O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionou nesta quinta-feira (10) a adoção de medidas para garantir a estabilidade fiscal no país mesmo que, segundo ele, essas ações levem as pessoas a “sofrer”.
A declaração ocorreu durante a primeira visita de Lula ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, que abriga a equipe responsável pela transição de governo.
No discurso, Lula também disse que, embora tenha como meta governar para todos, a prioridade serão “as pessoas mais necessitadas”. Ele também defendeu uma rediscussão da relação entre o capital e o trabalho no país.
“Ora, por que as pessoas são levadas a sofrerem por conta de garantir a tal da estabilidade fiscal nesse país? Por que toda hora as pessoas falam que é preciso cortar gasto, que é preciso fazer superávit, que é preciso fazer teto de gasto? Por que as mesmas pessoas que discutem com seriedade o teto de gasto não discutem a questão social deste país? Por que o povo pobre não está na planilha da discussão da macroeconomia? Por que que a gente tem meta de inflação e não tem meta de crescimento? Por que que a gente não estabelece um novo paradigma de funcionamento neste país?”, questionou o presidente eleito.
Na sequência, Lula chorou e voltou a dizer que “a prioridade zero” de seu governo será o combate à fome no país.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou André Ramos Tavares como ministro substituto para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (10). O ato ocorre dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação.
Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu a lista tríplice de advogados indicados para assumir a vaga na Corte Eleitoral. Os nomes com mais votos foram: André Ramos Tavares, Fabricio Medeiros e Vera Lucia Santana.
André Tavares é bacharel, mestre e doutor em Direito, além de professor titular e livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Em 2018, atuou como conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República. O jurista também fez parte da comissão de juristas da Câmara para a lei de processo constitucional.
Tavares foi nomeado na vaga de Carlos Velloso Filho. Em março de 2022, Velloso Filho renunciou ao cargo de juiz substituto. Na época, em comunicado alegou motivos de saúde para deixar a função.
Velloso ficaria no cargo até agosto de 2023 e seria responsável por questões da propaganda eleitoral durante as eleições deste ano. A ministra Cármen Lúcia, então, assumiu a função.
De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas de ministros do STF, duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo chefe do Poder Executivo.
Neste último caso, quando houver vacância, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pela Suprema Corte.
O jornalista Chico Pinheiro é cotado para entrar no governo de Lula. A informação é do colunista Fefito, do UOL.
Segundo a apuração de Fefito, Chico Pinheiro pode assumir a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) ou o Ministério das Comunicações.
As fontes do colunista disseram, entretanto, que a probabilidade maior é de que Chico vá mesmo para a EBA, que reúne a TV Brasil e Agência Brasil, além de um conjunto de rádios.
Depois de sair da TV Globo, em abril passado, Chico Pinheiro declarou publicamente apoio a Lula contra Jair Bolsonaro, fazendo campanha para o presidente.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na quarta (9), em conversa com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que será criterioso ao escolher seus dois nomes para a corte. Lula terá direito a duas indicações após as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Na avaliação de ministros ouvidos pelo blog, a conversa teve caráter institucional e de harmonia entre os Poderes. “O tom é de voltar à vida normal com a convivência entre os Poderes”, disse um ministro ao blog.
No encontro, Lula se queixou de cercos, ataques e violência política estimuladas durante o governo Bolsonaro contra ele e petistas – e ministros da Corte concordaram.
Estavam presentes, inclusive, os dois indicados de Jair Bolsonaro (PL) para a corte: André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Lula aproveitou a reunião para registrar que nunca cogitou contestar resultado de eleição – ganhando ou perdendo – e que nunca viu um pós-eleições com tanta violência.
Sobre política de armas alargada no governo Bolsonaro, Lula citou casos envolvendo tragédias com crianças e disse que tudo que puder revogar sobre o tema, o fará.
O presidente eleito Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (10) que o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) não será ministro do futuro governo.
Lula deu a declaração ao se reunir com políticos aliados no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, onde funciona a transição de governo. Entre os presentes ao encontro também estavam o próprio Alckmin e a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann.
Ex-governador de São Paulo, Alckmin coordena a equipe e dividiu os trabalhos em grupos, que discutem, por exemplo, saúde, desenvolvimento social e economia.
