Destaque

Pessoas negras representaram 79,7% das vítimas de mortes violentas intencionais registradas no Brasil em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O percentual supera em mais de 24 pontos a participação desse grupo na população brasileira. Pelo Censo 2022 do IBGE, pretos e pardos somam 55,5% dos habitantes do país.

O país registrou 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, taxa de 19,1 por 100 mil habitantes. O número representa queda de 8,2% em relação a 2024 e de 31% na comparação com 2012, primeiro ano da série histórica do FBSP. É a menor taxa do período e a primeira abaixo de 20 por 100 mil habitantes.

A categoria “mortes violentas intencionais” (MVI) foi criada pelo próprio Fórum e não corresponde a um tipo penal. Ela agrega as vítimas de homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenção policial, em serviço e fora dele.

Desigualdade aparece em todos os crimes

O recorte por raça e cor mostra que a população negra concentra a maior parcela das vítimas em todas as categorias analisadas. Nos homicídios dolosos, o índice é de 79,9%.

A proporção atinge o patamar mais alto nas mortes decorrentes de intervenção policial: 82% das vítimas eram negras, ante 17,7% de pessoas brancas. Nas demais categorias, a diferença é menor. Na lesão corporal seguida de morte, pessoas negras somam 68,6% das vítimas, contra 30,1% de brancas. No latrocínio — roubo seguido de morte —, os percentuais são de 62,8% e 36,7%.

Vítimas indígenas e amarelas aparecem em proporções residuais. O relatório afirma que a baixa participação não afasta a necessidade de dados desagregados e de análises por território sobre essas populações.

Letalidade policial é 3,5 vezes maior entre negros

Em 2025, a taxa de mortes decorrentes de intervenção policial foi de 3,5 por 100 mil habitantes entre pessoas negras e de 1,0 entre pessoas brancas. A razão é de 3,5 vezes.

A distância aumentou no período. O índice cresceu 3,5% entre pretos e pardos de 2024 para 2025 e permaneceu estável entre brancos. As mortes por intervenção policial somaram 6.602 casos em 2025, aumento de 5,4% sobre o ano anterior. Elas correspondem a 16,2% de todas as mortes violentas intencionais do país, ou uma a cada seis.

O ano concentrou o maior número da série histórica. Em outubro, a Operação Contenção, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, terminou com 122 mortos, dos quais cinco eram agentes de segurança.

Perfil das vítimas

Homens correspondem a 90,8% das vítimas de mortes violentas intencionais. Nas mortes por intervenção policial, o percentual chega a 99,3%.

Jovens de 18 a 29 anos somam 41,6% do total. Nas mortes decorrentes de ação policial, a faixa de 18 a 24 anos responde por cerca de 36% dos casos.

Entre crianças e adolescentes, a desigualdade racial se intensifica com a idade. Na faixa de 0 a 11 anos, 62,6% das vítimas eram negras. Entre 12 e 17 anos, o percentual sobe para 86,3% — cerca de nove em cada dez adolescentes assassinados no país.

Nas mortes de mulheres, mulheres negras eram 65,1% das vítimas de feminicídio e 74,6% das vítimas das demais mortes violentas intencionais.

O feminicídio se tornou tipo penal autônomo com a Lei 14.994, de outubro de 2024. Antes disso, era qualificadora do homicídio doloso. Para preservar a comparação histórica, o Anuário manteve os registros somados aos homicídios no cálculo das MVI. Foram 1.571 vítimas em 2025, alta de 4%.

Sobrerrepresentação se repete no sistema

A população prisional brasileira tinha 69,6% de pessoas negras em 2025, maior percentual desde 2005, quando os dados passaram a ser desagregados por raça. Pessoas brancas somam 29,2%, menor índice da série.

No sistema socioeducativo, 73,7% dos adolescentes em cumprimento de medida em meio fechado se autodeclararam negros — 56,3% pardos e 17,4% pretos. Entre eles, 76,1% têm de 16 a 18 anos.

