Destaque

A Justiça Federal determinou o bloqueio de valores e a inclusão de restrição judicial sobre bens do prefeito de Arcoverde, José Cavalcanti Alves Júnior, conhecido como Zeca Cavalcanti, em uma ação de execução movida pela União. O processo tramita na 28ª Vara Federal de Pernambuco, em Arcoverde, e tem como valor da causa R$ 294.406,74.

Segundo a documentação judicial, após o prazo para pagamento da dívida, foram determinadas medidas para localizar e bloquear bens e valores pertencentes ao prefeito. Em uma ordem pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), foram bloqueados R$ 93.450,36 em contas vinculadas a José Cavalcanti Alves Júnior.

A ordem de bloqueio tinha como referência o valor de R$ 309.127,07, conforme atualização apresentada no processo. O detalhamento do SisbaJud mostra que houve bloqueios parciais em instituições financeiras, entre elas Banco do Brasil, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal.

No Banco do Brasil, por exemplo, foi identificado inicialmente um saldo bloqueado de R$ 41.322,58. O prefeito, por meio de sua defesa, pediu o desbloqueio dos valores, alegando que R$ 21.800 corresponderiam ao limite de cheque especial e, portanto, não poderiam ser objeto de penhora.

A alegação foi rejeitada pela Justiça Federal. Em decisão assinada pelo juiz federal substituto Deivisson Manoel de Lima, o pedido de desbloqueio foi indeferido. Segundo a decisão, os documentos apresentados pela defesa não comprovaram que o bloqueio havia atingido o limite de cheque especial da conta corrente.

A Justiça também afirmou que não foi apresentada documentação suficiente para demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores. A defesa foi intimada a comprovar, em cinco dias, que o dinheiro bloqueado estaria dentro do limite de proteção previsto no Código de Processo Civil e que representaria uma reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo necessário à subsistência do prefeito e de sua família.

Restrição sobre veículo

Além do bloqueio de dinheiro, o processo resultou em uma restrição judicial sobre um veículo Chevrolet Trailblazer HD D4A, ano/modelo 2025, registrado no sistema Renajud. O documento aponta que a medida foi incluída em 17 de junho de 2026 e está relacionada ao mesmo processo de execução.

A decisão judicial estabelece que, caso os valores encontrados não sejam suficientes para quitar o débito, poderão ser adotadas outras medidas para localização e penhora de bens do executado.

O despacho também prevê a possibilidade de pesquisa de patrimônio por meio de sistemas judiciais e, caso não sejam encontrados bens suficientes, a suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme as regras do Código de Processo Civil.

José Cavalcanti Alves Júnior, o Zeca Cavalcanti, é médico e foi eleito prefeito de Arcoverde em 2024, com 59,17% dos votos válidos. Ele já havia comandado o município por dois mandatos, entre 2005 e 2012, e voltou ao cargo em janeiro de 2025.

O que diz a Prefeitura de Arcoverde

Procurada pelo Diario de Pernambuco, a gestão municipal de Arcoverde informou que tomou conhecimento da situação, que está sendo analisada pela assessoria jurídica da prefeitura.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin afirmou nesta quarta-feira (19) que restringir as medidas protetivas a relações domésticas ou afetivas ignora o caráter estrutural da violência de gênero e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará.

Segundo ele, o critério determinante é a motivação do crime, a condição feminina da vítima, e não o tipo de vínculo com o agressor. Há seis votos neste sentido até o momento: Fachin, Dino, Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

“A violência contra a mulher não decorre de conflitos privados, e sim de discriminação sistêmica. Essa perspectiva estrutural foi consolidada nos tratados internacionais de direitos humanos“, afirmou.

O julgamento teve repercussão geral reconhecida, o que torna o entendimento de aplicação obrigatória em casos semelhantes em todas as instâncias do país.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região suspendeu provisoriamente, na terça-feira (18) as demissões coletivas realizadas pelo Grupo Casas Bahia na semana passada e restringiu novos cortes sem intermediação de entidades sindicais. Procurado, o Grupo ainda não se manifestou sobre a decisão.

A companhia protocolou, no domingo (16) um pedido de recuperação judicial por dívidas de R$ 17,3 bilhões.