“Eu fiz questão de colocar o Alckmin como coordenador para que ninguém pensasse que o coordenador vai ser ministro. Ele não disputa vaga de ministro porque é o vice-presidente”, declarou Lula nesta quinta.
Durante o discurso, Lula chorou ao dizer que mantém o compromisso com o combate à fome no país.
Ainda no discurso, Lula afirmou que os “perdedores” da disputa eleitoral vão ter o direito de “escrever” a história do país e participar do processo de transição de governo.
“A gente costuma dizer que quem conta a história de uma nação são os vencedores, os perdedores não tem o direito de escrever. Nesse caso eu queria dizer pra vocês: os perdedores vão ter o direito de escrever e vão ter o direito de participar desse processo de transição e desta governança”, afirmou o presidente eleito.
O cardiologista de Lula (PT), Roberto Kalil Filho, vai comandar uma comissão de especialistas para assessorar na transição para o novo governo do petista.
O grupo não vai integrar formalmente a equipe o gabinete de transição – composta pelos ex-ministro da Saúde Humberto Costa José Gomes Temporão, Alexandre Padilha e Arthur Chioro –, mas deve apoiar na definição de prioridades para área.
Foram chamados ainda outros profissionais renomados da Medicina, como Drauzio Varella, Claudio Lottenberg Miguel Srougi e Fábio Jatene (veja, abaixo, todos os nomes).
Roberto Kalil Filho (Faculdade de Medicina e Hospital das Clínicas da USP, Hosptial Sírio-Libanês); Giovanni Guido Cerri (Faculdade de medicina e Hospital das Clínicas da USP); Miguel Srougi (Faculdade de Medicina na USP, Academia Nacional de Medicina, Instituto Criança e Vida); Carlos Roberto Ribeiro de Carvalho (Faculdade de Medicina e Hospital das Clínicas da USP) Fábio Biscegli Jatene (Faculdade de Medicina e Hospital das Clínicas da USP, Academia Nacional de Medicina); Claudio Lottenberg (Hospital Israelita Albert Einstein, Coalizão Saúde); Drauzio Varella; José Medina Pestana (Universidade Federal de São Paulo, Hospital do Rim); Linamara Rizzo Battistella (Faculdade de Medicina e Hospital das Clínicas da USP, Organização Pan-americana de Saúde, OPAS).
A escolha de nomes reconhecidos pela comunidade médica e acadêmica contrasta com a postura do presidente Jair Bolsonaro (PL), que manteve postura anticientífica durante todo o mandato.
A formação da equipe que está tocando a transição de governo tem se marcado nos primeiros dias pela numerosa presença de ex-ministros das gestões anteriores de Lula e de Dilma Rousseff (PT).
Apenas ontem, seis ex-titulares da Esplanada foram anunciados no time, cada um em sua área de atuação: quatro que comporão o grupo da Saúde (Humberto Costa, Alexandre Padilha, Arthur Chioro e José Gomes Temporão), além de Juca Ferreira, ex-ministro da Cultura, e Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça.
Lula se elegeu pela terceira vez com um arco de alianças ampliado especialmente no segundo turno, e tem o desafio de encontrar espaço para apoiadores na montagem do governo. Por ora, também tem se apoiado em muitos nomes que já compuseram as gestões petistas, embora nem todos sejam do partido.
Além dos seis de ontem, já foram nomeados na transição ao menos outros seis ex-ministros: Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante, que estiveram no governo Dilma e chefiam áreas do grupo que atua no CCBB; Nelson Barbosa (Fazenda); Henrique Paim (Educação); e Tereza Campello e Márcia Lopes, ambas ex-titulares do Desenvolvimento Social.
Além dos quatro ex-ministros da área, o grupo da Saúde na transição teria também o médico David Uip, que chegou a trabalhar em gestões do ex-governador de São Paulo e hoje vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. Uip, que ganhou destaque por coordenar o combate à Covid em São Paulo, desistiu porque não poderia ficar afastado do estado durante os próximos dois meses.
