uma solução”.

“Esse avanço também beneficiou diretamente empresas americanas, já que o volume de transações processadas por cartões de pagamento emitidos por bandeiras dos Estados Unidos continuou crescendo paralelamente à ampla adoção do Pix, uma vez que essas empresas prestam serviços que se complementam, e não competem com o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos“, destacou.

A Seção 301 é um instrumento utilizado pelo governo americano para investigar e, eventualmente, aplicar sanções comerciais a países acusados de adotar práticas consideradas desleais ou prejudiciais aos interesses das empresas dos Estados Unidos.

No caso brasileiro, a investigação cita temas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, incluindo o Pix, tarifas consideradas “injustas e preferenciais“, medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e ações de combate ao desmatamento ilegal.

Além de Flávio Bolsonaro, também participam da audiência representantes do setor produtivo brasileiro. Entre eles estão o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) e ex-embaixador Roberto Azevêdo, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Letícia Sperb Masselli, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados).

O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entregou à Polícia Federal (PF) as armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. O batalhão também comunicou que duas das oito armas não foram entregues porque não estavam sob sua guarda.

A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.

De acordo com a defesa de Bolsonaro, todo o armamento do ex-presidente está guardado nas instalações do Exército.

Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão das armas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, o ministro entendeu que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.