O Anuário afirma que a repetição do padrão ao longo de duas décadas indica seletividade racial persistente no funcionamento do sistema de justiça criminal, e não desvio pontual.

Registros de racismo crescem

Os boletins de ocorrência por racismo somaram 30.743 casos em 2025, alta de 13% sobre 2024. Os registros de injúria racial chegaram a 21.443, crescimento de 9,2%.

Pelo segundo ano seguido, os registros de racismo superaram os de injúria racial. O relatório associa o deslocamento à Lei 14.532/2023, que passou a tipificar a injúria racial como crime de racismo, inserindo o artigo 2º-A na Lei 7.716/1989.

O documento aponta falta de padronização nacional na forma de registrar a conduta. Estados adotam critérios distintos sobre incluir ou não a injúria racial no total de casos de racismo, o que limita a comparação entre unidades da federação.

A cobertura dos dados também é incompleta. Em 2025, 26 estados informaram registros de racismo e 25 informaram casos de injúria racial.

Meta antecipada

Os homicídios dolosos somaram 32.914 casos em 2025, taxa de 15,4 por 100 mil habitantes e queda de 10% em relação a 2024. O índice ficou abaixo da meta de 16 por 100 mil prevista para 2027 pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, revisada em 2021.

O cumprimento foi antecipado em dois anos. Todas as subcategorias de mortes violentas intencionais recuaram, com exceção dos feminicídios e das mortes por intervenção policial.

Ainda assim, sete unidades da federação registraram aumento de MVI: Rio Grande do Norte (19,6%), Rondônia (7,5%), Acre (6,3%), Roraima (5,8%), Distrito Federal (5,8%), Mato Grosso do Sul (4,9%) e Rio de Janeiro (2,1%).

O Anuário é elaborado a partir de microdados de registros policiais e de informações enviadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, combinados a estimativas populacionais do IBGE.

O Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quarta-feira (23). O total representa um aumento de 4% em relação a 2024 e corresponde a uma taxa de 1,4 feminicídio para cada 100 mil mulheres, consolidando a tendência de crescimento desse tipo de crime no país e confirmando o quarto recorde consecutivo do indicador.

O crescimento dos feminicídios contrasta com a redução dos demais indicadores de violência letal. Em 2025, o Brasil registrou 40.775 Mortes Violentas Intencionais, queda de 8,2% em relação ao ano anterior e a menor taxa da série histórica: 19,1 mortes por 100 mil habitantes. O país também antecipou em dois anos a meta nacional de redução dos homicídios prevista na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para 2027. Ainda assim, os feminicídios e as mortes decorrentes de intervenção policial foram as únicas modalidades de mortes violentas que cresceram no período.

Para a coordenadora de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Brandão, os dados mostram que a violência letal contra mulheres segue uma dinâmica diferente da violência urbana.

Segundo ela, a violência doméstica é fortemente influenciada por fatores estruturais, como desigualdade de gênero, padrões culturais de masculinidade, controle coercitivo e fragilidades na rede de proteção, fatores que dificultam a interrupção de trajetórias de violência já conhecidas pelas instituições.

Os dados mostram que o número de mulheres assassinadas por razões de gênero vem crescendo de forma contínua. Em 2025, 44,4% de todas as mulheres assassinadas no Brasil morreram por razões de gênero, o maior percentual desde 2015, quando o feminicídio passou a integrar o Código Penal brasileiro. O ano também foi o primeiro de vigência integral da Lei nº 14.994/2024, que retirou o feminicídio da condição de qualificadora do homicídio doloso e o transformou em um crime autônomo. Para preservar a comparabilidade da série histórica, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública manteve os registros de feminicídio somados aos homicídios no cálculo das Mortes Violentas Intencionais.

Segundo Brandão, embora a mudança na legislação tenha contribuído para aprimorar os registros, ela não explica sozinha a alta dos casos.