Embora integre o grupo da Saúde, o ex-ministro Alexandre Padilha não saiu da bolsa de apostas sobre o futuro ministro da Fazenda. Durante a campanha, Lula chegou a indicar a preferência por nomear um político para a Fazenda, dada a importância da relação com o Congresso para o titular da pasta. Nenhum dos quatro indicados para o grupo de transição na economia (André Lara Resende, Pérsio Arida, Guilherme Mello e Nelson Barbosa) tem esse perfil. Coordenador da transição, Geraldo Alckmin tem dito que a transição não espelha a futura equipe de governo. Ontem, Lula afirmou que só vai começar a decidir os nomes de ministros quando voltar da viagem ao Egito, na próxima semana.
O grupo que tocará a transição na Cultura também foi conhecido ontem. Além de Juca Ferreira, compõem a equipe a atriz Lucélia Santos, que se candidatou a deputada federal pelo PSB mas não se elegeu, e Márcio Tavares, que coordenou o programa de governo petistas para a área.
Outra área com nomeações na transição foi a de Justiça. O ex-ministro Eugênio Aragão e o coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, atuarão como consultores de questões ligadas à Justiça, que abrigarão temas como segurança pública, integridade, compliance e apoio à Procuradoria-Geral da União. No total, a transição de governo terá 31 grupos temáticos.
A definição de nomes para os ministérios só começará daqui a dez dias, disse hoje (9) o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Na primeira entrevista coletiva após as eleições, ele disse que só iniciará a montagem da equipe do futuro governo após voltar da viagem ao Egito e a Portugal.
A convite do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal e do presidente do Egito, Abdul Al-Sisi, Lula irá ao balneário egípcio de Sharm El-Sheik, onde está sendo realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 27). O presidente eleito chegará na terça-feira (15) ao Egito e retorna ao Brasil no dia 18, com a previsão de uma visita de um dia a Portugal durante a viagem de volta.
O futuro presidente disse estar preocupado com a formação do ministério, mas não indicou nomes. “Estou mais preocupado do que vocês, mas ainda não posso contar”, respondeu Lula, ao ser perguntado sobre a possível indicação dos ex-ministros Henrique Meirelles e Fernando Haddad para o Ministério da Fazenda.
O vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição, Geraldo Alckmin, começou a formar a equipe de transição ao anunciar os primeiros integrantes do grupo. A equipe terá 31 grupos técnicos de áreas específicas, mas em pronunciamento ontem (8), ao formalizar o gabinete de transição, Alckmin disse que a indicação para a transição não está relacionada à ocupação de cargos em ministérios.
Disposição Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que pretende retirar até R$ 175 bilhões do teto federal de gastos do Orçamento de 2023, Lula disse estar confiante na aprovação. Segundo o presidente eleito, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstraram disposição para a tramitação da proposta nas reuniões realizadas hoje. Caberá a Alckmin estabelecer um cronograma de tramitação da PEC com Lira e Pacheco.
Para o futuro presidente, o Congresso deve ter em mente que os beneficiários dos programas sociais são a população mais necessitada. “Não adianta guardar dinheiro para pagar juro a banqueiro”, declarou. “Saúde, Farmácia Popular e Educação não são gastos. São investimentos”, ressaltou, dizendo que esses gastos não podem ser cortados em 2023.
“Houve muita disposição dos presidentes da Câmara e do Senado. Alckmin vai se sentar com os presidentes [das duas Casas] para falar sobre a PEC”, afirmou Lula. Ele também disse estar empenhado em recuperar o relacionamento normal entre as instituições e que busca uma relação tranquila com o centrão.
Dizendo não saber quem fará oposição ao futuro governo, Lula afirmou que tanto o PT como Alckmin terão de “aprender” a conversar com o centrão para conseguir apoio aos projetos e às demais propostas que tramitarão no Congresso. “Se depender de mim, dia 2 [de janeiro] a gente está colocando a obra para funcionar”, afirmou Lula, completando que pretende que as negociações aconteçam sem tensões nem brigas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que torna hediondos os crimes de teor sexual cometidos contra crianças e adolescentes. O texto agora segue para apreciação do Senado.
Além de aumentar penas para diversos crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta inscreve na lei dos crimes hediondos, entre outras, condutas como:
corrupção de menores;
satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.
A proposta também permite que juízes impeçam condenados por crimes de teor sexual contra criança e adolescente a frequentar escolas de ensino infantil, fundamental, mental ou médio, além de parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de 18 anos.
