Destaque

Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou falhas no envio de emendas pix que superam os R$ 6,2 milhões pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado nesta quarta-feira (5) como candidato a vice-presidente de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para a Prefeitura de São José da Laje (AL).

O município de 20,8 mil habitantes fica a aproximadamente 100 quilômetros de distância de Maceió, capital do Estado, e recebeu emendas pix em 2024 que entraram no radar dos auditores do TCU.

As emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como emendas pix, são uma modalidade de pagamento que permite a destinação de recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de envio direto, sem a necessidade da celebração de convênio ou acordo com o governo federal.

Isso permite, na prática, que seja possível saber qual deputado ou senador mandou dinheiro e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos repassados pelos parlamentares.

Relatório elaborado pelos técnicos do tribunal de contas sustenta que houve perda de rastreabilidade da emenda enviada pelo deputado “em razão da transferência de valores para contas diversas da conta específica”.

“A realização transferências de recursos da conta corrente específica da emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da aplicação dos recursos federais transferidos”, afirmam os técnicos no documento.

Os técnicos acionaram a Prefeitura do município “para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes”.

Os auditores mencionam ainda a ausência de relatório de gestão no sistema Transferegov, documento considerado obrigatório na prestação de contas deste tipo de transferência.

O relatório do TCU embasou um pedido formulado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) apurasse suspeita de irregularidades no repasse feito por Gaspar a São José da Laje.

Em maio, no entanto, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, informou ao deputado petista que o pedido havia sido arquivado por falta de elementos mínimos que indicassem irregularidades de Gaspar na solicitação enviada à PGR.

De acordo com a PGR, não havia, no caso, providências a serem adotadas ante a ausência de indícios concretos da participação de Gaspar nas possíveis irregularidades.

“A destinação de emendas parlamentares é atividade típica dos membros do Poder Legislativo, não se podendo presumir, sem elementos adicionais, seu envolvimento em eventuais ilegalidades na aplicação das respectivas verbas, sobretudo, pela gestão desses recursos caber ao gestor municipal que os recebe“, concluiu a PGR.

Em nota, a assessoria de Alfredo Gaspar informou que o deputado não é investigado no procedimento que apura a aplicação de recursos públicos no município de São José da Laje.

De acordo com a equipe do deputado, as emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas.

A nota ressalta que os pedidos de esclarecimentos do TCU foram feitos diretamente à Prefeitura de São José da Lage. “Alfredo Gaspar confia no trabalho dos órgãos de controle e reafirma que seu nome não integra qualquer investigação relacionada ao caso“, conclui a assessoria.

A Polícia Federal realiza, nesta quinta-feira (6), a Operação Heritage, para apurar a suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e uso indevido de informação privilegiada.

Policiais federais cumprem 25 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nos estados de Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. Também estão sendo cumpridas medidas de afastamento dos sigilos bancário e fiscal, bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite aproximado de R$ 316 milhões, proibição de saída do país com o recolhimento de passaportes, proibição de contato entre investigados, entre outras medidas cautelares.

As investigações da PF tiveram origem na análise de um acordo celebrado entre o estado de Mato Grosso e uma empresa privada de telefonia, envolvendo a restituição de valores decorrentes de disputa tributária.

Há indícios, diz a PF, de que a operação financeira tenha sido utilizada para viabilizar o desvio de recursos públicos superiores a R$ 308 milhões, mediante a utilização de estrutura financeira composta por fundos de investimento em cascata e pessoas jurídicas interpostas, com o objetivo de ocultar e de dissimular a origem, a movimentação e a destinação dos recursos.

Os fatos investigados podem caracterizar, em tese, os crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada, sem prejuízo de outras infrações penais que venham a ser identificadas ao longo da investigação.

*Em atualização

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse repudiar a decisão dos Estados Unidos, desta terça-feira (4), de revogar o visto da embaixadora brasileira nos EUA, Maria Luiza Ribeiro Viotti. Em nota, o Palácio do Planalto disse que a ação “faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas”.

No comunicado, a Presidência afirmou que as justificativas apresentadas pelos EUA para a revogação do documento “são falsas” e que “fica óbvio também o interesse descabido de interferir na próxima eleição para presidente”.

“A decisão de hoje não é um fato isolado. Faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo”, afirmou o Planalto.

De acordo com o Departamento de Estado, a medida foi tomada em resposta a uma suposta demora das autoridades brasileiras em aprovar o aval diplomático para que Daniel Perez assumisse a embaixada dos EUA no Brasil.

Segundo o governo brasileiro, “o processo de concessão de agrément é confidencial e o nome designado só deveria vir a público depois de concedida a anuência, conforme estipula o artigo 4 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”.