Ela cita, entre eles, os registros de perseguição (stalking), que cresceram 30% em 2025, e de violência psicológica, que aumentaram quase 17%.

Outro dado que chama atenção é o avanço das tentativas de feminicídio. Em 2025, 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de assassinato, um aumento de 5,9% em relação ao ano anterior. O Anuário destaca que, para cada feminicídio consumado registrado no país, houve 2,7 tentativas, indicando que milhares de mulheres escaparam da morte por circunstâncias alheias à vontade do agressor e permanecem em situação de risco.

Para a pesquisadora, esses números demonstram que a violência poderia ter terminado em morte na maioria desses casos. “Na definição do Código Penal, a tentativa ocorre porque circunstâncias alheias à vontade do autor impediram a consumação do crime. Ou seja, ele não desistiu de matar; ele não conseguiu”, afirma. Segundo ela, os dados evidenciam que o Estado ainda falha em identificar situações de risco e proteger essas mulheres antes que a violência alcance seu desfecho fatal.

Na avaliação dos pesquisadores, o avanço dos feminicídios evidencia os limites de uma política baseada apenas na repressão. O Anuário aponta que a persistência da violência doméstica e o aumento do descumprimento de medidas protetivas exigem uma estratégia focada na prevenção, na intervenção precoce e no monitoramento dos fatores de risco para impedir que episódios de violência evoluam para o assassinato de mulheres.

Ranking dos estados

O Anuário mostra que as maiores taxas de feminicídio em 2025 foram registradas no Amapá, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, evidenciando uma concentração dos casos nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. Quando considerados, em conjunto, os feminicídios consumados e tentados, essas duas regiões também apresentaram os maiores índices de violência letal de gênero, reforçando as desigualdades territoriais no enfrentamento desse tipo de crime.

Perfil das vítimas e dos agressores

O retrato das vítimas mostra que o feminicídio atinge principalmente mulheres negras e em idade economicamente ativa. Em 2025, 65,1% das vítimas eram negras, 56,5% tinham entre 25 e 44 anos e 62,5% foram mortas dentro da própria residência, o que reforça a predominância da violência no ambiente doméstico.

Quando a autoria foi identificada, 96,4% dos feminicídios foram cometidos por homens. Em 60,9% dos casos, o autor era o parceiro íntimo da vítima; em 18,9%, um ex-parceiro; e em 12,1%, um familiar. Os dados reforçam que, na maioria das vezes, o agressor faz parte do círculo de convivência da mulher.

Os números também mostram que o feminicídio costuma ser o desfecho de uma sequência de violências. Para cada caso registrado em 2025, houve, em média, 502 registros de ameaça, 182 de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica, 84 de descumprimento de medida protetiva de urgência, 79 de perseguição (stalking) e 39 de violência psicológica contra mulheres.

Entre as unidades da federação que informaram os dados ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 70 mulheres foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência ativa, o equivalente a uma em cada nove vítimas.

No mesmo período, o país registrou 132.025 casos de descumprimento de medidas protetivas, alta de 16,7% em relação ao ano anterior.

Para Brandão, esse crescimento revela um dos principais desafios da política de proteção às mulheres. “Estamos falando do descumprimento de uma decisão judicial emitida pelo próprio Estado. Quando essa ordem não é cumprida, o risco para a mulher permanece elevado”, afirma.

Segundo a pesquisadora, os dados mostram que, em muitos casos, o descumprimento das medidas protetivas antecede o feminicídio e evidencia os limites da capacidade estatal de impedir que a violência evolua para a morte.

Pernambuco ocupa a quinta posição entre os estados com maior taxa de mortes violentas intencionais (MVI) em 2025. Os dados fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, divulgado nesta quinta-feira (23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Em 2025, Pernambuco registrou 33 MVIs a cada 100 mil habitantes, contra 36,4 em 2024. À frente de Pernambuco entre as maiores taxas estão Alagoas (33,1), Ceará (34,7), Bahia (36,8) e, na primeira posição, Amapá (42,5).

