Destaque

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (27) restringir a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e abrir espaço para a anulação de provas produzidas em investigações a partir de relatórios de movimentação financeira produzidos pelo órgão, os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).

A decisão é relevante porque pode afetar grande parte das investigações em curso no país, como a de fraudes do INSS e do caso Master.

Ela foi tomada dentro de um recurso especial de um alvo de uma operação da Polícia Federal chamada “Operação Sangue Impuro”, voltada à apuração de irregularidades na importação de equinos. Mas como o caso é de repercussão geral, quando abrange todos os casos correlatos no país, precisa ser avalizado pelo plenário da corte.

Nela, o ministro diz que “a ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida, bem como de todas dela diretamente derivadas, nos termos do artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal; sendo, portanto, inadmissíveis”.

Moraes determina ao Coaf que somente forneça informações e relatórios de inteligência financeira (RIF) que observem os seguintes requisitos:

“1) Existência de procedimento formalmente instaurado, com lastro documental que justifique a requisição do RIF e finalidade penal ou administrativa sancionadora claramente delimitada: Os Relatórios de Inteligência Financeira somente poderão ser requisitados no âmbito de investigação criminal formalmente instaurada, consubstanciada em Inquérito Policial ou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público; ou processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora, destinado à apuração de atos ilícitos e à eventual aplicação de sanções, especialmente aqueles relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial ou ilícitos financeiros correlatos;

2) Identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável: As requisições ao COAF deverão conter declaração expressa de que a pessoa física ou jurídica objeto do pedido figura formalmente como investigada ou sujeita a procedimento sancionador, assinada pela autoridade policial ou por membro do Ministério Público, ou pela autoridade competente no processo administrativo sancionador, instruída com cópia do ato formal de instauração do respectivo procedimento;

3) Pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração: A requisição deverá indicar de forma concreta, individualizada e objetiva a real necessidade do acesso ao Relatório de Inteligência Financeira, evidenciando a pertinência temática estrita entre o conteúdo solicitado e o objeto do procedimento, vedada qualquer utilização genérica, prospectiva ou exploratória. Como o COAF não tem como averiguar a veracidade da pertinência temática apontada no momento da requisição, esse requisito deverá ser analisado posteriormente quando os dados forem juntados na investigação ou processo;

4) Impossibilidade de fishing expedition (pesca probatória): o Relatório de Inteligência Financeira não pode constituir a primeira ou única medida adotada na investigação, havendo necessidade de demonstração concreta de sua necessidade. Constatado, em momento posterior essa irregularidade, deverá ser invalidada e desentranhada, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional;

5) Determinações judiciais ou de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito): os pedidos judiciais ou das CPI/CPMI de acesso, requisição ou validação do uso de Relatórios de Inteligência Financeira, obrigatoriamente, deverão observar os requisitos descritos nessa decisão;

6) Vedações Expressas: Ficam expressamente vedadas as requisições de Relatórios de Inteligência Financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF para instruir ou subsidiar: procedimentos de Verificação de Notícia de Fato; Verificação Preliminar de Informações (VPI); Verificação Preliminar de Procedência da Informação (VPA); sindicâncias investigativas não punitivas; auditorias administrativas; quaisquer outros procedimentos sem natureza penal ou administrativa sancionadora.”

De acordo com o advogado Leandro Raca, do escritório Galvão e Raca, responsável pelo recurso que originou a decisão, “o ministro reconhece a ilicitude dos RIFs produzidos em desacordo com esses requisitos e a nulidade de todas as provas deles derivadas”.

Vazamentos

Moraes aproveita a decisão para criticar o vazamento de informações decorrentes de movimentações financeiras.

“Foram identificadas práticas sistemáticas de requisição e utilização de RIFs à margem de investigações formais, inclusive sem prévia instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal regularmente constituído”, disse.

“Segundo se apurou, determinados agentes estatais valiam‑se do acesso a relatórios de inteligência financeira para identificar pessoas físicas e jurídicas com movimentação financeira relevante, instaurando, a partir daí, apurações informais ou clandestinas, desprovidas de lastro procedimental mínimo, fenômeno descrito nos autos como verdadeiras “investigações de gaveta”, diz Moraes.

Ele aponta ainda que “esses relatórios, uma vez obtidos, passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos”.

