Governo Lula prepara decreto para regular uso da força pelas polícias do país

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um decreto para regular o uso da força pelas polícias de todo o país.

O texto vai atualizar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010, a primeira norma editada sobre o tema.

As regras não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais (que atuam em presídios).

No entanto, o decreto vai prever que os governadores que quiserem receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional “para ações que envolvam o uso da força” — ou seja, para comprar armas, munição e instrumentos não-letais — terão que seguir as regras federais.

O texto dá diretrizes para os procedimentos, como as buscas pessoais — conhecidas como “enquadro” ou “baculejo” — e o uso de algemas.

Além disso, propõe a criação de um órgão que deverá produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortes de policiais.

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Inicialmente, a pasta, sob comando do ministro Ricardo Lewandowski, considerava publicar uma portaria sobre o tema, elaborada por um grupo de trabalho que reuniu especialistas e policiais.

A área jurídica da pasta, no entanto, avaliou que a norma deve vir por meio de decreto assinado pelo presidente, por causa de questões formais.

A minuta mais recente do texto, trata dos seguintes temas:

Emprego de arma de fogo;
Gerenciamento de crise (novidade em relação à portaria de 2010);
Busca pessoal e domiciliar (novidade em relação à portaria de 2010);
Uso de algemas (novidade em relação à portaria de 2010);
Lesão ou morte decorrente do uso da força;
Criação do Comitê de Monitoramento do Uso da Força (novidade).

O texto exato do decreto ainda poderá passar por ajustes no Ministério da Justiça e depende da aprovação do ministro Lewandowski para ser publicado. Ainda não há data para a publicação.