Política

O Senado aprovou nesta terça-feira (4) um projeto para auxiliar estados e municípios a custearem o piso salarial dos profissionais de enfermagem. O texto, que recebeu 67 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para a Câmara dos Deputados.

A lei que fixou em R$ 4.750 o valor do piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Palácio do Planalto. Mas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento até que sejam analisados os impactos da lei na qualidade dos serviços de saúde e nos orçamentos estaduais e municipais.

A proposta aprovada pelos senadores é apenas uma das medidas que precisam ser tomadas para efetivar o pagamento desse valor mínimo aos profissionais da área.

O texto libera o uso, pelos estados e municípios, de recursos represados dos fundos regionais de saúde e de assistência social. O montante tem origem nos repasses federais, do Ministério da Saúde, aos entes.

O dinheiro destravado não será usado diretamente para custear o piso, porque a Constituição proíbe pagamento de pessoal neste caso. Mas, com mais recursos disponíveis, os estados e municípios terão uma folga no orçamento, o que vai possibilitar a remuneração dos enfermeiros.

Liberação semelhante ocorreu durante a pandemia de Covid-19, para dar a governadores e prefeitos mais autonomia em relação aos gastos.

Outras fontes de receita estão na mesa de discussão, como, por exemplo, a desoneração da folha de pagamentos do setor, repatriação de recursos e royalties do petróleo.

O relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI), esclareceu que a matéria “não é uma ação direta”, mas sim um “reforço de caixa para fazer face ao aumento de despesa”.

O senador afirmou que atualmente há R$ 34 bilhões disponíveis nos fundos estaduais e municipais de saúde. Esse valor corresponde ao montante total para que os gestores locais paguem por ações de saúde de forma geral. Uma parte dos R$ 34 bilhões está represada e será liberada se o projeto virar lei.

Segundo a proposta, os entes ficam autorizados a aplicar o dinheiro parado referente ao ano anterior. Ou seja, neste ano de 2022 poderão ser gastos valores reservados para 2021 que sobraram.

O texto permite este tipo de transferência até o fim de 2023. “Em tese, somente poderão ser objeto de transposição e de transferência os recursos financeiros que ainda não tiverem sido gastos, ou seja, aqueles cujas dotações não tiverem sido empenhadas ou não tiverem seus empenhos cancelados”, diz o relatório.

Por exemplo, se o governo federal envia para o município um valor específico para a compra de uma ambulância, e a prefeitura adquire veículo de menor valor, essa diferença não utilizada poderá ser usada. Assim como repasses obrigatórios de emendas parlamentares, indicações de gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido para suspender uma investigação sobre a possível interferência da cúpula da Polícia Federal na operação que prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.

A ministra analisou pedido apresentado ao STF pela defesa de um dos delegados que foram convocados a prestar depoimento pelo delegado Bruno Calandrini, que é o responsável pela apuração sobre os supostos esquemas de corrupção no MEC.

Cármen Lúcia rejeitou a ação por entender que o pedido não era adequado. Isso porque a defesa buscava encerrar o inquérito que apura o esquema no MEC.

“É que se põe em causa nesta ação alegado constrangimento ilegal constante de sindicância em curso contra o paciente na Polícia Federal. O pedido formulado – estranhamente dissociado do alegado constrangimento ilegal do paciente – é no sentido de se buscar o trancamento de um inquérito sobre diversas autoridades, que não o paciente, em curso neste Supremo Tribunal”, disse.

Segundo a ministra, o “alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ( delegado) decorreria de sindicância instaurada contra ele na Polícia Federal”, não deve deve ser discutido da forma como foi apresentado ao STF pela defesa.

O presidente Jair Bolsonaro mais uma vez partiu para o ataque contra o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, depois que ele determinou a quebra do sigilo telemático do assessor da presidência tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid. Após a medida, vieram a público despesas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que teriam sido pagas por Cid. O titular do Palácio do Planalto, durante a sua live desta terça-feira (27), desafiou o magistrado.

“Alexandre, você mexer comigo, é uma coisa. Você mexer com a minha esposa você ultrapassou todos os limites, Alexandre de Moraes. Todos os limites. Você está pensando o que da vida? Que você pode tudo e tudo bem? Você um dia vai dar uma canetada e me prender? É isso que passa pela sua cabeça? ” afirmou Bolsonaro durante live.

Segundo a reportagem do jornal Folha de S.Paulo, material analisado pela Polícia Federal indica que as movimentações financeiras se destinavam a pagar contas pessoas da família e a pessoas próximas a primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Nesta terça-feira, durante live, Bolsonaro negou o uso do cartão corporativo para pagar as despesas.