O ministro menciona o que seria uma “epidemia” na utilização irregular dos RIFs. “A gravidade do quadro é reforçada pelo fato de que as próprias autoridades responsáveis pela apuração descreveram o fenômeno como uma “epidemia” na utilização de RIFs, expressão que, longe de ser retórica, revela a disseminação estrutural da prática, e não a ocorrência de episódios isolados”, declarou na decisão.

Para ele, “o ponto central da controvérsia constitucional reside não na existência ou na validade abstrata da inteligência financeira, mas na forma como os RIFs vêm sendo requisitados, incorporados e utilizados em procedimentos estatais, muitas vezes sem investigação formal instaurada, sem finalidade sancionadora definida e sem controle jurisdicional efetivo”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve receber alta hospitalar nesta sexta-feira (27/3), segundo boletim médico divulgado na quinta (26/3). De acordo com a equipe que o acompanha, Bolsonaro apresenta “boa” evolução clínica, embora ainda tenha sinais de infecção que exigem vigilância nas próximas horas.

O informe, divulgado pelo hospital DF Star, em Brasília, indica que Bolsonaro seguirá em observação por pelo menos 24 horas antes da liberação definitiva. Apesar da melhora, os médicos ressaltam que o quadro ainda requer acompanhamento devido à infecção em curso.

A expectativa de alta ocorre após duas semanas de internação para tratamento de uma infecção pulmonar, período em que o ex-presidente apresentou evolução considerada favorável pela equipe médica.

Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar temporária de Bolsonaro, considerando a necessidade de recuperação da saúde fora do ambiente prisional.

Mesmo com a liberação hospitalar, o ex-presidente deverá continuar o tratamento em casa, sob monitoramento, seguindo as orientações médicas. A decisão de conversão da prisão para o regime domiciliar levou em consideração o estado de saúde e a necessidade de cuidados fora do ambiente hospitalar.

Moraes estipulou que o benefício vai durar somente 90 dias, a contar da alta hospitalar. No entanto, se houver necessidade, o prazo poderá ser ampliado. Bolsonaro terá que seguir uma série de regras na prisão domiciliar. Entre as medidas está a obrigação de usar novamente tornozeleira eletrônica, com relatórios diários enviados ao STF.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira realiza neste sábado (28), o dia “D” de vacinação contra a influenza.

A vacinação acontece de 8h às 13h, na central de vacinação, na Rua Professor Vera Cruz, nº 140, e em todas as unidades básicas de saúde da área urbana. Na zona rural, a vacinação acontecerá durante a semana, nas UBS’s e pontos de apoio.

Confira os grupos prioritários para a vacinação:

* Crianças a partir de seis meses a menores de seis anos de idade;
* ⁠Idosos com 60 anos ou mais;
* ⁠Gestantes e puérperas;
* ⁠Pessoas com deficiência;
* ⁠Professores;
* ⁠Trabalhadores da saúde e dos Correios;
* ⁠Profissionais das forças de segurança e forças armadas;
* ⁠Caminhoneiros e trabalhadores do transporte rodoviário;
* ⁠Quilombolas e povos originários.

A Justiça Eleitoral alerta que é falsa a mensagem que está circulando em grupos de WhatsApp que diz que uma situação irregular perante a Justiça Eleitoral poderá suspender o acesso dos cidadãos aos serviços bancários ou a quaisquer outros serviços oficiais do governo.

Na mensagem que chegou ao conhecimento do TRE Pernambuco, consta na imagem do perfil do a logomarca do TSE, com a descrição de que o contato se tratava de um suposto “Departamento de Atendimento ao Cliente”. A mensagem também faz menção a um link aplicativo “Consulte Pendências” que o usuário deveria clicar.

Não existe um departamento com este nome na Justiça Eleitoral e nem o Tribunal Superior ou Tribunais Regionais enviam mensagens por meio de aplicativos com este teor.

Para confirmar a sua situação cadastral em relação à TRE Pernambuco, acesse o site de autoatendimento neste link.

Uma investigação da Polícia Federal aponta que o Grupo Fictor e células da facção criminosa Comando Vermelho (CV) utilizavam o mesmo esquema de lavagem de dinheiro, baseado em empresas de fachada, movimentações simuladas e cooptação de funcionários de bancos.

