Política

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de “irmão em Cristo” em evento em Brasília nesta terça-feira (19). Ao comentar sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar, ela mencionou uma possível conversão do ministro.

“Nosso ministro, vou profetizar aqui porque Deus transformou Saulo em Paulo, nosso irmão em Cristo, Alexandre de Moraes, liberou o cabeleireiro, e ele (Jair Bolsonaro) está com aquele cabelinho, cortadinho, jogadinho, e aqueles olhos azuis brilhantes“, disse Michelle no discurso. A ex-primeira-dama participou do lançamento da pré-candidatura de Maria Amélia, dona de uma famosa rede de docerias em Brasília, a deputada distrital.

Depois, Michelle publicou no Instagram uma mensagem sobre perdão citando trechos bíblicos. “Aprendi com a Palavra de Deus que o perdão liberta o coração“, escreveu. “A justiça pertence a Deus, não a nós“, acrescentou.

Na semana passada, a ex-primeira-dama cumprimentou Moraes com um abraço, durante a posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Em março, a abertura de diálogo entre Moraes e Michelle foi crucial para o ministro autorizar o ex-presidente a cumprir pena em regime domiciliar. Na véspera de Moraes assinar essa decisão ele recebeu Michelle em seu gabinete no Supremo. O ministro foi o relator da ação sobre a trama golpista, na qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

No fim do evento nesta terça-feira, o Estadão abordou Michelle para comentar sobre a divulgação de diálogos do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente da República, pedindo dinheiro a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para o filme que retrata a vida do ex-presidente.

“(Sobre) Flávio, você tem que perguntar pra ele“, declarou, recusando-se a responder como ela avaliava o impacto da crise na campanha do enteado e também sem defendê-lo.

Em meio ao debate sobre a responsabilização das plataformas digitais no Brasil, o governo federal oficializou nesta quarta-feira (20) duas novas medidas voltadas ao funcionamento das chamadas big techs. Os decretos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criam regras para reforçar o combate a fraudes, crimes virtuais e episódios de violência online. Os textos devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21).

A formalização ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em referência aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.

Uma das normas altera pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia mecanismos de fiscalização sobre as chamadas big techs. O objetivo, segundo o governo federal, é reforçar ações de prevenção contra golpes, fraudes e conteúdos criminosos disseminados nas plataformas digitais.

Com a mudança, a Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter competência para regulamentar, monitorar e investigar possíveis violações ao Marco Civil da Internet. O decreto também abre espaço para responsabilização das plataformas em determinadas situações envolvendo conteúdos ilícitos.

Entre as novas exigências está a obrigação de empresas que comercializam publicidade digital armazenarem informações que permitam identificar responsáveis por anúncios e viabilizar eventual reparação às vítimas de crimes e fraudes.

As plataformas deverão ainda adotar medidas preventivas para barrar conteúdos ligados a crimes considerados graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

O texto prevê responsabilização das empresas nos casos em que conteúdos criminosos impulsionados por anúncios pagos continuem circulando de forma recorrente devido à ausência de ações preventivas adequadas. Nas demais situações, a retirada do material poderá ocorrer após notificação.

O segundo decreto assinado pelo governo federal estabelece diretrizes específicas para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital. A proposta detalha deveres das plataformas na prevenção e resposta a episódios de violência virtual.

De acordo com o Palácio do Planalto, as empresas terão de atuar para reduzir danos às vítimas e impedir a propagação de conteúdos criminosos e violentos. A medida inclui casos de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive quando produzidas por ferramentas de inteligência artificial. As informações são da CNN.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira, 15, não analisar o mérito de uma ação que questionava a produção de relatórios de monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ação foi apresentada novembro de 2020, quando André Mendonça era ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. A ação foi ajuizada pelo Partido Verde, após reportagens da pela Revista Época relevarem a existência dos documentos. A legenda sustenta que o monitoramento ameaça a liberdade de expressão e consiste em desvio de finalidade.

Hoje ministro do STF, André Mendonça divergiu do relatório da ministra Cármen Lúcia e entendeu que o Supremo não teria mérito para julgar ação. O voto de Mendonça foi acompanhado pelos demais membros da Corte e prevaleceu sobre o dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Flávio Dino não votou porque assumiu a vaga de Weber após o início do julgamento.

De acordo com as reportagens da época, ao menos 116 parlamentares e 81 jornalistas e influenciadores tiveram as redes sociais monitoradas a pedido da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência entre os meses de fevereiro e abril de 2020. O trabalho de acompanhamento seria registrado em boletins diários entregues aos órgãos.

