O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa segunda-feira (3), lei que determina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em horário integral, 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A norma é válida para todo o território nacional e entra em vigor já nesta terça (4).
A lei, publicada na edição desta terça (4) do Diário Oficial da União (DOU), prevê, ainda, que o atendimento às mulheres nas delegacias deve ser realizado em um local reservado e, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino. Os policiais, segundo a nova determinação, precisam receber “tratamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária”.
Com a sanção da lei, as delegacias da mulher precisam, ainda, disponibilizar um número telefônico ou outras formas de contato para o acionamento imediato da polícia. A legislação prevê, ainda, que as Demais devem se conveniar com outros órgãos públicos, como a Defensoria Pública e o Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.
Nas cidades que não contam com Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a polícia deve, segundo a lei, priorizar o atendimento da mulher vítima de violência.
Aprovada no Senado no dia 7 de março, a Lei 14.541/2023 foi proposta pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL).