O Grupo Técnico (GT) Justiça e Segurança Pública da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acredita haver uma “politização” e “desmonte financeiro” na Polícia Federal (PF) e na Polícia Rodoviária Federal (PRF). O grupo vai se reunir, hoje (23) para discutir as restrições financeiras em ambos os órgãos.
Um dos integrantes do GT afirmou à GloboNews que, só este mês, a PRF limitou os serviços de manutenção em viaturas, alegando questões de ordem financeira. Já a PF cancelou a confecção de passaportes. A justificativa é a falta de verba para adquirir os papeis para os documentos.
O GT já tem reunião agendada com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. No encontro, a entidade vai tentar explicar que os policiais rodoviários federais são uma coisa, e a atual gestão da PRF – que está sendo alvo de investigação –, outra.
“Os policiais rodoviários federais não têm nada a ver com a alta gestão. Os bons resultados apresentados pela categoria foram usados indevidamente pelo presidente Jair Bolsonaro, pois a PRF é uma instituição de Estado e não de governo”, afirmou um membro da federação que não quis se identificar.
O objetivo da equipe de transição, segundo reportagem da GloboNews, é estabelecer uma política nacional de segurança pública mais unificada e coordenada nacionalmente, que se estivesse em vigor, poderia ter desfeito rapidamente os bloqueios ilegais em rodovias Brasil afora. Os bloqueios estão sendo realizados por apoiadores do presidente de Bolsonaro inconformados com o resultado das eleições.
No que diz respeito à Polícia Federal, o GT entende que precisa haver soluções orçamentárias. O governo Bolsonaro já informou que deve liberar recursos para a retomada da confecção de passaportes, mas não disse quando a medida será implementada nem quando o documento voltará a ser confeccionado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), de forma simbólica, um projeto de lei que proíbe alterações, edições ou adições no texto da Bíblia. O projeto é defendido pela bancada evangélica.
O texto, que agora segue para o Senado, já tramitava em regime de urgência na Câmara, para acelerar a votação.
A aprovação teve apoio da maioria dos partidos, inclusive de parte das siglas de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, como PT, PDT, PCdoB e PSB.
Apenas três partidos orientaram suas bancadas a votar contra: PSOL, Novo e Rede.
“Sou evangélico, leitor da Bíblia desde que eu nasci, praticamente. Mas pergunto: com a aprovação dessa lei, quem vai fazer essa fiscalização?”, questionou o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
“É o Estado que deve dizer qual palavra, qual texto, qual frase, qual conteúdo deve estar no texto sagrado?”, completou.
O projeto também estabelece que fica assegurada a pregação do conteúdo da Bíblia em todo o território nacional.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.
O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé — quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.
Moraes determinou ainda:
o bloqueio e a suspensão dos repasses do fundo partidário às siglas até que a multa seja quitada;
a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;
o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições. Pedido ‘esdrúxulo’
A ação do partido de Bolsonaro é baseada no relatório de uma consultoria privada que diz que as urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um número de série único, deveriam apresentar um número individualizado. Segundo a auditoria, isso não permitiria que esses equipamentos passassem por uma auditagem — o que é desmentido por uma série de especialistas e entidades fiscalizadoras.
Na terça, ao receber o pedido do PL, Moraes, deu 24 horas para o partido entregar os dados completos da consultoria, inclusive do primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as mesmas urnas.
Mas o partido não incluiu o primeiro turno na auditoria — na prática, incluir o primeiro turno levaria ao questionamento da eleição da bancada do PL: a maior da Câmara.
Na decisão desta quarta, Moraes classificou o pedido do PL de “esdrúxulo”, “ilícito” e realizado de maneira inconsequente.
Moraes disse que o partido atentou contra o Estado democrático de direito e usa o pedido para incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas, inclusive com uso de violência.
O presidente do TSE esclareceu ainda que é descabida a afirmação de que as urnas possuem o mesmo número de identificação, o que impediria o rastreamento. Para Moraes, esse argumento só pode ter sido levantado por ignorância — o que não parece ser o caso, segundo Moraes –, ou má fé.
Moraes afirmou que os argumentos do PL são absolutamente falsos, já que todas as urnas utilizadas na eleições 2022 assinam digitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. E que essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital, é possível rastrear a origem dos arquivos.