“A produção de relatórios diários para monitorar suas atividades em redes sociais aproxima tais órgãos ministeriais de regimes ditatoriais, nos quais a vigilância constante destes membros da sociedade integrava a rotina dos oficiais destes regimes com a finalidade de eleger inimigos públicos sob falso pretexto de defesa da segurança nacional“, afirma o partido na ação.

A Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações sob Bolsonaro confirmou que os relatórios de monitoramento de redes sociais foram elaborados por empresas contratadas. Segundo informado ao STF, foi atestada a contratação de empresas para o serviço de monitoramento online desde 2015.

Quando se manifestou no processo, em 2020, o governo Bolsonaro sustentou que os documentos “auxiliavam nas tomadas de decisão e serviam de subsídios para atuação nas áreas de comunicação do governo, podendo se materializar em produções de conteúdo para os canais governamentais, realização de campanhas de comunicação definições de agendas ou outros”.

A relatora viu “desvio de finalidade” operado pela Secretaria Especial de Comunicação Social. Cármen Lúcia entendeu que não está entre atribuições do órgão, “nem seria lícito”, o monitoramento de redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, “até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”.

Cármen também considerou que há violação ao princípio da moralidade no caso, ressaltando que o acompanhamento de redes sociais estava “direcionado a pessoas, parlamentares e jornalistas, para apurar a sua condição de apoiar ou opor-se ao governo”.

Na divergência, André Mendonça destacou que “os jornalistas e parlamentares certamente estão entre aqueles cujas postagens mais repercutem na sociedade. E não há inconstitucionalidade nenhuma no fato de a administração pública querer ficar atenta ao que falam”.

Para Mendonça, os “atos impugnados não cerceiam o direito fundamental de livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa. Tampouco caracterizam ‘espionagem’ de parlamentares e jornalistas”.

Pré-candidatos a presidente, Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) voltaram a criticar o senador Flávio Bolsonaro (PL) pela relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro sob o argumento que as explicações sobre o pré-candidato do PL não são convincentes. Já Ronaldo Caiado (PSD) afirmou que é necessário que Flávio preste contas à sociedade, mas evitou criticar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Após a revelação do áudio em que pede dinheiro a Vorcaro para financiar um filme sobre o pai, Flávio confirmou nesta terça-feira, 19, que visitou o banqueiro em sua casa em novembro do ano passado, depois da primeira prisão de Vorcaro.

Segundo Flávio, a visita foi feita para “colocar um ponto final nessa história” e se o banqueiro tivesse avisado que a “situação era grave” ele teria ido atrás de outro investidor.

Zema criticou o posicionamento na saída de um encontro com empresários e apoiadores em Blumenau (SC).

“É um fato lamentável o que nós estamos vendo mais uma vez, um fato muito grave. E não há uma explicação convincente. Ter credibilidade é fundamental para poder governar um Estado ou País. Espero que tudo isso seja muito bem esclarecido“, declarou ele a jornalistas.

Ele também minimizou a repercussão das críticas nas alianças locais. Em Santa Catarina, o diretório do Novo classificou a primeira crítica de Zema, na semana passada, como “precipitada”.

“Isso faz parte da política. Agora, ninguém do Novo foi avisado que ele tinha contato com Vorcaro. Todos nós do Novo supúnhamos que isso não existia. Se alguém foi traído nessa história, foi o Partido Novo”, disse Zema.

Ele afirmou ainda que mora em Belo Horizonte, mesma cidade de Vorcaro, e que nunca teve uma reunião ou foi procurado pelo banqueiro. “Não tenho ele na minha agenda telefônica, ele nunca me procurou. Me parece que assombração sabe para quem aparecer. E para mim não apareceu“, continuou.

Renan Santos disse em vídeo publicado nas redes sociais que Flávio precisa de ajuda e não tem condições de ser “pré-candidato a absolutamente nada”.

“Alguém precisa pegar ele, levar para uma clínica“, disse. “Se você tem mais de 10 anos de idade, se já não acredita em coelhinho da Páscoa, você não acreditou nessa história. Nenhuma pessoa em sã consciência acredita que uma pessoa foi na casa da outra para avisar que não vai fazer mais negócios com ela“, declarou o pré-candidato do Missão.

Caiado adotou uma postura diferente dos colegas e evitou criticar diretamente Flávio.

“Quem tem problema, seja no Supremo, na Câmara, no Senado, deputado, vereador ou prefeito, que preste contas de seus problemas. Não cabe a cada pré-candidato ficar fazendo juízo de valor das pessoas“, declarou ele em coletiva de imprensa após um evento da Associação Paulista de Supermercados (Apas) em São Paulo (SP).

