Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas.

Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição.

Com a decisão do Supremo, os trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição.

Votos

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro André Mendonça.

Segundo o ministro, a reforma da previdência criou uma regra disfuncional e não protege o trabalhador das consequências das atividades nocivas, conforme determina a Constituição.

“No que tange à exigência de idade mínima para fruição do benefício da idade mínima para aposentadoria especial, mesmo após a exposição a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo à saúde do trabalhador, está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas”, afirmou.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Para a entidade, a exigência de idade mínima para aposentadoria obriga o trabalhador a permanecer no serviço de risco após obter o direito a se aposentar.

“A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento“.

O posicionamento de Mendonça foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3/6), que o Brasil vive um momento de conquistas econômicas e sociais, mas enfrenta dificuldades para fazer com que a população perceba os avanços alcançados pelo país. Durante a abertura da reunião ministerial, o chefe do Executivo também criticou a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas ao Brasil e disse que o país não aceitará ser tratado como uma “republiqueta insignificante”.

Ao comentar o cenário nacional, o líder petista classificou o momento atual como um “paradoxo” da política brasileira. Segundo ele, o país reúne indicadores positivos e avanços em diferentes áreas, mas nem sempre essas conquistas são reconhecidas pela sociedade.

“Poucas vezes na história o país conseguiu ter coisas tão positivas a seu favor como nós temos agora”, afirmou. Lula destacou ainda a melhora da qualidade de vida da população e atribuiu parte desse resultado aos avanços na educação.

Críticas a Trump

O presidente também ressaltou a importância do fortalecimento da democracia brasileira e da defesa do multilateralismo nas relações internacionais. De acordo com ele, o Brasil tem buscado ampliar seu protagonismo global e não pode aceitar ser tratado de forma secundária por outras nações.

“Nós temos muita história e não podemos aceitar o tratamento que os Estados Unidos deu ao Brasil esta semana”, declarou.

O presidente afirmou ainda que o governo brasileiro esteve aberto ao diálogo desde os primeiros anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a adoção de tarifas. Lula criticou a forma como a medida foi comunicada e disse que tomou conhecimento da taxação por meio das redes sociais.

“Eu fiquei sabendo da taxação primeira pelo Twitter”, disse. Para o presidente, a comunicação entre chefes de Estado deveria ocorrer por canais diplomáticos formais, como telefonemas ou correspondências oficiais.

Lula também contestou o argumento apresentado pelos Estados Unidos para justificar as tarifas. Segundo ele, o deficit comercial mencionado por Washington não corresponde à realidade das relações econômicas entre os dois países.

“O deficitário que os Estados Unidos diz que tem com o Brasil, o Brasil é que tem contra eles. Portanto, se alguém tivesse que fazer uma taxação seria o Brasil contra os Estados Unidos e não os Estados Unidos contra o Brasil”, enfatizou.

O presidente também reforçou que o momento é decisivo para consolidar a imagem internacional do país, fortalecer a democracia e ampliar o reconhecimento dos avanços obtidos pelo Brasil nos últimos anos.

O executivo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citou nominalmente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na proposta de delação que foi entregue aos investigadores da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta semana. De acordo com fontes ligadas ao caso, o banqueiro descreveu os repasses feitos para a produção do filme Dark Horse.

Além disso, Vorcaro confirmou os pedidos de Flávio Bolsonaro por dinheiro para supostamente bancar a produção que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). As diligências apontam que o senador pediu R$ 124 milhões, e que pelo menos R$ 60 milhões foram, de fato, enviados.

No entanto, os investigadores suspeitam que parte dos recursos não foi para a produção do filme, mas sim para bancar Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, nos Estados Unidos.

Além disso, parte dos valores teriam sido usados para lavagem, a fim de mascarar a origem de recursos ilegais, fruto de prejuízos ao Banco de Brasília (BRB) e de outras operações fraudulentas do Banco Master.

A nova proposta de delação foi apresentada em uma reunião na segunda-feira (1°), na Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, novos documentos foram protocolados na terça-feira (2). Uma reunião estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (3), mas foi adiada.

