O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, o projeto de lei que dispensa o aval do cônjuge para a realização de de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens).
O texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto.
Um trecho de uma lei de 1996 estabelecia que homens e mulheres casados precisavam de autorização do parceiro para se submeter esses procedimentos. A nova legislação revoga essa parte.
A nova lei sancionada por Bolsonaro também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de laqueadura ou vasectomia. Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos.
Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto, que até aqui era proibida. A partir de agora, caso deseje, a mulher poder fazer o pedido para realizar a laqueadura com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao parto e devem ser observadas as “devidas condições médicas”.
O presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL, voltou a criticar neste sábado (3) a operação, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, contra empresários bolsonaristas que discutiam, em mensagens, um eventual golpe de Estado caso o ex-presidente Lula vença as eleições.
Sem citar nomes, Bolsonaro usou termos como “um vagabundo atrás da árvore ouvindo a nossa conversa” e “mais vagabundo é quem dá canetada”. O presidente também fez referência, na mesma declaração, a “empresários tendo sua vida devassada”.
“Nós vimos, há pouco, empresários tendo sua vida devassada, tendo a visita da Polícia Federal. Estavam privadamente discutindo assunto, não interessa qual seja o assunto, eu posso bater um papo num canto qualquer. Não é porque tem um vagabundo atrás da árvore ouvindo a nossa conversa, que vai querer roubar a nossa conversa”, disse Bolsonaro.
“Agora, mais vagabundo que esse ouvindo a conversa é quem dá canetada após ouvir o que ouviu esse vagabundo”, prosseguiu.
As declarações foram dadas em um evento de campanha com mulheres em Novo Hamburgo (RS). No mesmo ato, Bolsonaro perguntou se as mulheres prefeririam, em uma situação de perigo, “sacar da bolsa a Lei Maria da Penha ou uma pistola”.
Nos últimos meses, Bolsonaro e a primeira-dama Michelle Bolsonaro têm realizado eventos de campanha com mulheres na tentativa de reverter a rejeição da campanha no eleitorado feminino.
O blog da Andréia Sadi mostrou nesta sexta (2) que a campanha de Lula deve intensificar a ofensiva junto a mulheres evangélicas para tentar uma vitória em primeiro turno. A estratégia inclui críticas à política armamentista de Bolsonaro – que, segundo a análise do PT, afasta o eleitorado feminino.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a urgência do projeto que obriga a presença de profissional de saúde mulher a acompanhar pacientes do sexo feminino durante procedimentos com anestesia.
Na prática, com a aprovação da urgência, o projeto pode ser analisado mais rapidamente pelo plenário da Câmara.
A proposta foi apresentada após denúncias de que o anestesista Giovanni Quintella Bezerra, do Rio de Janeiro, dopava mulheres para cometer abusos sexuais. Ele foi preso em flagrante
Outros pontos do projeto
A proposta em discussão na Câmara também permite a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais. Esse acompanhante pode ser de qualquer sexo ou gênero.
O texto prevê que a regra vale, inclusive, para exames realizados em ambulatórios e internações, incluindo:
trabalho de parto; parto; pós-parto imediato; exame transvaginal, ultrassonografia ou teste urodinâmico.
Segundo o texto, todos os estabelecimento de saúde deverão informar à pacientes que elas têm esse direito e que o aviso deverá estar em local visível e de fácil acesso.
Caso o acompanhante não seja autorizado a permanecer com a paciente, o profissional de saúde responsável pelo tratamento deverá justificar essa impossibilidade por escrito.
As regras não valem, segundo a proposta, em situações de calamidade pública e em atendimentos de urgência e emergência.
O projeto também define que, se as medidas forem descumpridas, o diretor responsável pela unidade de saúde está sujeito a penalidades administrativas, civis e penais.
“O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência”, diz o projeto.
Na tentativa de diminuir o desgaste eleitoral de uma peça orçamentária que prevê o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2023, dando munição aos adversários de Jair Bolsonaro, o governo vai sinalizar com a promessa de continuidade dos R$ 600 na mensagem presidencial que acompanha a proposta, que tem data limite de envio ao Congresso nesta quarta-feira (31).
A decisão, segundo apurou o blog, foi tomada em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), que reúne os titulares da Casa Civil e da Economia.