Na sequência, Bolsonaro acusou o ministro do STF de ter vazado as informações para o jornal. A quebra do sigilo de Cid aconteceu dentro da apuração sobre o vazamento do inquérito que apurava a atuação de um hacker no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ajudante de ordens é investigado por ter participado do episódio e chegou a ter o seu sigilo telemático quebrado. Segundo a reportagem da Folha, foi nessa análise de material que a Polícia Federal considerou as movimentações suspeitas.

“Já está errado porque o Alexandre de Moraes vazou. Foi o Alexandre de Moraes que vazou. Não vem com papinho que foi a PF não porque esse pessoal da PF, Alexandre de Moraes, come na sua mão. Então foi você que vazou. Pra que? Na reta final criar clima” afirmou o presidente.

Bolsonaro também afirmou que não adjetivaria as ações do ministro porque tem “vergonha” de falar o adjetivo que “merece” ministro.

“Ele pega isso tudo, que tem a ver com minha vida particular, e difama. Eu não vou adjetivar aqui porque eu tenho vergonha de falar o adjetivo que merece o Alexandre de Moraes” afirmou, completando: “Alexandre, fazer um pedido para você. Esqueça a minha esposa. Esqueça a minha esposa. Isso é comportamento de pessoas vis”.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de pedidos de investigação do presidente Jair Bolsonaro por suposta interferência na Polícia Federal durante as investigações sobre o esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC).

Nas decisões, a ministra afirma que os fatos narrados por parlamentares já são investigados no inquérito que trata do esquema no MEC.

Em junho o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores denunciados foram presos por suposto esquema de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação. Logo depois, eles foram soltos por decisão da Justiça.

Segundo interceptação telefônica feita pela Polícia Federal, dias antes da prisão, Ribeiro disse a uma filha que havia recebido uma ligação de Bolsonaro em que o presidente afirmou que tinha tido um “pressentimento” de que o ex-ministro poderia ser usado para atingi-lo.

“Hoje, o presidente me ligou. Ele está com um pressentimento novamente de que podem querer atingi-lo através de mim, sabe?”, disse o ex-ministro na ligação.

Em seguida, afirma: “Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa, sabe? Bom, isso pode acontecer, se houver indícios, mas não há porquê”.

Manifestação da PGR
Em manifestações enviadas ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu arquivamento dos pedidos dos parlamentares.

Segundo a PGR os fatos que servem para embasar os pedidos de investigação de Bolsonaro por interferência na PF “estão contemplados” em outro inquérito sob a relatoria de Cármen Lúcia.

Esse inquérito a que a PGR se refere está em sigilo e investiga Milton Ribeiro e o suposto favorecimento a pastores.

A Procuradoria não deixou claro, no entanto, se fez algum pedido de investigação específico sobre a conduta do presidente no âmbito dessa apuração sob relatoria de Cármen Lúcia.

“Considerando que os eventos na nova petição estão contemplados no aludido inquérito supervisionado pela Suprema Corte, não se justifica deflagrar outro procedimento formal investigativo com idêntico escopo, sob pena de se incorrer em litispendência e de se violar o princípio do ‘ne bis in idem'” diz o documento da PGR.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou neste domingo (25) um pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) para derrubar a proibição de transmissões ao vivo (lives) com cunho eleitoral dos palácios do Planalto e da Alvorada, em Brasília.

Também neste domingo à noite, Bolsonaro fez uma live, em local não identificado, e criticou a decisão do TSE, chamando o tribunal de parcial .

No sábado (24), o ministro proibiu Bolsonaro de usar as transmissões ao vivo no Alvorada e no Planalto para promover a própria candidatura à reeleição e para manifestar apoio a candidatos aliados, por ferir a lei eleitoral.

Gonçalves também determinou a retirada de uma “live” feita por Bolsonaro na última quarta-feira (21), na biblioteca do Alvorada. Na ocasião, o presidente afirmou que faria “horário eleitoral gratuito” e pediu votos para candidatos aliados dele em estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, informando os nomes desses candidatos e os respectivos números nas urnas.

A campanha do presidente também pediu para poder republicar o vídeo do dia 21. O pedido foi negado pelo ministro Gonçalves.

Bens públicos para atos eleitorais
O ministro rebateu o argumento utilizado pela defesa de Bolsonaro, de violação à privacidade e à inviolabilidade de domicílio. O Palácio do Alvorada é a residência oficial do presidente da República e o Palácio do Planalto, o local de trabalho.