Os investigadores cancelaram o encontro com a defesa em razão da necessidade de avaliar o documento que foi entregue. Se a proposta não tiver consistência, de acordo com os investigadores, será rejeitada novamente.

Delação anterior foi rejeitada

Vorcaro está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, e um esboço de delação enviado anteriormente foi rejeitado, após os investigadores avaliarem que ele estava escondendo informações e tentando proteger aliados.

Em declaração feita na terça-feira, Flávio negou ter pedido dinheiro a Vorcaro para a produção do filme. “Não pedi dinheiro para ninguém. Era um dinheiro privado para um filme privado“, disse o senador e pré-candidato ao Planalto.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou nesta terça-feira (2) os embargos de declaração apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, mantendo a decisão que o declarou inelegível por oito anos.

Por 5 votos a 2, a Corte também rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia a inclusão da cassação dos diplomas de Castro e de seu então vice, Thiago Pampolha, no acórdão da condenação.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de que a renúncia apresentada pelo ex-governador na véspera da conclusão do julgamento impediu a aplicação da cassação do mandato. A posição foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira e Kassio Nunes Maques.

Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, que defenderam que a cassação do diploma é consequência automática do reconhecimento do abuso de poder e, por isso, deveria constar expressamente da decisão.

“A meu ver, a configuração da prática abusiva, uma vez enquadrados os fatos na hipótese do ilícito, impõe a aplicação das sanções previstas em lei. Havendo o nexo de responsabilização pela prática do ato abusivo, a consequência jurídica é a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma“, afirmou Floriano.

Para a Corte, porém, a renúncia de Castro não afasta a condenação por abuso de poder nem a pena de inelegibilidade, que foi mantida.

A decisão desta terça deve destravar a retomada, no STF (Supremo Tribunal Federal), do julgamento que definirá se a sucessão ao governo do Rio ocorrerá por eleição direta ou indireta. Isso porque o ministro Flávio Dino aguardava a conclusão dos recursos no TSE para esclarecer os efeitos da renúncia de Cláudio Castro.

Com a rejeição do recurso do Ministério Público Eleitoral, foi mantido o entendimento de que não houve maioria para reconhecer a cassação dos diplomas de Castro e Pampolha, tese que pode reforçar os votos já apresentados no Supremo em favor da realização de eleição indireta.

Pelo julgamento no TSE em março, Castro ficou inelegível até 2030. O ex-governador pretendia disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano, mas retirou sua pré-candidatura após ser alvo de operações da PF (Polícia Federal) que apuram as fraudes financeiras do Banco Master.

Castro x TSE

Em março, o TSE declarou a inelegibilidade do ex-governador por oito anos e cassou o diploma de Rodrigo Bacellar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A maioria dos ministros concluiu que houve uso irregular da estrutura do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) para a contratação de cerca de 27,5 mil funcionários temporários às vésperas da eleição.

Segundo o entendimento da Corte, as contratações foram utilizadas para ampliar a influência política do grupo aliado ao governo estadual durante o período eleitoral.

Além da inelegibilidade de Castro e da cassação do diploma de Bacellar, o tribunal determinou a realização de novas eleições para o governo do Rio de Janeiro, a retotalização dos votos para deputado estadual e a aplicação de multas aos envolvidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou na cerimônia de inauguração de um hospital universitário em Catalão, no interior de Goiás, com um cartaz escrito “O Pix é do Brasil“.

Foi mais um recado do presidente aos Estados Unidos após o governo norte-americano ter proposto uma nova tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros. O novo tarifaço vem de uma investigação aberta pelo governo de Donald Trump que tem como um dos alvos o Pix.

Mais cedo, na primeira agenda em Catalão, Lula abriu seu discurso com duras críticas à família Bolsonaro e com recados ao governo norte-americano por causa da nova tarifa imposta ao Brasil.

Redes sociais

Na sua conta no X, o antigo Twitter, o presidente publicou um vídeo do momento em que entra no evento com o cartaz e é bastante aplaudido pelo público presente. Na legenda da postagem, ele escreveu: ““O Pix é nosso. É do Brasil e do povo brasileiro”.