O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois turnos.
Os integrantes da equipe de transição de governo terão que assinar um termo de integridade. O documento vai determinar que informações sensíveis não poderão ser vazadas nem utilizadas em benefício pessoal.
A assinatura do termo será uma condição para que os convidados permaneçam no grupo.
A iniciativa partiu do grupo de Transparência, Integridade e Controle. A minuta do texto ficou pronta na terça-feira (22) e foi entregue para análise do vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin. O vice-presidente vai analisar o texto e sugerir eventuais mudanças.
A equipe de transição tem 31 grupos temáticos com mais de 300 participantes. Desses, somente 14 são remunerados.
Agenda da transição Nesta quarta-feira (23), os diversos grupos da transição terão uma série de compromissos.
O grupo de Saúde terá reuniões com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e com secretários de Saúde de estados e municípios.
O grupo de Justiça tem encontros com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e com comandantes das polícias militares.
O coordenador da transição, Geraldo Alckmin, vai participar de reunião do conselho político da equipe do governo eleito. Ele terá também encontro com prefeitos.
Faltando menos de dois meses para terminar o mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) emplacou mais dois aliados em cargos federais com mandatos longos. Desta vez, nomeou integrantes para a Comissão de Ética Pública da Presidência. Os mandatos, de acordo com o regimento do órgão, têm duração de três anos.
Os postos serão ocupados por Célio Faria Júnior, atual ministro-chefe da Secretaria de Governo, e por João Henrique Nascimento de Freitas, assessor especial da Presidência.
As nomeações foram publicadas no “Diário Oficial da União” da última sexta (18). Na publicação, o presidente também exonerou Roberta Muniz Codignoto do colegiado.
O colegiado é composto por sete membros, escolhidos pelo presidente da República, que devem atender aos requisitos de “idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”.
Criada por decreto presidencial em 1999, a CEP é responsável por analisar a conduta de servidores públicos federais. A comissão também tem a prerrogativa de orientar autoridades em relação a situações que envolvam conflitos de interesses. O colegiado também apurar se condutas de autoridades estão de acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Os dois nomes escolhidos na sexta para integrar o colegiado são “aliados de primeira hora” de Bolsonaro. Antes da Secretaria de Governo, Célio Faria Junior também ocupou, desde a transição em 2018, postos-chave como chefe da assessoria especial e do gabinete pessoal de Bolsonaro.
Comissão de Ética Pública O colegiado foi criado em 1999 no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Entre outras atribuições, a comissão é uma instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.
Atualmente, além dos dois novos nomeados, integram a comissão Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Francisco Bruno Neto, Edvaldo Nilo de Almeida e Fábio Prieto de Souza.
Integrante da transição de governo e ex-ministro do Planejamento e da Fazenda, o economista Nelson Barbosa afirmou nesta segunda-feira (21) que o projeto do Orçamento de 2023 traz um valor “significativamente inferior” ao deste ano para despesas.
As declarações foram dadas no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde acontece a transição do governo Jair Bolsonaro para o mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Barbosa afirmou que, de acordo com o relatório de orçamento mais recente divulgado para este ano, o governo Jair Bolsonaro deve gastar o equivalente a 19% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022.
Para 2023, segundo o ex-ministro, a proposta de orçamento que tramita no Congresso – enviada pelo governo Bolsonaro em agosto – prevê um percentual significativamente menor, de 17,6% do PIB.
A diferença entre os percentuais, segundo Nelson Barbosa, indica um “espaço” de até R$ 136 bilhões para elevar despesas no próximo ano sem interferir nessa proporção gasto/PIB. Ou seja: esse gasto não seria uma expansão fiscal, mas sim uma “recomposição”.
“Significa que, caso você adicionar até R$ 136 bilhões em gastos no orçamento do ano que vem, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal. O gasto será igual ao efetivamente feito no último ano do governo Bolsonaro”, declarou Nelson Barbosa a jornalistas.
Depois do giro internacional por Egito e Portugal, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retorna nesta segunda-feira (21) aos trabalhos, no início da quarta semana da transição de governo, sob pressão para anunciar os primeiros nomes de seu futuro ministério.
A ideia inicial de Lula era repetir de alguma forma o calendário de nomeações da primeira vez que foi eleito, em 2022, quando só divulgou os indicados para a Esplanada a partir do dia 10 de dezembro, mas ele tem sido aconselhado a antecipar alguns escolhidos.
Aliados, como pessoas próximas ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), gostariam de que o titular da Fazenda fosse logo conhecido, para servir de porta-voz econômico e interlocutor com o mercado, depois de certo estresse nos indicadores a partir de declarações de Lula sobre responsabilidades fiscal e social.
Ainda são incipientes, contudo, os debates no grupo técnico da economia na transição sobre a linha a ser adotada no futuro governo e qual seria a âncora fiscal a substituir o teto de gastos, que o futuro governo pretende descartar.
A esse argumento somou-se outro no entorno de Lula. Negociadores políticos têm afirmado que a nomeação de ministros indicados por partidos aliados pode facilitar a aprovação da PEC da Transição, principal batalha que o futuro governo travará no Congresso ainda este ano.
O texto, destinado a elaborar uma regra que exclua do teto os gastos com os programas sociais, foi entregue ao parlamento na semana e passará por mudanças e debates na Câmara e no Senado. Segundo esses aliados, a confirmação de espaços no ministério para siglas com as quais o governo está negociando a formação de uma base mais ampla a partir do ano que vem pode garantir votos importantes já na aprovação da PEC.
Coordenador da transição, Alckmin minimizou a ansiedade geral pelo anúncio dos primeiros nomes. Em entrevista ao programa de Míriam Leitão, na GloboNews, adiantou que Lula fará os anúncios dos titulares da futura Esplanada aos poucos, em blocos.
“Posso falar por minha experiência, já fui quatro vezes governador. (Lula) Vai anunciar aos poucos. Não é uma coisa fácil.”
O futuro vice avaliou na entrevista que um fator dificultador do quebra-cabeça da montagem da equipe é a quantidade de partidos candidatos a ficar com ministérios, não só os que já compunham a coligação eleitoral, mas também os que aderiram no segundo turno e que negociam a formação da futura base no Congresso.
O Brasil é difícil. O presidente Lula quase ganhou no primeiro turno. O PT, que é o maior partido (da coligação vencedora), tem 14% da Câmara e 8% do Senado. É complexo, por isso defendo a reforma política. Tem que acelerar a cláusula de desempenho, ter menos partidos. Senão, dificulta a governabilidade. Não é fácil montar um governo, ter governabilidade. Mas o presidente Lula, agora voltando (da viagem), vai se debruçar na questão dos ministros e começar a anunciar.
Durante a viagem ao Egito, para a COP27, Lula confirmou a criação de um Ministério dos Povos Originários, que pode ser um dos primeiros a ter o titular anunciado.
Lula teve alta nesta segunda-feira (21) do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após retirar uma leucoplasia – espécie de lesão branca – da laringe. O presidente eleito passa bem.
A equipe foi coordenada por Roberto Kalil, médico de Lula.
A lesão foi diagnosticada no check-up realizado antes da viagem de Lula para o Egito, na semana passada.
Lula deve permanecer em São Paulo nesta segunda, sem agenda pública.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória nesta segunda-feira (21) que autoriza a contratação, sem processo seletivo, de funcionários para atuarem no Censo Demográfico 2022.
A MP define ainda que servidores aposentados da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios podem ser contratados.
Por falta de recenseadores, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já havia adiado a conclusão do Censo para dezembro deste ano.
Falta de recenseadores é principal razão para atraso na coleta
A falta de recenseadores é apontada pelo instituto como a principal razão para o atraso na coleta dos dados, prevista inicialmente para acabar no fim de outubro. O prazo de conclusão foi prorrogado duas vezes e agora está para meados de dezembro.
O g1 entrou em contato com o IBGE para saber se haverá nova prorrogação da coleta, quantos recenseadores serão contratados e em que pé está a coleta e aguarda resposta.
Até o dia 1º, foram contados 136 milhões de brasileiros, o que corresponde a cerca de 63% da população estimada de 215 milhões de pessoas.
Ao todo, 90,5 mil recenseadores estavam trabalhando no Censo naquela data, segundo o IBGE – o que corresponde a menos da metade das 183.021 vagas planejadas para a realização da operação.