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro evitou falar da crise que assola a pré-campanha a presidente do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após a divulgação de uma conversa negociando R$ 134 milhões com Daniel Vorcaro. Ao invés de defender o senador, Michelle preferiu desconversar.

Na saída do evento de lançamento da pré-candidatura de Maria Amélia, dona de uma famosa rede de docerias em Brasília, Michelle afirmou que o caso não é assunto dela.

“(Sobre) Flávio, você tem que perguntar pra ele“, declarou, recusando-se a responder como ela avaliava o impacto da crise na campanha do enteado.

Flávio admitiu que pediu dinheiro ao banqueiro do Master para bancar o filme Dark Horse que trata da carreira política de Jair Bolsonaro. Nesta terça-feira, o senador também afirmou que visitou Vorcaro após sua prisão domiciliar, mas disse que foi para dizer que não precisaria mais da ajuda dele ao constatar que as denúncias contra o banqueiro eram graves.

Mais cedo, no palco do evento, Michelle elogiou o senador Eduardo Girão (Novo-CE) e defendeu sua pré-candidatura ao governo do Ceará. Ela aproveitou para cutucar a aliança feita por bolsonaristas com o grupo de Ciro Gomes (PSDB) no Estado.

“Se tiver que perder, vamos perder com dignidade. A gente não vai fazer aliança com o mal. Aqui não é projeto de poder”, declarou Michelle.

Ciro é o pivô de uma crise entre Michelle e liderança do PL cearense, que articularam essa aliança. A ex-primeira-dama não engoliu até hoje os ataques que Ciro fez ao marido dela, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ex-deputada federal Carla Zambelli terá um imóvel penhorado por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na ação, a parlamentar foi condenada a pagar indenização de R$ 17,7 mil pelo uso indevido de uma foto de Guilherme Boulos (PSOL-SP). Como não quitou a dívida, a Justiça determinou a penhora do bem. A decisão foi publicada na segunda-feira, 18.

A execução ocorrerá em um imóvel localizado em Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo. No despacho, o juiz Ricardo Kuei Hsu, da Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera, determinou que o “oficial de justiça deverá relacionar os bens que encontrar, ainda que entenda não serem passíveis de penhora”. Os itens serão avaliados e poderão ser levados a leilão.

Em 2021, Zambelli publicou críticas a Boulos e utilizou uma imagem produzida pelo fotógrafo Peter Leone. Segundo o processo, a parlamentar não pagou os direitos autorais nem obteve autorização do profissional para usar a foto.

A defesa do fotógrafo afirmou que Zambelli “usurpou trabalho alheio”. Já a ex-parlamentar argumentou que Leone havia cedido a imagem a um banco de imagens e que, por isso, ela poderia utilizá-la sem pagamento. A justificativa, no entanto, foi rejeitada pela Justiça paulista, uma vez que a ex-deputada não comprovou no processo que a foto havia sido disponibilizada para uso livre de direitos autorais.

Zambelli está presa na Itália desde 2025 e enfrenta um processo de extradição. Ela deixou o país após ser condenada pelo STF a dez anos de prisão por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica, assim como o hacker Walter Delgatti Neto. Ele afirmou ter sido contratado por ela para acessar o sistema do CNJ e inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Ela também foi condenada a cinco anos e três meses de prisão em outro processo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O caso diz respeito à ocasião em que ela perseguiu, armada, um homem após uma discussão política em São Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066/25 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segundo o qual os crimes relacionados à pedofilia contarão com nova definição, passando a ser usado o termo “violência sexual contra criança ou adolescente”.

A relatora argumenta que o novo conceito incorpora recentes decisões das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita.

Assim, além do aumento de pena de alguns crimes, é feita a atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.

Isso vale para fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

Essa representação deve:

• retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
• conter nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
• representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que estes estejam cobertos
• A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.

Disseminar material

Assim, por exemplo, o crime de adquirir ou possuir registros (fotografia, vídeo e outras formas) de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente passa a ser registro de violência sexual contra criança ou adolescente. Sua pena, de reclusão de 1 a 4 anos, passa para 3 a 6 anos.

O enquadramento nesse crime ocorrerá ainda se a pessoa acessar ou visualizar esse material por meio de aplicações de internet, serviços de streaming com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.

O projeto também altera a diminuição de pena possível se a quantidade de material apreendido for pequena. Atualmente, a redução da pena pode ser de 1/3 a 2/3. Com o novo texto, passa de 1/6 a 1/3 a menos. Uma redução menor, portanto.