Flávio Bolsonaro (PL), senador e pré-candidato, promete denunciar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda nesta terça-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo, segundo nota encaminhada à imprensa, são falas do presidente que estariam defendendo o enforcamento do político carioca.

“Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser piores que ele. São, na verdade, vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. São traidores. Por menos que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado“, disse Lula.

Flávio Bolsonaro afirma que a fala do rival configura ameaça e incitação ao crime.

O discurso do presidente, aliás, contém uma gafe. Joaquim Silvério dos Reis não foi enforcado por delatar os inconfidentes mineiros – e sim recompensado.

Quem morreu enforcado na quadra da história a qual Lula se referia foi Joaquim José da Silva Xavier, o próprio Tiradentes.

Lula não parou por aí. Em outros momentos do discurso, voltou a atacar o senador diretamente. “Todo covarde é assim. Fala a m… que fala e não tem coragem de assumir. Fica tentando mentir“, disse o presidente.

Ele também classificou Flávio de “imbecil” e minimizou o impacto político. “Ele não vai prejudicar o Lula. Vai prejudicar o povo brasileiro“, afirmou Lula.

O tom do discurso foi um dos mais agressivos já dirigidos publicamente por Lula à família Bolsonaro. O presidente chamou o clã de “família metralha” e a “pior espécie de ser humano que esse país já produziu“.

Lula deu as declarações nesta terça-feira (2) durante a inauguração de um novo campus do Instituto Federal de Goiás, em Catalão.

Em uma sessão remota relâmpago que durou menos de dois minutos, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ao acesso ao aborto previsto em lei.

A proposta, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), susta os efeitos da resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro, além de casos em que a gestação representasse risco à vida da vítima ou houvesse diagnóstico de anencefalia fetal.

Ao defender o projeto, Damares argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas que, segundo ela, dependem de deliberação do Congresso Nacional. “O Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”, afirmou a senadora em seu parecer.

Aprovada em dezembro de 2024, a Resolução do Conanda regula e organiza procedimentos já previstos na legislação brasileira. Além de assegurar o direito ao aborto legal, a norma prevê o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e garantir atendimento rápido e sigiloso. A resolução também deve assegurar que a vontade da criança seja priorizada, em detrimento das divergências familiares.

A tramitação no Senado ocorreu de forma acelerada. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no início da tarde e, poucos minutos depois, levado ao plenário. Sem discussão entre os parlamentares, a proposta foi aprovada em votação simbólica em uma sessão esvaziada, sem registro nominal dos votos.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda é o principal órgão colegiado responsável por formular, coordenar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, reunindo representantes do governo e da sociedade civil.

Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente após a promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025.

O Correio entrou em contato com o Conanda para manifestação sobre a aprovação no Senado e ainda não obteve resposta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu, nesta terça-feira (2), o argumento do governo dos Estados Unidos de que o Brasil adota práticas “irrazoáveis” na relação entre os dois países. Lula voltou a lembrar que os norte-americanos têm superávit na relação comercial com o Brasil. E, se alguém deveria aplicar tarifas, deveria ser o Brasil.

“O superávit americano, nos últimos 15 anos, foi de US$ 415 bilhões. Então, quem tinha que aumentar a taxação seríamos nós, não eles”. Lula lembrou também que tanto ele quanto o presidente dos EUA, Donald Trump, haviam concordado em dar 30 dias de prazo para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.

“Vocês viram que faz pouco tempo que fui aos Estados Unidos. Tive três horas de conversa com o presidente Trump. O secretário do Comércio dele começou a dizer que havia taxação e eu disse que havia divergência entre o ministro de Comércio dele e o meu ministro do Comércio”, relatou o presidente, contando que entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil.

“Então, eu disse a ele (Trump), nós dois vamos dar 30 dias para eles provarem quem está certo e quem está errado. Se eu estiver errado, eu aceito; se você estiver errado, você aceita. E demos 30 dias. Até agora já conversaram três vezes e não houve acordo”, completou.

A conversa entre os dois, citada por Lula, ocorreu no início de maio, na Casa Branca. O presidente brasileiro foi recebido pelo seu homólogo estadunidense e a conversa teve como principais eixos a relação comercial entre os dois países, o combate ao crime organizado internacional e a exploração de minerais estratégicos.