Em fato relevante enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a empresa afirmou que o pedido ocorre em um contexto de deterioração das condições econômico-financeiras, atribuindo o cenário, entre outros fatores, a um ambiente macroeconômico marcado por taxas de juros elevadas, restrição de crédito, aumento do custo financeiro e pressão sobre o consumo e o capital de giro.

No processo, a CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) afirmou que a empresa fechou 298 lojas e demitiu cerca de 1,9 mil funcionários entre 13 e 14 de agosto, sem intervenção sindical prévia.

A decisão, assinada pela juíza Katarina Mousinho de Matos, determinou que a empresa tem cinco dias a partir da intimação para restabelecer provisoriamente os vínculos jurídicos e econômicos dos trabalhadores atingidos.

Segundo o documento, a medida não implica reabertura das lojas encerradas nem retorno físico automático aos antigos postos de trabalho.

Caso não cumpra a decisão, a Casas Bahia poderá ser multada em R$ 500 por dia por trabalhador atingido.

Por Do Causos e Causas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou legais e concedeu o registro a 142 admissões da Prefeitura de Afogados da Ingazeira (Processo TCE-PE nº 25101817-9, Acórdão T.C. nº 1654/2026).

A deliberação unânime confirmou a validade das nomeações realizadas na gestão do prefeito Alesandro Palmeira.

A fiscalização atestou que o concurso público, homologado em dezembro de 2024, respeitou a ordem classificatória dos aprovados e cumpriu as exigências constitucionais para o provimento de cargos efetivos, como Agente Administrativo, Professor I e Professor II.

Durante o processo, uma divergência identificada no CPF de uma candidata foi tratada como erro material e devidamente corrigida pela instrução técnica.

A decisão foi aprovada com ressalva devido ao atraso no envio dos documentos relativos aos atos de admissão. A relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros ponderou que a falha formal ocorreu por limitações do próprio sistema e-TCEPE, o que afastou a ocorrência de má-fé ou prejuízo ao controle externo, garantindo o registro definitivo de todos os servidores nomeados.

Um acidente entre um micro-ônibus e uma carreta deixou 23 pessoas mortas na madrugada desta quarta-feira (19), no km 209 da BR-373, em Ipiranga, nos Campos Gerais do Paraná. Segundo a PRF (Polícia Rodoviária Federal), também há registro de cinco feridos.

A concessionária Via Araucária, que administra a via, informou que não há previsão de liberação do trecho. A PRF recomenda que motoristas evitem a região.

De acordo com relato preliminar da PRF, a maior parte das vítimas ocupava o micro-ônibus, que é da Secretaria de Saúde da prefeitura de Imbituva, cidade da mesma região. O condutor do caminhão envolvido no acidente também morreu. Os cinco feridos foram socorridos e levados a hospitais de Ponta Grossa.

Informações iniciais indicam que o caminhão teria invadido a pista contrária, colidindo de frente com o ônibus. No momento, equipes realizam perícia e remoção dos veículos para levantar dados e entender a dinâmica da ocorrência.

O caminhão seguia no sentido de Carambeí para Prudentópolis. Já o coletivo ia de Imbituva para hospitais da Grande Curitiba. O caminhão possuía placa de Erechim, no Norte gaúcho, conforme informações da PRF.

Agentes da Polícia Civil, PRF, Samu, Polícia Científica, Bombeiros e da concessionária atuam no local.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, impôs novas sanções nesta terça-feira (18) contra duas autoridades do TPI (Tribunal Penal Internacional), em meio à sua campanha para “desmantelar” o tribunal.

Rubio anunciou, em um comunicado, que está impondo sanções à presidente do TPI, Tomoko Akane, que é japonesa, e ao advogado sênior de julgamento Abdoulaye Seye, que é senegalês.

“Essas pessoas participaram diretamente dos esforços do TPI para investigar, prender, deter ou processar autoridades cujos governos não consentiram com a jurisdição do TPI”, afirmou.

A CNN entrou em contato com o TPI para obter um comentário sobre as novas sanções.