Para calcular as MVIs, o Fórum considera a soma do número de vítimas de homicídios dolosos (quando há intenção de matar), latrocínios (o roubo seguido de morte), feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais.

Apesar de Pernambuco figurar entre os piores estados, o Anuário apresenta um cenário de melhora em comparação com a edição anterior. Em 2025, o estado teve uma redução de 9,3% nas taxas de MVI em comparação com o ano anterior, quando contabilizou 36,4 mortes por 100 mil habitantes. A variação coloca Pernambuco na décima posição entre os estados que mais reduziram.

A taxa de 33 MVIs também é a menor da série histórica, iniciada em 2012.

Brasil

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública destaca que o país, pela primeira vez, alcançou a meta nacional de redução dos homicídios prevista na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para 2027, antecipando seu cumprimento em dois anos.

Foram 32.914 casos de homicídios dolosos, com uma taxa nacional de 15,4 e uma redução de 10% em relação aos dados de 2024.

A Política Nacional, revisada em 2021 e que é a norma orientadora para implementação do Sistema Único de Segurança Pública vigente, havia definido uma meta de 16 homicídios por 100 mil habitantes até 2027.

Dentro da categoria de homicídios dolosos estão inclusos os feminicídios, que até outubro de 2024 eram uma qualificadora. Com a lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, virou um tipo penal autônomo.

Considerando todos os MVIs, o Brasil contabilizou 40.775 ocorrências. A quantidade de casos equivale a uma taxa de 19,1 mortes por 100 mil habitantes, uma queda de 8,2% em relação ao ano de 2024 e de 31% comparando a 2012, primeiro ano da série histórica. “Essa expressiva redução é puxada, sobretudo, pela diminuição dos homicídios dolosos”, assinala o FBSP.

Com exceção das mortes por intervenção policial e feminicídios, todas as demais categorias das MVIs caíram, reforçando uma tendência iniciada em 2018.

“Apesar da queda consistente de quase todas as Mortes Violentas Intencionais, permanecem em crescimento duas modalidades particularmente preocupantes: os feminicídios e as mortes decorrentes de intervenção policial, revelando que a redução geral da violência letal não beneficia igualmente todos os grupos sociais“, diz trecho do relatório.

O documento cita a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes em dois dias do mês de outubro – o maior registro de letalidade policial da série histórica.

“A boa notícia sobre a antecipação da meta de redução de homicídios no Brasil precisa ser, infelizmente, relativizada“, avalia o fórum. “O país precisa encontrar mecanismos de controle do uso da força mais efetivos, já que tais dados mostram que o Estado, em suas múltiplas esferas e poderes, tem sido parte do problema e não apenas das soluções para a segurança pública brasileira”.

Ao todo, sete unidades da federação tiveram um aumento nos casos de MVI, comparado com os dados do ano anterior. Compõem a lista Rio Grande do Norte (19,6%), Rondônia (7,5%), Acre (6,3%), Roraima (5,8%), Distrito Federal (5,8%), Mato Grosso do Sul (4,9%) e Rio de Janeiro (2,1%).

Municípios

O município do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, é o oitavo mais violento do país, com uma taxa de 65,1 mortes violentas intencionais (MVI) por 100 mil habitantes. Apesar de mais uma vez figurar no ranking das dez cidades mais violentas do país, o Cabo apresenta uma melhora em seu quadro. No ano anterior, aparecia como a 5ª cidade mais violenta, com 73,3 MVIs a cada 100 mil habitantes.

Todas as cidades que compõem a lista das 10 maiores taxas de MVI estão no Nordeste. O levantamento considerou apenas cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes.

O Nordeste é a região brasileira com a maior taxa desde 2020. A Bahia tem cinco municípios no ranking, enquanto Ceará tem três, e Pernambuco e Paraíba, um cada.

Violência doméstica e sexual

Pernambuco também teve aumento nos casos de feminicídio. Foram 88 registros em 2025, contra 78 em 2024, o que representa uma variação de 12,5%.

