Política

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, citou nesta quinta-feira (1º), em Brasília, a falta de mulheres na composição dos tribunais superiores. A declaração foi feita durante encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö, que foi recepcionado na sede da Corte.

Durante conversa com a comitiva finlandesa, a ministra foi perguntada pelo presidente visitante sobre a presença de mulheres no Judiciário brasileiro e respondeu que somente três mulheres assumiram uma cadeira na história do STF, situação diferente em relação à primeira instância.

“No Brasil, nós temos muitas mulheres na base da magistratura. Nos tribunais superiores, o número é ínfimo”, afirmou.

Além da presidente, a ministra Cármen Lúcia também compõe o STF. A primeira ministra do Supremo foi Ellen Gracie, nomeada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela se aposentou em 2011 e foi sucedida por Rosa Weber.

Lista tríplice
Ontem (31), o Supremo definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista é formada por três mulheres. Foram indicadas as advogadas Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Marilda Silveira, que atua na área eleitoral em Brasília.

Com a definição dos nomes, a lista será enviada formalmente à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos três nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixou de fora da pauta de julgamento da corte da próxima semana uma ação que pode resultar na inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro. O tema não aparece na agenda de julgamentos entre os dias 6 e 13 deste mês.

Bolsonaro é alvo de uma Ação de Investigação da Justiça Eleitoral (AIJE) que apura se ele cometeu abuso político e econômico ao realizar uma reunião com embaixadores no ano passado. Durante o encontro, o ex-presidente questionou a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas.

A ação foi liberada para julgamento nesta semana pelo corregedor-geral Eleitoral. Benedito Gonçalves e aguarda ser pautada no plenário da corte. Se for considerado culpado das acusações, Bolsonaro pode ser declarado inelegível pelos próximos oito anos, ou seja, fica impedido de disputar cargo eletivo.

A ação foi apresentada ao tribunal em agosto de 2022 pelo PDT. Ao todo, Bolsonaro é alvo de 16 investigações no TSE, sendo que a que trata da reunião com embaixadores é a mais avançadas. Foram ouvidas testemunhas, ocorreu a coleta de documentos, informações e anexação de materiais obtidos por inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal.

O programa anunciado pelo governo federal para baratear carros populares foi redesenhado, afirmou nesta quinta-feira (1º) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Conforme a gente havia combinado semana passada, o presidente nos deu 15 dias pra apresentar uma alternativa ao que tinha sido proposto”, declarou o ministro.

“Nós redesenhamos o programa, submetemos ao presidente Lula hoje, ele validou o programa e agora tramita aqui no Ministério do Desenvolvimento [Indústria, Comércio e Serviços/MDIC] e no Ministério da Fazenda pra chegar à Casa Civil, espero que a gente consiga fazer chegar amanhã e aí ele vê o dia de assinar a medida”, disse.

O ministro da Fazenda reuniu-se na tarde de hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar o desenho feito pela equipe econômica.

Haddad não especificou o que será revisto, nem qual será a medida compensatória, mas reforçou que será um programa temporário, com duração “em torno de quatro meses”. Segundo o ministro, o tema será tratado por meio de Medida Provisória (MP).

O governo federal anunciou na quinta-feira (25) que vai reduzir impostos com o objetivo de reduzir o preço final dos carros populares em até 10,96%. A medida valerá para veículos com valor final de até R$ 120 mil.

Na ocasião, o governo informou que o Ministério da Fazenda teria um prazo de até 15 dias para adequar a decisão às regras fiscais – ou seja, calcular a perda de arrecadação e dizer qual será a compensação no orçamento.

As medidas, segundo o setor automotivo, podem fazer com que os carros populares novos voltem a custar menos de R$ 60 mil.

Com o risco de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amargar mais uma derrota no parlamento, o Executivo liberou, nesta quarta-feira (31/05), mais de R$ 1,7 bilhão em emendas para os parlamentares. A liberação ocorre no limite do prazo da MP dos Ministérios, que durante aprovação do relatório na Câmara esvaziou as pastas de Marina Silva e de Sônia Guajajara, em uma das mais amargas derrotas do governo no Congresso.

