Na Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 13 de outubro de 2025, foi analisado o Processo nº 22100798-2, referente a uma auditoria especial na Prefeitura Municipal de São José do Belmonte. A apuração tratou da aplicação irregular de recursos do FUNDEF e do FUNDEB nos exercícios de 2019 a 2021.
O relator do processo, Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, constatou que pagamentos efetuados por cheques nominais violaram o Decreto Federal nº 7.507/2011 e a Resolução FNDE nº 44/2011, normas que determinam a movimentação eletrônica dos recursos dos fundos. Segundo o relatório, o uso de cheques dificultou a identificação dos beneficiários e não comprovou a efetiva prestação dos serviços, totalizando R$ 82.800,00 em pagamentos irregulares.
Diante das constatações, o Tribunal julgou irregular a auditoria, responsabilizando Francisco Romonilson Mariano de Moura solidariamente com Maria Elenice Torres da Cruz, Maria Heliane Pereira Nunes e Rômulo Cesar Pereira de Carvalho Diniz. Os envolvidos deverão devolver o montante de R$ 82.800,00 e pagar multas individuais de R$ 11.003,95.
A Prefeitura foi alertada sobre a necessidade de realizar a movimentação financeira exclusivamente por meio eletrônico, a fim de evitar reincidências. As deliberações e recomendações do TCE-PE foram encaminhadas também ao Ministério Público de Contas para eventuais investigações complementares.