“De pronto, cabe refutar a alegação de violação à privacidade e à inviolabilidade de domicílio. O caso não versa sobre atos da vida privada do Presidente da República ou da intimidade de seu convívio familiar no Palácio da Alvorada, mas sobre a destinação do bem público para a prática de ato de propaganda explícita, com pedido de votos para si e terceiros, veiculados por canais oficiais do candidato registrados no TSE, e que alcançou mais de 300.000 visualizações”, afirmou Benedito Gonçalves.

O ministro afirmou, ainda, que “não está em questão, assim, a licitude de lives de cunho eleitoral”. “O que se discute é tão somente o uso de bens e serviços públicos, em especial a residência oficial do Chefe do Executivo, para realizar esses atos de propaganda”, completou o ministro.

A decisão de proibir Bolsonaro de utilizar a estrutura do Alvorada e do Planalto para fazer lives de cunho eleitoral atendeu a a pedido do PDT. O partido argumentou que as “lives” foram “notoriamente” adotadas por Bolsonaro para fazer a comunicação institucional do governo e promover candidatura de aliados, o que configuraria ” desvio de finalidade vedado pela legislação eleitoral”.

Pela decisão do ministro, se a decisão for descumprida, estará sujeita à multa de R$ 20 mil. Benedito Gonçalves também decidiu que o tema deverá ser analisado pelo plenário do TSE.

Bolsonaro critica TSE
Na noite deste domingo (25), Bolsonaro fez nova transmissão nas redes sociais, sem identificar o local onde estava. Ele pediu votos para candidatos de sua coligação e criticou seu oponente nas eleições, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Bolsonaro também chamou o TSE de parcial. “Agora, do outro lado, o TSE manda retirar vídeo que se refira a ações negativas do PT, do Lula. É uma parcialidade enorme os julgamentos do TSE. Ninguém tem dúvida disso”, afirmou.

Depois, ele disse: “será que o TSE sabe onde eu tô fazendo essa live? Escondido, como se fosse aqui um lugar das trevas? Será que ele tá no Alvorada, descumprindo? Que preocupação do TSE. A preocupação com transparência vocês não têm”.

O g1 questionou a Presidência da República sobre o local da live do presidente Jair Bolsonaro, mas não teve retorno.

Mais cedo, ao parar para falar com apoiadores na frente do Palácio do Itamaraty, Bolsonaro chamou a decisão do ministro do TSE de “estapafúrdia”, segundo o jornal O Globo.

“É uma decisão estapafúrdia. Invasão da minha propriedade privada, enquanto sou presidente é minha casa”, disse Bolsonaro, se referindo ao Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente da República.

Em entrevista ao jornalista Luís Ernesto Lacombe para a Rede TV, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ser pessoalmente contra o piso da enfermagem, sancionado pelo presidente da república Jair Bolsonaro (PL).

Temendo a repercussão negativa da fala, a dez dias do primeiro turno da eleição, Guedes abandonou a entrevista e pediu que a gravação não fosse exibida, de acordo com uma fonte ouvida pelo Estadão/Broadcast.

O Ministério da Economia era contrário à medida desde sua aprovação, pelo forte impacto que teria para Estados e municípios. A pasta temia que a conta, que pode chegar a R$ 16,5 bilhões, segundo cálculos, fosse empurrada para a União, seja por meio da correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outra ação.

A lei, que estabeleceu o piso salarial dos profissionais de enfermagem entre R$ 2.375 e R$ 4.750, não indicou as fontes de recursos para os gastos extras. Por esse motivo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei em decisão liminar, confirmada posteriormente em plenário virtual da Corte na última semana.

Trabalhadores da área de enfermagem têm pressionado a decisão do Supremo que determinou a suspensão, realizando paralisação e manifestações em estados de todo o país. As informações são do Diário de Pernambuco.

Um em cada cinco deputados federais que tenta um novo mandato este ano dobrou o patrimônio em relação à última eleição, em 2018, mostram dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, 69% declararam ganhos patrimoniais nos últimos quatro anos – um deles passou de R$ 7,8 milhões para R$ 48,5 milhões, uma variação de mais de 500%.

O avanço patrimonial dos parlamentares ocorreu enquanto a população brasileira ficou mais pobre, segundo diversas métricas. O rendimento médio mensal mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, atingiu em 2021 o menor valor em 10 anos. Em 2018, ano da eleição, o rendimento era de R$ 2.472 e agora é de R$ 2.265, quase 10% a menos.

O número de pessoas que não tem o que comer também avançou no período. Segundo dados do IBGE de 2018, 10,2 milhões de brasileiros passavam fome no país naquele ano, número que chegou a 33,1 milhões em 2021, de acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).