“Agrément” é uma consulta que se faz ao país onde o embaixador será nomeado. No meio diplomático, os governos costumam fazer uma consulta formal e confidencial sobre o nome que desejam indicar para comandar a embaixada para anunciar o escolhido para ocupar o cargo de embaixador.

“O Brasil segue estritamente o direito internacional. Não há regra na Convenção de Viena estipulando prazo para a concessão do agrément. O pedido norte-americano ainda se encontra em análise”, disse a Presidência.

Segundo apurou a CNN, a decisão dos EUA foi vista por diplomatas brasileiros como uma forma de “chantagem” do governo Trump para pressionar pela aprovação de Perez.

A revogação do documento da embaixadora brasileira ocorre 10 dias após o Itamaraty negar pedidos de visto a dois funcionários do governo Trump que visitariam o Brasil.

Reportagem publicada pelo jornal americano “The Washington Post” revelou que o secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado, Riley Barnes, e o subsecretário-assistente, Samuel Samson, tinham planos de preparar um ataque à confiabilidade das urnas e do sistema eleitoral. Ambos respondem diretamente ao secretário de Estado, Marco Rubio, tido como um dos principais aliados da família Bolsonaro em Washington.

Na ocasião, fontes do governo avaliaram, reservadamente, que a viagem buscaria reforçar a campanha de desinformação contra o sistema eletrônico de votação brasileiro.

Leia a íntegra da nota:
O Governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo Departamento de Estado dos EUA de alterar o visto da embaixadora do Brasil em Washington. As duas justificativas apresentadas são falsas.

O processo de concessão de agrément é confidencial e o nome designado só deveria vir a público depois de concedida a anuência, conforme estipula o artigo 4 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

O governo dos Estados Unidos anunciou publicamente o nome de seu candidato antes de apresentar o pedido formal de agrément ao governo brasileiro.

O Brasil segue estritamente o direito internacional. Não há regra na Convenção de Viena estipulando prazo para a concessão do agrément. O pedido norte-americano ainda se encontra em análise.

Os dois funcionários do governo norte-americano que tiveram seus vistos de entrada no Brasil negados planejavam visitar o país para colocar em dúvida a integridade do sistema eleitoral brasileiro, em tentativa inaceitável de interferir no processo político nacional.

Vale recordar que seguem em vigor sanções individuais sobre autoridades brasileiras, notadamente o cancelamento de vistos para os EUA, com base na alegação infundada de perseguição política ao ex-presidente Bolsonaro. Entre essas autoridades estão ministros da Suprema Corte e funcionários de primeiro escalão do Poder Executivo.

O governo brasileiro não poupou esforços para resolver essas diferenças. O próprio presidente Lula, em sua visita a Washington em maio último, entre outros assuntos, solicitou ao presidente Trump o levantamento das sanções individuais.

A decisão de hoje não é um fato isolado. Faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo.

Fica óbvio também o interesse descabido de interferir na próxima eleição para presidente.

Em linha com sua tradição diplomática, o governo brasileiro se opõe à lógica de confrontação e reitera a defesa do diálogo e da negociação em todas as suas relações internacionais.

Os Estados Unidos revogaram o visto da embaixadora do Brasil em Washington em meio a um impasse diplomático entre os dois países, informou nesta terça-feira (4) uma alta autoridade do Departamento de Estado americano. A informação foi divulgada pela Reuters e confirmada pelo Palácio da Itamaraty à CNN.

Diplomatas brasileiros relataram à CNN que começaram a reunir informações junto à Embaixada do Brasil em Washignton para entender as motivações do cancelamento do visto.

Em julho, o Ministério das Relações Exteriores negou o pedido de visto a dois funcionários do governo de Donald Trump que visitariam o Brasil.

Reportagem publicada pelo jornal americano The Washington Post revelou que o secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado, Riley Barnes, e o subsecretário-assistente, Samuel Samson, tinham planos de preparar um ataque à confiabilidade das urnas e do sistema eleitoral.

Ambos respondem diretamente ao secretário de Estado, Marco Rubio, tido como um dos principais aliados da família Bolsonaro em Washington.

Dias antes, conforme noticiou a CNN, o governo Lula segurou o aval diplomático do político republicano Daniel Perez como novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil, em meio à crise entre os dois países provocada pelo tarifaço.

Designado por Trump no começo de junho, Perez é deputado estadual pela Flórida e muito próximo de Rubio, que anteriormente chegou a acusar Lula de ter colocado “o ego à frente” de um possível acordo comercial entre os EUA e o Brasil.

Ainda na última sexta-feira (31), durante a convenção do PT no Ceará, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aludiu à ideia de que Trump queria ajudar a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Na véspera, ele também já tinha mencionado na convenção do PDT a crise diplomática entre Brasil e EUA: “O Trump, às vezes, ele fica querendo brigar comigo. Eu não quero briga com ele… Eu não sou bobo”.