Em entrevista coletiva no dia 1, o diretor de pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo, afirmou que o instituto iria rever a forma de contratação dos recenseadores nas próximas edições diante das dificuldades enfrentadas nesta edição.
“Hoje estamos com 93 dias de Censo em campo, com a expectativa de que estivesse 100% concluído. Está faltando ainda um terço do Censo a ser concluído. Vamos concluir o Censo em meados de dezembro para entregar os dados do TCU em 28 de dezembro”, disse na ocasião.
Ele mais uma vez atribuiu a dificuldade de atração dos recenseadores ao mercado de trabalho aquecido. Para justificar, apontou que estados com situação pior do mercado, como no Nordeste, estão com mais recenseadores e coleta mais avançada em contraponto a São Paulo e Mato Grosso, por exemplo.
Mas citou também mudanças no perfil do mercado de trabalho nos últimos 12 anos, desde 2010, com avanço dos microempreendedores individuais (MEIs) e dos trabalhadores de aplicativos de transporte e alimentação. E também o maior receio da população em receber os recenseadores depois da pandemia.
“Temos um outro mercado de trabalho hoje. Temos mais MEIs, temos os trabalhadores de aplicativos. E uma população muito mais arredia para receber o recenseador depois da pandemia”, disse Azeredo.
Em relatos, os recenseadores reclamam de baixa remuneração, além de atrasos nos pagamentos. No Censo Demográfico, os recenseadores são remunerados por produtividade, ou seja, pelo número de questionários respondidos. A remuneração varia de acordo com diferentes faixas, de acordo com a dificuldade da área. Regiões rurais, em que os domicílios são mais distantes uns dos outros, costumam ter valor maior.
Para conter o descontentamento de recenseadores, desde o início de setembro, o IBGE já promoveu mudança na faixa de remuneração. Isso significa um aumento no valor pago a esses profissionais. Ainda assim, permanece a dificuldade de atrações desses profissionais.
Por enquanto, esse aumento tem sido financiado com realocação de recursos dentro do próprio Censo e Azeredo reiterou que ainda não consideram a necessidade de pedir mais dinheiro para o Ministério da Economia.
O orçamento do Censo Demográfico 2022 é de R$ 2,3 bilhões, o mesmo valor nominal previsto desde 2019, antes da pandemia.
Isso significa que não houve nenhuma atualização do valor para corrigir a inflação registrada nesses dois anos de atraso. Se o montante fosse atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação, estaria em R$ 2,79 bilhões, ou seja, quase meio bilhão de reais a mais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, hoje (19), em Brasília, a concessão de um habeas corpus coletivo a pessoas que participam de atos em frente a unidades das Forças Armadas e que não aceitam o resultado da eleição presidencial e pedem uma intervenção militar.
Na decisão, ele disse haver “flagrante inadmissibilidade” no pedido, feito pelo advogado Carlos Alexandre Komflahs, em nome de todos os participantes dos atos. Isso significa que o relator não aceitou analisar o mérito da solicitação por considerar não haver o mínimo de embasamento jurídico.
Salvo conduto O advogado queria, por exemplo, um salvo conduto para que veículos que bloqueassem vias públicas em protesto contra o resultado das urnas e que eles não fossem multados em R$ 100 mil por hora. O valor foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), em outro processo.
Gilmar Mendes considerou o pedido inadmissível por atentar contra as leis e a própria Constituição. “Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de publicação, sem nova conclusão dos autos em caso de interposição de recursos”, escreveu o ministro.
Na última quinta-feira (17), Moraes também determinou o bloqueio de contas de 43 pessoas físicas e jurídicas suspeitas de financiar atos que atentam contra a ordem democrática. Antes, o ministro já havia autorizado as polícias militares dos estados a liberarem vias bloqueadas.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou neste sábado (19), em Portugal, que venceu as eleições deste ano, mas ainda é preciso derrotar o “radicalismo,” a “ignorância” e o bolsonarismo”.
Lula discursou durante um encontro com a comunidade brasileira no Instituto Universitário de Lisboa. O presidente eleito visitou Portugal na volta do Egito, onde participou da COP 27, a conferência da ONU para assuntos climáticos.
