O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (25), defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de trechos da chamada “PEC dos Precatórios”. A decisão foi tomada pelo Ministério da Fazenda, que encaminhou parecer à Advocacia-Geral da União (AGU).
A pasta pediu que o STF julgue os principais dispositivos da medida como inconstitucionais e determine o pagamento imediato de todas as dívidas já expedidas.
Para isso, o governo quer classificar o principal ou seja, o valor da dívida como despesa primária.
Nas contas públicas, a “despesa primária” se refere a todas as despesas do governo que não estão relacionadas ao pagamento de juros da dívida pública. Ou seja, são, por exemplo, os gastos que o governo realiza para manter serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança
Já os juros sobre o valor principal dos precatórios deveriam ser classificados como despesa financeira. Ou seja, ficariam fora da meta de resultado primário e dos limites de despesa que o governo deve cumprir. Isso faz diferença para o governo atingir ou não as metas de gastos a cada ano.
PEC dos Precatórios
Aprovada no final de 2021, o “PEC dos Precatórios” é uma emenda constitucional que limitou a um teto o pagamento de precatórios despesas judiciais das quais o governo não pode mais recorrer.
O texto fixou, até 2026, um limite para o pagamento de precatórios federais. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027. Segundo o governo, o valor pode chegar a R$ 250 bilhões, “o que tornará a solução para o problema praticamente impossível”.
Na prática, a PEC dos Precatórios gera um acúmulo de débitos ao longo dos anos em que haverá limite no pagamento. As dívidas só serão executadas por completo a partir de 2027 quando os limites perdem a vigência.
Atualmente, em 2023, o valor acumulado dos precatórios soma R$ 65 bilhões. O limite para pagamento de precatórios neste ano é de R$ 17,1 bilhões, segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU).