AGU defendeu a suspensão e declaração da Lei da Dosimetria como inconstitucional.
Lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.
Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da lei em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso.
Tema ainda não foi analisado pelo plenário do STF e deve ser julgado em definitivo pela Corte, que dará a palavra final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o fim deste mês.
AGU apontou vulnerabilidades formais no processo legislativo e argumentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.