Estupro de vulnerável O texto propõe aumentar a pena prevista no Código Penal para estupro de vulnerável. Atualmente, a pena para quem pratica sexo ou ato libidinoso com menores e 14 anos é de 8 a 15 anos de prisão. O projeto amplia para 10 a 20 anos.
Se houver lesão corporal grave, a pena que, hoje, varia de 10 a 20 anos passa para 12 a 25 anos. Pelo projeto, em caso de morte, a pena passa a ser de 15 a 30 anos de prisão. Atualmente, varia de 12 a 30 anos.
Corrupção de menores A proposta aumenta também penas para a corrupção de menores. Pelo Código Penal, o crime consiste em induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a “lascívia” de um terceiro.
A pena hoje fixada de 2 a 5 anos subiria para 8 a 15 anos, segundo o projeto.
No caso de fazer sexo ou outro ato libidinoso na presença de um menor de 14 anos a penalidade aumentaria de 2 a 4 anos de prisão para 8 a 12 anos.
O texto prevê ainda que quem submeter, induzir ou atrair menores de 18 anos à prostituição poderá pegar pena de 8 a 15 anos. Hoje, é de 4 a 10 anos.
Divulgação de imagens O texto aumenta as penas para quem publica, vende ou de alguma forma divulga imagens com cenas de estupro e estupro de vulnerável. A penalidade, que hoje varia de 1 a 5 anos, passaria para 3 a 6 anos e multa.
Conforme a proposta, se o registro audiovisual fizer apologia ou induzir à prática de estupro ou estupro de vulnerável a pena subiria para 8 a 12 anos de reclusão.
No caso da divulgação de imagens, sem o consentimento da vítima, com cenas de sexo, nudez ou pornografia, a pena prevista é de 1 a 5 anos.
O texto ainda prevê aumento de pena no caso da pornografia de vingança. De acordo com o projeto, a pena aumentaria de um terço a dois terços se o crime for praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
O projeto também aumenta as penas de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como produzir, reproduzir e fotografar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Atualmente, a pena varia de 4 a 8 anos. Pelo projeto, subiria para 8 a 12 anos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição de três pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro.
Os casos se referem:
à conduta do presidente nas comemorações do Sete de Setembro deste ano;
supostas declarações homofóbicas e transfóbicas;
e falas que incitariam violência contra adversários, ameaças às instituições e ao processo eleitoral.
Em todos os casos, o Ministério Público concluiu que não há crimes a serem investigados e pedem o arquivamento dos pedidos. Os pareceres são assinados pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo.
Bolsonaro no Sete de Setembro O pedido de investigação sobre a atuação no Sete de Setembro tinha sido apresentado pelo deputado Israel Batista (PSB-DF), que acionou a Corte por considerar que Bolsonaro cometeu os crimes de peculato e prevaricação.
Para o deputado, o presidente usou as celebrações do Bicentenário da Independência do Brasil, em Brasília e no Rio de Janeiro, para praticar atividade político-partidária. Ou seja, a acusação é de que houve uso da máquina pública com fins eleitorais, já que Bolsonaro estava em campanha à reeleição.
O peculato ocorre quando o agente público se apropria ou desvia valores ou bens da Administração Pública em proveito próprio. Já a prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Ambos estão previstos no Código Penal.
A subprocuradora Lindôra Araújo concluiu que não há indícios de crime.
“Os fatos relatados pelo peticionante não ensejam a instauração de inquérito sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexistem elementos informativos mínimos capazes de justificar uma persecução penal em desfavor do representado”, afirmou.
Araújo afirmou também que a participação do presidente nesse tipo de evento já era esperada e que ela tem “nítida vinculação” com o exercício de suas funções.
“A mera participação do Chefe do Poder Executivo federal, assim como de outras autoridades públicas, em evento comemorativo nacional não lhe imbrica, por si só, em qualquer conduta criminosa. Ao contrário, nesse caso especificamente, já é esperado que o Presidente da República participe de importantes datas comemorativas do país, tal como a sob exame.”
A subprocuradora disse ainda que o presidente não é obrigado a deixar o cargo ao concorrer à eleição. Sendo assim, não é possível dissociar a autoridade do candidato às eleições.