Já a oferta, troca, transmissão, distribuição ou divulgação, por qualquer meio, de material com registros de violência sexual contra criança ou adolescente passa da pena de reclusão de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos.

Nessa mesma tipificação será enquadrado o réu que criar, administrar, hospedar, moderar ou for responsável por site, chat ou fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Novo agravante também é criado para aumentar a pena de 1/3 quando, em relação ao conteúdo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.

Perda de bens

Para aquele que vender ou expor à venda o material, a pena de reclusão de 4 a 8 anos ficará em 4 a 10 anos. O projeto prevê ainda a perda de bens e valores recebidos com a prática criminosa.

Os recursos convertidos em dinheiro serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado em que for cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (quando alguém compra um bem que não sabia ter sido fruto de crime).

Ainda nesse crime, cria-se novo agravante, de aumento de 1/3 da pena caso a venda ou exposição à venda ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluindo a internet e suas aplicações e redes sociais.

Simulação

No crime de simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual, o texto aumenta a pena de reclusão de 1 a 3 anos para reclusão de 3 a 5 anos.

A caracterização do crime também é atualizada para incluir novos termos, como alteração e manipulação da mídia utilizada (foto, vídeo e outras formas de representação visual), especificando que será crime o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima.

Aliciamento

Quanto ao crime de aliciar ou assediar criança a fim de praticar com ela ato libidinoso, o substitutivo aumenta a abrangência incluindo entre as vítimas os menores de 14 anos. Segundo o ECA, criança é aquela com até 12 anos incompletos, dessa forma o enquadramento nesse crime passa a englobar as vítimas com 12 e 13 anos antes de completar os 14. A pena de reclusão passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Um novo agravante é criado, prevendo aumento de 1/3 a 2/3 da pena quando, para cometer o crime, o agente:

• fizer uso de inteligência artificial, software para alterar rostos (deepfake), filtros ou qualquer outro recurso tecnológico para modificar sua imagem ou voz e se passar por criança, adolescente ou outra pessoa a fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou fornecer fotografia ou vídeos sexuais ou sensuais;
• utilizar identidade ou perfil falso ou recursos de anonimato, ocultando sua verdadeira idade ou qualquer outra forma de ocultação digital;
• utilizar aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
• prometer à vítima qualquer tipo de vantagem; ou
• valer-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional.
  Situação de autoridade

Para o crime de produzir material com conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, o projeto passa a pena de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão.Na mesma pena será enquadrado aquele que financiar esse tipo de ação.

Quanto ao agravante já existente, relativo ao agente se valer de condição geralmente de proximidade ou autoridade sobre a vítima, o aumento de pena passa de 1/3 para 1/3 a 2/3.

Essas situações não mudam e o estatuto as define como:

• estar no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
• prevalecer-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
• prevalecer-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o 3º grau, ou por adoção, se tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela; ou
• com o consentimento da vítima.

Endereço do computador

Para todos os crimes listados no estatuto, o projeto inclui um agravante de 1/3 a 2/3 da pena se o agente se utilizar de técnicas para ocultar o endereço exclusivo que identifica um dispositivo na internet (endereço IP).

Conhecido pelo termo em inglês spoofing, esse ocultamento ou falsificação do endereço dificulta a ação de agentes de segurança pública infiltrados que investigam a ação de criminosos ligados a redes de pedofilia e pornografia envolvendo crianças e adolescentes.

Entretanto, não será crime o uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando empregadas para fins lícitos, como a VPN ou servidor proxy, para proteção de dados pessoais ou comerciais, garantia da privacidade e segurança cibernética.

A VPN oculta o endereço IP do usuário e redireciona o tráfego para um servidor separado, aumentando a segurança on-line. Já o servidor proxy é um servidor intermediário pelo qual o tráfego de dados é direcionado, fazendo que outros usuários vejam apenas o endereço IP desse servidor e não o do usuário.

Extorsão

Quanto a um dos crimes propostos no texto original, de praticar extorsão pela ameaça de divulgar fotos íntimas com o fim de obter vantagem sexual, a relatora excluiu o novo tipo penal por considerar que a descrição poderia beneficiar a defesa de réus por estupro de vulnerável.

“Pela aplicação do princípio da especialidade, a descrição específica do meio empregado de extorsão poderia prevalecer sobre a tipificação do estupro de vulnerável, que tem pena maior”, argumentou a relatora.