A operação, batizada de Fallax, foi deflagrada na quarta-feira (25) em três estados e investiga fraudes que podem ultrapassar R$ 500 milhões. O CEO da Fictor, Rafael de Gois, foi um dos alvos de busca e apreensão.

Em 17 de novembro do ano passado, a Fictor anunciou a compra do Banco Master, envolvendo investidores árabes e um aporte de R$ 3 bilhões, poucas horas antes de o Banco Central ter anunciado a liquidação extrajudicial do banco de Daniel Vorcaro.

Após a liquidação do banco, a Fictor enfrentou uma crise reputacional, resultando em resgates de cerca de R$ 2 bilhões por investidores, o que levou ao pedido de recuperação judicial das empresas Fictor Holding e Fictor Invest, pertencentes ao grupo.

Segundo a PF, as investigações começaram em 2024, quando foram identificados indícios de um sistema profissional de fraude bancária e lavagem de capitais desenvolvido por uma organização criminosa com ramificações no setor financeiro e conexão com o crime organizado do Rio de Janeiro.

A PF aponta que a Fictor era parte central da engrenagem, funcionando como núcleo financeiro do esquema. O grupo injetava, diz a investigação, recursos que alimentavam as simulações de fluxo de caixa, ajudava a montar empresas de fachada e operava mecanismos usados para enganar instituições financeiras.

Essa atuação, segundo os investigadores, “profissionalizou” o modelo e ampliou a eficiência das fraudes (leia mais abaixo).

Segundo a PF, células do Comando Vermelho usavam a mesma estrutura para lavar dinheiro do tráfico. Elas se aproveitavam das empresas fictícias e da contabilidade fabricada para justificar a entrada de recursos ilícitos no sistema bancário.

Depois de circular pelas firmas de fachada, o dinheiro era convertido em bens de luxo e criptoativos, o que dificultava o rastreamento. Para a PF, o compartilhamento do esquema revela um “ecossistema criminoso” usado por empresários, operadores financeiros e facções.

A Operação Fallax prendeu ao menos 15 pessoas na quarta (25). Dentre os presos, há dois gerentes da Caixa Econômica Federal e uma ex-gerente do Banco do Brasil envolvidos no esquema.

O modelo

O modelo tinha seis pilares:

• Criação em massa de empresas fictícias
• Captação de “laranjas” e dados pessoais
• Contabilidade fraudada
• Movimentação artificial de dinheiro
• Participação de funcionários de bancos
• Inadimplência planejada

O grupo investigado montou um sistema profissional de fraude bancária e lavagem de dinheiro baseado principalmente na criação em massa de empresas de fachada.

Essas pessoas jurídicas eram abertas com características padronizadas — sócio único, capital social simulado e objeto social genérico — e chegavam a cumprir obrigações fiscais nos primeiros meses para aparentar regularidade.

Para viabilizar essas aberturas, integrantes da organização cooptavam pessoas dispostas a ceder seus dados pessoais, muitas vezes sem saber a real finalidade da operação.

Depois de criadas, essas empresas passavam a receber uma contabilidade totalmente fraudada. Documentos como DRE, ECF e declarações fiscais eram manipulados para simular um faturamento alto, o que possibilitava às empresas parecerem aptas a obter crédito bancário.

Ao mesmo tempo, operadores do esquema iniciavam uma intensa movimentação financeira artificial, composta por pagamentos cruzados de boletos, transferências internas e supostas entradas de capital sem origem real.

Essa simulação gerava um histórico bancário inflado, que convencia instituições financeiras a liberar limites maiores de crédito e permitia a circulação de valores ilícitos sem levantar suspeitas.

Participação de instituições

A engrenagem só funcionava, segundo as investigações, porque havia participação direta de funcionários de instituições financeiras. Gerentes bancários inseriam dados falsos nos sistemas internos, facilitando saques e transferências indevidas, além de acelerar ou aprovar operações de crédito com base em informações manipuladas.

Segundo a PF, essa cooptação era peça essencial para dar aparência de legalidade e permitir que grandes somas circulassem rapidamente entre as empresas fictícias.

Todo o sistema era planejado para operar por um período limitado — normalmente entre um e um ano e meio. Durante esse tempo, as empresas de fachada movimentavam milhões, tomavam crédito e criavam histórico positivo.