O governo Trump impôs uma série de sanções contra autoridades do TPI por suas tentativas de investigar os Estados Unidos e Israel, nenhum dos quais é membro do tribunal. As críticas do presidente Donald Trump ao TPI remontam ao seu primeiro mandato, quando seu governo sancionou o tribunal por tentar investigar supostos crimes de guerra cometidos por forças americanas no Afeganistão.

Em novembro de 2024, o tribunal emitiu mandados de prisão contra várias autoridades, incluindo o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu. O tribunal afirmou ter encontrado “fundamentos razoáveis” para acreditar que Netanyahu tinha responsabilidade criminal por crimes de guerra cometidos durante as operações militares israelenses em Gaza, incluindo o “uso da fome como método de guerra” e os crimes contra a humanidade de assassinato, perseguição e outros atos desumanos.

No mês passado, Rubio anunciou uma escalada significativa dos esforços do governo contra o tribunal internacional, uma “campanha de todo o governo”, liderada pelo Departamento de Estado, para desmantelar o TPI.

Os Estados Unidos pediram que outros países se juntem à campanha de pressão e ameaçaram impor um “escrutínio maior” aos que não aderirem.

Rubio afirmou nesta terça-feira esperar que “mais países se juntem à nossa campanha, encerrando seu financiamento e sua participação neste tribunal politizado e sem mecanismos de responsabilização”.

“A capacidade do TPI de perseguir cidadãos americanos e de outros países que não são Estados Partes precisa acabar”, afirmou, referindo-se aos países que não são membros do tribunal. “O governo Trump está preparado para adotar medidas adicionais, se necessário, para desmantelar sistematicamente o TPI até que ele seja incapaz de ameaçar a soberania americana.”

Um funcionário dos EUA afirmou no mês passado que os países “que cooperam com as autoridades americanas, abrigam uma presença militar dos EUA ou se beneficiam do amplo sistema de segurança americano estão sendo chamados a rejeitar a suposta autoridade do TPI para processar autoridades e militares americanos”.

“Observaremos com interesse quais nações se juntarão a nós contra essa ameaça aos americanos que estão dispostos a arriscar suas vidas para proteger outras pessoas”, acrescentou.

O governo interino da Venezuela, apoiado pelos Estados Unidos, anunciou no fim de julho que deixará o TPI. O ministro das Relações Exteriores afirmou que, por determinação da presidente interina Delcy Rodríguez, a Venezuela havia informado às Nações Unidas sua “decisão firme e irrevogável” de se retirar do tribunal. Em uma publicação no X, ele argumentou que as “ações do Tribunal refletem um evidente viés geográfico”, ao concentrar sua atuação em países africanos e latino-americanos.

O Departamento de Estado dos EUA elogiou a decisão.

“O chamado tribunal vem ‘investigando’ Nicolás Maduro desde 2018 sem apresentar nenhum resultado. Em vez disso, o TPI desperdiçou seus recursos investigando e acusando pessoas de países que possuem sistemas judiciais competentes e independentes e que nunca aceitaram a jurisdição do tribunal”, afirmou o departamento em uma nota à imprensa na época.

O Chade também anunciou, no fim de julho, sua decisão de deixar o TPI, após o lançamento da campanha americana.

A Presidência da Assembleia dos Estados Partes do TPI recebeu as duas decisões “com preocupação”, afirmando que as retiradas “correm o risco de enfraquecer a busca coletiva por justiça e os esforços globais para acabar com a impunidade”.

A Petrobras confirmou nesta segunda-feira (17) a descoberta de petróleo no poço Morpho, na bacia da Foz do Amazonas, no litoral do Amapá. A informação foi dada pela presidente da empresa, Magda Chambriard, durante uma coletiva de imprensa em Oiapoque (AP), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de outras autoridades do governo.

Na última sexta-feira (14), a estatal havia anunciado a identificação de “hidrocarbonetos” no bloco FZA-M-59, a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá, em uma lâmina d’água de 2.886 metros. Na ocasião, a Petrobras dizia apenas que esse era um primeiro indício da presença de petróleo ou gás natural na costa amapaense, mas que ainda não era possível confirmar a descoberta.

“Tem petróleo, tem descoberta. A gente ainda não sabe quanto. Nós vamos continuar investindo, vamos continuar explorando e o futuro vai dizer quanto o Amapá pode nos oferecer, mas nós aqui desse macacão cor de abóbora estamos extremamente otimistas com o que a gente está encontrando por aqui”, disse Chambriard.

De acordo com a presidente da Petrobras, a perfuração do poço ainda levará de 15 a 20 dias. Só então será possível estimar o tamanho da reserva de petróleo na região.

“Nós temos que delimitar essa descoberta, ou seja, a gente tem que saber quanto é que de petróleo tem de fato nessa área, né?“, afirmou.

Para dar continuidade à exploração de mais regiões, a Petrobras protocolou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) um pedido de licença ambiental para perfurar três novos poços na Margem Equatorial. A estatal também prevê outras perfurações na região.

“Nós temos outros cinco [poços para perfurar] e esse esforço exploratório, que é gigantesco, né? É que vai dizer para a gente quanto é de petróleo que a Margem Equatorial, no offshore do Amapá, tem para nos oferecer, né?“, disse Chambriard.

Para dar continuidade à exploração de mais regiões, a Petrobras protocolou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) um pedido de licença ambiental para perfurar três novos poços na Margem Equatorial. A estatal também prevê outras perfurações na região.

“Nós temos outros cinco [poços para perfurar] e esse esforço exploratório, que é gigantesco, né? É que vai dizer para a gente quanto é de petróleo que a Margem Equatorial, no offshore do Amapá, tem para nos oferecer, né?“, disse Chambriard.

Mesma ‘emoção’ do pré-sal

Antes do anúncio, o presidente Lula visitou o navio-sonda responsável pela perfuração em águas profundas. Em seguida, fez um discurso em que contou como recebeu a notícia de que a Petrobras havia encontrado petróleo na Margem Equatorial.

“Eu dizia para Magda que, quando ela me comunicou que tinha encontrado óleo, eu senti a mesma sensação e a mesma emoção que eu senti no dia que o Sérgio Gabrielli, em 2007, e o meu querido amigo Estrella entraram no meu gabinete para anunciar que a Petrobras tinha descoberto o pré-sal“, disse Lula.

O presidente relembrou que houve resistência dentro do governo à decisão de anunciar, antes da COP, a obtenção da licença ambiental para a exploração de petróleo na região. Lula, porém, classificou a descoberta da estatal como uma “conquista do bom senso”.

“É uma conquista de um governo que acha que a empresa tem que pesquisar e é uma conquista de uma empresa que tem uma diretoria, um presidente que acha que ela existe porque ela é uma empresa não só de petróleo, mas que tem como ciência a questão do petróleo.”

“E, quando eu falo o passaporte para o futuro desse país, eu não estou negando a minha luta para que um dia a gente não precise utilizar combustível fóssil, porque o país vai continuar sendo o país rei da inovação dos biocombustíveis e vai continuar sendo muito grande na questão do combustível renovável“, disse Lula.

O presidente também parabenizou Magda Chambriard e disse que valeu a pena “brigar tanto” nas reuniões. “Valeu a pena vocês voltarem a levantar a cabeça da Petrobras“, disse.

“Porque vocês sabem que, há pouco tempo, na Lava Jato, o objetivo era tentar destruir duas coisas: a Petrobras e as empresas da construção civil nesse país. E tentar também acabar com a possibilidade de eu não ser presidente da República.”

“Cá estou eu, cá está a Petrobras e cá está o povo brasileiro, firme e forte. Porque isso aqui vai ser enriquecido pelo povo brasileiro, vai ser enriquecido para o Amapá.”

Os próximos passos

A fase atual é de avaliação exploratória e busca responder, principalmente, a duas perguntas:

-Qual é o volume de petróleo existente no reservatório;
-Se a quantidade encontrada é economicamente viável para produção.

Neste momento, a área de engenharia está concentrada em concluir a perfuração do poço — ainda restam 1 mil metros. Segundo a empresa, a operação custa, em média, US$ 1 milhão por dia e já consumiu US$ 300 milhões em investimentos.

“Esperamos muitos reservatórios ao longo dessa jornada. Quanto mais, melhor“, celebrou a presidente da empresa.

Licenças ambientais

Em fevereiro desse ano, o Ibama aplicou uma multa de R$ 2,5 milhões à Petrobras após a descarga de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa no mar. O incidente ocorreu em 4 de janeiro, apenas 75 dias após a liberação do Ibama para explorar a região.

O problema aconteceu na instalação Navio Sonda 42 (NS-42), que operava no mesmo local que agora encontrou petróleo.

Na época, a Petrobras informou que interrompeu a perfuração após identificar a perda de fluido em duas linhas auxiliares — tubulações de apoio que ligam o navio-sonda ao poço Morpho — para que as tubulações fossem levadas à superfície, avaliadas e reparadas, e que o vazamento foi contido imediatamente.

A substância vazada continha componentes classificados como de risco médio para a saúde humana e para o ecossistema aquático, conforme a Lei nº 9.966/2000 e a Instrução Normativa nº 14/2025.

Com base nesse histórico recente, a diretoria executiva confirmou que as determinações do Ibama estão sendo incorporadas ao novo projeto como parte do processo de licenciamento ambiental. “Estamos fazendo isso com muito respeito ao meio ambiente. […] Nunca tivemos um único acidente perfurando petróleo na nossa fase exploratória”, afirmou a presidente da Petrobras.

Como parte da operação, a estatal utiliza o BOP (blowout preventer, ou preventor de explosão), equipamento instalado no assoalho marinho que funciona como uma barreira de segurança durante a perfuração. O sistema reúne válvulas e sensores capazes de interromper a operação e, se necessário, cortar a coluna de perfuração para isolar o poço.

“Isso foi mostrado ao presidente Lula, e ele ficou impressionado com o nível de segurança de um poço que utiliza o BOP”, disse Magda.

Além do BOP, a Petrobras destacou o desenvolvimento do Plano de Emergência Individual (PEI), semelhante ao adotado na Bacia de Santos. O plano reúne medidas de resposta para proteger a fauna e a flora da Margem Equatorial em caso de incidente.

“Eu gosto de dizer que andamos sempre pelo lado seguro. Assim como fazemos seguro do carro ou da casa, é isso que estamos fazendo aqui. […] O Plano de Emergência Individual é como um seguro: esperamos que ele nunca precise ser acionado”, afirmou.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou haver um “ecossistema criminoso” destinado ao desvio de recursos públicos no Maranhão. A declaração consta na decisão em que o ministro determinou o afastamento, por 180 dias, de Daniel Brandão da presidência do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão).

Sobrinho do governador Carlos Brandão (MDB), Daniel é investigado por suposta participação em um esquema que envolve desvio de dinheiro público, cobrança de propina e homicídio. Ele foi indicado ao cargo de conselheiro do TCE em 2023.

Na decisão desta segunda (17), Dino afirma que a permanência de Brandão à frente do tribunal poderia atrapalhar as investigações. Segundo ele, o TCE é responsável pelo controle das contas do governo do Maranhão e de outros órgãos e gestores públicos, locais que empregam dezenas de familiares do conselheiro.

“Um órgão independente de controle externo não pode ser presidido justamente por uma pessoa que figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos”, afirmou Dino na decisão.

Segundo o ministro, a rede investigada envolveria empresas ligadas à família de Daniel Brandão, órgãos estaduais, gestores e autoridades. Dino também aponta indícios de tentativa de obstrução das investigações e de infiltração na Polícia Federal.

A CNN procurou a assessoria do Tribunal sobre a decisão e aguarda resposta.

Homicídio em 2022

O caso em investigação teve origem no assassinato de João Bosco Pereira, em 2022. Segundo as apurações, o crime teria ocorrido durante uma reunião convocada para discutir a divisão de valores provenientes de propina relacionada a contratos públicos. Daniel Brandão teria participado do encontro.

Após o homicídio, investigadores identificaram uma série de medidas que teriam como objetivo dificultar o avanço do inquérito. Entre elas, estão suspeitas de interferência na investigação policial e de ocultação da participação de Daniel na reunião.

A Polícia Civil do Maranhão é suspeita de ter omitido o nome do atual presidente do TCE dos primeiros relatórios sobre o caso. Imagens de câmeras de segurança que registravam as pessoas presentes na reunião também teriam desaparecido entre a delegacia e o instituto de perícia.

