Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que ocupação da cadeira Presidência pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) desrespeita “a própria Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo” e determinou apuração da atuação da conduta da segurança com a imprensa.

Braga ocupou a Presidência por pouco mais de duas horas nesta terça-feira (9) em protesto contra a decisão de Motta de pautar para a quarta-feira (10) o pedido de cassação do mandato do deputado do PSOL. Ele foi retirado à força pela Polícia Legislativa da cadeira da Presidência.

“A cadeira da Presidência não pertence a mim. Ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformar em instrumento de intimidação ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia ele pode tudo dentro da lei e dentro do regimento. Fora disso, não é liberdade, é abuso. O presidente da Câmara não é responsável pelos atos que levaram determinadas cassações ao plenário, mas é, sim, responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição”, declarou Motta durante sessão da Câmara.

Motta disse que Glauber é “reincidente”, lembrando que Braga já havia ocupado uma comissão por mais de uma semana em greve de fome. Motta disse que os atos do deputado não encontram respaldo no regimento interno nem na “liturgia do cargo”.

O presidente da Câmara justificou a ação da Polícia Legislativa para retirar Glauber Braga da Mesa Diretora com base em um ato da própria mesa.

“O ato da mesa número 145, em seu artigo 7º, é claro: ‘O ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados estarão sujeitos à interrupção ou à suspensão por questão de segurança'”, afirmou Motta.

Ao retirar o parlamentar do plenário, a Polícia Legislativa empurrou e derrubou jornalistas, que já haviam sido expulsos do plenário antes que o deputado fosse removido da cadeira da Presidência. A TV Câmara também derrubou do ar o sinal que transmitia a sessão.

Houve grande tumulto durante a saída do deputado do plenário. O deputado estava cercado por policiais legislativos, que agiram com truculência para impedir a aproximação da imprensa. Enquanto o deputado se encaminhava falar à imprensa, jornalistas foram empurrados por policiais legislativos.

“Determinei ainda a apuração de todo e qualquer excesso cometido quanto à cobertura da imprensa. Minha obrigação é proteger a democracia, do gesto autoritário disfarçado de protesto”, disse Motta.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por policiais legislativos nesta terça-feira (9). Veja no vídeo acima.

Ele estava sentado na cadeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e se recusava a sair. A ocupação durou duas horas.

O motivo do protesto é a possível cassação de Braga, acusado de quebra de decoro por agredir um militante em abril de 2024.

Em uma decisão inédita, a TV Câmara cortou a transmissão durante o tumulto. Jornalistas foram retirados do plenário pelos policiais do Congresso.

As imagens da confusão foram registradas por celulares, muitos dos próprios parlamentares. Veja vídeos e fotos da confusão.

Por volta das 15h30, o Glauber Braga se sentou na cadeira de Motta. Conduziu a sessão normalmente, chamando outros deputados para discursar. Chegou a se levantar e voltou pouco depois das 16h voltou, ocupou novamente a cadeira e anunciou que não sairia mais. Ao fazer isso, desrespeitou o regimento interno da Câmara.

Na confusão, a deputada Célia Xakriabá, também do PSOL, chegou a cair. Sâmia Bomfim, deputada do PSOL e mulher de Glauber, tentou evitar que ele fosse retirado. O deputado teve o terno rasgado.

Após a retirada, Motta disse que Braga desrespeitou a Câmara e mandou apurar “possíveis excessos” da segurança contra a imprensa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) decidiu cancela a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. A sabatina estava marcada para o dia 10 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Alcolumbre atribuiu o cancelamento ao fato de o Palácio do Planalto não ter enviado a mensagem de indicação de Messias, burocracia necessária para a formalização da indicação.

“Após a definição das datas pelo Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente anunciada. Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo. Para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação – diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem -, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinam o cancelamento do calendário apresentado”, diz a nota do presidente do Senado.

Após o anúncio de Alcolumbre, o relator da indicação de Messias, senador Weverton Rocha (PDT-MA), se reuniu reservadamente atrás do plenário com o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), para discutir o cancelamento da sabatina e votação do nome de Messias ao STF.