Em seguida, a organização simplesmente abandonava as empresas, deixava de pagar os empréstimos e sumia, tornando a recuperação dos valores praticamente impossível para os bancos.

A PF afirma que instituições como Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Santander e Safra sofreram prejuízos milionários com o golpe.

História do CV em SP

A facção criminosa que ficou conhecida como “Bonde do Magrelo” é um grupo criminoso que vem assolando a região há alguns anos com a prática de inúmeros crimes, desde tráfico de drogas local, tráfico de drogas no atacado, até vários homicídios com uso de fuzil, no mais das vezes praticado em plena luz do dia.

A principal liderança do grupo era Anderson Ricardo de Menezes, vulgo Magrelo. No entanto, em maio de 2023, decorrente da “Operação Oposição” deflagrada pelo GAECO de Piracicaba, Anderson foi preso e permanece nessa condição até o momento. Contra ele já pesam condenações criminais. A operação foi denominada “Operação Oposição” porque que o grupo criminoso de Magrelo confrontava (e assassinava) integrantes do Primeiro Comando da Capital – PCC em Rio Claro e região.

Após a prisão de Anderson (Magrelo), seu lugar à frente do grupo foi assumido por Leonardo Felipe Panono Scupin Calixto, vulgo Bode ou Léo Bode.

Por seu turno, Léo Bode estabeleceu aliança com a facção carioca denominada Comando Vermelho – CV, seguindo a linha adotada por Magrelo de confrontar o PCC.

Atualmente, segundo informações de inteligência, Bode, contra quem há mandados de prisão em aberto, está no Estado do Rio de Janeiro, escondido em morro (favela) controlado pelo Comando Vermelho – CV, realizando transações de armas e drogas. Para apoiá-lo nessa atuação coordenada entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, Bode conta com apoio de inúmeros indivíduos na região, notadamente Rio Claro e Araras, cidades que são importantes entrepostos da organização criminosa.

CEO e ex-sócio do Grupo Fictor

Rafael de Gois, sócio-fundador e CEO do Grupo Fictor, foi um dos alvos da Operação Fallax.

A PF cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao executivo na capital paulista. O ex-sócio do Grupo Fictor Luiz Rubini também foi alvo de mandado na cidade de São Paulo. Contra Rubini há ainda a determinação de quebra de sigilo bancário determinado pela Justiça Federal.

Ao todo, seriam cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e 21 mandados de prisão preventiva, expedidos pela Justiça Federal de São Paulo, em cidades dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Os advogados de Rafael afirmaram que apenas um celular foi apreendido.

“Foi realizada hoje diligência de busca e apreensão na residência de Rafael Góis, CEO da Fictor, no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal. Apenas o seu celular foi apreendido. Tão logo sua defesa tenha acesso ao conteúdo da investigação, serão prestados os esclarecimentos necessários às autoridades competentes, com o objetivo de elucidar os fatos“, diz nota.

Já a defesa de Luiz Rubini afirmou que não teve conhecimento prévio do processo e se manifestará oportunamente.

Operação Fallax

Segundo a Polícia Federal, as investigações da Operação Fallax começaram em 2024, após a identificação de indícios de um esquema estruturado voltado à obtenção de vantagens ilícitas.

O grupo, de acordo com a investigação, atuava com a cooptação de funcionários de instituições financeiras e utilizava empresas — inclusive ligadas a um grupo econômico específico — para movimentar valores e ocultar recursos de origem ilegal.

A Justiça também determinou o bloqueio e o sequestro de bens imóveis, veículos e ativos financeiros até o limite de R$ 47 milhões, com o objetivo de descapitalizar a organização criminosa. De acordo com a PF, as fraudes investigadas podem ultrapassar R$ 500 milhões.

Além disso, foram autorizadas medidas cautelares para o rastreamento de ativos financeiros, incluindo a quebra de sigilo bancário e fiscal de 33 pessoas físicas e 172 pessoas jurídicas.

A operação contou com o apoio da Polícia Militar de São Paulo.

Os investigados poderão responder por organização criminosa, estelionato qualificado, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva e crimes contra o sistema financeiro nacional. Somadas, as penas podem ultrapassar 50 anos de reclusão.