Além do salário de R$ 33,8 mil mensais e de uma série de benefícios, que incluem a cota parlamentar (de R$ 30 mil a R$ 45 mil, dependendo do estado do congressista), deputados também podem ser sócios de empresas e ter outros investimentos.

O salário, por si só, já é suficiente para distanciar os deputados federais do restante do país. Eles recebem mais de 4 vezes a mais que a renda média brasileira.

Deputados também perdem patrimônio
Alguns parlamentares registraram redução do patrimônio, em alguns casos milionários. O número de deputados que dizem ter perdido patrimônio no período é de 139, equivalente a 30% dos congressistas eleitos em 2018 que tentam se eleger a algum cargo em 2022. Há ainda quinze casos em que a pessoa declarou a mesma quantia que 2018.

Os dados de 2018 não foram corrigidos pela inflação, uma vez que parte relevante dos patrimônios é em propriedades, que não tem o valor reajustado nas declarações.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Flávio Henrique Costa Pereira explica que uma evolução patrimonial elevada não é, necessariamente, indício de irregularidades, uma vez que os parlamentares podem ter outros negócios, como serem sócios de empresas.

‘Deslocamento de realidades’
Para o cientista político e professor do Insper Leandro Consentino, o principal problema desse “descolamento” entre a realidade dos deputados e da população é que isso pode provocar uma “miopia” na hora da tomada de decisões na Câmara.

“Eu percebo que há essa dificuldade, esse descolamento, isso se reflete sobretudo nas condutas dos parlamentares quando vão arbitrar sobre algumas questões”, diz, citando como exemplo eventuais decisões de aumentar o próprio salário ou sobre restrições orçamentárias na área da saúde pública — deputados têm plano de saúde pagos pela Câmara.

“Será que se eles estivessem numa situação parecida com a da população eles estariam tomando as mesmas decisões que estão tomando?”, questiona.

Na mesma linha Marco Antônio Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e cientista político, diz que essa diferença entre a realidade dos deputados e a da sociedade é “paradoxal” e passa uma mensagem ruim para a população, da política como algo indevidamente vantajoso.

“Os dados que você apresenta vão na contramão da realidade da sociedade”, diz sobre a evolução patrimonial de deputados.

Consentido acredita que uma forma de tornar esses gastos menos descolados da realidade é por meio da transparência, com uma fiscalização maior da população. “[Os gastos] Estarem disponibilizados de uma forma completamente amigável, desde uma pequena coisa gasta, isso deve ser mais acessível”, disse.

A dez dias das eleições, o governo Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (22), o bloqueio de R$ 2,6 bilhões em despesas no Orçamento federal deste ano. Ao mesmo tempo, o Ministério da Economia passou a prever oficialmente o primeiro resultado positivo para as contas públicas no ano desde 2013.

Atualmente, há R$ 7,9 bilhões bloqueados, e esse valor subirá para R$ 10,5 bilhões.

O bloqueio anunciado nesta quinta-feira ocorre porque a equipe econômica precisa apresentar a cada dois meses estimativas de receitas e despesas, que servem para bloquear ou desbloquear despesas ao longo do ano.

Os cálculos do Ministério da Economia apontaram para a necessidade de um bloqueio por conta do teto de gastos, a regra que trava as despesas federais ao crescimento da inflação. O detalhamento só será divulgado no fim do mês.

O novo bloqueio é decorrente de um aumento na previsão de gastos com aposentadorias do INSS. Os gastos com a Previdência são despesas obrigatórias. Como há um limite imposto pelo teto, quando essas despesas sobem, é preciso bloquear gastos não obrigatórios (como investimentos e custeio da máquina).

Os gastos com a Previdência subiram R$ 5,6 bilhões principalmente por conta da redução da fila de pessoas a espera de um benefício.

Instabilidade
Até este mês, haviam bloqueados R$ 12,7 bilhões em despesas. Um decreto publicado por Bolsonaro permitiu a liberação de R$ 5,6 bilhões, após o adiamento de despesas destinadas para a Ciência e a Cultura.

Há uma instabilidade no processo orçamentário por conta do decreto editado por Bolsonaro. Esse texto permitiu incorporar antecipadamente às projeções os efeitos fiscais de medidas legais adotadas pelo governo. Sem o decreto, as regras orçamentárias obrigavam o governo a aguardar a elaboração deste relatório que será divulgado no dia 22.

O decreto foi uma maneira encontrada de liberar principalmente emendas parlamentares, cujo bloqueio vinha gerando insatisfação na base aliada. Em 29 de agosto, o presidente editou duas medidas provisórias. Uma delas limitar os gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em 2022. A outra adiou os repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, de auxílio à cultura em estados e municípios.