Em um dia em que, mais uma vez, os Estados Unidos propõem taxas contra os produtos brasileiros alegando deslealde comercial, Lula afirmou que sua guerra é a “guerra da verdade”.

“Como eu não tenho navio para fazer as guerras que o Trump gosta de fazer e não tenho bomba atômica, a minha guerra é a guerra da verdade contra a mentira.”

Desta vez, o governo estadunidense alegou que o Brasil políticas e práticas brasileiras são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.

O relatório final da investigação prevê a imposição de “tarifas ou outras restrições à importação de produtos brasileiros. Tendo por base essa possibilidade, o representante de comércio dos EUA propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre todos os bens do Brasil”.

Apoio da oposição ao tarifaço

Lula discursou em evento de inauguração novo campus do Instituto Federal Goiano, em Catalão (GO). Na ocasião, ele também lembrou o posicionamento dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro quando Trump aplicou tarifas de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos EUA. Sem dizer o nome, citou uma postagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que, à época, agradeceu a Donald Trump pelas tarifas contra produtos brasileiros.

“No dia que ele [Trump] taxou, vou dizer o que fez os meninos do Bolsonaro. Um deles, que é candidato à Presidência, tuitou no dia 9 de julho de 2025: ‘Obrigado, Trump, faça o Brasil livre de novo’”, lembrou. “O filho dele, que foi hoje à televisão dizer que não disse nada, agradeceu.”

Em suas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que pediu a Trump para não taxar os produtos brasileiros. Os dois se encontraram na Casa Branca no final de maio.

O pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), disse que pediu ao mandatário norte-americano, Donald Trump, que não taxasse as empresas brasileiras. A declaração foi feita nesta terça-feira (2) em entrevista à Itatiaia.

“Eu pedi expressamente ‘não taxem as empresas brasileiras’. Em 2027 vocês vão ter um governo que vai sentar aqui com vocês, vai negociar de igual para igual. O nosso agro alimenta o mundo e não é justo taxar as nossas empresas. Temos que valorizar a nossa tecnologia, o nosso pix, o nosso etanol, que é uma energia limpa. A gente tem que incentivar esse nosso capital que é o etanol. Nós temos tudo para sentar de igual para igual“, destacou o senador.

Flávio se encontrou com Trump na Casa Branca, em Washington, na última semana. Dias após o encontro, os Estados Unidos classificaram as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho como organizações terroristas. Segundo o senador, esse foi um de seus pedidos durante a conversa entre os dois.

Apesar de seu pedido para que a Casa Branca não taxasse as empresas brasileiras, o USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) propôs, em documento divulgado na segunda (1°), a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações do país. A exceção cabe a mercadorias que se enquadram como “sujeitas às tarifas de segurança nacional“.

A imposição das tarifas ainda não é definitiva e cabe a Trump a decisão final.

Caso se concretize, essa não será a primeira vez que os EUA impõem tarifas sobre os produtos brasileiros. No primeiro semestre de 2025, Trump anunciou a tarifas contra vários países, como China, México e Canadá. O Brasil também foi afetado, com uma tarifa adicional de 40% sobre os produtos nacionais.

À época, o republicano se baseou em uma lei da década de 1970: a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. O dispositivo permite com que um presidente regule a importação durante emergências.

Em novembro, Trump zerou algumas das taxas impostas sobre produtos brasileiros, como carne e café. A decisão se deu depois de o republicano se encontrar e conversar, em mais uma ocasião, com o presidente Lula.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta segunda-feira (1º/6) que a Casa pretende votar ainda em junho o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura do XIV Fórum Jurídico de Lisboa, realizado em Portugal.

Ao abordar os desafios da transformação digital, Motta destacou a necessidade de criar um marco legal que permita o desenvolvimento da tecnologia sem abrir mão da proteção aos direitos dos cidadãos. Segundo ele, a proposta busca equilibrar inovação, segurança jurídica e respeito às liberdades individuais.