O novo crime teria pena de reclusão de 6 a 10 anos e o estupro de vulnerável é punível com 8 a 15 anos de reclusão.

Ronda virtual

Novas regras incluídas no trecho do estatuto sobre infiltração de policiais na internet incluem a realização de “ronda virtual”, considerada lícita se utilizada estritamente para identificação e coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Por se tratar de coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, o substitutivo permite a realização da ronda virtual sem autorização judicial prévia.

A ordem judicial também será dispensada para a requisição, aos provedores de internet, de dados de conexão (terminal IP e dados do tempo de conexão) e de cadastro (nome e endereço de assinante, p. ex.) nos atos de flagrante, em situações identificadas durante a ronda virtual de risco à vida ou de risco à integridade física de crianças ou adolescentes.

No entanto, o órgão de persecução penal responsável pela ronda virtual deverá comunicar o fato ao juízo competente em até 48 horas para fins de controle judicial da legalidade do procedimento. Os dados obtidos com os provedores não poderão ser utilizados para outros fins diferentes daqueles que motivaram a investigação.

A ronda poderá ser feita em ambientes digitais públicos, mas também em redes ponto a ponto, que é um modelo descentralizado onde indivíduos interagem diretamente sem intermediários centrais, atuando tanto como clientes quanto como servidores.

Além disso, poderão ser fiscalizados fóruns, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.

Ressarcimento ao SUS

O PL 3066/25 determina o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de custos com tratamento da vítima por quem causar lesão corporal ou, violência física, sexual ou psicológica a criança ou adolescente.

Os recursos deverão ser depositados no Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

O texto reforça o direito de criança, adolescente ou testemunha de violência sexual a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integrado nos serviços do SUS (rede própria ou conveniada). O atendimento deverá ser em local que garanta privacidade e deve abranger os impactos emocionais, cognitivos e sociais decorrentes da exposição indevida da vítima.

Organização criminosa

Na lei sobre organização criminosa (Lei 12.850/13), o projeto considera agravante da pena de 3 a 8 anos de reclusão por constituir ou financiar esse tipo de organização caso ela seja voltada a cometer crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prisão preventiva

Em relação ao Código de Processo Penal, o projeto inclui trecho para permitir a prisão preventiva se o agente for suspeito de cometer os crimes contra a dignidade sexual tipificados no ECA contra criança ou adolescente.

Crimes hediondos

Atualmente, a lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90) considera assim dois crimes do ECA: agenciamento de criança ou adolescente para participar de cenas de pornografia ou transmissão por qualquer meio dessas cenas; e adquirir ou possuir essas cenas.

Com o substitutivo, são acrescentados os crimes relativos à exploração sexual desse grupo:

• produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente;
• vender esse material;
• transmitir ou trocar esse tipo de material;
• possuir ou adquirir esse material;
• aliciar menor de 14 anos com o fim de praticar ato libidinoso;
• submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Efeitos da condenação

Todos esses crimes que serão considerados hediondos passam também a implicar efeitos imediatos para o condenado previstos no Código Penal:

• proibição de exercer qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena;
• perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se a pena for privativa de liberdade e por tempo superior a quatro anos; e
• perda da capacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela se condenado por crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, divulgou, nesta terça-feira (19), um comunicado em que confirma que sua equipe jurídica protocolou um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender a divulgação de uma pesquisa eleitoral realizada pelo instituto AtlasIntel. O levantamento mostra uma queda na intenção de voto de Flávio e uma alta em sua rejeição, após a divulgação do áudio de uma conversa entre o senador e o dono do Master, Daniel Vorcaro.

A defesa do pré-candidato alega que a metodologia do instituto compromete a integridade dos resultados.

“A sequência das perguntas, a forma de apresentação dos temas e o uso de associações entre o pré-candidato, Daniel Vorcaro e o Banco Master contaminam e induzem as respostas dos entrevistados comprometendo a integridade dos resultados“, diz a nota.

O levantamento Atlas/Bloomberg mostra também que 51,7% dos eleitores brasileiros que tomaram conhecimento dos áudios e mensagens trocadas entre Flávio e o banqueiro Daniel Vorcaro consideram que existem evidências de envolvimento do senador com o escândalo do Banco Master. A pesquisa está registrada sob o número BR-06939/2026.

A defesa de Flávio Bolsonaro aponta que o questionário utiliza estímulos que associam o nome do pré-candidato ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master, influenciando o entrevistado antes das perguntas sobre imagem, rejeição e viabilidade eleitoral.

Para os advogados, o levantamento deixou de observar a isenção necessária, configurando o que chamaram de “precedente manipulativo grave”.