Resultado positivo
Por outro lado, o governo anunciou pela primeira vez a previsão oficial de que haverá um superávit nas contas públicas neste ano, mesmo com todos os gastos extras feitos ao longo do segundo semestre, como o Auxílio Brasil de R$ 600.

A estimativa é de uma folga de R$ 13,5 bilhões. Será a primeira vez que as contas fecham no azul desde 2013 — desde então, o governo vem acumulando déficit fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade.

Essa garantia já é prevista na Constituição. No caso julgado, no entanto, o município de Criciúma (SC) defendia que o poder público deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, já que nem sempre há recursos suficientes. Além disso, dizia que o Poder Judiciário não poderia interferir nos planos e metas municipais.

O plenário fixou a tese de que a educação básica é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de “eficácia plena e aplicabilidade imediata” e declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça.

“O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, entendeu o plenário.

O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário do país.

Na sessão desta quarta (21), seis ministros já haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional – mas ainda havia divergência sobre o estabelecimento, ou não, de condições para o cumprimento da regra. Nesta quinta, o plenário decidiu não estabelecer condicionantes.

Votos
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para que a administração pública seja obrigada a matricular crianças de 0 a 5 anos em pré-escola ou creche, desde que ficasse comprovado que houve pedido administrativo prévio não atendido em prazo razoável e a incapacidade financeira de arcar com o custo. Ao final, o ministro concordou com a tese sem a inclusão de condições.

Segundo Fux, a incapacidade financeira do estado não pode custar o direito à educação básica. Além disso, uma decisão do STF serviria para vincular outros juízes a seguir esse mesmo entendimento e não negar as vagas. “A educação representa prerrogativa constitucional indisponível”, afirmou o ministro.

O ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas argumentou que devem ser garantidas as vagas de forma imediata para crianças a partir de quatro anos e, de forma gradual para crianças de até 3 anos, garantindo um percentual mínimo de 50% da demanda até 2024, com base no plano nacional de educação.

Nunes Marques também acompanhou Fux, argumentando que “a ausência dessa assistência [nessa fase da vida da criança] implica danos irreparáveis para o desenvolvimento futuro do indivíduo e, consequentemente, do país”.

Alexandre de Moraes defendeu que a garantia de educação infantil é dever do Estado, mas ponderou que a situação financeira dos governos poderia inviabilizar a efetividade de uma decisão mais extrema. O ministro afirmou que não se pode tratar da mesma maneira a inércia do estado e a impossibilidade financeira de arcar com as vagas. “O prefeito não pode nem abrir licitação porque não tem dinheiro para isso”, disse.

A equipe de campanha de Jair Bolsonaro (PL) apostava que os eventos de 7 de Setembro – principal agenda política antes da eleição – tinham tudo para ser um sucesso político.

Mas, ao puxar o coro de “imbrochável” – e voltar a usar o termo durante a viagem a Nova York, na terça-feira (20) – o presidente pode ter se empurrado também para um caminho sem volta de rejeição entre as mulheres.

“Além de imbrochável, eu sou outras coisas também”, disse o presidente a apoiadores numa churrascaria após fazer o discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Pesquisas qualitativas feitas pelo QG da reeleição já haviam identificado a postura machista do presidente em 7 de Setembro como um dos motivos para a rejeição das eleitoras a Bolsonaro não baixar.

Estudos feitos pelo cientista político analista Felipe Nunes, da Quaest, vão na mesma linha.

Nunes afirma que Bolsonaro se “destruiu” ao puxar o coro de “imbrochável” em 7 de Setembro, e que a campanha parece não compreender que “não se trata dele, mas delas.”

Nos grupos de mulheres ouvidos pela Quaest, o tema “imbrochável” domina.

Nas pesquisas de grupos, Nunes dá exemplo de como a fala de Bolsonaro incomodou mulheres. Ele relata que uma senhora chegou a dizer que, se seu marido falasse “uma coisa dessas na minha frente, eu acabava com ele em casa”.

“Ou seja, é ruim para o homem e para mulher – é sutil e ele [Bolsonaro] parece não entender isso”.

As pesquisas qualitativas feitas pela campanha de Lula também já haviam identificado essa reação ao comportamento de Bolsonaro. A equipe do petista acredita ser difícil para o presidente desfazer o estrago no eleitorado feminino.

O delegado Raphael Soares Astini, que prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro em junho, entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que é alvo de abuso de autoridade e de investigação paralela por parte de outro integrante da Polícia Federal.