A postergação da análise do nome de Messias representa uma vitória para o ministro e o Planalto, que vinham reclamando do pouco tempo dado por Alcolumbre para que o indicado realizasse o “beija mão” com os 81 senadores, tradicional etapa em que o candidato ao STF se apresenta em reuniões privadas com os parlamentares para dirimir resistências e ganhar votos para a sua candidatura.

A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista.

Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022.

No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena.

Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte.

“O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma”, disse a defesa.

Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o militar foi condenado por unanimidade.

A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas.

“Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro”, concluiu a defesa.

Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (1°) que o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno passe por uma perícia médica. O trabalho deverá ser realizado por peritos da Polícia Federal (PF), em 15 dias.

Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena. Ele está custodiado em uma sala do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

A decisão do ministro foi tomada após a defesa negar que Heleno apresente diagnóstico de Alzheimer desde 2018, quando integrava o governo de Jair Bolsonaro. Segundo a defesa, o diagnóstico foi feito no início de 2025.

A controvérsia ocorreu porque o general teria dito que começou a apresentar o problema cognitivo em 2018. O relato ocorreu durante o exame de corpo de delito antes de iniciar o cumprimento da pena.

A questão da saúde do general veio à tona após a defesa pedir que o militar cumpra prisão domiciliar humanitária. Segundo os advogados, o general tem 78 anos e graves problemas de saúde.

“Determino a elaboração de laudo pericial por peritos médicos da Polícia Federal, no prazo de 15 dias, com a realização de avaliação clínica completa, inclusive o histórico médico, exames e avaliações de laboratório, como a função tireoidiana e níveis de vitamina B12, neurológicos e neuropsicológicas, incluindo, se necessário for, exames de imagem como ressonância magnética e PET, além do que entenderem necessário para verificação do estado de saúde do réu”, decidiu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, 1º, o acórdão que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo réus por coação no curso do processo. O documento consolida o resultado do julgamento da Primeira Turma e reúne a íntegra dos votos dos ministros.

Com a publicação do acórdão, abre-se o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem embargos de declaração, recurso usado para apontar possíveis contradições, omissões ou obscuridades no acórdão. Esse tipo de questionamento, porém, não altera o mérito da decisão.

Sem advogado constituído no processo, Eduardo Bolsonaro é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A linha de defesa sustenta que suas manifestações públicas e a campanha conduzida nos Estados Unidos para sancionar autoridades brasileiras estão inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar.

O documento também autoriza o STF a instaurar oficialmente a ação penal, procedimento pelo qual os réus passam a responder formalmente pelo crime imputado.

Na sequência, será feita a intimação para apresentação da defesa prévia. Nessa etapa, os advogados expõem seus argumentos iniciais, indicam testemunhas e listam as provas que pretendem produzir ao longo do processo.

Em seguida, tem início a instrução criminal, fase em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e anexados novos documentos aos autos. Depois disso, os próprios réus serão interrogados.

Concluída a coleta de provas, acusação e defesa apresentam suas alegações finais, e Moraes elabora o voto que servirá de base para o julgamento – momento no qual os ministros decidirão se o parlamentar e o comentarista serão considerados culpados ou inocentes.

No acórdão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, detalha que a suposta ameaça se materializou na busca por sanções dos Estados Unidos contra ministros do Supremo, incluindo suspensão de vistos, tarifas comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky.

Para o relator, as ações atribuídas a Eduardo e Paulo formam um conjunto coordenado de atos “idôneos e eficazes” para intimidar autoridades responsáveis pelo julgamento da tentativa de golpe, configurando, em tese, o crime de coação no curso do processo.

Relator do processo da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou neste sábado (29) comprovação do histórico de saúde do general Augusto Heleno para decidir sobre pedido da defesa de cumprimento da pena de 21 anos em prisão domiciliar, devido ao diagnóstico de Alzheimer e a antecedentes de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso depressivo.