A decisão de Dino aponta ainda para uma tentativa de impedir que o suspeito de ser o autor do assassinato, Gilbson Cutrim Júnior, e familiares dele colaborassem com as autoridades.

Segundo as investigações, a família de Gilbson teria recebido dinheiro para não revelar informações sobre a família Brandão ou firmar um acordo de delação premiada. O pai de Gilbson declarou ter recebido cerca de R$ 160 mil em espécie de pessoas ligadas aos investigados, além de uma promessa de receber milhões de reais em imóveis.

A investigação aponta ainda que familiares de Gilbson teriam sido orientados a mentir em depoimentos para proteger integrantes do grupo investigado.

PF sob suspeita

Dino cita ainda indícios de infiltração na Polícia Federal. Um dos investigados é o agente Edvar Rodrigues, apontado como responsável por vazar informações sigilosas para pessoas ligadas à família dos investigados e pressioná-las a não colaborar com as autoridades.

Também há suspeitas de atuação para obstruir as investigações por meio de autoridades policiais e judiciárias.

Como a CNN mostrou, as investigações também buscam esclarecer se o senador Weverton Rocha (PDT-MA) teria atuado junto ao ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins para atrapalhar investigações, sob pagamento da Família Brandão.

Dados obtidos do celular do senador mostram proximidade entre ele e o ministro do STJ. A PF aponta que Weverton pedia diretamente ao ministro favores sobre processos específicos, citando até nomes de pessoas interessadas.

Dentre os episódios citados na investigação está uma ligação de cerca de cinco minutos entre os dois no dia 2 de junho de 2025. Na mesma data, o ministro ordenou a transferência Gilbson Júnior a Brasília. Segundo a PF, essa foi a última movimentação relevante do processo, que ficou paralisado.

À CNN, a assessoria do ministro Humberto Martins informou que, em razão do processo tramitar sob segredo de justiça, “não irá se manifestar sobre a matéria“. O senador Weverton também foi procurado pela CNN, mas não respondeu até o momento.

As Casas Bahia protocolou um pedido de recuperação judicial, conforme fato relevante divulgado na noite de domingo (16). Conforme fato relevante divulgado, a decisão foi tomada devido à piora das condições financeiras da companhia.

O pedido recuperação judicial chega após a companhia registrar um prejuízo de R$ 10 bilhões de reais no segundo trimestre, 18 vezes maior ante o mesmo período do ano passado. Após adiar por duas vezes a divulgação dos resultados financeiros, as Casas Bahia também confirmou, no balanço, o fechamento de 298 lojas.

No documento enviado à CVM (Comissão de Valores Imobiliários), a companhia afirmou que foi impactada por um “ambiente macroeconômico desafiador, marcado por patamares elevados de taxas de juros, restrição de crédito e aumento do custo financeiro”.

A Casas Bahia também afirmou que houve uma “pressão sobre o consumo e o capital de giro aliados à não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas pela Companhia“

O pedido de recuperação judicial, já aprovado pelo conselho de administração e acionista controlador da companhia, foi protocolado no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A companhia também solicitou a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para ratificiar a decisão de ajuizamento, “adotada em caráter de urgência“, conforme fato relevante.

Além das Casas Bahia, o pedido de recuperação judicial protocolado inclui as demais empresas do grupo:

ASAP Log – Logística e Soluções Ltda
ASAP Log Ltda
CNT Soluções em Negócios Digitais e Logística Ltda
Cntlog Express Logística e Transporte Ltda
Globex Administração e Serviços Ltda
Cnova Comércio Eletrônico S.A
Integra Soluções para Varejo Digital Ltda
Casas Bahia Tecnologia Ltda
Indústria de Móveis Bartira Ltda

Um inquérito em trâmite no STF (Supremo Tribunal Federal) apura se o senador Weverton Rocha (PDT-MA) estaria atuando junto ao ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins para atrapalhar as investigações sobre uma organização criminosa que atua no Maranhão.

Uma decisão tornada pública pelo ministro Flávio Dino, do STF, nesta sexta-feira (14) detalha uma rede criminosa no Maranhão envolvida em homicídio, corrupção, desvio de dinheiro público e uma tentativa obstrução de justiça.