“Ademais, urge ressaltar que, durante o período de campanha eleitoral, o Presidente da República continua investido no cargo, não tendo que se desincompatibilizar ou suspender o exercício das funções, para ser candidato à reeleição presidencial. Assim, no plano fático, não há como dissociar a pessoa do atual Presidente do candidato à reeleição”, pontuou.
Lindôra também rejeitou o argumento do deputado de que caberia ao ministro Alexandre de Moraes analisar o caso, por conta de sua ligação com os inquéritos que já investigam as fake news contra o Supremo e a organização de milícias digitais.
A vice-presidente afirmou que adversários políticos têm apresentado diversas manifestações “infundadas e de cunho político” como tática de campanha política. E defendeu uma “filtragem” desse tipo de pedido.
“[…] Afigura-se necessário estabelecer filtragens a petições com claro viés político-eleitoral que pretendem incriminar adversários políticos por meio de conjecturas e abstrações desprovidas de elementos mínimos, de modo que deve ser negado seguimento a pleitos manifestamente descabidos, otimizando os misteres funcionais dos órgãos ministerial e jurisdicional, com distanciamento do aparato judiciário das divergências políticas entre candidatos e partidos em período eleitoral”, concluiu.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta quarta-feira (9) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na sede da Corte, em Brasília. Lula chegou ao prédio do STF pouco antes das 16h.
Esta é a primeira visita de Lula a Brasília desde que venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL) na disputa eleitoral.
Mais cedo, Lula se encontrou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) também participou.
Após a reunião com Rosa Weber, o petista tem agenda marcada com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes.
As reuniões fazem parte de uma série de encontros com chefes de poderes, como parte da fase inicial do governo de transição.
Antes do encontro com Lira, Lula postou uma mensagem em uma rede social:
“Estamos empenhados na construção de um futuro melhor para todos os brasileiros e brasileiras, com muita democracia. Hoje estou em Brasília. Bom dia”.
Lula deve permanecer em Brasília por dois dias, segundo o ex-ministro Aloizio Mercadante. Já para a próxima semana está prevista a ida de Lula ao Egito para participar da Conferência do Clima organizada pelas Nações Unidas (ONU), a COP 27.
Transição
Na terça-feira (8), o vice-presidente eleito e coordenador-geral da transição, Geraldo Alckmin (PSB), também desembarcou em Brasília para dar continuidade às tratativas para a montagem da equipe que trabalhará na transição do governo Bolsonaro para o governo Lula.
Os trabalhos acontecem no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), espaço destinado a abrigar a equipe que vai preparar as primeiras medidas a serem adotadas pelo governo do presidente eleito.
Alckmin deve participar também das discussões da equipe de Lula com parlamentares, para abrir espaço no Orçamento de 2023 capaz de bancar promessas do presidente eleito, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (9) para a Justiça Federal de Três Rios/RJ as investigações contra o ex-deputado Roberto Jefferson por ter atacado agentes da Polícia Federal com granada e fuzil ao resistir a uma ordem de prisão.
Jefferson cumpre prisão preventiva em Bangu 8, no Rio de Janeiro. Moraes entendeu que a competência para investigar o caso é da Justiça Federal do Rio.
“Neste caso, as condutas investigadas foram perpetradas em face de funcionários públicos da Polícia Federal que cumpriam mandado de prisão expedido judicialmente, de modo que a competência é da Justiça Federal”, escreveu o ministro.
Na decisão, Moraes sinaliza que Jefferson pode ser julgado pelo tribunal do júri, porque a conduta investigada pode ser considerada crime doloso contra a vida.
No final de outubro, Moraes revogou a prisão domiciliar de Jefferson, por entender que ele estava descumprindo as regras desse modelo de detenção, e determinou que o ex-deputado voltasse para a prisão.
Quando policiais federais chegaram à residência de Jefferson, ele os atacou. Somente após oito horas desrespeitando a ordem do Supremo, o ex-deputado se entregou.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, afirmou nesta terça-feira (8) que “há uma grande organização criminosa” por trás dos bloqueios ilegais em rodovias do país.
Sarrubo deu a declaração após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Participaram da reunião também os procuradores-gerais de Santa Catarina e do Espírito Santo. O objetivo do encontro foi debater as investigações sobre os bloqueios, promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição para o presidente eleito, Lula (PT).