De acordo com a defesa do general, que tem 78 anos e está custodiado em uma cela especial do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, ele apresenta sintomas psiquiátricos e cognitivos desde 2018.

Em despacho, Moraes cobrou a anexação de documentos comprobatórios do histórico do estado de saúde do ex-ministro de Jair Bolsonaro.

“Não foi juntado aos autos nenhum documento, exame, relatório, notícia ou comprovação da presença dos sintomas contemporâneos aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; período, inclusive, em que o réu exerceu o cargo de Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, cuja estrutura englobada a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) – responsável por informações de inteligência sensíveis à Soberania Nacional -, uma vez que, todos os exames que acompanham o laudo médico foram realizados em 2024”, apontou o magistrado do STF.

A concessão do regime de prisão domiciliar em favor de Augusto Heleno recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR), em manifestação publicada nesta sexta-feira (28), mas a decisão final sobre o pleito caberá ao STF.

Alexandre de Moraes determinou que a defesa de Heleno junte aos autos, no prazo de 5 dias, o exame inicial que teria identificado ou registrado sintomas ou diagnóstico de demência mista (Alzheimer e vascular) e todos os relatórios, exames, avaliações médicas, neuropsicológicas e psiquiátricas produzidos desde 2018, “inclusive prontuários, laudos evolutivos, prescrições e documentos correlatos que comprovem o alegado”.

O magistrado também solicitou “documentos comprobatórios da realização de consultas e os médicos que acompanharam a evolução da demência mista, Alzheimer e vascular durante todo esse período”.

Por fim, Moraes pediu esclarecimento, por parte da defesa, se em virtude do cargo ocupado entre 2019 e 2022, o réu teria comunicado ao serviço de saúde da Presidência da República, do Ministério ou a algum órgão seu diagnóstico de deterioração cognitiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Votos

A votação começou na sessão de ontem, quando o relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, Flávio Dino acompanhou o relator.

Na sessão de hoje, novos votos foram proferidos. O ministro Cristiano Zanin disse que há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais.

“A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”, afirmou.

Flávio Dino disse que há uma transgressão prolongada do racismo estrutural ao longo da história do país.

“Em relação ao racismo, a gente pode pegar de 1500, qualquer marco temporal, e nós vamos encontrar a transgressão mais prolongada da história brasileira”, comentou.

A ministra Cármen Lúcia disse que há insuficiente proteção do Estado à população negra.

“Eu não espero viver em um país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Quero uma Constituição que seja plena, igualmente para todas as pessoas”, disse.

Alexandre de Moraes destacou que o combate ao racismo estrutural não é somente uma questão jurídica.

“O racismo estrutural existe, permanece, é uma chaga na sociedade, em que pese estarmos finalizando um quarto do século 21”, completou.

O ministro André Mendonça também reconheceu que o racismo está presente na sociedade, contudo não concordou com a utilização do termo racismo institucional.

“Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas. Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições”, argumentou.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (25) unanimidade para ratificar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que ordenou o início do cumprimento de pena e a prisão dos condenados do núcleo crucial da trama golpista — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento ocorre em plenário virtual e vai até esta quarta (26). No plenário virtual, os ministros depositam os votos digitalmente.

O primeiro a votar foi Moraes, relator do processo penal sobre tentativa de golpe. Ele votou para manter a própria decisão. O ministro Flávio Dino, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin acompanharam o voto de Moraes.

O resultado só é declarado quando acabar o prazo da votação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta segunda-feira, 24, que a Casa seguirá o rito estabelecido pela Constituição para análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação ocorreu em resposta a Messias, que divulgou mais cedo uma nota pública dirigida ao presidente do Senado. Alcolumbre defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso na Corte.

“O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, toma conhecimento, com respeito institucional, da manifestação pública do indicado ao Supremo Tribunal Federal”, diz o texto assinado pela assessoria de imprensa da presidência da Casa.

“Reafirma que o Senado Federal cumprirá, com absoluta normalidade, a prerrogativa que lhe confere a Constituição: conduzir a sabatina, analisar e deliberar sobre a indicação feita pelo Presidente da República”, afirma a nota.

