Poder Público deve indenizar famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (11) em quais circunstâncias o Poder Público deve pagar indenização para famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais.

Pela decisão, os governos devem se responsabilizar quando há mortos e feridos em incursão de agentes de segurança pública.

Mas isso não ocorrerá se os governos demonstrarem que não houve participação direta de policiais na morte e nos ferimentos das vítimas.

Neste ponto, não servirá como prova, por si só, uma perícia que não conclua sobre a origem do tiro.

Os ministros fecharam o texto da tese, que vai ser um guia para o julgamento de outros processos na Justiça.

Os magistrados definiram que:

o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo.

é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

a perícia inconclusiva sobre o disparo fatal durante operações não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.