O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo irá acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O anúncio foi antecipado pela CNN e ocorre após a AGU consultar a equipe econômica e fixar as premissas jurídicas do processo.
A expectativa é que o caso seja relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, uma vez que ele já analisa um processo semelhante.
A AGU deve alegar, essencialmente, que a derrubada do decreto pelo Congresso é uma medida inconstitucional, pois não caberia ao Legislativo suspender um ato que faz parte do poder regulamentar do Executivo.
O movimento do órgão ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir para que Jorge Messias analisasse possibilidades jurídicas para questionar a derrubada do ato no Congresso, que completa uma semana nesta quarta-feira (2).
A equipe ministerial esteve dividida sobre questionar a decisão do parlamento. A própria AGU, como mostrou a CNN, alertou o presidente Lula sobre os riscos políticos de um eventual enfrentamento ao Congresso.
A ação do governo produz mais um ponto de desconforto ao acionar o Judiciário para uma nova crise com o Parlamento, em um momento de embate sobre a manutenção das emendas positivas.