“Eu nunca vi a esquerda praticar 10% da violência que a extrema direita está fazendo no Brasil. Nunca vi. Então, eu acho importante a gente ter em conta que a gente derrotou o Bolsonaro, a gente ganhou as eleições, mas o radicalismo, a ignorância e o bolsonarismo ainda estão vivos e nós precisamos derrotá-los”, disse a uma plateia de apoiadores.
Lula estava acompanhado de sua companheira, Rosângela da Silva, a “Janja”, e pelo ex-ministro Fernando Haddad. Nesta sexta (18), ele se reuniu com o primeiro-ministro do país, António Costa. O embarque de volta ao Brasil está previsto para este sábado.
Em sua fala, Lula ainda reiterou que o governo não vai envolver apenas integrantes do PT e contará com participação da sociedade.
“O governo não pode ser só do Partido dos Trabalhadores, temos que ter governo com mais gente da sociedade, com mais gente de outros partidos, com mais gente que não tem nenhum partido”.
‘Fake News’ Em sua fala, Lula afirmou também que “não quer perseguição”, não quer ”violência”, mas um país que “viva de paz”.
Ele criticou também o que chamou de “fábrica de fake news” promovida pela campanha do seu adversário, o atual presidente, Jair Bolsonaro, durante as eleições.
“Vocês sabem que as eleições não foram fáceis. Vocês sabem a fábrica de mentiras que foi montada desde eleições de 2018, e começou com o Trump nos Estados Unidos e se incrustou no bolsonarismo aqui no Brasil, nas costas dessa coisa chamada Bolsonaro (…) Vocês não têm noção da fábrica de mentiras”.
A 45 dias do fim de sua gestão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, colocou em dúvida o número de brasileiros sem ter o que comer no país, defendeu as políticas econômicas adotadas ao longo dos últimos anos e atacou o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“40 milhões de pessoas passando fome? Onde estavam essas pessoas que não descobriram no governo deles? Possivelmente, estavam passando fome. Descobrimos os invisíveis e atendemos”, afirmou o ministro.
A declaração de Guedes foi dada nesta sexta-feira (18) durante um evento em comemoração aos 30 anos da Secretaria de Política Econômica (SPE).
Apesar da fala de Guedes, dados recentes mostram que o Brasil soma atualmente cerca de 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer diariamente, quase o dobro do contingente em situação de fome estimado em 2020.
O levantamento foi realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).
Ataques a Lula Em seu discurso, Paulo Guedes elevou o tom e fez ataques contra Lula.
“Já ganhou, cala a boca, vai trabalhar, vai construir um negócio melhor, porque o desafio é grande.”
As críticas de Guedes ocorreram enquanto o ministro discutia sobre os índices da fome no Brasil. Ele disse ainda que se o governo eleito “fizer menos barulho, trabalhar um pouquinho mais com a cabeça e menos com a mentira, talvez possa ser um bom governo”
Durante a campanha eleitoral e em discursos recentes, o presidente eleito tem reforçado que a prioridade de sua gestão será o combate à fome.
Em um pronunciamento na COP-27 na quarta-feira (16), Lula propôs uma aliança global para combater a fome em todo o mundo.
“Este é um desafio que se impõe a nós brasileiros e aos demais países produtores de alimentos. Por isso, estamos propondo uma aliança mundial pela segurança alimentar, pelo fim da fome e pela redução das desigualdades, com total responsabilidade climática”, disse Lula no discurso.
‘Falar besteira’ O ministro da Economia também reconheceu que, sob o comando da pasta, pode ter falado besteira em algum dia.
“[…] Tem possivelmente ministro no Executivo também falando besteira, posso ter falado algum dia, peço desculpas se ofendi alguém, mas a crise foi difícil, os momentos foram difíceis, mas nós tentamos sempre agir com o melhor possível”, apontou Guedes.
Falas polêmicas do ministro ganharam repercussão nos últimos anos.
No início de 2020, Guedes afirmou que o dólar mais baixo permitia empregadas domésticas irem à Disney, nos Estados Unidos. O ministro acrescentou que a alta do dólar faria “todo mundo conhecer o Brasil”.
“Não tem negócio de câmbio a R$ 1,80. Vou exportar menos, substituição de importações, turismo, todo mundo indo para a Disneylândia. Empregada doméstica indo pra Disneylândia, uma festa danada.”
Em 2021, o ministro da Economia disse que o Fies, programa federal para estudantes de baixa renda financiarem mensalidades do ensino superior, é “bolsa para todo mundo” e “um desastre”.