Técnicos da área econômica, que reagiram às pressões para colocar no Orçamento uma indicação mais clara da continuidade do Auxílio Brasil em R$ 600, afirmaram ao blog que a mensagem presidencial é “uma declaração política de intenções”.
A ideia costurada no governo é usar a mensagem presidencial, que apresenta a proposta de Orçamento para o ano seguinte a ser analisada pelo Congresso, como um compromisso político.
A área técnica passou os últimos dias tentando amenizar o impacto eleitoral e convencendo a própria área política de que não era possível incluir no Orçamento o valor de R$ 600 – aprovado na Câmara e Senado para durar até 31 de dezembro -, sob pena de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O custo dos R$ 200 extras por mês aos beneficiários do Auxílio Brasil é de R$ 52 bilhões ao ano, segundo estimativas da própria área econômica, um valor considerado impossível de cortar nos recursos livres, chamados discricionários, que ficam pouco acima de R$ 120 bilhões.
O impacto eleitoral negativo da Proposta de Lei Orçamentária para 2023 é a maior preocupação a consumir o QG de reeleição de Jair Bolsonaro nos últimos dias, exatamente pela repercussão negativa da ausência de uma promessa que o presidente vem fazendo na sua campanha.
Na terça-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro voltou ao assunto ao dizer que vai garantir os R$ 600.
No debate da Band, no domingo (28), o ex-presidente Lula, que lidera as pesquisas de intenção de voto, chegou a citar que a Lei Orçamentária traria R$ 400 para o Auxílio Brasil a partir de janeiro, reforçando que o valor extra de R$ 200 é apenas eleitoral.
Além do Auxílio Brasil, a mensagem deve trazer uma menção a outra promessa de campanha – ainda de 2018 – de Bolsonaro, não cumprida: a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas.
Nos planos da área econômica, a melhor forma de abrir recursos para a continuidade dos R$ 600 do Auxílio Brasil é com a taxação de dividendos, mas o tema conta com a rejeição de grupos com influência grande no Congresso.
Técnicos da própria área econômica afirmam que, não importa quem vencer a eleição, terá que iniciar as negociações com o Congresso para encontrar fontes de receita “já a partir de 31 de outubro”. Ou seja, um dia depois do segundo turno, data mais provável hoje de desfecho da eleição presidencial.
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a retirada de informação considerada falsa sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) das redes sociais do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A publicação dizia que o ex-presidente iria proibir o trabalho de motoboys e motoristas de aplicativos, como iFood e Uber, caso seja eleito.
A decisão é de domingo (28) e atendeu ao pedido da coligação Brasil da Esperança, que apoia o petista. Segundo o pedido, Lula apontou a ausência de direitos trabalhistas pelos aplicativos, mas não prometeu acabar com a modalidade.
Segundo a ministra, “não há a menor dúvida de que a desinformação e a desconstrução de figuras políticas a partir de fatos sabidamente inverídicos ou substancialmente manipulados devem ser rapidamente reprimidas pela Justiça Eleitoral”.
“Em verdade, jamais houve qualquer afirmação no sentido de ‘encerramento’ dessas funções ou de proibição do trabalho por aplicativo, mas, apenas, a intenção de revestir tais postos de trabalho de mais direitos e garantias”, afirmou na decisão.
“O caso, portanto, é de claríssima divulgação de fato manifestamente inverídico, com o deliberado propósito de induzir o eleitor a erro e de desconstruir a imagem de determinada candidatura a partir de conteúdo indubitavelmente mentiroso”, disse.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou hoje (29) o sigilo da decisão na qual determinou buscas e apreensões contra empresários acusados de compartilhar mensagens antidemocráticas.
Na semana passada, além das buscas, Moraes também determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos envolvidos.
Conforme a decisão, assinada no dia 19 de agosto, as diligências foram tomadas a partir de um pedido da Polícia Federal (PF) e foram baseadas em matérias jornalísticas que tiveram acesso à troca de mensagens entre os empresários.
Após analisar as mensagens publicadas pela reportagem, o delegado responsável pelo caso pediu as diligências ao ministro para “aprofundamento e obtenção de novos dados”.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes autorizou as medidas por entender que eram necessárias para apuração dos fatos.
“Não há dúvidas de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa identificada no Inq. 4.874/DF e também no Inq. 4.781/DF, ambos de minha relatoria”, decidiu o ministro.
Após a operação da PF, os empresários envolvidos repudiaram a decisão e negaram terem defendido atos antidemocráticos.