“Pesquisas eleitorais devem seguir critérios técnicos rigorosos, com transparência, equilíbrio e imparcialidade, para não serem utilizadas como instrumento de direcionamento da opinião pública”, defende a coordenação jurídica da pré-campanha.

Além da suspensão imediata da divulgação por meio da liminar, a representação pede que o tribunal apure a possível prática de crime eleitoral. A defesa argumenta que, diante da gravidade dos vícios metodológicos apontados, o risco é a divulgação de uma pesquisa considerada fraudulenta.

O Partido Liberal (PL) protocolou nesta segunda-feira, 18, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma ação para suspender a divulgação da pesquisa presidencial que foi divulgada nesta terça-feira, 19, pela AtlasIntel/Bloomberg. O levantamento mostrou queda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na intenção de voto para a Presidência e uma alta de sua rejeição, após a revelação de que o parlamentar cobrou dinheiro do dono do Master Daniel Vorcaro.

No pedido, o partido alegou que o questionário foi elaborado de forma “indutora” e teria potencial de prejudicar a candidatura de Flávio.

Segundo o PL, a pesquisa continha perguntas formuladas em sequência para associar Flávio ao caso ao Master e a Vorcaro. Para os advogados, o questionário criou um ambiente de “priming” “framing” e “ancoragem”, estimulando respostas negativas do eleitorado antes das perguntas sobre intenção de voto, rejeição e imagem do senador.

A sigla cita como exemplo perguntas que tratam do “medo” de uma eventual eleição de Flávio Bolsonaro, do suposto “esquema de fraudes financeiras” envolvendo o Master e de áudios e mensagens atribuídas ao senador e a Vorcaro. Para o partido, a pesquisa deixou de medir opinião pública espontânea e passou a funcionar como instrumento indireto de propaganda negativa.

O documento também questiona uma etapa audiovisual da pesquisa, identificada como pergunta 48, em que entrevistados teriam sido expostos a um áudio relacionado ao caso. O PL argumenta que o material não teve autenticidade comprovada nem cadeia de custódia apresentada no registro feito ao TSE.

Além da suspensão imediata da divulgação da pesquisa, o partido pediu acesso aos microdados, aos “logs” de aplicação do questionário, ao plano amostral e ao sistema interno de controle da AtlasIntel/Bloomberg. A ação solicitou ainda multa contra o instituto e a proibição definitiva da divulgação de perguntas consideradas irregulares.

Os advogados sustentaram que, caso a pesquisa fosse publicada, poderia haver “dano irreversível” ao ambiente eleitoral de 2026, com a disseminação de manchetes negativas baseadas em respostas que, segundo o PL, teriam sido influenciadas pelo próprio desenho do questionário.

A pesquisa mostrou que Flávio Bolsonaro passou a ser o pré-candidato a presidente numericamente mais rejeitado após a divulgação do áudio em que ele pede dinheiro para Vorcaro. O porcentual de entrevistados que disseram não votar nele de jeito nenhum saiu de 49,8% em abril para 52% em maio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que até então liderava o ranking oscilou de 51% para 50,6%.

O levantamento também revelou que as intenções de votos de Flávio caíram 5,4 pontos porcentuais no primeiro turno e 6 pontos em um eventual segundo turno. Com isso, Lula passou a liderar a disputa contra Flávio no segundo turno e ampliou a vantagem no primeiro. Em abril, o cenário de segundo turno apontava empate técnico, com o senador bolsonarista com 47,8% contra 47,5% do petista. Agora, o presidente da República tem 48 9% contra 41,8% do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 18 de maio – ou seja as entrevistas começaram no mesmo dia em que o site Intercept Brasil divulgou o áudio com Flávio pedindo dinheiro a Vorcaro para financiar o filme sobre o pai dele.

A margem de erro é de um ponto porcentual para mais ou para menos. Foram aplicados questionários pela internet a 5.032 brasileiros com 16 anos ou mais. Eles foram selecionados pela metodologia de recrutamento digital aleatório utilizada pelo instituto. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-06939/2026.

O Regimento Interno do Senado impede que o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, seja novamente analisado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2026. A restrição ocorre após a rejeição da indicação do ministro pelo plenário da Casa, que aprovou apenas 34 votos favoráveis à sua nomeação para a Corte.

A vedação está prevista no Ato da Mesa nº 1 de 2010, que regulamenta o regimento do Senado. O texto determina que “é vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal”. Na prática, isso impede que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reapresente o nome de Messias até o fim do atual ano legislativo.