Guedes contou de forma anedótica que “o filho do porteiro do prédio” tirou zero em todas as provas e conseguiu financiamento.
“Teve uma bolsa do governo, o Fies, uma bolsa pra todo mundo. […] O porteiro do meu prédio virou pra mim e falou: ‘Eu tô muito preocupado’. Eu disse: ‘O que houve?’ Ele disse: ‘Meu filho passou na universidade’. Eu: ‘Ué, mas você não tá feliz por quê? Ele: ‘[Meu filho] tirou 0 na prova. Tirou 0 em todas as provas. Recebi um negócio financiado escrito ‘parabéns seu filho tirou…’ Aí tinha um espaço pra preencher… e lá 0. Seu filho tirou 0 e acaba de se ingressar na nossa escola. Estamos muito felizes.”
Mais recentemente, Paulo Guedes cometeu um deslize ao comentar a promessa de campanha do governo Bolsonaro de aumentar a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Questionado sobre a promessa de isentar do imposto os trabalhadores com renda de até R$ 6 mil mensais – acima dos R$ 5 mil prometidos pelo ex-presidente Lula – o ministro da Economia afirmou que o governo Bolsonaro ‘rouba menos’.
“Eu, se fosse o Bolsonaro, diria: tudo o que o Lula fizer, eu faço mais. Por quê? Porque nós roubamos menos”, afirmou. E se corrigiu imediatamente em seguida: “Nós não roubamos”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
Moraes é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.
No voto apresentado, Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. O ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”
“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.
A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (18) que, a partir de sábado (19), vai suspender a confecção de passaportes. O motivo é falta de verba.
“A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”, informou a PF em nota.
Quem foi atendido até esta sexta receberá o documento.
A PF não deu uma data para quando o serviço de confecção do passaporte será normalizado. O agendamento, no entanto, ainda está disponível.
“O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado enquanto não for normalizada a situação orçamentária”, completou a PF.
Segundo a Polícia Federal, a emissão do passaporte de emergência está mantida. Ou seja, para situações que necessitem do documento de viagem e não possam comprovadamente esperar o prazo normal de confecção e entrega, como motivos de saúde, trabalho ou catástrofes naturais. Nos casos de emergência não entram os emitidos para viagens a turismo.
Para emitir um passaporte, é preciso pagar uma taxa de R$ 257,25. No caso do documento de emergência, a taxa sobe para R$ 334,42.
A PF informou também que outros serviços da corporação não serão interrompidos.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta sexta-feira (18) que o país terá responsabilidade fiscal em seu governo, sem necessariamente precisar atender “tudo que o sistema financeiro quer”.
Lula deu as declarações em Lisboa, ao lado do primeiro-ministro de Portugal, António Costa. Os dois tiveram um encontro nesta tarde (noite no horário local) e depois falaram com a imprensa.
Na entrevista, Lula também:
Já o primeiro-ministro português afirmou que o mundo estava com saudade do Brasil e que o país ficou isolado nos últimos anos.
Lula foi questionado sobre as críticas que o governo eleito tem recebido em relação à política fiscal. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe de Lula prevê que o próximo governo gaste além do teto de gastos para garantir benefícios sociais, como o Bolsa Família no valor de R$ 600.
“Aprendi com a minha mãe que era analfabeta que a gente só pode gastar o que a gente tem ou o que a gente ganha, mas se a gente tiver que fazer uma dívida para construir um ativo novo, que a gente faça com responsabilidade, para que o país possa voltar a crescer”, afirmou Lula.
“Eu vou voltar a aumentar o salário todo ano, eu vou voltar a gerar emprego neste país, e nós vamos voltar a ser responsáveis do ponto de vista fiscal, sem precisar atender tudo que o sistema financeiro quer”, completou Lula.
O presidente comentou ainda a carta escrita por economistas que recomendaram ao presidente eleito seguir regras de responsabilidade fiscal.
“Primeiro, que eu queria dizer da minha alegria de ter uma carta, de pessoas importantes, ex-ministros, me alertando dos problemas econômicos e aconselhando. Eu sou um cara muito humilde e gosto de conselho. Se o conselho for bom, pode ter certeza que eu sigo”, afirmou Lula.