O texto diz ainda a análise da indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorrerá em momento oportuno, “de maneira que cada senador e cada senadora possa apreciar devidamente a indicação e manifestar livremente seu voto”.

Nesta segunda, o AGU disse que vai buscar cada um dos senadores para ouvir “atentamente suas preocupações com a Justiça de nosso País” e expor suas perspectivas que deve levar ao Supremo, caso aprovado, “para lá agir em defesa de nossa Constituição Federal”.

“Iniciada a primeira semana após a minha indicação, sinto-me no dever de me dirigir ao presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para oferecer-me ao seu escrutínio constitucional”, disse Messias na nota. “O faço também por reconhecer e louvar o relevante papel que o presidente Alcolumbre tem cumprido como integrante da Casa, que agora preside pela segunda vez, atuando como autêntico líder do Congresso Nacional, atento a elevados processos decisórios, em favor de nosso País.”

O Partido Liberal (PL) resolveu apostar no discurso de que a prisão de Jair Bolsonaro (PL) é fruto de “intolerância religiosa” e quer retomar a mobilização pela anistia para livrar o ex-presidente da cadeia.

O partido reuniu cerca de 50 parlamentares federais em Brasília na tarde desta segunda-feira (24) para debater como recalcular a rota depois de Bolsonaro ser preso preventivamente no sábado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e os filhos do ex-presidente Flávio, Carlos e Renan estavam presentes no encontro, convocado pelo presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

Em entrevista após a reunião, que durou cerca de duas horas e meia, Flávio anunciou que o “objetivo único é a aprovação do projeto de anistia” a partir de agora. Ele foi escolhido porta-voz do pai.

Flávio afirmou que um eventual projeto de lei que foque na redução de penas dos condenados no 8 de Janeiro não interessa ao PL. Mas os parlamentares defendem que a proposta seja primeiro colocada em votação para então se votar qual o texto a ser aprovado.

“Não abrimos mão de buscar isentar essas punições absurdas que estão sendo impostas a pessoas inocentes, ainda mais depois desse último ato de tirar o presidente Bolsonaro da prisão domiciliar com base em intolerância religiosa”, afirmou o senador.

A acusação de intolerância religiosa reside no fato de que Moraes embasou parte de sua decisão na convocação de uma vigília que o próprio senador convocou para a noite do sábado. O ministro entendeu que ela poderia provocar uma confusão que facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.

“Eu fiz um chamado para orar pelo presidente Bolsonaro, pela sua saúde, por justiça. E de uma forma mirabolante nós vimos isso ser transformado, ser criminalizado. Fomos acusados de organização criminosa por querer exercer nosso direito ao culto. Que isso sirva de alerta a todas as lideranças religiosas deste País, que se não abrirem o olho agora amanhã será tarde demais”, disse Flávio.

O foco do discurso bolsonarista expõe uma estratégia de mirar a comunicação no “calcanhar de Aquiles” da decisão de Moraes, uma vez que a violação da tornozeleira, além de considerada mais grave, teve confissão gravada em vídeo pelo próprio ex-presidente.

“Das 17 páginas da decisão (de Moraes), tem um único parágrafo sobre a tornozeleira”, declarou o senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, sugerindo que o principal subsídio para a prisão preventiva foi a vigília e não a violação da tornozeleira.

As eleições de 2026 foram tratadas na reunião. Flávio afirmou que todas as definições de chapas e a própria sucessão de Bolsonaro passarão pelo ex-presidente.

“(A definição do candidato a presidente) não tem limite de tempo e só vai acontecer quando sair da boca do presidente Bolsonaro o que ele quiser que seja. Meu nome não está na mesa. Pretendo ser candidato ao Senado no Rio”, disse Flávio.