Ele acusa o delegado Bruno Calandrini, responsável pela investigação sobre os desvios no MEC, de tentar indiciá-lo e de agir por vingança.

Calandrini, por sua vez, tinha planos de ouvir na próxima semana integrantes da cúpula da PF, além de indiciar policiais por suspeita de interferência na investigação. A ação abriu uma crise na polícia, que tenta agora evitar que a guerra interna fuja do controle a menos de duas semanas da eleição.

O caso está no Supremo, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, após a primeira instância – que autorizou a prisão – entender que poderia ter ocorrido a participação de Bolsonaro em vazamento de informações sobre a prisão de Ribeiro, solicitada por Calandrini, chefe da investigação, mas executada pela equipe de Astini em Santos.

A PF é subordinada ao Ministério da Justiça, dirigido por Anderson Torres, próximo à família Bolsonaro.

Uma ligação interceptada pela polícia, na qual Ribeiro afirmou à filha que o presidente lhe dissera ter tido o “pressentimento” de que ele poderia ser alvo de alguma ação, é um dos elementos que levantaram a suspeita de interferência, além do fato de Ribeiro ter ficado preso em São Paulo e não ter ido para Brasília, conforme decisão judicial.

Em mensagem num grupo de policiais, logo após a prisão de Ribeiro, Calandrini, reclamou que não tinha autonomia nem independência funcional para tocar a investigação. De acordo com o site Metrópoles, ele chegou a pedir ao STF a prisão da cúpula da PF por participação no favorecimento. O pedido está com Cármen Lúcia, que não se manifesta sobre o inquérito.

No HC, Astini pediu não só a suspensão do inquérito conduzido por Calandrini como o “trancamento/arquivamento das investigações do presente inquérito (e nos autos paralelos sorrateiramente derivados)” em desfavor dele e “dos demais policiais federais que não compreendem o objeto inicial estipulado pelo MPF e pela relatora supervisora da investigação”.

“A ilegalidade da persecução criminal resta evidente eis que vem conduzindo investigação paralela, de forma escusa, nega-se a fornecer cópia de elementos já produzidos e persegue em investigação instaurada sem justa causa.”

“Bruno Calandrini criou o procedimento SEI (sistema eletrônico de informações do governo) de n° 08200.016954/2022-11 por onde vem realizando intimações e produzindo peças, sem, contudo, juntá-las aos autos do IPL 2022.0019765”, disse Astini ao STF.

Ele cita ainda as oitivas de dois delegados, Vinícius Araújo Lima e Daniel Daher, alegando que elas não se encontram juntadas aos autos. “Sendo, portanto, nítida a existência de investigação paralela conduzida fora dos autos e sem a supervisão deste STF”.

O presidente do Senado e presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com líderes do Senado nesta segunda-feira (19) para tentar viabilizar o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Os valores foram estabelecidos por meio de uma lei federal aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, um mês após a sanção, a norma foi suspensa por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso atendeu a um pedido de entidades do setor que indicaram que aplicação do piso poderia gerar demissão em massa e sobrecarga na rede de saúde. Na semana passada, o Supremo manteve a decisão de Barroso.

De acordo com líderes, durante o encontro, Pacheco apresentou medidas que poderiam ser utilizadas para financiar o piso dos enfermeiros, entre elas, a que reedita o programa de repatriação de recursos.

“[A ideia] é compilar toda essa lista de sugestões a inicial que o presidente apresentou com mais essas sugestões que foram apresentadas pelos senadores e senadoras”, afirmou o líder da minoria no Senado Jean Paul Prates (PT-RN).

Pacheco levou aos líderes partidários uma lista com quatro sugestões de projetos para financiar o piso salarial:

Projeto que trata do remanejamento de recursos orçamentários. Segundo o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), a intenção é remanejar recursos orçamentários destinados ao combate à Covid: contas do chamado Orçamento de Guerra e de emendas não utilizadas.

Projeto que reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.

Projeto que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no país.

Projeto que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de permitir que atuem de forma coordenada no combate à Covid. Assim, essas instituições teria reforço financeiro para o piso.

No início do mês, Pacheco se reuniu com Barroso para discutir uma saída para aplicação do piso. O presidente do Senado também mantém um diálogo com o governo para tentar viabilizar a medida.

Negociações
No início do mês, Pacheco se reuniu com Barroso para discutir uma saída para aplicação do piso. O presidente do Senado também mantém um diálogo com o governo para tentar viabilizar a medida.

Pacheco vai levar as propostas discutidas nesta segunda para reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro da Economia, Paulo Guedes e outros ministros do governo.

