Uma das desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), envolvidas em um possível esquema criminoso de venda de decisões judiciais, foi aposentada compulsoriamente – com vencimentos proporcionais por tempo de serviço – pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10).
De acordo com o Portal do Servidor, do Governo Federal, diferentemente de outros tipos de aposentadoria, a compulsória é obrigatória quando o servidor público atinge 75 anos de idade.
Em dezembro de 2020, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação, conhecida como Faroeste, contra o possível esquema criminoso, quando duas desembargadoras foram presas na tentativa de confundir a investigação policial (que teve início no fim de 2019).
Segundo o CNJ, por unanimidade, os conselheiros do órgão julgaram adequado o processo que verificou o descumprimento de deveres funcionais por parte da desembargadora, identificada como Sandra Inês Rusciolelli Azevedo.
Além disso, o Conselho destaca que também foi confirmada a existência de um esquema de “rachadinha”, em que a magistrada cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados em seu no gabinete pelo qual ela era responsável.
As investigações do processo apontam que, desde 2016 – antes das primeiras denúncias formais sobre o caso –, a desembargadora participava de conversas sobre a exigência de até 75% do vencimento dos funcionários. A prova apresentada pelas investigações derrubou a alegação da defesa de que a investigada não tinha conhecimento do pedido de dinheiro.
Além disso, a investigação revelou ainda que a desembargadora aposentada desempenhava papel fundamental no esquema investigado, uma vez que tinha autoridade para autorizar e nomear os cargos comissionados.
Daiane Nogueira de Lira, relatora do processo, afirma que as vagas foram preenchidas pela desembargadora sistematicamente com pessoas que não teriam qualificação técnica, de seu círculo pessoal ou com necessidades de emprego”. A relatora ainda informou que a gestão do gabinete era conduzida com desvio de finalidade.
Além do preenchimento das vagas, que atendiam aos interesses particulares da aposentada, também havia a atuação de terceiros no gabinete, como o filho da desembargadora, que coagia os servidores à práticas ilícitas.
De acordo com a relatora, as denúncias foram investigadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as evidências foram enviadas para a apuração do CNJ, a partir da colaboração premiada do filho da desembargadora.
“Há, sim, desvio de conduta funcional e prossegue com o uso abusivo de instrumentos do tribunal para a realização de crimes, como o uso do carro funcional”, disse Daiane.