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Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais; governo diz que são irregulares

Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais; governo  diz que são irregulares – Costa Branca News

Desde que o governo federal regularizou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa, pelo menos 77 municípios aprovaram leis para criar suas próprias loterias e cassinos online.

Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo federal.

Um levantamento realizado pelo g1 apontou que situação nacional é a seguinte: 3 cidades aprovaram leis; 39 sancionaram os textos; 17 prefeituras estudam a implementação; 17 abriram editais ou licitações e 1 está em funcionamento.

Dos 77 municípios com leis sobre loterias, 10 querem operar especificamente bets — como são chamadas as marcas das empresas que oferecem as apostas de quota fixa. Enquanto outras contemplam diferentes jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários definidos.O objetivo das prefeituras, segundo os documentos c

onsultados pelo g1, é gerar arrecadação de forma prática e rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.

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