Os parlamentares também disseram que a bancada vai votar contra a nomeação do advogado-geral da União Jorge Messias no STF. Ele foi a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

Carlos Bolsonaro disse esperar que as recentes vitórias da direita na América Latina podem mudar os ventos à favor da soltura de seu pai. Além de Javier Milei na Argentina, Rodrigo Paz venceu as eleições na Bolívia, e José António Kast foi para o segundo turno no segundo turno no Chile, por exemplo.

“Um emaranhado de informações, de coisas que podem muito bem levar à soltura do presidente Bolsonaro, visto que há diversos avanços acontecendo na América Latina. Pelo mesmo motivo que soltaram os outros, podem soltar o presidente Bolsonaro”, afirmou, sem especificar quem seriam os “outros”.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam, em seus votos, a manutenção da prisão do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL).

Nesta segunda (24), por unanimidade, a Primeira Turma do STF manteve a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão preventiva doo ex-mandatário. Todos os integrantes do colegiado apresentaram seus votos.

Moraes lembrou que o ex-presidente, por diversas vezes, descumpriu medidas cautelares impostas.
Disse, ainda, que o comportamento se agravou na sexta (21), quando Bolsonaro violou “dolosa e conscientemente” o equipamento de monitoramento eletrônico, conforme comprova relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), inclusive com a confissão de Bolsonaro sobre a violação do equipamento.

“Não há dúvidas, portanto, sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e diante do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas”, destacou.

O ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, ressaltou que já foram identificados, em momentos anteriores, planos de fuga do ex-presidente.

Além disso, a confissão de descumprimento do monitoramento eletrônico, a seu ver, agrava o risco de evasão e demonstra “flagrante violação das medidas cautelares fixadas pelo Poder Judiciário”.

Prisão

Bolsonaro está preso desde sábado (22), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF).

A medida substituiu a prisão domiciliar anteriormente imposta e foi tomada a pedido da Polícia Federal, que apresentou novos elementos indicando risco concreto de fuga e ameaça à ordem pública, especialmente diante da iminência do trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da condenação de Bolsonaro na Ação Penal 2688, por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Entre os novos elementos, a PF destaca a violação da tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente e a convocação feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em rede social, de uma “vigília pela saúde de Bolsonaro e pela liberdade do Brasil”, nas proximidades da residência do ex-presidente. A PF alertou que a aglomeração poderia gerar grave dano à ordem pública e criar um ambiente propício à fuga.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta segunda (24) se mantém ou não a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, após a tentativa de remoção da tornozeleira eletrônica e indícios de fuga, abrindo uma semana decisiva em dois processos diferentes: o que investiga a tentativa de golpe de Estado e que envolve o envolve em articulações com os Estados Unidos. Juristas ouvidos pelo Diario afirmam que, embora as ações não tenham relação direta entre si, a prisão pode produzir efeitos indiretos na percepção do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o risco processual.

Com a proximidade do trânsito em julgado da ação da trama golpista, Bolsonaro pode ser transferido da carceragem da Polícia Federal, onde se encontra, para um estabelecimento prisional definido pelo STF. No processo que envolve articulações com os EUA, a investigação segue com possibilidade de novas diligências, já que o caso está em fase menos avançada.

“Ele está preso cautelarmente. Ele deve ser preso definitivamente por conta do processo do golpe. E o processo dos Estados Unidos não vai interferir nisso”, destacou o professor de Direito Constitucional, Marcelo Labanca.

Para o coordenador do curso de Direito do Centro Universitário UniFBV Wyden, Rodrigo Lessa, a decisão segue a lógica prevista no Código de Processo Penal. “O ex-presidente já cumpria prisão domiciliar, com utilização de monitoramento eletrônico. Uma vez que ocorra o descumprimento dos meios alternativos à prisão, o réu poderá sofrer medida mais gravosa: prisão preventiva”, explica.

Ambos os juristas apontam que mesmo separados, os processos podem dialogar indiretamente em termos de risco percebido pelo STF. “Na prática, o Supremo termina analisando o conjunto da conduta. A decisão cautelar termina comprometendo a percepção de risco de um processo, inclusive em outro”, destaca Labanca.