Agora, o Planalto tenta reverter a situação na Câmara onde precisa votar a MP até esta quarta-feira (31), para conseguir tentar aprovação no Senado até o dia 1º de junho, antes da medida perder a validade e o governo voltar ao desenho da Esplanada da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

A liberação de recursos desta quarta-feira significou um recorde dentro do terceiro mandato de Lula, mas pode não ser suficiente para frear o descontentamento dos parlamentares com a articulação política do governo, encabeçada por Alexandre Padilha e pela coordenação da Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa.

Nesta quarta-feira, em conversa com jornalistas após participar de uma reunião reservada da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência no Senado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que “a liberação de recursos para emendas e nomeações não é função da Casa Civil”.

A maior parte das emendas liberadas nesta quarta-feira está vinculada a ações do Ministério da Saúde, e devem se direcionar a prefeituras em que parlamentares apresentaram emendas ao orçamento.

Lira e Lula conversam
Após a reunião de emergência com o núcleo da articulação política do governo, o presidente Lula telefonou para Lira manhã desta quarta-feira. Os dois devem se encontrar no final da tarde, mas até o momento o encontro não foi confirmado. Mais cedo, após participar de um almoço com o alto comando da Aeronáutica, o presidente quando questionado por jornalistas sobre a reunião com o Lira, riu e disse que “eu falo com vocês depois de acontecer”, confirmando a intenção em se encontrar com o presidente da Câmara ainda nesta quarta-feira.

As empresas Meta, que administra o Facebook, e Spotify admitiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os anúncios do Google em suas plataformas contra o projeto de lei (PL) das Fake News violaram as regras de publicidade das empresas. Elas, afirmam, no entanto, que a campanha teria utilizado uma “brecha” nos sistemas. O STF abriu uma investigação após suspeita de “campanha abusiva” das big techs para barrar a votação do texto na Câmara.

Segundo os documentos, as peças do Google atacando a proposta que regula notícias falsas e conteúdos irregulares nas redes foram exibidas pelo menos 13 milhões de vezes nas telas de diferentes usuários e custaram R$ 837 mil, segundo os documentos das empresas. A representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que embasou a abertura do inquérito afirma que, ao promover um movimento orquestrado contra o projeto de lei, as plataformas podem ter cometido crimes contra as instituições democráticas, contra a ordem consumerista e contra a economia e as relações de consumo.

Segundo documentos das empresas, o gasto do Google com os anúncios contra o PL das Fake News apenas no Facebook foi de R$ 639 mil. No Spotify, o valor seria semelhante, mas a propaganda foi retirada após um dia, quando a empresa também identificou que ele contrariava as suas regras internas. A peça começou a ser veiculada no dia 29 de abril e foi interrompida no dia 1 de maio.

O impulsionamento desses anúncios já havia sido mapeado pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Um relatório do grupo apontou que usuários que pesquisavam sobre o tema eram direcionados a conteúdos com ataques ao texto em discussão na Câmara. “Mesmo após a Meta ter recategorizado o anúncio do Google e, consequentemente, interrompido sua veiculação e publicizado suas informações de transparência, o Google voltou a veicular o mesmo anúncio sem a sinalização correta”, diz o levantamento.

“Isso mostra como a regulamentação funciona. Quando se tem um chamado para cumprir a regra, ela foi cumprida. Mas é importante citar que na biblioteca de transparência do Google, eles próprios não constam como anunciantes e também fizeram anúncios no seu mecanismo de busca. E deveria estar lá porque é um anúncio político. Ou seja, ainda não cumpriram a transparência dentro de casa” afirma a professora da UFRJ, Marie Santini, pesquisadora do NetLab.

Sob pressão das plataformas, alguns deputados decidiram adiar a análise do projeto, mesmo após a maioria dos parlamentares terem aprovado o caráter de urgência para a votação da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, enviou uma denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou “contundente e abusiva ação” das plataformas contra o PL das Fake News. A representação do parlamentar motivou a abertura de um inquérito no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o caso, o magistrado alertou que as redes sociais “não são terra sem lei” e devem se submeter à legislação brasileira. Para o ministro, é “urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial – dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”. Moraes determinou que o Google e outras plataformas retirassem do ar as propagandas com ataques ao projeto das fake news.

