Em meio ao debate sobre a responsabilização das plataformas digitais no Brasil, o governo federal oficializou nesta quarta-feira (20) duas novas medidas voltadas ao funcionamento das chamadas big techs. Os decretos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criam regras para reforçar o combate a fraudes, crimes virtuais e episódios de violência online. Os textos devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21).
A formalização ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em referência aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Uma das normas altera pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia mecanismos de fiscalização sobre as chamadas big techs. O objetivo, segundo o governo federal, é reforçar ações de prevenção contra golpes, fraudes e conteúdos criminosos disseminados nas plataformas digitais.
Com a mudança, a Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter competência para regulamentar, monitorar e investigar possíveis violações ao Marco Civil da Internet. O decreto também abre espaço para responsabilização das plataformas em determinadas situações envolvendo conteúdos ilícitos.
Entre as novas exigências está a obrigação de empresas que comercializam publicidade digital armazenarem informações que permitam identificar responsáveis por anúncios e viabilizar eventual reparação às vítimas de crimes e fraudes.
As plataformas deverão ainda adotar medidas preventivas para barrar conteúdos ligados a crimes considerados graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
O texto prevê responsabilização das empresas nos casos em que conteúdos criminosos impulsionados por anúncios pagos continuem circulando de forma recorrente devido à ausência de ações preventivas adequadas. Nas demais situações, a retirada do material poderá ocorrer após notificação.
O segundo decreto assinado pelo governo federal estabelece diretrizes específicas para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital. A proposta detalha deveres das plataformas na prevenção e resposta a episódios de violência virtual.
De acordo com o Palácio do Planalto, as empresas terão de atuar para reduzir danos às vítimas e impedir a propagação de conteúdos criminosos e violentos. A medida inclui casos de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive quando produzidas por ferramentas de inteligência artificial. As informações são da CNN.