Em atualização.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) alterou o regimento interno nesta terça-feira (4) e excluiu a aposentadoria compulsória como opção de punição máxima a magistrados que cometerem infrações.

Os conselheiros decidiram que a sanção mais grave passará a ser a “disponibilidade com proposta de perda do cargo“.

A nova regra segue o seguinte trâmite: quando o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) resultar na punição máxima, o magistrado será afastado imediatamente da função e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Quando a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instância inferior, ela deverá passar por um “reexame” do CNJ, que deverá confirmar a penalidade.

Se confirmada a punição, o processo será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União), que deverá apresentar uma ação civil de perda do cargo ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Somente após o STF decidir de forma definitiva pela perda do cargo (ou seja, quando não couber mais recursos) o magistrado deixará de receber remuneração.

A alteração é válida para processos e revisões disciplinares em curso ou abertos futuramente, ou seja, ela não permite a reabertura de processos encerrados para mudar a punição de magistrados já aposentados compulsóriamente.

Como punições mais brandas, o texto mantém as seguintes sanções: advertência; censura, remoção compulsória, disponibilidade (sem perda do cargo) e a demissão de juízes não vitalícios, que não precisam passar pelo reexame do CNJ nem pela ação judicial no STF.

Apesar da unanimidade, durante a votação, os conselheiros levantaram críticas e ressalvas a respeito da competência exclusiva do STF para julgar as propostas de perda de cargo. Segundo alguns votos, a Corte deveria buscar se manter em seu dever constitucional. Além disso, de acordo com eles, a medida ampliará ainda mais o acervo de processos na Corte, que já é sobrecarregada.

No entanto, a exigência de que as ações fossem julgadas no STF veio da própria Suprema Corte. Por isso, os conselheiros afirmaram que cabe a eles apenas aplicar a determinação.

Discussão no STF

A atualização do regimento se deu para que as normas internas do CNJ fossem adaptadas à decisao do STF que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima.

Apelidada por críticos de “punição-prêmio”, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta, mas garantia a ele o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao debater o assunto em sessão da Primeira Turma do STF neste ano, o ministro Flávio Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune” e disse que a sanção transfere ao contribuinte o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

A análise sobre o fim da aposentadoria compulsória ocorre em meio a uma pressão mais ampla sobre o Judiciário para endurecer mecanismos de controle e reforçar a confiança pública na magistratura.

Nos últimos anos, investigações sobre supostas vendas de sentenças e episódios polêmicos envolvendo magistrados, como a acusação de importunação sexual contra o ministro do STJ Marco Buzzi, intensificaram o debate sobre a efetividade das punições aplicadas a juízes.

Ao mesmo tempo, o STF tem sido palco de discussões, muitas vezes divergentes, sobre a adoção de um código de ética para ministros, tema impulsionado pelo desenrolar das investigações relacionadas ao Banco Master.

Além das questões disciplinares, o Judiciário também vem sendo pressionado a rever regras sobre remuneração de magistrados, diante das críticas aos supersalários e aos chamados “penduricalhos”. Em março, o STF aprovou uma tese para unificar o teto salarial do funcionalismo e restringir pagamentos extras à magistratura e ao Ministério Público.

Policiais civis do Distrito Federal em parceria com Ministério da Justiça realizam nesta terça-feira (4) a operação “Rede interrompida” contra um grupo que planejava ataques a autoridades no Brasil, incluindo colocar explosivos no prédio que seria realizado debate presidencial durante as eleições no Brasil.

São cumpridos 8 mandados de busca e apreensão em cinco estados: São Paulo, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A investigação é da divisão de combate e prevenção ao extremismo do DF, com apoio do laboratório cibernético do Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça detalhar informações da operação em coletiva de imprensa na manhã desta terça.

*Em atualização.

Familiares do senador Weverton Rocha (PDT-MA) são alvos da nova fase da operação Sem Desconto deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (4). O advogado Willer Tomaz também figura entre os investigados. Inicialmente a PF (Polícia Federal) tinha divulgado que o parlamentar era alvo, mas a informação foi corrigida na sequência.

Os investigadores estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e no Maranhão. Eles servem para apurar a suposta lavagem de dinheiro entre os fatos investigados na Operação Sem Desconto.

As investigações tiveram início após a identificação de indícios de movimentações financeiras e patrimoniais que, em tese, teriam utilizado pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie, com o objetivo de ocultar a origem e a destinação dos recursos.

As investigações pretendem esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados.

A CNN entrou em contato com o senador e aguarda um posicionamento.

O advogado Willer Tomaz se manifestou por meio de nota e afirmou não ser investigado. Ele argumentou que foi alvo de mandado de busca e apreensão porque é dono de uma aeronave usada por Weverton Rocha.

