A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Uma nova versão do relatório foi apresentada hoje, instantes antes de ele ser votado.
O projeto original, que é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP), regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária.
O projeto ainda precisa passar pelas Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça.
O relatório inclui “pessoas do mesmo sexo” no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje a proibição atinge, por exemplo, pessoas que são parentes e que já estão em um casamento.
O parecer de Pastor Eurico também determina que “o poder púbico e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
O casamento homoafetivo é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao justificar seu relatório, Eurico considerou que o STF “usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.