Entre os principais pontos da proposta, estão a responsabilização das plataformas por conteúdo ilegal disseminado em seus meios e a determinação de que relatórios de transparência sejam divulgados semestralmente. O texto também estabelece o “dever de cuidado”, que determina que as big techs, antes mesmo de serem notificadas, fiscalizem o material veiculado em suas redes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (31) condenar o ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de oito anos e dez meses de prisão no regime inicialmente fechado.

O caso é um desdobramento da Operação Lava Jato e envolve o ex-senador e outros dois réus: os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O primeiro é apontado na denúncia como administrador de empresas de Collor; o segundo seria o operador particular do ex-parlamentar.

Na denúncia do Ministério Público apresentada em 2015, Collor foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. Para os ministros, a propina foi de R$ 20 milhões. Os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.

O plenário também condenou os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.

Em relação a um terceiro crime, alvo de divergência entre os ministros, o de associação criminosa (Collor foi denunciado por organização criminosa, mas o STF reconheceu a hipótese mais branda), o Supremo considerou que houve prescrição, ou seja, já se esgotou o prazo para punir o delito.

Todos foram condenados a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos. Collor também fica impedido de exercer cargo ou função pública. Os bens, direitos e valores fruto da lavagem de dinheiro deverão ser devolvidos à União.

No sétimo dia de sessão reservado à ação penal, o plenário votou sobre a chamada dosimetria da pena. Na semana passada, por 8 votos a 2, a Corte já havia decidido condenar Collor e os outros dois envolvidos.

Em nota, a defesa de Collor reafirmou a sua convicção sobre a inocência do ex-presidente e afirmou que vai aguardar a publicação do acórdão (decisão do STF) para apresentar os recursos cabíveis.

Votos
O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs que Collor fosse condenado a 33 anos de prisão. Mas os demais ministros votaram por penas menores. Por isso, a Corte definiu uma pena média baseada nos votos.

Em condenações superiores a oito anos de prisão, o regime prisional é fechado, mas a definição da pena não significa que Collor será preso imediatamente.

Isso porque, no Supremo, os ministros costumam determinar o início do cumprimento da pena após os chamados segundos embargos, que são recursos que pedem esclarecimentos sobre o julgamento, caso sejam apresentados.

Penas finais

Fernando Collor de Mello

Corrupção passiva – quatro anos e quatro meses e 45 dias-multa
Lavagem de dinheiro – quatro anos e seis meses e 45 dias-multa
Associação criminosa – dois anos – pena extinta em razão da prescrição

TOTAL: oito anos e dez meses de reclusão e 90 dias-multa (cinco salários-mínimos cada) em regime inicial fechado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sacramentar, nas próximas horas, a indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal.

A expectativa é a de que Lula envie uma mensagem ao Congresso o quanto antes, possivelmente nesta quinta-feira (1º).

O indicado de Lula ainda precisará ser sabatinado pelo Senado e ter seu nome aprovado pela casa.

Cristiano Zanin é advogado há mais de duas décadas, e se notabilizou por defender Lula nos processos penais da operação Lava Jato desde 2013. O presidente chegou a ser condenado e preso, mas teve as condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal após recursos assinados por ele.

Na segunda-feira (29), Lula evitou dar declarações sobre quando indicaria o novo ministro. Questionado se faria a indicação nesta semana, o petista afirmou: “Isso é uma coisa tão minha que eu não quero repartir com ninguém”.

Em março deste ano, Lula afirmou que o indicado deverá ser uma pessoa “competente do ponto de vista jurídico” e que respeite a Constituição.

Na ocasião, o presidente afirmou também não ter “compromisso oficial com ninguém”.