“Há uma grande organização criminosa com funções pré-definidas, financiadores, arrecadadores, como é de conhecimento público, tem vários números de pix. Agora temos que estabelecer quem exerce qual função”, disse Sarrubbo.
Ele ainda relatou que, segundo as investigações, empresários financiam os atos ilegais e antidemocráticos.
“São empresários que são financiadores. Nós já temos alguns nomes, que não podem ser revelados, porque ainda estão sendo investigados”, completou o procurador.
Segundo ele, a reunião com Moraes serviu para “fechar o cerco” sobre os investigados.
Por 301 votos a favor e 106 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado.
Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados “bons pagadores”.
A proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais.
A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte.
A proposta prevê descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser de:
60%, caso o pagamento ocorra no prazo para apresentação da impugnação; 40%, caso o pagamento ocorra durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância até o encerramento do prazo para interposição do recurso voluntário; 20%, nos demais casos, desde que o pagamento seja realizado até 20 dias após a constituição definitiva do crédito tributário.
O texto prevê ainda que, se for identificado fato que justifique a inclusão de terceiro como sujeito passivo da obrigação tributária após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública deve solicitar “a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal”.
Na avaliação de entidades vinculadas ao fisco, o dispositivo cria uma série de regras que favorecem a blindagem de sócios que atuam por meio de terceiros – ou “laranjas”.
O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, afirma que a proposta “inviabiliza a repressão” à criação de estrutura de laranjas para o não pagamento de tributos.
“À medida em que você precisa de um incidente judicial para descaracterizar personalidade jurídica, isso é incompatível com o tempo de decadência de tributo, portanto inviabiliza a fiscalização desse tipo de sonegação fiscal”, disse.
“Se pessoas que tem interesse de sonegar vão ter a sua disposição esse tipo de recurso que não poderá ser combatido, isso vai resultar a necessidade de arrecadação adicional sobre todos os outros contribuintes que não usam esse tipo de expediente”, disse
Tribunal administrativo O projeto estabelece, ainda, o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa ao contribuinte.
“Trata-se de relevante princípio protetivo, e sua expressa previsão de aplicação aos processos administrativos fiscais alinha-se ao que já é determinado para as decisões administrativas proferidas no âmbito aduaneiro”, argumentou o relator da matéria.
Ainda de acordo com o texto, o tribunal administrativo pode ampliar as possibilidades de recursos, inclusive de ofício.
As decisões do tribunal administrativo devem acontecer de forma colegiada. Em caso de empate, segundo a proposta, a questão resolve-se favoravelmente ao contribuinte – o que, na prática, que acaba com o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O PT tentou retirar esse dispositivo durante a votação, mas foi derrotado.
Outra mudança é a exigência de que a decisão administrativa sobre a impugnação ou recurso do contribuinte seja proferida em, no máximo, um ano a partir da data do protocolo. Estourado o prazo, fica suspensa a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário controvertido.
Integrantes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) temem que o relatório do Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas, cuja divulgação é prevista para esta quarta-feira (9), acabe por estimular os atos golpistas espalhados pelo país.
Não pela possibilidade de o material trazer qualquer indício de fraude no processo eleitoral, considerada inexistente. O risco, avaliam integrantes da corte, é de o documento não ser contundente em relação à lisura do sistema de votação e ser lido por manifestantes insatisfeitos com o resultado das eleições como uma senha para manter a mobilização.
Generais ouvidos pelo Painel, desde o primeiro turno, evitam garantir a segurança das urnas e afirmam, apenas, que os técnicos destacados para a missão “não conseguiram provar” as fraudes.
Qualquer declaração dúbia, avaliam juízes e técnicos da área de inteligência do tribunal, pode ser suficiente para estimular manifestantes a permanecerem nas ruas. Nos últimos dias, até uma notícia falsa de prisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes serviu para dar mais fôlego às mobilizações.
Nesta terça-feira (8), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, evitou reconhecer o resultado da eleição que alçou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto pela terceira vez.
Em sua primeira entrevista coletiva desde que ocorreu o mensalão, escândalo que acabou com sua prisão, o dirigente partidário condicionou o reconhecimento da derrota de Jair Bolsonaro (PL) ao relatório que o Ministério da Defesa apresentará sobre as urnas eletrônicas.