A investigação aponta que o senador Weverton Rocha teria usado sua influência para retardar uma investigação no STJ que atingia a família Brandão, que é atualmente o eixo de poder no governo do Maranhão, liderado pelo governador Carlos Brandão (MDB).

Dados obtidos do celular do senador mostram proximidade entre ele e o ministro do STJ. A PF aponta que Weverton pedia diretamente ao ministro favores sobre processos específicos, citando até nomes de pessoas interessadas.

Dentre os episódios citados na investigação está uma ligação de cerca de cinco minutos entre os dois no dia 2 de junho de 2025. Na mesma data, o ministro ordenou a transferência Gilbson Júnior a Brasília. Segundo a PF, essa foi a última movimentação relevante do processo, que ficou paralisado.

A suspeita é de que o senador foi pago pela Família Brandão para tentar interferir no caso investigado no STJ.

A CNN Brasil procurou o senador Weverton Rocha e o ministro Humberto Martins para se posicionarem, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.

Entenda o caso

Tudo começou em 2022, com o assassinato de João Bosco Pereira. De acordo com as investigações, o crime teria acontecido durante uma reunião marcada para discutir a divisão de dinheiro de propina vindo de contratos públicos.

Após o crime, teve início uma série de medidas dos investigados para atrapalhar o avançar do inquérito, envolvendo inclusive autoridades policiais e judiciárias.

A Polícia Civil do Maranhão, por exemplo, é suspeita de ter falhado propositalmente na investigação para proteger Daniel Brandão (atual presidente do Tribunal de Contas do Estado), que estava na reunião do crime mas foi omitido dos relatórios iniciais.

Câmeras de segurança que mostravam quem estava na reunião “sumiram” entre a delegacia e o instituto de perícia.

A PF descreve ainda um esforço coordenado para que Gilbson Júnior e sua família não contassem o que sabiam sobre a família Brandão ou fechassem acordo de delação premiada. Há registros ainda de que Gilbson e sua família foram orientados a mentir em depoimentos.

A PF relata ainda a existência de um agente da PF, Edvar Rodrigues, que vazava informações sigilosas para a família dos investigados e os pressionava a não colaborar com as autoridades.

A investigação diz ainda que o ex-deputado Raimundo Cutrim foi gravado orientando o pai de Gilbson Júnior a mentir e a inventar que a esposa do preso estava passando fome para justificar o recebimento de dinheiro. Ele também teria entregue R$ 160 mil em dinheiro vivo à família em nome de Marcus Brandão.

A Polícia Federal afirma ter identificado o uso de 549 CPFs de pessoas mortas em documentos utilizados em operações ligadas à Pixbet, alvo de operação na Paraíba, São Paulo e mais três estados para investigar a empresa na quinta-feira (13). A Operação Arena apura um suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de apostas esportivas.

Segundo a representação enviada à Justiça Federal, documentos da movimentação financeira com vista à lavagem de dinheiro em paraíso fiscal, continham registros associados a falecidos – alguns há mais de 20 anos.

Os nomes vinculados aos números de CPF chegaram a ser alterados após alerta ao Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) disparado pelo sistema que autoriza a compra de moeda estrangeira (ACAM). Apesar da identificação das irregularidades e da notificação à Anspace, instituição de pagamento mais utilizadas pelo grupo Pixbet, os CPFs foram mantidos nas transações.

O uso dos CPFs atribuía a terceiros já falecidos uma falsa identidade na realização de operações de câmbio não autorizada, com intuito de promover evasão de divisas.

O documento da PF também registra que não se sabe como foram utilizados registros das pessoas falecidas, mas há indícios de que a empresa não foi vítima de operações fraudulentas, mas sim um agente ativo da fraude da documentação.

Ainda na quinta-feira (14), o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata da operação da Pixbet. A medida cautelar também estabelece o cancelamento das apostas em curso e a devolução dos valores apostados aos usuários.

O g1 entrou em contato com a defesa da Pixbet na quinta-feira. A defesa da empresa disse que não teve acesso a determinação que autorizou a operação e que foi “pega de surpresa”. A defesa disse ainda que, quando tiver acesso à decisão, vai se manifestar.