O que diz a Caixa

“A CAIXA informa que atua permanentemente em cooperação com os órgãos de segurança pública e de controle, especialmente a Polícia Federal, no combate a fraudes bancárias, estelionatos e crimes de lavagem de dinheiro. A operação deflagrada é resultado direto de investigações conduzidas pelas autoridades competentes, com base em informações e comunicações realizadas pelo banco no curso regular dos mecanismos de monitoramento e notificação de indícios suspeitos.

A CAIXA reitera que possui políticas rigorosas de prevenção e combate a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, alinhadas às melhores práticas de mercado, à legislação vigente e às normas dos órgãos reguladores. Sempre que identificadas movimentações atípicas ou evidências de irregularidades, os casos são imediatamente reportados aos órgãos competentes, colaborando de forma ativa com as investigações.

A CAIXA reafirma seu compromisso com a integridade, a transparência e a proteção do patrimônio público, bem como com a pronta adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para responsabilização dos envolvidos e ressarcimento de eventuais prejuízos, quando aplicável.

Por envolver investigação em curso, a CAIXA respeita o sigilo legal do processo e reforça que eventuais esclarecimentos adicionais devem ser solicitados às autoridades responsáveis pela operação.”

O comandante da Marinha da IRGC (Guarda Revolucionária Islâmica do Irã), Alireza Tangsiri, foi morto, segundo duas fontes israelenses com conhecimento do assunto.

As autoridades iranianas não comentaram as notícias sobre a morte de Tangsiri.

As duas fontes israelenses não forneceram mais detalhes sobre a operação que, segundo elas, resultou na morte do comandante naval.

A CNN solicitou um posicionamento oficial das Forças de Defesa de Israel.

Tangsiri tem se mostrado cada vez mais ativo e visível desde que Israel e os Estados Unidos iniciaram sua campanha contra o Irã.

Ele tem sido uma figura-chave por trás do bloqueio quase total do tráfego marítimo no Estreito de Ormuz.

Ativo nas redes sociais durante toda a guerra, Tangsiri publicou recentemente na rede social X na terça-feira (24), observando que a passagem de qualquer embarcação pelo estreito exige total coordenação com a autoridade marítima iraniana.

Ele também tem publicado atualizações frequentes sobre as operações da Marinha da IRGC no Golfo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (25), critérios para o pagamento das verbas indenizatórias – chamadas de “penduricalhos” – para os juízes e os integrantes do Ministério Público.

Foram autorizados alguns pagamentos indenizatórios, até o limite de 35% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Isso significa que os penduricalhos podem chegar a até R$ 16.228,16. (veja a lista)

O STF liberou ainda o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi permitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.

Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizatórias e auxílios permitidos, enquanto não houver uma lei que regulamenta o tema, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão terá vigênia a partir do mês-base abril de 2026 para a remuneração referente ao mês maio de 2026.

Também fixaram que esses valores serão padronizados e seguirão a regras de transparência detalhadas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A decisão foi tomada no âmbito de ações que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes limitaram o custeio destes valores. O tema começou a ser deliberado no fim de fevereiro.

Os relatores apresentaram uma proposta de tese que será usada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. O entendimento, segundo os relatores, leva a uma economia de R$ 7 bilhões de reais.

Ainda assim, o entendimento da Corte cria um novo patamar para os ganhos dos juízes e dos promotores, acima daquele permitido hoje, o limite do teto constitucional (R$ 46.366,19).

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a proposta e afirmou que “não há nenhuma flexibilização do limite do teto”.

Pagamentos autorizados

Pela decisão, enquanto não editada a lei para regulamentar o tema, é possível a concessão das seguintes verbas:

• parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos (5% da remuneração a cada 5 anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%);
• diárias;
• ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal;
• pró-labore pela atividade de magistério;
• gratificação por exercício em comarca de difícil provimento;
• indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias;
• gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
• pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.

O limite máximo da soma de todas as previsões de parcelas será de 35% do teto constitucional.

Exceções

Os ministros definiram ainda que ficam de fora dos limites os pagamentos de:

• 13º salário;
• terço constitucional de férias;
• auxílio saúde (desde que comprovado o valor pago);
• abono de permanência de caráter previdenciário;
• gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

Padronização e transparência

Os ministros também definiram que os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílio autorizados serão padronizados e fixados em resolução conjunta do CNJ e do CNMP.

Pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até definição de seus critérios na resolução conjunta. Além disso, só poderão ser realizados após referendo do STF.

Proibições

A gratificação para pagamentos para quem acumula funções será paga apenas quando o trabalho for exercido em mais de um órgão da justiça, em varas distintas.

Além disso, foi vedada a concessão do pagament quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo de magistrado, como atuação em turmas, sessões e plenário, comissões, atuação no Conselho Superior da Magistratura.

A regra também vai ser aplicada integralmente à gratificação por acúmulo de função no âmbito do MP.

O STF também decidiu que os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais são inconstitucionais, devendo ser interrompidos imediatamente.

Também foi proibida a conversão em pagamento em dinheiro de licença prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na tese.

Criação e alteração de verbas

O Supremo também determinou que a criação ou alteração de verbas de caráter indenizatório, remuneratório ou auxílios somente poderão ser realizadas por lei federal ou por decisão do tribunal, por ação apresentada diretamente na Corte.

Tribunais de contas, defensorias e advocacia pública
A tese fixou também que Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e a Advocacia Pública deverão respeitar o teto constitucional.

Assim, fica proibida a criação ou manutenção de verba indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa.

Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando condicionados a critérios a serem fixados pelo CNMP e CNJ.

Além disso, o pagamento de honorários advocatícios da advocacia pública não poderá superar o teto remuneratório da Constituição.

Estas instituições também deverão publicas, mês a mês, em suas páginas na internet, o valor pago a seus integrantes.

A Arquidiocese de Olinda e Recife divulgou neste domingo (22) a morte do Padre Romeu da Fonte. Aos 96 anos ele era o mais longevo da Arquidiocese em atividade, tendo 70 anos de ordenação sacerdotal.

Destes, 66 anos foram como líder da Paróquia da Torre, na Zona Norte do Recife, sendo o responsável pela construção do Centro de Pastoral e o funcionamento de 31 pastorais na paróquia, como a da Criança, da Saúde, Enxovais para gestantes, Cestas Básicas, entre outras.

O padre estava internado no Hospital Jayme da Fonte, no bairro das Graças, mas o motivo da morte não foi divulgado.

Por meio de uma nota assinada pelo padre Marcelo Jr e divulgada no Instagram, a Arquidiocese manifestou pesar pelo falecimento do padre.

“Cabe a mim, com profundo pesar, comunicar, que agora, as 16h20, ao Canto da Salve Rainha, Mons. Romeu fez a sua Páscoa.

Esse é um momento de profunda dor e consternação para toda paróquia. Mas, cremos em Deus! Cremos na Vida que vem do Redentor. Unamos-nos todos, em prece!

Assim que for possível, comunicarei os detalhes sobre os ritos funerais.
Deus abençoe nossa paróquia e dê Páscoa a nossa querido pároco.
Pe. Marcelo Jr.“, diz a publicação.

Despedida

De acordo com informações divulgadas pela organização das exéquias, serão celebradas missas na Igreja Matriz da Torre, da Paróquia Nossa Senhora do Rosário e Santa Luzia.

As celebrações ocorrerão a cada duas horas a partir das 4h desta segunda (23), indo até às 12h. O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson, vai presidir a última missa às 15h, que será seguida das exéquias.

O corpo do padre Romeu será conduzido em carro aberto às 16h30 para o cemitério Morada da Paz, em Paulista, onde haverá uma cerimônia restrita à família.

A cremação está agendada para as 18h, após a realização da última oração de despedida do sacerdote.

Histórico

O sacerdote desempenhou algumas atividades na Arquidiocese, entre elas, a de vigário geral (1965-1966) e diretor espiritual do Seminário Menor Nossa Senhora da Imaculada Conceição e possuia a dignidade eclesiástica de Cônego.

Entrou para o Seminário Arquidiocesano aos 11 anos de idade e foi ordenado padre em 20 de junho de 1954, pela imposição das mãos do então arcebispo de Olinda e Recife, dom Antônio de Almeida M. Junior, na capela do Seminário Maior Nossa Senhora da Graça, Olinda.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, passou mal neste domingo (22) durante a sessão especial da COP15, realizada no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande.

Segundo a assessoria, Marina apresentou leve aumento da pressão arterial e episódios de enjoo. A ministra precisou ser acompanhada pela equipe médica da Presidência, mas passa bem.