Já com relação a tentativa de feminicídio, houve redução. Os casos caíram de 156 em 2024 para 151 no ano seguinte.

Tráfico de drogas

O estado registrou um aumento de ocorrências de tráfico de drogas. Em 2025, houve 9.773 casos contabilizados. Já em 2024, foram 9.090. Os números representam um aumento de 7,3%.

Já com relação a posse e uso de drogas, a queda foi de 26,4%. O Anuário contabiliza 15.823 notificações em 2024 contra 11.678 em 2025. Para o Fórum, 2024 marca um ponto de inflexão no campo das políticas de drogas.

“As ocorrências de posse e uso entram em queda após a decisão do STF sobre o porte de maconha, enquanto os registros de tráfico atingem o maior patamar da série histórica, movimento que a análise associa tanto a mudanças no comportamento das polícias quanto à pressão do mercado transnacional da cocaína sobre o país“, resume.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou a prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu, e a vice-prefeita, Teresa Rufino, ao pagamento de multa individual de R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. A Corte também confirmou, de forma definitiva, a retirada de um vídeo publicado nas redes sociais durante a inauguração do Centro Esportivo Municipal.

A decisão foi proferida pelo colegiado do TRE-PE, sob relatoria do desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno. Nesse sentido, ao julgar procedente a representação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Segundo a ação, o vídeo utilizou um evento oficial da administração municipal para promover a então pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Raquel Lyra. O partido alegou que a prefeita participou da inauguração usando uma camisa com o nome, a imagem e o número “55”. Além da expressão “Raquel Lyra Futebol Clube”. A representação também destacou que a cerimônia foi divulgada para às 18h55, horário que, segundo o PSB, fazia referência ao número eleitoral da pré-candidata.

Ao analisar o processo, o relator concluiu que a gravação ultrapassou os limites permitidos para manifestações políticas no período de pré-campanha. Para o magistrado, a combinação da vestimenta, da repetição do número 55 e da utilização de um equipamento público estabeleceu uma associação direta entre a entrega da obra e a promoção eleitoral de Raquel Lyra.

O tribunal também entendeu que o Centro Esportivo Municipal, por ser um bem público, não poderia ser utilizado para impulsionar candidaturas antes do período autorizado pela legislação eleitoral, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

Em relação à vice-prefeita Teresa Viana, os desembargadores consideraram que ela participou da gravação e compartilhou o conteúdo nas redes sociais em conjunto com a prefeita, configurando responsabilidade solidária pela divulgação da propaganda.

Com a decisão, o TRE-PE manteve a liminar que determinou a exclusão do vídeo das redes sociais e confirmou a condenação das duas gestoras ao pagamento de multa de R$ 10 mil cada, com fundamento no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições, por propaganda eleitoral antecipada mediante o uso de bem público.

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A Paróquia de Nossa Senhora da Penha realizará, no próximo dia 29 de julho, às 9h, a coletiva oficial de lançamento da 236ª Festa de Nossa Senhora da Penha, padroeira de Serra Talhada. O encontro acontecerá no Auditório do Colégio da Imaculada Conceição e reunirá representantes dos veículos de comunicação da região.

A convocação é assinada pelo pároco, Padre Aldo Guedes, e pelo vigário paroquial, Padre Severino Correia, em conjunto com os diáconos, o Conselho Paroquial de Pastoral e o Conselho Econômico.

Durante a coletiva, será apresentada a programação completa da festa, incluindo as celebrações religiosas, novenário, atividades culturais e demais eventos que integrarão a edição de 2026. A festividade chega aos 236 anos de história, mantendo uma tradição iniciada em 1790 e consolidada como uma das mais importantes manifestações religiosas e culturais de Pernambuco.