Com isso, uma nova tentativa só poderia ocorrer a partir de fevereiro de 2027, quando começa outra sessão legislativa. Para isso, Lula precisaria vencer a eleição presidencial de 2026 e permanecer no comando do Palácio do Planalto para encaminhar novamente a indicação do titular da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, aliados do governo afirmam que o líder petista considera a derrota de Messias resultado de uma articulação política liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula tem dito a interlocutores que a rejeição não representou um questionamento técnico ao nome do ministro, mas uma demonstração de força do comando da Casa diante do Executivo.

A vaga no STF permanece aberta desde a saída de Roberto Barroso, em outubro de 2025. Integrantes do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliam que Messias reúne os requisitos necessários para ocupar a cadeira, embora reconheçam falhas na articulação política do governo durante a tramitação da indicação no Senado.

Enquanto decide se indicará outro nome ao Supremo, o Planalto vê a possibilidade de a Corte permanecer temporariamente com uma cadeira vaga.

Pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta terça-feira, 19, mostra que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é desaprovado por 51,3% dos eleitores e aprovado por 47,4%. Há ainda 1,3% que não souberam ou não quiseram responder.

Em comparação com o levantamento anterior, divulgado no dia 28 de abril, a desaprovação variou negativamente 1,2 ponto porcentual. Já a aprovação oscilou positivamente 0,6 ponto porcentual.

Os grupos que mais aprovam Lula são os agnósticos e ateus (73 2%), os que são de outras religiões que não o catolicismo e o protestantismo (56,5%), os idosos (56,1%) e os nordestinos (54 8%).

Já os que mais desaprovam o presidente são os evangélicos (74 8%), os que possuem entre 16 e 24 anos (69,9%), os moradores do Centro-Oeste (67,2%) e os moradores do Sul (62,5%).

Na avaliação do governo, 48,4% acham que o governo Lula é ruim ou péssimo, enquanto 42,9% consideram a gestão como ótima ou boa. Outros 8,7% consideram a gestão petista como regular.

Em comparação com a pesquisa de 28 de abril, a avaliação ruim ou péssima caiu 2,9 pontos porcentuais. Já a avaliação ótima ou boa oscilou positivamente 0,9 ponto porcentual.

A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 18 de maio, mediante recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de 1 ponto porcentual para mais ou para menos. Foram aplicados questionários pela internet a 5.032 brasileiros com 16 anos ou mais. Eles foram selecionados pela metodologia de recrutamento digital aleatório utilizada pelo instituto. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-06939/2026.

Associações que representam magistrados, procuradores e promotores apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a flexibilização das regras que restringiram os pagamentos de penduricalhos. Somado a isso, uma das principais entidades que representa juízes e desembargadores cobrou da Corte que apresente ao Congresso uma proposta de reajuste dos salários dos seus membros, alegando defasagem de mais de 20 anos.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteou que o STF busque o aumento salarial. A entidade justificou o pedido citando trechos dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes em que afirmam que há defasagem nos salários dos magistrados. Segundo a Ajufe, o subsídio dos ministros do STF, que estabelece o teto do funcionalismo público, deveria ser de R$ 71 mil em vez dos atuais R$ 46 mil.

A Associação propõe o reajuste com base no IPCA dos últimos 20 anos, sob o argumento de que os salários não teriam acompanhado as variações do índice. Além do pedido de um novo teto, a Ajufe se uniu a outras associações para pedir a flexibilização da decisão que restringiu os pagamentos dos penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público.

Um dos principais pleitos é que o STF altere a decisão que impôs um limite de 35% aos pagamentos de verbas consideradas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, do auxílio-moradia e do auxílio-saúde. A demanda é para que esses benefícios voltem a funcionar como antes, quando não havia limite de pagamento.

“Afaste a limitação ao percentual de 35% da remuneração imposta ao pagamento das verbas indenizatórias e de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisões judiciais ou administrativa”, pedem a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Um associação que representa os membros de tribunais de contas chegou a ir além e pediu que as restrições impostas ao Judiciário e Ministério Público não se apliquem aos seus representados.

Outra demanda é para que o STF permita o pagamento de verbas retroativas reconhecidas pelos órgãos do Judiciário e Ministério Público antes de fevereiro deste ano. Essas verbas são benefícios de caráter indenizatório que, por algum motivo, deixaram de ser pagos ou foram eventualmente reconhecidos como direitos. Os retroativos geram valores milionários e são comumente reajustados pela inflação do período em que deixaram de ser pagos.