Confira a íntegra da nota.

Willer Tomaz, advogado e empresário, esclarece que a diligência de busca e apreensão a que foi submetido nesta manhã decorre exclusivamente do fato de ser proprietário da aeronave utilizada, em caráter estritamente particular, pelo senador Weverton Rocha em viagem já de conhecimento público. Willer Tomaz não é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto e não possui qualquer vínculo com o esquema de fraudes em descontos previdenciários apurado pela Polícia Federal.

A disponibilização da aeronave teve caráter pessoal e amistoso, sem qualquer relação com os fatos investigados. O advogado reitera que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia na apuração serena dos fatos, certo de que sua conduta em nada se relaciona com o objeto da operação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça uma proposta de resolução que “institui as diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para a promoção da integridade, da imparcialidade, da transparência e da confiança pública”.

O documento será analisado nesta terça-feira pelo CNJ e, se aprovado, valerá para todos os tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal, que não se submete ao conselho. Por iniciativa de Fachin, a ministra Cármen Lúcia elabora um Código de Ética próprio para a Corte.

deverão adotar medidas razoáveis para prevenir situações de conflito de interesses relacionadas ao exercício de suas atribuições”.

Afirma ainda que “os tribunais deverão adotar especial atenção preventiva às situações que envolvam:

I – participação em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas ou patrocinadas por terceiros e que não sejam predominantemente custeadas por verbas públicas;
II – recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios ou vantagens;
III – exercício de atividades acadêmicas, empresariais ou profissionais;
IV – relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes;
V – vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses;
VI – participação em associações, fundações, entidades ou organizações com interesses relacionados às atribuições desempenhadas;
VII – relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos com interesses perante o órgão;
VIII – exercício de funções administrativas relacionadas a licitações, contratos, precatórios, tecnologia, gestão patrimonial, concursos e outras áreas de risco;
IX – utilização de informações não públicas obtidas em razão do cargo;
X – situações decorrentes do ingresso ou desligamento de funções públicas sensíveis.”

Há na minuta um trecho específico que trata de eventos custeados por terceiros.

“A participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e prevenção de conflitos de interesses.”

O presidente do STF diz que devem ser considerados, para essa análise:

“I – identidade e atividade econômica do financiador ou patrocinador;
II – existência de interesse relevante do financiador perante o tribunal;
III – natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento;
IV – extensão e razoabilidade das despesas custeadas;
V – eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade.”

Também prevê que “o recebimento de presentes, benefícios, cortesias ou hospitalidades deverá observar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional” e que “os tribunais deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional”.

A PF (Polícia Federal) pediu a abertura de um terceiro inquérito contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O pedido foi feito na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal) para ser distribuído a um ministro relator.

A apuração se dá com base em suspeita de tráfico de influência do filho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no governo federal em favor de empresas parceiras dele.

Na semana passada, a PF pediu e o ministro André Mendonça autorizou a abertura de dois inquéritos contra Lulinha, como é conhecido. Ambos por tráfico de influência e corrupção, sendo, em tese, um no Ministério da Saúde e outro no Dataprev. Neste terceiro, a CNN apurou que não foi distribuído a Mendonça.

O advogado Marco Aurélio Carvalho, que representa Lulinha, disse que “estão fazendo uma espécie de ‘melhor de 3’. Uma piada”, sobre as investigações.

No centro da segunda investigação aberta contra o filho mais velho do presidente Lula está a empresa 3Structure It LTDA, que atua na área de tecnologia e que tem contratos de R$ 55.721.051,62 com o governo federal em vigência. Houve ainda repasses de R$ 49 milhões, segundo o Portal da Transparência, como mostrou a CNN.

O primeiro inquérito envolve regulamentação de produtos medicinais à base de cannabis e a atuação de Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, que custeou passagens de Lulinha à Europa.

O fenômeno El Niño deve se intensificar ao longo do segundo semestre de 2026 e alcançar intensidade muito forte entre a primavera e o início do verão, aumentando a probabilidade de eventos extremos em diferentes regiões do Brasil.

A avaliação consta no Boletim nº 2 do Painel El Niño 2026-2027, divulgado pelo Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) em conjunto com outros órgãos federais, que alerta para possíveis impactos sobre o regime de chuvas, temperaturas, recursos hídricos, agricultura e risco de desastres naturais.

O documento é resultado de uma ação conjunta entre Inmet, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), Serviço Geológico do Brasil (SGB), Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Segundo o boletim, há 100% de probabilidade de o El Niño permanecer ativo pelo menos até o início de 2027, com possibilidade elevada de atingir a categoria de muito forte, quando o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial supera 2°C.

Embora o fenômeno ocorra no Oceano Pacífico, a milhares de quilômetros do Brasil, seus efeitos alteram a circulação atmosférica em escala global. Na prática, isso modifica o comportamento dos ventos, o transporte de umidade e a formação de sistemas de chuva, favorecendo extremos climáticos, como enchentes, estiagens prolongadas, ondas de calor, queimadas e temporais.

Os especialistas ressaltam, porém, que o El Niño não determina sozinho as condições do tempo. Cada episódio possui características próprias e seus efeitos podem ser intensificados ou amenizados pela atuação de outros sistemas meteorológicos.

Sul deve concentrar os maiores impactos das chuva

Historicamente, a região Sul é a que mais sente os efeitos do El Niño, principalmente durante a primavera e o verão.

A previsão indica maior frequência de chuvas acima da média, temporais, cheias de rios, enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra. Segundo a Climatempo, os grandes acumulados registrados no Rio Grande do Sul durante julho, que provocaram enchentes em diferentes municípios, já representam os primeiros impactos do fenômeno neste ano.

O boletim do Painel El Niño reforça que a situação exige atenção especial porque, diferentemente do cenário observado em 2023, a região não apresenta déficit hídrico expressivo. Isso significa que o solo já possui maior disponibilidade de água, favorecendo o transbordamento de rios diante de novos episódios de chuva intensa.

Na agricultura, a maior disponibilidade de umidade pode beneficiar culturas de inverno em determinadas fases de desenvolvimento. Em contrapartida, o excesso de chuva aumenta o risco de doenças fúngicas, dificulta a entrada de máquinas nas lavouras e pode atrasar operações de manejo e colheita.

Norte pode enfrentar seca prolongada e rios mais baixos

Na região Norte, especialmente na Amazônia, o cenário esperado é praticamente o oposto.

A tendência é de redução das chuvas, temperaturas acima da média e atraso no estabelecimento da estação chuvosa em parte da Amazônia Legal. O boletim destaca que esse padrão favorece a persistência da estiagem, reduz a disponibilidade hídrica, aumenta o ressecamento da vegetação e amplia significativamente o risco de incêndios florestais.

Outro efeito esperado é a diminuição gradual dos níveis dos rios. Embora boa parte das bacias ainda apresente condições próximas da normalidade, os indicadores mostram avanço da estiagem em diferentes sub-bacias da Amazônia. Segundo os órgãos responsáveis pelo monitoramento, caso não haja reposição significativa das chuvas nas próximas semanas, a resposta hidrológica tende a se intensificar, afetando a navegação, o abastecimento de água e atividades econômicas dependentes dos rios.

A Climatempo também aponta que o Norte deverá registrar temperaturas elevadas e chuvas abaixo da média principalmente em Roraima e no norte do Amazonas.

Nordeste deve ter menos chuva e maior pressão sobre reservatórios

No Nordeste, os principais impactos tendem a ocorrer durante o verão e o outono, especialmente na porção norte da região. A expectativa é de redução da duração da estação chuvosa, prolongamento da estiagem, temperaturas acima da média e menor disponibilidade de água em rios e reservatórios.

O Painel El Niño mostra que a situação atual da seca na região já é mais preocupante do que a observada em junho de 2023. Enquanto naquele ano a seca moderada atingia cerca de 10% da região, atualmente essa condição alcança aproximadamente 40%, indicando maior vulnerabilidade diante da intensificação do fenômeno. Além disso, muitas áreas ainda não recuperaram completamente suas reservas hídricas, o que pode agravar problemas de abastecimento e aumentar as perdas na agricultura dependente da chuva.

Centro-Oeste pode registrar calor intenso e aumento das queimadas

No Centro-Oeste, o El Niño costuma atrasar o início da estação chuvosa, prolongando o período seco. O cenário previsto inclui temperaturas elevadas, baixa umidade relativa do ar e maior risco de queimadas e incêndios florestais.

Segundo o boletim técnico, a combinação entre chuva abaixo da média e calor acima do normal favorece ondas de calor e amplia o potencial de propagação do fogo, principalmente em áreas de vegetação nativa e produção agropecuária. Apesar disso, a colheita do milho e do algodão de segunda safra tende a ser favorecida pelo predomínio do tempo seco.

Sudeste deve enfrentar calor acima da média

Na região Sudeste, os efeitos mais frequentes envolvem temperaturas elevadas, ondas de calor mais duradouras e irregularidade das chuvas, sobretudo no início da estação chuvosa.

Embora o El Niño não tenha relação direta com o volume de precipitação na região, o aumento das temperaturas eleva a evaporação e reduz a umidade do solo. Caso as chuvas da primavera atrasem, o quadro de seca pode se intensificar rapidamente, segundo o Painel El Niño.

A Climatempo acrescenta que o calor persistente também deve aumentar a demanda por água e energia elétrica durante os próximos meses.