“Estamos discutindo o marco legal para que a tecnologia revolucionária da inteligência artificial prospere no Brasil como ferramenta para o progresso geral e com respeito às liberdades de nossos cidadãos”, afirmou o parlamentar. Ele acrescentou que a expectativa é que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara ainda neste mês.

Na semana passada, Motta já havia sinalizado que o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deverá apresentar seu parecer em 9 de junho. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda análise dos deputados. A proposta estabelece regras para sistemas de IA de acordo com o grau de risco, prevê mecanismos de fiscalização e proíbe práticas consideradas abusivas.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, nesta segunda-feira (1º/6), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de investigação contra o pré-candidato à presidência e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta prática do crime de atentado à soberania nacional.

A iniciativa é embasada em declarações feitas pelo parlamentar após encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em 26 de maio. Segundo o próprio senador, um dos objetivos do encontro foi solicitar ao governo americano a inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) em listas de organizações terroristas internacionais.

Dois dias após a reunião, em 28 de maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a classificação das duas facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras e como terroristas globais especialmente designados no sistema norte-americano.

Na representação encaminhada à PGR, a ABJD argumenta que a atuação de Flávio Bolsonaro extrapolou os limites da atividade política legítima ao buscar, junto a autoridades estrangeiras, a adoção de medidas com potencial de produzir efeitos sobre a soberania nacional, a política criminal brasileira e as relações diplomáticas do país.

A entidade afirma que o Brasil dispõe de instrumentos legais próprios para o enfrentamento ao crime organizado e sustenta que a discussão não envolve qualquer defesa das organizações criminosas, mas a preservação da autonomia do Estado brasileiro para definir suas políticas públicas e classificações jurídicas.

“O que se submete à apreciação do Ministério Público Federal é questão diversa e gravíssima: a possível atuação de parlamentar brasileiro perante governo estrangeiro com vistas à adoção de medida externa capaz de produzir ingerência indevida sobre a soberania nacional”, diz trecho da representação.

Segundo os juristas, a classificação unilateral de grupos criminosos brasileiros como organizações terroristas por outro país pode gerar repercussões políticas, econômicas, diplomáticas e financeiras, além de abrir espaço para mecanismos de pressão externa considerados incompatíveis com a Constituição brasileira.

A ABJD também sustenta que a legislação nacional não enquadra PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. A Lei Antiterrorismo, aprovada em 2016, estabelece que a caracterização desse crime exige motivações de natureza ideológica, política, religiosa ou discriminatória, requisitos que, segundo a entidade, não estariam presentes nas atividades das facções.

No pedido encaminhado à PGR, a associação requer a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias da viagem do senador aos Estados Unidos, incluindo agendas oficiais, reuniões institucionais, comunicações e eventuais documentos relacionados às tratativas mantidas com autoridades estrangeiras.

Caso a investigação identifique indícios de irregularidades, a entidade pede que a PGR adote as medidas judiciais cabíveis perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é desaprovado por 50% do eleitorado brasileiro, ante 43% que aprovam o desempenho do petista. Os dados são da pesquisa divulgada pelo instituto Real Time Big Data nesta segunda-feira (1º).

Do total dos entrevistados, 7% não souberam ou não responderam à questão.

Avaliação do trabalho de Lula

A pesquisa testou também como os eleitores avaliam o desempenho do presidente Lula em seu terceiro mandato. Segundo o levantamento, 14% afirmam que o trabalho do mandatário é ótimo; outros 14% avaliam o governo como bom.

Entre os entrevistados, 25% classificam a gestão como regular. Já no campo das avaliações negativas, 20% afirmam que o trabalho à frente do governo federal é ruim, enquanto 27% o consideram péssimo.

Já 2% não souberam ou não responderam à questão.

Metodologia

O Instituto Real Time Big Data ouviu 2.000 pessoas entre os dias 29 e 30 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

A pesquisa está cadastrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-05864/2026.

A classificação como organizações terroristas de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) foi discutida e rejeitada no Congresso Nacional em fevereiro deste ano em meio à discussão do Projeto de Lei (PL) Antifacção.

Quando retornou para a análise dos deputados, a votação foi simbólica — sem registro nominal de votos — e recebeu nova aprovação da Casa.