Diversos outros benefícios foram incluídos no rol de pedidos das associações ao STF. As demandas foram feitas por meio de embargos de declaração, um tipo de ação em que o relator, neste caso Alexandre de Moraes, é provocado a alterar trechos da decisão considerados obscuros ou contraditórios.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça transformou em preventiva a prisão de Felipe Cançado Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro. Ele é apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos principais articuladores das operações financeiras do esquema investigado no caso do Banco Master.

Felipe havia sido preso temporariamente durante a quinta fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela PF. A conversão ocorre quando o magistrado entende que há necessidade da medida cautelar de forma permanente, uma vez que a prisão preventiva não tem data final pré-definida e pode durar por todo o processo judicial.

Segundo as investigações, trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro e o primo mostram como eram tratados pagamentos de propina ao senador Ciro Nogueira (PP-PI). A PF aponta que o parlamentar recebia uma mesada de ao menos R$ 300 mil de Vorcaro.

Ao decretar sua prisão temporária, Mendonça citou também suspeitas de que Felipe participou da venda de ações avaliadas em cerca de R$ 13 milhões por apenas R$ 1 milhão para uma empresa administrada pelo irmão do senador.

Segundo decisão que autorizou a quinta fase da operação, o primo de Daniel Vorcaro “não ocupa posição periférica, mas integra o núcleo financeiro-operacional do grupo, com domínio relevante sobre fluxos patrimoniais, estruturas societárias e mecanismos de ocultação de recursos”.

Em uma fase anterior da operação, em janeiro deste ano, Cançado fugiu de sua casa em um carrinho de golfe em Trancoso (BA), minutos antes da chegada da PF, conforme registrado no inquérito. “O cenário encontrado – quarto aberto, ar-condicionado em funcionamento, roupas de cama desarrumadas e pertences pessoais deixados para trás – evidencia abandono abrupto do imóvel”, afirmou a PF.

As investigações do Caso Master apontam fraude sistemática, emissão de títulos fictícios e desvios de recursos, com um rombo estimado em mais de R$ 50 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Daniel Vorcaro, dono do Master, hoje liquidado pelo Banco Central, está preso há meses e negocia uma delação premiada.

A PF (Polícia Federal) enviou o nome de Ricardo Magro, dono do grupo Refit, para a Difusão Vermelha da Interpol.

A solicitação do Brasil à rede internacional de polícias, no sábado (16), se deu após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou mandado de prisão contra Magro e busca e apreensão contra o ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro (PL), na operação “Sem Refino”.

No pedido da PF, a força policial pede que ele seja procurado em 196 países por fraudes fiscais e sonegação de impostos. Ele é apontado como o maior sonegador do Brasil.

Após o recebimento dos documentos e o mandado de prisão em aberto, a Interpol, sediada na França, analisa para saber se classifica o procurado brasileiro como foragido internacional.

Se for incluído, ele pode ser preso em qualquer país do mundo que faça parte do organismo internacional.

Magro foi alvo da PF na operação de sexta-feira (15) sobre sonegação de impostos que chegariam a R$ 52 bilhões. Ele mora fora do Brasil há pelo menos dez anos.

O compromisso firmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com Jorge Messias, assegurando uma nova indicação para o STF (Supremo Tribunal Federal), foi sacramentado pouco depois da derrota histórica do advogado-geral da União no Senado.

Na conversa, segundo relatos feitos à CNN, Lula sinalizou que não cederia a pressões do Congresso e afirmou que estava convencido de que fez a melhor escolha para a cadeira no Supremo.

“A vaga é sua”, disse Lula a Messias, de acordo com relato de uma fonte próxima a ambos. Foi nessa mesma conversa que Lula pediu ao auxiliar que permanecesse no governo. Ao tranquilizar o amigo, Lula avisou que era apenas questão de encontrar o momento certo para uma nova nomeação.

O teor da conversa entre Lula e Messias foi revelado pela CNN no início da semana passada. A decisão de Lula vem apesar de uma ala do governo e do PT defender que ele evite o desgaste na relação com o Legislativo. Esse grupo vinha insistindo que ele deveria indicar uma mulher para a vaga, para aliviar a resistência.

Na direção contrária, os que defendem uma nova indicação de Messias afirmam que o presidente precisa demonstrar força perante o Congresso. A ideia é que a nova indicação seja feita somente em terreno firme, quando o Palácio do Planalto tiver certeza de que não correrá o risco de uma nova rejeição.

O Planalto sabe que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será peça-chave do processo. Uma possibilidade, segundo interlocutores de Messias, é que isso aconteça somente após as eleições, apostando em uma vitória de Lula.