Órgãos reforçam monitoramento e medidas preventivas

Diante da possibilidade de um episódio muito forte, os órgãos que integram o Painel El Niño recomendam acompanhamento contínuo das previsões meteorológicas, hidrológicas e geológicas, além da atenção aos avisos e alertas oficiais.

À população, a orientação é manter atualizado o cadastro para recebimento de alertas da Defesa Civil, conhecer as áreas de risco e as rotas de fuga da própria região e adotar medidas de autoproteção sempre que houver previsão de eventos extremos. As instituições informaram que continuarão divulgando boletins periódicos para subsidiar ações de prevenção, preparação e gestão de riscos ao longo da evolução do fenômeno.

Pelo menos 72 pessoas morreram durante a tentativa de entrada em massa em Ceuta, uma crise migratória sem precedentes durante a qual dezenas de milhares de pessoas chegaram na semana passada ao enclave espanhol situado no Marrocos, informaram neste domingo (2) as autoridades locais.

A maioria das quase 60 mil pessoas que entraram no território norte-africano da Espanha retornou ao Marrocos após a maior travessia em massa de migrantes em direção ao território.

“O último dado que temos é 72“, afirmou o delegado do governo em Ceuta, Miguel Ángel Pérez Triano, ao ser questionado sobre o número de falecidos. O balanço anterior era de 67 mortos.

A polícia e as tropas espanholas patrulhavam as ruas de Ceuta neste domingo, enquanto o enclave retornava à normalidade após o fluxo repentino de migrantes procedentes do Marrocos.

Poucos migrantes continuavam em Ceuta depois que muitos dos que atravessaram a pequena cerca fronteiriça retornaram voluntariamente ao Marrocos em 48 horas.

A maior entrada em massa de migrantes no enclave desencadeou uma crise internacional para a Espanha. Vários aliados europeus criticaram Madri por suas políticas favoráveis à regularização de migrantes.

O papa Leão XIV fez uma breve referência neste domingo à crise em Ceuta, durante a bênção do Angelus.

“Sigo com preocupação a alarmante situação em Ceuta. Pedindo a Deus, por meio da intercessão de Nosso Senhor da África, que se possam encontrar soluções de paz, de estabilidade e de justiça“.

Pequenas embarcações infláveis de uma unidade de resgate monitoravam as águas ao redor da cerca fronteiriça que avança pelo Mar Mediterrâneo, onde uma nova barreira de 500 metros, com boias, reforçava a segurança.

A Espanha atribuiu a crise a grupos criminosos que divulgaram boatos de que uma recente sentença do Supremo Tribunal do país sobre imigração facilitaria a entrada dos migrantes.

Alguns analistas sugeriram que o governo do Marrocos pode ter permitido a travessia dos migrantes para exercer pressão diplomática sobre a Espanha, que recentemente melhorou suas relações com a vizinha Argélia, rival de Rabat.

O governo marroquino não fez nenhuma declaração sobre a crise.

A UE anunciou uma reunião por videoconferência na terça-feira, depois que 22 membros do bloco publicaram uma carta aberta e pediram uma resposta rápida, coordenada, para evitar novas entradas descontroladas de migrantes sem documentos.

A Itália suspendeu o acordo de Schengen com a Espanha, que permite a livre circulação sem visto entre fronteiras, a partir de sábado e por um mês.

O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, criticou, em uma carta aos líderes da UE, a reação “egoísta” de alguns países do bloco.

No centro da nova investigação aberta contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por tráfico de influência está a empresa 3Structure It LTDA, que atua na área de tecnologia e que tem contratos de R$ 55.721.051,62 com o governo federal em vigência.

A 3Structure It LTDA tem quatro contratos vigentes com o governo Lula e é citada no pedido de inquérito da PF (Polícia Federal) e na decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Lulinha é investigado por supostamente ter feito lobby favorável à empresa junto ao governo federal.

O advogado Marco Aurélio Carvalho, que representa Lulinha, declarou que o inquérito contra ele é uma “fishing expedition descarada”. “Pirotecnia, malabarismo eleitoral, tentativa clara de interferência de setores da PF nas eleições. Não há fato objetivo que justifique a instauração deste inquérito”, afirma.

A matriz 3Structure It LTDA foi aberta em 2019 em Florianópolis (SC) e tem uma filial em São Paulo inaugurada em maio de 2023. Um dos contratos é no valor de R$ 19.259.936,28 com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de abril deste ano e vai até 2031, segundo informações da Transparência Federal.

O objetivo foi a “contratação de nova solução de backup com garantia junto ao fabricante em todos os componentes que fazem parte da solução e suporte técnico especializado (preventivo e corretivo), em substituição à solução atualmente implantada no ministério do desenvolvimento e assistência social, família e combate à fome, incluídos os serviços de instalação, migração de dados e repasse de conhecimento”.