O presidente do Senado também deverá discutir as propostas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Propostas levadas por senadores
A estas propostas colocadas por Pacheco, somaram-se projetos levados por lideranças partidárias.

Uma dessas ideias, apresentadas por Prattes, prevê a destinação de emendas do orçamento secreto para pagar o piso da enfermagem.

Outra proposta apresentada foi um projeto que altera a lei da partilha para destinar a estados e municípios recursos do excedente em óleo da União (pré-sal) com o objetivo de bancar o piso dos enfermeiros.

Atualmente, a receita da comercialização desse excedente vai para o Fundo Social, órgão criado pela lei de partilha e vinculado à Presidência da República. A ideia é que nos próximos anos, até 2026, haja uma destinação extraordinária de recursos para pagar o piso.

“A arrecadação possível que a gente calculou aqui é da ordem de R$ 6 bilhões agora em 2023, 11 bilhões em 2024, e a partir daí deve chegar em torno de 20 bilhões nos outros anos”, afirmou Prattes.

Senadores também cogitam aprovar um projeto que prevê pagamento de uma espécie de royalties na exploração de energia eólica offshore (no mar). Parte desse dinheiro seria usado para financiar o piso.

O orçamento proposto pelo governo Jair Bolsonaro para o programa Farmácia Popular em 2023 representa apenas um terço dos recursos que ele tinha em 2018, último ano do governo de Michel Temer. Em 2018, o país destinou R$ 3,047 bilhões para a distribuição e subsídio de medicamentos. Para 2023, a previsão é de R$ 1,018 bilhão. O corte busca preservar recursos para o chamado orçamento secreto

Segundo especialistas, a redução de verba para 2023 intensifica o esvaziamento de recursos para o programa nos últimos anos, o que tende a gerar mais gastos para o Sistema Único de Saúde (SUS) adiante, à medida que o tratamento de doenças crônicas reduz o volume de internações.

Na comparação com os recursos previstos em 2022, a queda também é acentuada, de 59%. Criado em 2004, o programa Farmácia Popular fornece medicamentos gratuitamente ou com até 90% de desconto à população por meio de parceria com farmácias particulares.

O programa atende mais de 20 milhões de brasileiros. O corte de recursos consta no projeto de lei do Orçamento de 2023, enviado ao Congresso no fim de agosto.

A divulgação dos cortes gerou mal-estar na campanha à reeleição de Bolsonaro. Integrantes do governo, porém, avaliam que não há tempo hábil para enviar mensagem ao Congresso modificando o Orçamento antes da eleição.

Bolsonaro afirmou ontem que o Congresso vai reavaliar a situação e que, caso não seja possível, a questão será acertada “no ano que vem”.

“Ninguém será prejudicado em nosso governo, temos recursos porque não roubamos. Tem dinheiro sobrando para atender a tudo isso. E (o programa) será refeito agora pelo Parlamento brasileiro , e se não for possível, nós acertaremos essa questão no ano que vem. Ninguém precisa ficar preocupado” afirmou à CNN Brasil, durante motociata em Natal.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, na véspera, disse que há “desencaixe temporário” de recursos.

A redução de recursos afetaria o acesso da população de baixa renda a 13 tipos diferentes de medicamentos usados no tratamento de diabetes, hipertensão e asma, além de restringir a distribuição de fralda geriátrica. Os remédios com desconto são para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Há duas modalidades do programa. O orçamento voltado a remédios 100% gratuitos foi cortado em R$ 2 bilhões na proposta de Orçamento de 2023, para R$ 841 milhões. Já a modalidade que fornece remédios com até 90% de desconto foi reduzida de R$ 444,9 milhões para R$ 176,7 milhões.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, explica que a iniciativa custa mensalmente em torno de R$ 5 por usuário ao governo federal, um investimento que evita gastos maiores com internações e possíveis tratamentos de reabilitação, além da questão social e humanitária:

É muito mais barato tratar hipertensão ou diabetes do que ter que pagar uma aposentadoria por invalidez. A pessoa deixa de ser um contribuinte do Estado e passa a ser um usuário dele. Tem que alertar a população, os deputados e o governo federal de que desidratar esse programa é um tiro no pé. Sai mais caro para a sociedade brasileira.

Na visão de Mussolini, o programa não é altamente rentável para as farmácias e para sua indústria, porque o valor de referência dos medicamentos foi reduzido em duas ocasiões, mas movimenta a economia do setor dado o volume de vendas.

