CPI – COVID-19

Senadores que foram membros da CPI da Pandemia acionaram a Advocacia do Senado para fazer uma “radiografia” dos processos instaurados após a apresentação do relatório final e reunir todos os documentos que consideram ser provas de crimes cometidos pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro durante o período de enfrentamento à covid-19. Os parlamentares esperam que, sem foro privilegiado, Bolsonaro seja julgado em primeira instância.

“Tomei a iniciativa de mobilizar os colegas senadores da CPI da Covid e vamos reunir as provas dos crimes cometidos por Bolsonaro, que não tem mais como se esconder por trás do foro privilegiado. A justiça será feita. A gestão irresponsável na pandemia não passará impune”, afirmou o senador Humberto Costa nas redes sociais.

O relatório final da CPI, apresentado em outubro de 2021 pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acusou formalmente o então presidente Jair Bolsonaro de ter cometido nove crimes: prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.

Entenda o caso

Cópia do relatório final da CPI da Pandemia foi entregue em mãos pelos senadores ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no dia 28 de outubro de 2021. Um dia antes, eles também estiveram com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

O documento foi distribuído ainda para órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos previstos na legislação para que fossem promovidos os devidos encaminhamentos.

Nas questões em que havia autoridades com foro privilegiado, a PGR solicitou ao STF para instaurar investigações preliminares. Em janeiro de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) informou que desmembrou em 12 apurações a investigação a partir do relatório final da CPI da Pandemia.

No mesmo período, Augusto Aras e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicaram a “autuação de notícia de fato”. Caberia então à PGR apurar e, se fosse o caso, oferecer denúncias contra os investigados.

Mas, em julho de 2022, a PGR deu início a pedidos de arquivamento de investigações contra o presidente Jair Bolsonaro, o que foi contestado por um grupo de senadores que integravam o colegiado.

Eles apresentaram uma petição ao STF, solicitando aos ministros que desconsiderassem o pedido feito pela PGR e promovessem ação contra o presidente para apurar denúncias feitas pela CPI no relatório final.

Alguns processos que estavam com o ministro Ricardo Lewandowski já foram arquivados, mas há procedimentos em aberto com a ministra e presidente do Supremo, Rosa Weber, com o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.

Como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e seus ministros de Estado que motivaram a fixação do foro no Supremo perderam essa condição privilegiada, os processos devem ser encaminhados automaticamente à primeira instância.

A Advocacia do Senado representou, por exemplo, contra Bolsonaro em razão de ele ter feito uma associação das vacinas anticovid com propagação da AIDS. Foi aberto inquérito e recentemente houve a conclusão pela Polícia Federal de que sim, houve cometimento de crime.

Nesse caso agora, certamente esse relatório da PF vai ser remetido para a primeira instância e o juiz de primeiro grau vai adotar as providências que achar cabíveis. As informações são da Agência Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive mais uma apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e aliados a partir das conclusões da CPI da Covid no Senado.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou ao Supremo que não há provas de que eles cometeram incitação ao crime durante a pandemia.

Das 10 apurações preliminares abertas depois que a CPI da Covid concluiu os trabalhos no ano passado, a PGR já se manifestou pedindo o arquivamento em nove casos.

Entre as condutas apontadas pela CPI estão estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar, além de incentivar a invasão de hospitais para gravação de eventuais leitos vazios – em violação à intimidade dos doentes que estavam internados.

São alvos da investigação:

Jair Bolsonaro
Onyx Lorenzoni
Flávio Bolsonaro
Ricardo Barros
Eduardo Bolsonaro
Osmar Terra
Bia Kicis
Carla Zambelli
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior

Segundo a Procuradoria, “as condutas investigadas, ao menos com as provas amealhadas, não preencheram os contornos do tipo penal apontado pela CPI”.

A vice-PGR afirmou que não se pode proceder à transposição automática das convicções políticas para as convicções jurídicas necessárias para uma investigação.

“Não se vislumbra qualquer diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já coligidos, os quais, ao contrário, revelam-se suficientes, neste momento, para um juízo, de um lado, de absoluta carência de justa causa para a deflagração de persecução penal, e, de outro, até mesmo de atipicidade das condutas”, escreveu Lindôra.

Liberdade de expressão
O pedido de arquivamento da PGR citou um relatório da PF enviado ao Supremo e que, contrariando o entendimento da CPI da Covid, não encontrou indícios de que Bolsonaro e aliados agiram para incitar o descumprimento de medidas sanitárias.

Um agente da PF analisou publicações feitas pelo presidente e apoiadores sobre o combate à pandemia nas redes sociais. O documento concluiu que, diante da novidade sobre a questão e da falta de apontamentos científicos claros, não houve indicação de que eles agiram para incentivar o descumprimento de medidas sanitárias.

A análise foi feita a partir de dados abertos na internet e buscou validar os temas levantadas pelos bolsonaristas. Sobre a relação da efetividade do uso de máscaras para prevenção da Covid, por exemplo, a PF disse no levantamento que, de fato, “há estudos que indicam a baixa eficácia” da medida.

A Procuradoria reforçou o entendimento da PF e citou que, para configurar a incitação ao crime, teria que ser comprovada a intenção do político em incentivar, estimular a prática de ilícito.

“Além disso, os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites estabelecidos para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites ao exercício da liberdade de expressão”, afirmou Lindôra.