Um segundo acordo foi assinado em dezembro de 2023 a abril de 2027 com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no montante de R$ 14.452.499,85 para contratação de solução para sustentação do ambiente analítico de dados do ministério

Um outro contrato em vigor foi assinado em novembro de 2022, publicado em janeiro de 2023 com o Exército, do Ministério da Defesa, no valor de R$ 21.831.010,73. O objeto: a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de backup composta por equipamentos, software e serviços para expansão da infraestrutura de armazenamento de backup do sistema de telemática do Exército (Sistex).

Há, ainda, outro acordo firmado entre o governo federal e a empresa que teria tido lobby de Lulinha no valor de R$ 177.604,76 até abril de 2029 com o Instituto Nacional de Surdos, subordinado ao Ministério da Educação, para solução de tecnologia da informação.

Os dados analisados pela CNN Brasil ainda apontam que a empresa recebeu total em recursos do governo federal, o valor de R$ 46.920.129,96. Esse montante equivale a pagamentos diversos, como despesas, empenhos, notas fiscais, não necessariamente contratos firmados em vigência com os ministérios.

O segundo inquérito tocado pela Polícia Federal contra Fábio Luís Lula da Silva é por tráfico de influência e corrupção na Dataprev para questões de tecnologia. Em tese, a suspeita é que ele teria atuado e usado sua influência como filho do presidente para ajudar empresas parceiras. Com o inquérito aberto, quebras de sigilos serão pedidas.

A CNN procurou a 3Structure It LTDA. Confira a nota da defesa do CEO Cleber Ribas:

“Os contratos celebrados entre a empresa da qual Cleber Ribas é CEO e órgãos do Governo Federal foram firmados com absoluta transparência, em estrita observância da legislação aplicável às contratações públicas e sem qualquer espécie de intermediação por terceiros.

A 3Structure é empresa especializada em proteção de dados, representante de fabricantes globais líderes em seu segmento e detentora de certificações reconhecidas internacionalmente. Sua contratação pelo Poder Público decorreu exclusivamente de sua reconhecida capacidade técnica e da regular participação em procedimentos licitatórios, conduzidos em conformidade com as normas legais e regulamentares, tendo seus contratos sido, inclusive, objeto de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União“, finaliza a nota assinada pela advogada Pollyana Soares.

A travessia em massa de dezenas de milhares de pessoas de Marrocos para o enclave espanhol de Ceuta, no norte da África, foi uma “violação da soberania territorial da Espanha“, declarou o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, a jornalistas nesta sexta-feira (31).

Sánchez visitou Ceuta nesta sexta-feira com o ministro do Interior, Fernando Grande-Marlaska.

O Ministério do Interior da Espanha disse que, segundo suas estimativas, cerca de 49 mil migrantes cruzaram para o enclave, nas últimas 24 horas, enquanto corriam por mar e por terra vindos de Marrocos.

Estima-se que cerca de 60 mil pessoas tenham cruzado a fronteira nos últimos dias, disse Juan Jesús Vivas, prefeito de Ceuta, a jornalistas, nesta sexta-feira, o que representa mais da metade da população do enclave.

Espanha e Marrocos reforçaram a cerca fronteiriça do território espanhol e aparentemente interromperam as travessias em massa, após a chegada de milhares de pessoas por mar e terra, com pelo menos 34 mortes.

A travessia em massa para Ceuta, uma faixa de terra controlada pelos espanhóis que se projeta do Marrocos para o Mediterrâneo, causou divisão na Europa, com a Itália ameaçando suspender o programa de fronteiras abertas internas da União Europeia.

Nos portões de entrada de Ceuta, as autoridades marroquinas utilizaram caminhões com canhões de água e repeliram as pessoas. Os restos carbonizados de um ônibus e sete carros podiam ser vistos nas proximidades, resultado dos confrontos com a multidão.

As autoridades espanholas afirmaram que tentariam expulsar aqueles que entraram ilegalmente o mais rápido possível, apesar de uma decisão judicial que impôs novas restrições às regras especiais de “rejeição de fronteira” que permitem expulsões imediatas.

A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de cobrar explicações sobre o uso de um vídeo com inteligência artificial de Jair Bolsonaro (PL) no evento que lançou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) causou mal-estar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde ministros apontam interferência e pressão do colega.

Moraes afirmou na decisão que os esclarecimentos da defesa do ex-presidente seriam cruciais para verificar se houve “flagrante desrespeito à legislação eleitoral por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal”.

A avaliação feita sob reserva por integrantes do TSE é a de que a discussão sobre a utilização da tecnologia e eventuais irregularidades em seu uso no contexto eleitoral tem de ser realizada pelo próprio tribunal, não pelo STF.