Segundo a organização, o momento também servirá para apresentar detalhes da estrutura do evento e das ações preparadas para acolher os milhares de fiéis e visitantes que tradicionalmente participam da Festa da Penha.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quarta-feira (22) que os EUA irão “bombardear e destruir UMA PONTE OU USINA DE ENERGIA” sempre que o Irã atacar um navio que esteja transitando pelo Estreito de Ormuz.

“Daqui para a frente, sempre que a República Islâmica do Irã disparar contra um navio no Estreito de Ormuz — seja com míssil, foguete, drone ou qualquer outro dispositivo ou arma —, os Estados Unidos bombardearão e destruirão UMA PONTE OU USINA DE ENERGIA, incluindo aquelas localizadas próximas à capital, Teerã, ou dentro dela“, escreveu Trump na Truth Social.

Trump já havia ameaçado atacar a infraestrutura civil iraniana — o que poderia ser considerado crime de guerra —, inclusive em uma entrevista à Fox News na semana passada, quando disse que os EUA “destruiriam todas as pontes (do Irã), a menos que eles venham à mesa de negociações”.

A Polícia Federal concluiu o processo administrativo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por abandono do cargo e decidiu pedir a demissão do ex-deputado federal.

O relatório da corporação foi enviado ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, a quem cabe decidir se assina o ato de demissão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025 e afirma que é perseguido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que não retornará ao Brasil caso seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL), não vença as eleições para presidente.

O ex-parlamentar é servidor da PF desde 2010 no cargo de escrivão. Em novembro do ano passado, teve o mandato de deputado cassado por acúmulo de faltas. O procedimento disciplinar foi aberto logo na sequência, uma vez que, fora da função na Câmara, ele deveria retornar à polícia.

Em fevereiro, a Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro havia afastado preventivamente o ex-deputado do cargo de escrivão.

O governo dos Estados Unidos concedeu um green card ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e à sua família nesta segunda-feira (20). O documento garante a residência permanente no país e assegura uma série de direitos iguais aos de um cidadão norte-americano.

Eduardo Bolsonaro conseguiu o documento quase um ano e meio depois de ter se mudado para os EUA, em fevereiro de 2025. À época, ele alegou que estava sofrendo “perseguição política” no Brasil.

Com o green card, Eduardo e sua família passam a ter acesso permanente a diversos direitos, como trabalhar em qualquer emprego nos Estados Unidos, utilizar serviços públicos e, caso preencham os requisitos legais, solicitar a cidadania americana no futuro.

Por outro lado, os residentes permanentes não podem votar nas eleições federais americanas e precisam evitar longos períodos fora dos EUA, sob risco de perderem esse status migratório.

A autorização foi concedida em meio ao agravamento das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos e após o STF (Supremo Tribunal Federal) condenar Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, além do pagamento de 50 dias-multa.

O colegiado concluiu que o ex-deputado atuou junto a autoridades americanas para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, após ele ser derrotado nas urnas pelo presidente Lula (PT).

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as articulações de Eduardo com autoridades dos Estados Unidos — entre elas, o presidente Donald Trump –, e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil extrapolaram os limites da atuação política e configuraram grave ameaça às instituições brasileiras.

Green card impede extradição?

Segundo o jurista Lenio Streck, o green card é apenas um status migratório permanente. O documento não retira a nacionalidade brasileira nem impede que a Justiça do Brasil exerça jurisdição sobre Eduardo Bolsonaro.

“Dessa forma, eventuais investigações, condenações, mandados judiciais ou outras medidas continuam produzindo efeitos normalmente”, afirmou.

Streck acrescenta que o green card também não cria qualquer tipo de imunidade contra um eventual pedido de extradição.

“O fato de ser residente permanente pode ter relevância prática em alguns aspectos migratórios, mas não impede, por si só, a extradição”, disse.

Apesar dessa possibilidade jurídica, Streck avalia que uma eventual extradição dependeria da análise das autoridades americanas, conforme o tratado bilateral firmado entre os dois países. No entanto, o atual momento de desgaste diplomático entre Brasil e Estados Unidos torna esse cenário pouco provável.