Senado terá de dar aval
O nome a ser escolhido por Lula será enviado ao Senado e deverá passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O indicado precisa ser aprovado pelo colegiado e pelo plenário do Senado para, só então, o STF definir a data da posse do novo ministro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), por 283 votos a 155, o projeto que limita a demarcação de terras e fragiliza uma série de direitos dos indígenas. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado.

O projeto foi pautado no plenário em resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao anúncio do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomada do julgamento que discute a implantação de marco temporal para demarcações de terras indígenas.

O chamado marco temporal das terras indígenas estabelece que os povos originários só têm direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Na prática, a tese permite que indígenas sejam expulsos de terras que ocupam, caso não se comprove que estavam lá antes de 1988, e não autoriza que os povos que já foram expulsos ou forçados a saírem de seus locais de origem voltem para as terras (entenda).

A proposta já passou pelas comissões da Casa. Deputados governistas tentaram tirar o projeto da pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 257 votos a 123.

Pontos do projeto
Entre outros pontos, o projeto, relatado pelo deputado Arthur Maia (União-BA), flexibiliza o uso exclusivo de terras pelas comunidades e permite à União retomar áreas reservadas em caso de alterações de traços culturais da comunidade (leia mais abaixo).

O texto também:

cria um “marco temporal” para as terras consideradas “tradicionalmente ocupadas por indígenas”, exigindo a presença física dos índios em 5 de outubro de 1988

permite contrato de cooperação entre índios e não índios para atividades econômicas

possibilita contato com povos isolados “para intermediar ação estatal de utilidade pública”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será o anfitrião de um encontro com outros 10 presidentes dos países da América do Sul, na próxima terça-feira (30), no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Os chefes de Estado de Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela confirmaram presença.

A única ausência em nível presidencial é o Peru, cuja presidente, Dina Boluarte, não poderá vir ao encontro em função impedimentos legais internos do país. O Peru vive uma grave crise política desde a destituição do agora ex-presidente Pedro Castillo, no fim do ano passado. Em seu lugar, virá o presidente do conselho de ministros do país, Alberto Otárola, uma espécie de primeiro-ministro. A Guiana Francesa não participa porque é um território ultramarino da França.

A reunião já havia sido anunciada no início do mês pelo governo. Um encontro desse porte não ocorre há, pelo menos, sete anos. “O principal objetivo desse encontro é retomar o diálogo com os países sul-americanos, que ficou muito truncado nos últimos anos, e é uma prioridade do governo Lula. Temos consciência que há diferença de visão e diferenças ideológicas entre os países, mas ele [Lula] quer reativar esse diálogo a partir de denominadores comuns com os países”, explicou a embaixadora Gisela Padovan, secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Gisela conversou com a imprensa durante coletiva nesta sexta-feira (26), quando apresentou considerações gerais sobre a cúpula.

Embora o governo brasileiro evite apontar uma proposta específica, há a expectativa de que os presidentes discutam formas mais concretas de ampliar a integração, incluindo a possibilidade de criação ou reestruturação de um mecanismo sul-americano de cooperação, que reúna todas as nações da região. Atualmente, não existe nenhum bloco com essas características.

A União das Nações Sul-americanas (Unasul), criada em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, foi se desintegrando ao longo do tempo, em meio a mudanças de governos em diversos países, e agora reúne apenas sete deles: Venezuela, Bolívia, Guiana, Suriname, Peru, além de Argentina e Brasil], que voltaram ao grupo recentemente. O Brasil também voltou a integrar a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) este ano, mas o bloco é mais amplo que as fronteiras sul-americanas.

“Como vocês sabem, nos últimos anos, houve uma espécie de fragmentação nessa concertação puramente sul-americana. O propósito dessa iniciativa é unir, de novo, a região com a totalidade de seus países”, enfatizou a embaixadora. Segundo ela, temas como saúde, mudanças climáticas, inflação alta e preço dos alimentos, volta da pobreza e da forme tornam ainda mais relevante uma ação mais coordenada entre os países da América do Sul.