A ordem de Moraes ampliou a disputa nos bastidores entre uma ala do STF e do TSE. Ministros afirmam reservadamente que este não se trata de um caso isolado e se soma a outros episódios em que controvérsias que acreditam ser eminentemente eleitorais passaram a ser debatidas no STF.

A percepção é compartilhada por integrantes do Ministério Público Eleitoral. Para essas fontes, decisões recentes e sinalizações dadas por ministros ilustram o que chamam de “a lei do mais forte” e indicam que o STF deve “tratorar” ordens do TSE com as quais não concorde.

A equipe jurídica do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), compartilha da mesma impressão e acredita que o STF deve atuar mesmo que haja uma decisão favorável à campanha do senador no caso sobre a IA de Bolsonaro.

A atuação de uma ala de ministros do STF tem gerado incômodo entre colegas do TSE e entrou no radar da cúpula da corte. A leitura nos bastidores, no entanto, é a de que a disputa entre os tribunais não deve arrefecer e deve ser a tônica do Judiciário durante as eleições deste ano.

Em outra decisão recente, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliasse a carta escrita por Bolsonaro e lida por Flávio por suposta propaganda eleitoral antecipada ao senador.

Para Moraes, o conteúdo tem “carga semântica equivalente a pedido explícito de voto” e pode configurar propaganda eleitoral antecipada. O ministro enviou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral eleitoral.

A abertura de um inquérito para investigar se o pré-candidato bolsonarista cometeu o crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também é citada no pacote de atuações do STF de impacto eleitoral.

Moraes comandou o TSE nas eleições de 2022, mas deixou de integrar a corte em junho de 2024. Apesar de não estar mais no TSE, o ministro tem preservado influência sobre o cenário eleitoral com a relatoria de processos que o mantêm como um ator relevante na disputa política.

A artilharia de Moraes inclui um inquérito cujo avanço pesou na decisão do ex-governador Cláudio Castro (PL) de desistir de disputar o Senado e que ainda pode impactar a candidatura de Márcio Canella (União-RJ), aliado de Flávio e que também foi alvo da PF por determinação do ministro.

Ainda no processo que trata da execução da pena de Bolsonaro o ministro proibiu o ex-presidente de manifestações político-eleitorais e suspendeu visitas de Flávio ao pai por 90 dias — prazo que se encerra após o primeiro turno da eleição.

A atuação do ministro se soma a outras iniciativas de colegas, de acordo com essas fontes, como a do ministro Gilmar Mendes, que pediu uma investigação contra Romeu Zema, candidato a presidente pelo Novo, pela publicação de vídeos contra o STF. O ex-governador foi denunciado pelo crime de calúnia.

Foi o decano quem tornou clara a tensão entre os dois tribunais em uma entrevista em que afirmou que o STF pode eventualmente derrubar a decisão do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, de censurar a divulgação da pesquisa do instituto AtlasIntel.

A suspensão da veiculação da pesquisa do instituto por Nunes Marques foi criticada nos bastidores do Supremo e também gerou incômodo mesmo entre ministros do TSE. A avaliação de uma parte desses magistrados, no entanto, é a de que o assunto precisa ser resolvido pela própria corte para evitar uma eventual ordem vinda do STF.

Tem início nesta sexta-feira (31) a Caravana da Democracia, mobilização que percorrerá o caminho do Litoral ao Sertão do Pajeú até o dia 2 de agosto, reunindo pastorais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e lideranças populares em defesa da democracia, dos direitos humanos e da participação cidadã.

Com o tema “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça: Fé, Democracia e Esperança no Semiárido” e o lema “Com Dom Limacêdo, na defesa da Democracia”, a iniciativa presta homenagem ao legado de Dom Limacêdo Antonio da Silva, nosso bispo da diocesano, cuja trajetória é marcada pelo compromisso com a justiça social, a dignidade humana e a defesa dos mais vulneráveis.

A programação contará com celebrações eucarísticas, caminhadas, rodas de diálogo, atividades culturais e encontros públicos, promovendo espaços de reflexão, partilha e compromisso com a democracia e o bem comum.

A abertura acontece na sexta-feira (31), em Recife, na Igreja das Fronteiras, com parada em Pesqueira, no Seminário São José e na Cáritas Diocesana de Pesqueira.

No sábado (1º), a programação será realizada em Afogados da Ingazeira, com atividades na Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios, no Cine Pajeú, caminhada com o Círio e Celebração Eucarística.

Inicialmente prevista na programação, a participação do padre Júlio Lancellotti foi cancelada por motivos de saúde. A organização informou que a programação da Caravana da Democracia está mantida.

Mais do que um evento, a Caravana da Democracia busca fortalecer a esperança, promover o diálogo e reafirmar o compromisso coletivo com a construção de um Semiárido mais justo, solidário e democrático.