Câmara dos Deputados da Argentina aprova Lei de Bases de Milei, projeto mais enxuto de reformas econômicas

Após o fracasso da chamada “Lei Ómnibus“, a Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira (30) a Lei de Bases, um novo projeto de reformas econômicas e do Estado do presidente do país, Javier Milei.

Desta vez, para garantir a aprovação, Milei fez concessões a potenciais aliados para conseguir que um texto legislativo fosse aprovado.

Agora, os deputados votarão pontos específicos do projeto, que passará para o Senado.

O projeto foi aprovado após 20 horas de debate, que começou na noite de segunda-feira (29) e entrou na madrugada e na manhã desta terça, e por 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções.

Logo no começo de seu governo, Milei baixou um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), uma espécie de medida provisória e enviou ao Congresso um projeto de “Lei Ómnibus“. Os dois sofreram derrotas no Legislativo.

• Em 6 de fevereiro, a “Lei Ómnibus” foi retirada de pauta pelos próprios deputados governistas pois sabiam que o texto seria derrotado.
• Em 14 de março, os senadores derrubaram o “decretaço“.

A Lei de Bases aprovada é uma nova versão, reduzida, da “lei ómnibus” (o nome formal da “lei ómnibus” também era Lei de Bases). Além disso, aprovou-se um pacote fiscal.

O texto da “lei ómnibus” que foi tirado de pauta no Congresso em 6 de fevereiro, originalmente, tinha mais de 600 artigos. Essa nova versão da Lei de Bases tem cerca de 250.

No entanto, esse novo texto incorpora uma parte importante do “decretaço“: a reforma trabalhista.

Quando o governo Milei baixou o DNU, a Justiça impediu que a parte da reforma trabalhista entrasse em vigor, pois essas regras não poderiam ser alteradas via decreto. Agora, as mudanças foram reduzidas e vão passar a fazer parte da Lei de Bases.

Essa nova reforma trabalhista, no entanto, é muito mais enxuta. O número de artigos diminuiu de 60, no “decretaço“, para 17 nessa proposta aprovada.

O governo desistiu de medidas que restringiam o poder dos sindicatos e que poderiam ser um motivo de conflitos. Por exemplo, um desses artigos que ficaram pelo caminho era uma restrição ao direito de greve de atividades consideradas essenciais, e outra acabava com uma contribuição obrigatória que os trabalhadores não sindicalizados pagavam aos sindicatos.

Entre as medidas que entraram no texto da “Lei de Bases” estão:

• A criação de um período de experiência de seis meses para pessoas recém-contratadas.
• O fim de multas para empresários que contratam empregados sem registro.

Na parte sobre privatização, a nova Lei de Bases exclui duas empresas estatais importantes do programa de venda para a iniciativa privada. O governo desistiu de vender o Banco Nación.

O novo texto também tem uma mudança em relação à “Lei Ómnibus” original: tem uma lista de órgãos que não podem ser dissolvidos por ordem do governo federal, como o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (Incaa) e a Entidade Nacional de Comunicadores

O texto proíbe que o Executivo possa intervir em universidades nacionais, no Poder Judicial, no Poder Legislativo e no Ministério Público.

Essa versão reduzida da Lei de Bases ainda dá ao Executivo o poder de reestruturar órgãos governamentais, privatizar empresas e alterar regras para atrair investimentos.