“Retiro” informal
A metodologia da reunião prevê, em primeiro lugar, o encontro de pontos comuns a partir das posições presidenciais, bem como a condução de uma agenda que já poderia ser iniciada mais rapidamente. Nessa agenda está, por exemplo, o combate ao crime organizado, projetos de infraestrutura, meio ambiente e mudanças climáticas, entre outros. Por causa disso, o formato da cúpula será o menos protocolar possível.

O convite enviado aos países vizinhos chegou a falar em uma espécie de “retiro” de presidentes para aprofundar o diálogo. Serão duas sessões. Na manhã de terça, cada chefe de Estado fará um pronunciamento, com tema livre. Depois disso, eles almoçam. À tarde, eles retomam a conversa para um diálogo informal, “numa sessão de trabalho mais livre e descontraída”, segundo descreveu Gisela.

Os presidentes que permanecerem em Brasília na noite de terça participarão de um jantar oferecido por Lula no Palácio da Alvorada, residência oficial. Nem sequer uma declaração final do encontro está prevista, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores.

O Palácio do Itamaraty ainda não confirmou as prováveis reuniões bilaterais que o presidente Lula terá com alguns dos seus homólogos presentes na cúpula, mas elas podem ocorrer já na segunda-feira (29), quando as delegações começam a chegar em Brasília.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite pedidos de investigação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) após um discurso transfóbico do parlamentar no plenário da Câmara.

Para a PGR, mesmo que a manifestação “possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos”, o caso se enquadra na chamada imunidade parlamentar.

No Dia Internacional da Mulher, durante sessão destinada a discursos dos parlamentares, o deputado disse que as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres.

Pouco antes dele, subiu à tribuna a deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ela e Duda Salabert (PDT-MG) são as primeiras deputadas federais transexuais da história.

O deputado desrespeitou as deputadas ao vestir uma peruca e dizer que hoje, no Dia Internacional da Mulher, se sentia uma mulher.

“Hoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque eu não estava no meu local de fala. Solucionei esse problema [vestiu uma peruca]. Hoje, me sinto mulher. [Sou a] Deputada, Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres” afirmou.

À época, o discurso chegou a ser criticado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), nas redes sociais. Lira afirmou que o plenário da Casa não é palco para “discursos preconceituosos” e que não admitiria “desrespeito contra ninguém”.

“O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje”, acrescentou.

Imunidade parlamentar
Entidades e parlamentares, então, questionaram a declaração de Nikolas e sustentaram no STF que a fala configura discurso de ódio.

Na avaliação da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a declaração do deputado, no entanto, está protegida pela chamada imunidade parlamentar.

A Constituição fixa que deputados e senadores têm a chamada imunidade parlamentar e não podem ser responsabilizados em ações cíveis e penais por opiniões, palavras e votos, desde que os atos estejam relacionados à atuação no Congresso.

“Diante dos elementos coligidos, constata-se que o caso em análise se encontra abrangido pela imunidade material absoluta dos parlamentares federais, afastando, portanto, a hipótese de prática de ilícito penal ou civil pelo representado”, escreveu a PGR.
Segundo Lindôra, nesse caso, a “incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito”.

“Constata-se, pois, que a manifestação do representado, mesmo que possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos, também está protegida pela imunidade material absoluta, pois proferida na tribuna da Câmara dos Deputados”, afirmou.

Lindôra Araújo disse ainda que o Supremo já entendeu que o “exagero na utilização do vocábulo não se sobrepõe à imunidade parlamentar no que tem com o objetivo maior o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem”.

A Justiça de São Paulo condenou em segunda instância o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas. O valor da indenização é de R$ 50 mil, que devem ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça confirmou a sentença proferida pela 24ª Vara Cível da capital em junho de 2022. O colegiado apenas reduziu o valor da compensação, que antes era de R$ 100 mil.

A defesa de Bolsonaro argumentou que “jamais houve censura” e suas falas não se referiam à classe dos jornalistas como um todo, “mas a determinados profissionais”.

Em abril de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) ingressou com uma ação civil pública contra o ex-presidente para que ele parasse de ofender, deslegitimar ou desqualificar a profissão de jornalista ou os próprios profissionais da imprensa, bem como vazar ou divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas.