As propostas debatidas no âmbito do PL Antifacção, no entanto, não especificavam quais facções criminosas seriam equiparadas a organizações terroristas.

Na última quinta-feira (28), o governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das facções brasileiras CV e PCC como organizações terroristas. A decisão ocorreu após uma visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington.

Cronologia

No início do debate do PL Antifacção, em novembro de 2025, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), inseriu essa classificação nas primeiras versões do texto.

Derrite propôs uma alteração na “Lei Antiterrorismo” para equiparar facções criminosas a organizações terroristas.

Na prática, o texto previa retirar os crimes mais graves de domínio territorial da “Lei de Organizações Criminosas” e equipará-los a terrorismo, incluindo-os, portanto, na “Lei Antiterrorismo”, com penas de 20 a 40 anos de reclusão para essas condutas.

Diante das críticas de que a medida colocaria em risco a soberania nacional, Derrite recuou e retirou o trecho do parecer.

“Não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa coloque em risco a soberania do nosso país. Esse é um primeiro ponto, que é um ponto muito caro para nós”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na coletiva em que Derrite anunciou a retirada da equiparação do texto, em 11 de novembro de 2025.

Apesar do recuo de Derrite, a oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque — proposta para votar um trecho separadamente —, mas Motta barrou a manobra.

No Senado, desde o início da tramitação o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), se negou a incluir no texto a equiparação de facções criminosas com organizações terroristas.

Ao g1, Vieira explicou o motivo de ter sido contrário, em seu parecer, a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas.

“Tem uma questão técnica. Essas facções não têm a característica necessária de componente político e ideológico no seu objetivo. O objetivo deles é apenas financeiro”, afirmou.

“Segundo, porque os mecanismos que você tem para o combate ao crime já estabelecidos na lei e os tratados internacionais de cooperação são suficientes para o combate ao crime organizado. Se você falar em pena, por exemplo, a pena que colocamos para faccionado é superior à pena para terrorista”, prosseguiu o senador.

Flávio Bolsonaro

Pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro foi a Washington pedir ao presidente norte-americano Donald Trump que classificasse o CV e o PCC como organizações terroristas. Em seguida, quando veio o anúncio dos EUA, Flávio comemorou a medida.

Contudo, na época das discussões do PL Antifacção, o senador não atuou na articulação da inclusão dessa designação no texto do projeto de lei.

À época, foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE) quem apresentou um destaque — mecanismo para votar um trecho separadamente — para levar ao plenário uma emenda que equiparava facções criminosas a organizações terroristas, em linha com a proposta inicial de Derrite.

“As organizações criminosas armadas, as facções ultraviolentas e as milícias privadas que pratiquem domínio territorial, intimidação coletiva, ataques contra o Estado, contra serviços essenciais ou contra a população civil serão submetidas, para fins de investigação, persecução penal e execução da pena, ao mesmo regime jurídico aplicado aos crimes de terrorismo previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, no que couber”, diz a emenda apresentada por Girão.

A proposta foi rejeitada em votação simbólica — sem registro nominal de votos —, com o apoio dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Sergio Moro (PL-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Damares Alves (Republicanos-DF) e do próprio Girão.

Flávio, que votou a favor do projeto, não se manifestou sobre a emenda.

Procurado, Flávio Bolsonaro informou, em nota, que defende “tolerância zero para facções criminosas” e que não votou na emenda de Girão porque estava fora do plenário.

“A posição do senador e pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro, é clara: tolerância zero contra as facções. Flávio, inclusive, estabeleceu um prazo: ou eles se rendem a partir de janeiro ou deixam o País. Quem insistir em manter suas atividades criminosas será preso ou neutralizado“, diz um trecho do documento.

“No dia da votação do PL 5582/2025 [PL Antifacção], Flávio Bolsonaro aguardava para votar remoto o destaque, mas uma manobra do governo transformou em simbólica e não houve tempo hábil para que o parlamentar voltasse ao plenário. Caso estivesse presente, o registro do voto seria para apoiar a Emenda 118, aplicando às facções criminosas o mesmo regime jurídico conferido aos crimes de terrorismo”, menciona outro trecho.