Depois de ser atendida por uma equipe do SAMU, Marina Silva discursou no evento.

A equipe atribuiu o mal-estar da ministra ao ambiente abafado, com temperatura de 32ºC. Por conta do episódio, ela não participou da foto oficial ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente do Paraguai, Santiago Peña.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, também não participa do evento, pois está internada na UTI em São Paulo após suspeita de infecção.

O presidente Lula participa da COP15 acompanhado do ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) e das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), além de outras autoridades.

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) divulgou em uma webconferência, nesta quinta-feira (19), os resultados dos balanços gerais de 2025. O resultado é 31,6% superior ao alcançado em 2024 e as contratações, desembolsos e operações de microcrédito atingiram o maior patamar dos 73 anos de história do banco.

O BNB encerrou o exercício de 2025 com um lucro líquido de R$ 3,1 bilhões, representando um crescimento de 31,6% em relação ao resultado do ano anterior. As contratações registraram alta de 11,6%, totalizando R$ 68,4 bilhões em financiamentos no período. Já os desembolsos cresceram 5,8%, ultrapassando R$ 64,1 bilhões.

O Crediamigo, programa de microcrédito, fechou 2025 com R$ 13,4 bilhões em contratações (11,4% a mais do que em 2024), enquanto o Agroamigo somou R$ 9,5 bilhões no apoio aos pequenos produtores rurais, o que representa um crescimento de 10,6% em comparação com o balanço anterior. Juntos, esses dois programas responderam por mais de um terço de todo o volume de operações do Banco.

O balanço de 2025 do BNB também apresenta números expressivos nos segmentos empresariais, como o agronegócio, que registrou alta de 15,3% nos financiamentos, totalizando R$ 12,8 bilhões contratados.

“Ano a ano temos seguido a orientação do presidente Lula de aumentar a disponibilidade de crédito para os empreendedores nordestinos. Em 2025, o BNB ultrapassou todos os recordes anteriores, disponibilizando quase R$ 70 bilhões para o mercado e alcançando um lucro histórico de mais de R$ 3 bilhões. Temos uma operação sólida que tem se tornado mais abrangente e democrática com o passar do tempo”, avaliou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.

O garoto de 14 anos apreendido em flagrante após esfaquear três meninas em uma sala de aula, em uma escola estadual de Barreiros, na Zona da Mata Sul pernambucana, vai responder por três tentativas de feminicídio, segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A informação foi divulgada nas redes sociais do MPPE nesta quarta (18), dois dias após o ataque ocorrido na Escola Cristiano Barbosa e Silva.

Por meio de nota, a Promotoria de Justiça de Barreiros informa que ofereceu “representação em desfavor do adolescente”.

O adolescente que não pode ter o nome divulgado, está internado provisoriamente, em outra cidade.

“A Promotoria segue acompanhando a investigação para o esclarecimento dos fatos gravíssimos ocorridos no dia 16 de março, em escola pública do município de Barreiros”, disse o MPPE.

Ainda segundo o MPPE, existe a preocupação a respeito de boatos sobre as motivações do ataque publicados em rdes sociais.

“A Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que as pessoas estão especulando e publicando nas redes sociais boatos atribuindo às três vítimas a culpabilidade dos ataques, penalizado-as pelos ataques sofridos e promovendo, assim, o linchamento social’, disse o MPPE.

Ainda na nota, o MPPE disse que os fatos estão sendo apurados pelas instituições competentes, “a quem cabe fazer as investigações”.

Por fim, o Ministério Público disse que “é dever de toda a comunidade proteger e cuidar das vítimas e não expô-las à situações de constrangimentos ou a qualquer risco às suas integridades físicas e psicológicas, revitimizando-as”.

O ataque

O atraque aconteceu por volta das 7h de segunda (16), poico antes do início das aulas.

O garoto levou uma faca pequena e feriu as três meninas, que têm entre 11 e 13 anos.

Duas estão em casa e outra foi levada para o Hospital da Restauração (HR), no recife.

Segundo a família da garota, ela não consegue mexer as pernas, por causa dos ferimentos.

As aulas foram retomadas nesta quarta (18), após uma ação de acolhimento de estudantes, realizada pelos gestores.