Coordenador jurídico do SJSP, o advogado Raphael Maia sustentou que os pronunciamentos públicos de Bolsonaro se deram:

“De forma hostil, desrespeitosa e humilhante, com a utilização de violência verbal, palavras de baixo calão, expressões pejorativas, homofóbicas, xenófobas e misóginas, extrapolam seu direito à liberdade de expressão e importam assédio moral coletivo contra toda a categoria de jornalistas, atentando contra a própria liberdade de imprensa e a democracia, porquanto têm o condão de causar temor nos profissionais da imprensa”.

Condenação em 1ª instância
A primeira decisão, de junho de 2022, foi dada pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo. Para a magistrada, o ex-presidente abusou do direito à liberdade de expressão para ofender jornalistas.

“A análise dos autos demonstra, contudo, que o direito à liberdade de expressão vem sendo utilizado de maneira claramente abusiva pelo réu, de forma absolutamente incompatível com a dignidade do cargo que ocupa, sob alegação de que essa liberdade lhe outorgaria, enquanto instrumento legal e necessário ao livre exercício da liberdade pessoal do Chefe do Poder Executivo Federal, verdadeiro salvo conduto para expressar as suas opiniões, ofensas e agressões”, diz a decisão.

A juíza relembrou diferentes ataques de Bolsonaro aos jornalistas. “Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia”, diz a decisão.

Tamara Matos também citou declarações homofóbicas e misóginas de Bolsonaro contra jornalistas.

“Restou, destarte, amplamente demonstrado que ao ofender a reputação e a honra subjetiva de jornalistas, insinuando que mulheres somente podem obter um furo jornalístico se seduzirem alguém, fazer uso de piadas homofóbicas e comentários xenófobos, expressões vulgares e de baixo calão, e pior, ameaçar e incentivar seus apoiadores a agredir jornalistas, o réu manifesta, com violência verbal, seu ódio, desprezo e intolerância contra os profissionais da imprensa, desqualificando-os e desprezando-os, o que configura manifesta prática de discurso de ódio.”

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para apurar declarações do senador Magno Malta (PL-ES) associando a defesa do jogador Vinicius Júnior, do Real Madri, contra casos de racismo à associações de defesa dos animais.

Em relação às ofensas de “macaco”, ouvidas por Vini Jr. no estádio do Valencia no domingo (21), Malta disse que os defensores da causa animal têm que defender o macaco. As falas ocorreram durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na última terça-feira (23).

“Então, é o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco? O macaco está exposto. Vejam quanta hipocrisia! E o macaco é inteligente, está bem pertinho do homem, a única diferença é o rabo”, afirmou Malta durante reunião da comissão de assuntos econômicos.

‘Revitimização’
Na argumentação de Malta, a mídia deu repercussão ao assunto para ganhar audiência.

“Revitimizando-o, porque o assunto dá Ibope para eles ganharem mais patrocinadores. É uma ‘descaração’ isso”, afirmou.

“Ficam revitimizando o Vinicius, ao invés de colocar o menino lá em cima. Ele já fez o desabafo dele. Ele é simplesmente um gênio, ele joga hoje no Real Madrid como ele jogava no júnior do Flamengo, sem tomar conhecimento de que tem alguém em campo e tal”, completou.

Segundo o senador, além de racismo, tem também inveja nos ataques contra Vini Jr. “O que fizeram é uma barbaridade, é desonesto o que fizeram, é desonesto. Naquilo que fizeram com ele, a gente leva tudo para a cor da pele, mas tem muita coisa envolvida ali: tem inveja, queria ser ele e não é”, argumentou.

A ação que trata da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal foi retirada da pauta de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (25). O item estava agendado para ser julgado ontem (24), mas não foi analisado em razão do tempo.

De acordo com informações obtidas pela reportagem junto ao tribunal, o julgamento sobre a descriminalização do uso drogas deve ser remarcado ainda está semana pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Haverá uma reorganização da agenda de julgamentos.