Operação Arena

A ação, denominada de Operação Arena, teve como objetivo investigar o grupo empresarial suspeito de utilizar estrutura societária e financeira da empresa no exterior para ocultar a origem e a destinação de recursos provenientes da exploração de jogos de azar e apostas esportivas. A ação foi da Polícia Federal, Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Receita Federal.

O advogado Nelson Wilians foi alvo da operação em uma residência dele em São Paulo. Os agentes federais cumpriram mandado de busca e apreensão na mansão do advogado em decisão tomada pela Justiça da Paraíba.

Por meio de nota, o advogado Santiago Schunck, que representa Nelson Wilians, disse que a relação entre o escritório do seu cliente e a PixBet “é estritamente profissional e decorre da prestação de serviços de advocacia“.

Ernildo Júnior, dono da empresa de apostas online PixBet, foi abordado na rua por agentes da polícia, em Campina Grande, enquanto estava em um carro. O veículo foi apreendido, assim como o celular dele, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. As imagens foram filmadas e registram o momento da abordagem em uma área na entrada da cidade de Campina Grande.

Os suspeitos podem responder pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, além de outros crises contra o sistema financeiro nacional.

Como funcionava o esquema
A Polícia Federal detalhou como funcionava o suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de apostas esportivas. Segundo a PF, o dinheiro era lavado através do envio de recursos para um paraíso fiscal em Curaçao.

De acordo com a Polícia Federal, o dinheiro que vinha das apostas era enviado para o exterior através de empresas de compensação financeira.

Depois, os valores eram recebidos por uma empresa de fachada, sem funcionários ou atividade econômica, registrada em Curaçao, um paraíso fiscal.

Paraísos fiscais são países – ou jurisdições, como um estado – onde a tributação cobrada das empresas é muito pequena ou inexistente. Esses locais, em geral, oferecem privacidade aos clientes em relação a suas informações bancárias e têm burocracia reduzida para abrir contas e movimentar o dinheiro investido.

Depois de receber o dinheiro, os sócios da empresa solicitavam pagamentos justificados por notas fiscais, emitidas pela empresa em Curaçao sem que nenhum serviço fosse prestado efetivamente.

Com as notas fiscais detalhando os serviços, o dinheiro retornava ao Brasil como pagamento por supostos serviços contratados fora do país, aparentando ter origem lícita e voltando, por fim, ao patrimônio da próprio empresa ou dos sócios envolvidos.

A PF (Polícia Federal) deflagrou nesta sexta-feira (14) a segunda fase da Operação Sem Refino. Segundo a PF, a ação mira o ex-governador Cláudio Castro (PL). Um dos mandados é cumprido em uma casa em Petrópolis (RJ) que é investigada por ser sede de uma série de negociações fraudulentas.

A Operação Sem Refino investiga a atuação de um conglomerado econômico do ramo de combustíveis, suspeito de utilizar estrutura societária e financeira para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior.

Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A operação desta sexta-feira apura a atuação de agentes públicos, entre eles nomes que atuaram na Secretaria de Meio Ambiente e na Secretaria de Transformação Digital do Estado.

Segundo a PF, a ação tem por objetivo apurar fraude na concessão de licenças ambientais para a refinaria, à revelia das diretrizes dos órgãos técnicos competentes, além de lavagem de capitais ligada ao esquema criminoso.

À CNN, a defesa de Cláudio Castro informou que o ex-governador desconhece ter sido alvo da operação e que não foram realizadas buscas em sua residência ou endereço vinculado.

Segundo o advogado Carlo Luchione, o imóvel localizado em Petrópolis, alvo da ação da PF, era alugado e teve o contrato de locação rescindido há meses, desde que Castro deixou o governo do estado, em março.

Além de Castro, a operação da PF desta sexta-feira também mirou:

Bernardo Rossi – ex-deputado estadual e ex-secretário do Ambiente e Sustentabilidade;
Antonio Carlos Santos (Pipo) – advogado;
Luiz Fernando Gomes – empresário;
José Mauro Junior – ex-secretário de Estado de Transformação Digital e ex-subsecretário executivo de Ambiente e Sustentabilidade;
Mauricio Leite – empresário;
Ana Carolina Miranda – empresária.