O professor de Direito Constitucional, no entanto, não acredita em interferência jurídica direta: “O processo do golpe já terminou. E o processo dos Estados Unidos ainda está em fase de instrução. Uma coisa não tem o condão de interferir na prisão do outro processo”.

Labanca ressalta ainda que a prisão não tem conexão com pressões internacionais, sendo uma prisão cautelar clássica: “Essas prisões cautelares são para cuidar, gerar cautela. A utilidade do processo final é que a sentença seja cumprida. Se ele foge antes, o processo não teve utilidade nenhuma”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, novo indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá devolver a Pernambuco um representante na Suprema Corte após 62 anos.

Ao todo, 11 pernambucanos já ocuparam uma vaga no STF. O último foi Barros Barreto, nomeado por Getúlio Vargas em 1939, durante a ditadura do Estado Novo. Ele permaneceu no tribunal até 1963, totalizando 24 anos como ministro.

Se aprovado pelo Senado, Messias, de 45 anos, poderá permanecer no Supremo até 2055, quando completará a idade constitucional para aposentadoria compulsória. Se confirmado, ele poderá ter 30 anos de atuação na Corte.

A Faculdade de Direito do Recife (UFPE), onde Messias estudou, formou 40 ministros do STF ao longo da história. O mais recente foi o paraibano Rafael Mayer, que se aposentou em 1989 após pouco mais de dez anos no tribunal. A instituição foi criada em 1827 pelo imperador Dom Pedro I, assim como a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, hoje parte da Universidade de São Paulo (USP).

Estados sem ministros no STF

Segundo dados do próprio Supremo, seis Estados e o Distrito Federal nunca tiveram representantes na Corte, sendo eles o Acre Amapá, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

As unidades da federação que mais tiveram ministros no STF são: Rio de Janeiro – 33; Minas Gerais – 30; São Paulo – 26; Rio Grande do Sul – 18; e em seguida aparecem Bahia – 14 e Pernambuco – 11.

Origem dos atuais ministros do STF

Alexandre de Moraes – São Paulo (SP)

Cármen Lúcia – Minas Gerais (MG)

Cristiano Zanin – São Paulo (SP)

Edson Fachin – Rio Grande do Sul (RS)

Flávio Dino – Maranhão (MA)

Gilmar Mendes – Mato Grosso (MT)

Luiz Fux – Rio de Janeiro (RJ)

Nunes Marques – Piauí (PI)

André Mendonça – São Paulo (SP)

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira 21, que o Supremo Tribunal Federal conceda prisão domiciliar humanitária a ele, de forma que o ex-chefe do Executivo não cumpra a pena de 27 anos de prisão a que foi condenado por crime de golpe de Estado num presídio. Segundo os advogados, haveria “risco concreto e imediato à integridade física e à própria vida” de Bolsonaro se ele cumprisse sua pena em regime fechado.

No documento, os advogados de Bolsonaro registram que ainda pretendem “entrar com os recursos cabíveis, especialmente os embargos infringentes e eventuais agravos” contra a condenação do ex-presidente. Somente após o decurso de todos os recursos é que pode ser decretado o cumprimento da pena definitiva do ex-presidente.

A defesa sustenta que a saúde de Bolsonaro “já se encontra profundamente debilitada” e que médicos e exames do ex-presidente “mostram que um mal grave ou súbito não é uma questão de ‘se’, mas de ‘quando'”. De acordo com os advogados, Bolsonaro tem doença do refluxo gastroesofágico e risco pulmonar patologias cardiovasculares e ateromatose, apneia do sono grave e neoplasia cutânea.

O pedido lembra que o relator, Alexandre de Moraes, concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, e argumenta que uma eventual ordem de prisão em regime fechado para Bolsonaro “colocará em risco sua saúde, prejudicando a atenção e o tratamento médico”.

De acordo com a defesa, a concessão da prisão domiciliar humanitária “é a única medida apta a preservar a dignidade humana, a saúde e a própria vida do condenado”.