A ação trata do caso de uma pessoa pega com 3 gramas de maconha em São Paulo, mas que foi obrigada a prestar serviços comunitários. Este tipo de caso é recorrente. A legislação não prevê prisão para estes casos, mas quem for pego pode ser penalizado com “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e/ou “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Juristas também afirmam que é comum que usuários sejam enquadrados como traficantes quando pegos com drogas para consumo pessoal. Este tipo de situação seria responsável por superlotar as prisões do país, em uma política de encarceramento em massa.

Uso pessoal
O Supremo vai analisar se é constitucional um artigo 28 da Lei Antidrogas, que proíbe transportar, armazenar, adquirir ou plantar drogas para consumo pessoal. A Associação de Peritos da Polícia Federal (APCF) defendeu que o Supremo fixe regras para definir quais quantidades de drogas são para consumo próprio e quais representam tráfico. O comércio deve continuar proibido, independente da decisão do Supremo, pois a ação não discute este tema.

Além da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, também saiu da pauta do Supremo o julgamento sobre a implementação do juiz das garantias.

Designada relatora da CPI mista dos Atos Golpistas nesta quinta-feira (25), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou, durante o primeiro pronunciamento na função, que “houve uma tentativa de golpe” no país, mas que radicais “não conseguiram” concretizá-la.

Eliziane Gama deu a declaração durante a sessão de instalação da CPI mista que investigará os episódios do dia 8 de janeiro em Brasília.

Durante os atos, vândalos bolsonaristas radicais invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Os vândalos danificaram obras de arte e destruíram móveis e equipamentos de trabalho.

“Houve uma tentativa de golpe, mas não conseguiram golpe. Um fato é claro: todos aqui somos contra aquilo que aconteceu, independentemente de ser base ou oposição. Queremos garantir, no Brasil, a democracia cada vez mais forte e firme”, declarou a senadora.

Ainda em seu primeiro discurso como relatora da CPI, Eliziane Gama informou que, na próxima reunião da comissão, ela apresentará uma proposta de plano de trabalho.

Há uma expectativa de que a CPI defina, por exemplo:

datas e horários das reuniões
cronograma de depoimentos
votação de requerimentos

Segundo Eliziane Gama, o plano de trabalho vai conter o que a maioria dos integrantes concordar.

“Será uma proposta que vai representar a maioria do colegiado, ouvindo as minorias. […] O processo democrático se faz com o contraditório e é importante para a democracia”, afirmou.

A primeira sessão da CPI, com bate-boca entre parlamentares da base e da oposição, deu uma amostra do clima quente que deve se repetir nas próximas reuniões do colegiado.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Marcos Antônio Amaro dos Santos, disse nesta quarta-feira (24) não ver “facilitação” a invasões de prédios públicos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O ministro foi ouvido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, para falar sobre a invasão ao Palácio do Planalto, nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Imagens divulgadas em abril mostram militares do órgão, entre eles o ex-ministro do GSI, general Gonçalves Dias, circulando entre os invasores. As gravações revelaram servidores conversando com os golpistas, sendo que um deles ofereceu água a eles.

“Não me parece que teve facilitação. Houve um esforço grande para conter as invasões, mas o número de homens empregados foi insuficiente”, disse o ministro.

Segundo o general Amaro, a sindicância aberta no GSI para apurar a atuação dos servidores deve ser concluída no fim deste mês. “O GSI procurou atuar dentro das suas possibilidades daquele momento, para restringir, para impedir o avanço dos manifestantes para dentro do Palácio do Planalto”, afirmou.

Ainda de acordo com o ministro, medidas foram tomadas no Palácio do Planalto para reforçar a segurança do espaço. Uma delas é a blindagem dos vidros do térreo do prédio. No dia dos ataques, invasores quebraram as portas e janelas de vidro para entrar no espaço.

Amaro foi convocado a participar da após requerimento do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), aprovado no último 9 de maio. O general assumiu o cargo no início do mês.

“O ministro, o cargo de ministro do GSI é único. Quem ocupa lá deve ter ciência do que está acontecendo, ele tem que ter tomado ciência”, afirmou Bilynskyj.