Impacto para estados

Estudo de Rudi Rocha, professor da FGV Saúde, mostra que somente no caso da diabetes o programa conseguiu reduzir as internações em 14%, com queda nos custos para a saúde pública de 13%.

A queda de mortalidade e de internações é significativa. São doenças que dependem de medicamento de uso contínuo para o tratamento, ainda mais quando a população envelhece.

Para secretários de Saúde, o corte na Farmácia Popular pressionará o orçamento de estados e de municípios, que são obrigados por lei a destinar 12% e 15%, respectivamente, da arrecadação de impostos para a área de saúde. A avaliação é que o custo do SUS, que aumentou na pandemia, não cabe no teto de gastos do governo federal.

“Como a União tem teto (de gastos) e os estados e municípios possuem piso, quem passa a ter participação crescente, sem limites e onerosa, num cenário de frustração de receitas, são estados e municípios” disse Nésio Fernandes, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

O maior impacto da queda de recursos recairá, portanto, ao atendimento na ponta, já sobrecarregado em estados e em municípios. São esses entes os responsáveis por gerenciar cerca de 98% dos leitos de média e alta complexidade no Brasil.

“É inaceitável qualquer tipo de corte no programa. Temos certeza de que, junto com o relator do Orçamento, vamos recompor a condição orçamentária deste projeto” disse o deputado federal Luizinho (PP-RJ), que é médico e de partido da base do governo.

Procurado, o Ministério da Saúde não comentou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima sexta-feira (16) a análise das decisões individuais do ministro Edson Fachin que restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país.

O caso será analisado no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Os ministros vão decidir se mantêm ou não a decisão individual do relator.

O julgamento foi marcado para o dia 16 a partir de despacho da presidente do Supremo, a ministra Rosa Weber, acolhendo proposta do ministro Fachin. A deliberação vai até às 23h59 do dia 20 de setembro.

Histórico
As decisões individuais do ministro Fachin ocorreram no último dia 5. Os decretos contestados já vinham sendo analisados pelo Supremo, mas os processos relativos a eles tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro à Corte

As decisões de Fachin foram tomadas em ações de partidos contra as normas. O ministro alegou urgência provocada pelas eleições que, afirma, “exaspera o risco de violência política”.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, afirmou.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar.”

Nas decisões, Fachin determinou que:

a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade;
a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;
a quantidade de munições que podem ser compradas tem como limite apenas o necessário à segurança dos cidadãos, de forma diligente e proporcional

O relator ponderou ainda que se deve “indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”.

“O direito internacional dos direitos humanos impõe ao Estado que as situações de emprego de armas de fogo por seus agentes e, em casos excepcionais, por particulares, obedeça à necessidade, à adequação e, por fim, ao triunfo inequívoco de determinado interesse juridicamente protegido sobre o direito subjetivo à vida”, afirmou.

Temendo desgaste na campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) mandou os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga, reverterem os cortes feitos no orçamento do programa Farmácia Popular para o próximo ano.

Os dois ministros haviam reduzido a verba para distribuição gratuita de medicamentos e produtos do Farmácia Popular em 60% no Orçamento da União de 2023.

O corte, revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, reduz a verba do programa no ano que vem dos R$ 2,04 bilhões no orçamento de 2022 para R$ 804 milhões na proposta de lei orçamentária de 2023, uma diminuição de 60%, que iria afetar o acesso da população de baixa renda a 13 tipos diferentes de medicamentos usados no tratamento de diabetes, hipertensão e asma, além de restringir a distribuição de fralda geriátrica.

A informação já estava sendo explorada pelo deputado André Janones (Avante-MG), que está atuando nas redes sociais para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Janones estava destacando em suas mensagens que o governo cortou a verba do Farmácia Popular para preservar verbas para o “orçamento secreto” no ano que vem, verba que privilegia deputados e senadores da base governista dentro do Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira (14), Bolsonaro decidiu intervir e mandar Paulo Guedes e Marcelo Queiroga a tomarem as medidas necessárias para recompor o orçamento do Farmácia Popular.

O ministro da Economia informou ao presidente que o corte foi feito para respeitar o teto de gastos, mas assessores do presidente avaliaram o corte como uma “medida sem sensibilidade, especialmente em ano eleitoral”, já que o valor de outras despesas, como o do “orçamento secreto”, foi preservado.

O comitê da reeleição alertou o presidente Bolsonaro para o corte no programa Farmácia Popular, avaliado como uma medida negativa e uma munição para o PT neste ano eleitoral.

Avisado por sua equipe do comitê de campanha, o presidente confirmou no Ministério da Economia o corte feito no programa e mandou que seja feita a recomposição das verbas para o programa social.